EMENDA Nº       – CMA
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se ao inciso I do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º..........................................................................................
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde o seu nível mais alto, em largura mínima de:
......................................................................................................”
JUSTIFICAÇÃO
O principal objetivo da Área de Preservação Permanente (APP) de cursos d’água é preservar as matas ciliares. Assim, é necessário que o referencial para a delimitação dessas áreas seja o leito maior, e não a calha do leito regular. A modificação proposta visa a impedir que áreas hoje preservadas possam ser legalmente desmatadas no futuro.
Sala da Comissão,
Senador PAULO DAVIM