PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que permite que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas, previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, seja feito em dobro quando o empregado doméstico freqüente instituição de ensino.
RELATOR: Senador EDUARDO MATARAZZO SUPLICY
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 254, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, insere inciso V no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar ao empregador doméstico a dedução em dobro do imposto de renda da pessoa física do valor da contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado, quando este último houver freqüentado instituição de ensino público ou privado no ano-calendário.
O art. 2º estipula a vigência imediata da futura lei.
A justificação alerta que, no Brasil, o problema da baixa escolaridade dos trabalhadores domésticos mostra-se grave, estando o número médio de anos de estudo desta categoria bem abaixo da média da população ocupada. Por meio do benefício ora visado, o projeto pretende que os empregadores domésticos estimulem seus empregados a se matricularem em instituição de ensino ou, então, se abstenham de apresentar óbices à freqüência escolar.
Antes de chegar a esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposição tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebeu parecer pela aprovação. Por força do Requerimento nº 797, de 2010, de autoria da então Senadora Marisa Serrano, o projeto também foi apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde recebeu voto favorável, acrescido da emenda nº 1 – CE de autoria do Senador Cristovam Buarque.

II – ANÁLISE
O teor do art. 91, inciso I, cumulado com o art. 99, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), cabe à CAE opinar sobre proposições pertinentes a tributos, como é o caso, dispensada a competência do Plenário. 
O PLS nº 254, de 2008, coaduna-se com os parâmetros constitucionais aplicáveis, quer no tocante à legitimidade da iniciativa parlamentar no processo legislativo (art. 61, caput, da Constituição Federal – CF), quer quanto à competência da União e do Congresso Nacional para legislar sobre a matéria (arts. 24, I; 48, I; 153, III, da CF). O projeto também atende à exigência de lei federal específica para a concessão de qualquer benefício tributário, prevista no § 6º do art. 150 da Constituição.
Em relação à juridicidade, a proposição se mostra irretocável, porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado; ii) a matéria nela vertida inova o ordenamento jurídico; iii) possui o atributo da generalidade; iv) se afigura dotada de potencial coercitividade; e v) se revela compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
O PLS não gera redução discriminada de tributos e nem estabelece benefício que corresponda a tratamento diferenciado. Diante disso, a teor do § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), tecnicamente inexiste renúncia de receita ocasionada pela proposição, estando ela adequada em termos orçamentários e financeiros. Ademais, a justificação esclarece que a perda de arrecadação estimada será pequena, em torno de cento e cinqüenta milhões de reais ao ano.
No mérito, de maneira muito acertada, o projeto complementa o benefício fiscal introduzido pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, que permitiu aos empregadores domésticos a dedução do imposto de renda da contribuição patronal incidente sobre o valor da remuneração do empregado. Atualmente, o incentivo está limitado a um empregado por declaração de ajuste anual e não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias.
Com a medida proposta, os empregadores que estimularem seus empregados a freqüentarem instituições de ensino poderiam utilizar o benefício de forma dobrada. 
O art. 205 da CF dá pleno amparo ao PLS, ao dispor que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Finalmente, como já afirmado pelos pareceres aprovados pela CAS e pela CE, a melhoria na escolaridade dos trabalhadores domésticos trará benefícios em termos de cidadania, bem como reflexos positivos ao ambiente familiar.

III – VOTO
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2008, com a Emenda nº 1 – CE.

Sala da Comissão,

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Senador Eduardo Matarazzo Suplicy