Emenda nº       /CMA (modificativa)  
Ao substitutivo do PLC nº 30, de 2011

Dê-se à alínea “g” do inciso IX do art. 3º a seguinte redação:
g) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, dentro de suas respectivas competências.
J U S T I F I C A Ç Ã O
A redação da alínea “g” do inciso IX do art. 3º restringe ao Poder Executivo Federal a competência para definir quais serão as demais atividades ou empreendimentos a serem enquadrados como de “interesses social” para os fins a que se destina o texto normativo, omitindo que também os Poderes Executivos Estaduais e Municipais, nos limites de suas competências, podem adotar análoga definição. 
Esta Emenda se propõe a corrigir essa omissão, incorporando também a referência aos Poderes Executivos Estaduais e Municipais.  
Sala da Comissão,

Senador Flexa Ribeiro