EMENDA Nº    – CMA
(ao PLC nº 30, de 2011) 
Dê-se ao art. 27 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 27. A supressão da vegetação nativa, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e só poderá ser autorizada a imóveis que estejam previamente inseridos no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
§1o Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio da União; 
II - nas unidades de conservação criadas pela União, exceto Áreas de Proteção Ambiental - APA; 
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental licenciado pelo órgão ambiental federal competente.
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: 
I - nas florestas públicas de domínio do Município; 
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município, exceto Áreas de Proteção Ambiental - APA;
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser utilizadas espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão, na forma do regulamento. 
§ 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, informações sobre:
I – a localização georeferenciada da área a ser desmatada no imóvel;
II – a reposição ou compensação florestal, quando couber;
III – a comprovação de utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;
IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.
§ 5o No caso de obras de utilidade pública a autorização de desmatamento independerá da prévia inclusão no CAR dos imóveis onde haverá supressão de vegetação.”

JUSTIFICAÇÃO 
A proliferação de Áreas de Preservação Ambiental em todo o país mascara uma questão de disputa de competências entre Municípios, Estados e União. Infelizmente, muitos administradores municipais escudados na intenção de promover a proteção ao meio ambiente, criam APA´s para poderem depois manter sob seu crivo as autorizações para desmatamento.
A emenda presente reproduz a redação trazida pelo PLC nº1, de 2010, que em boa hora busca definir a competência para autorizar desmatamentos em APA’s, conferindo-a aos órgãos estaduais, limitando aos municípios com condições técnicas e estruturais para fazê-lo, sob a forma de delegação do órgão estadual.

Sala da Comissão, 1º de novembro de 2011.

Senador Aloysio Nunes Ferreira