EMENDA Nº    – CMA
(ao PLC nº 30, de 2011) 

Inclua-se o § 5º no artigo 53 com a seguinte redação:

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§ 5º - As áreas de Preservação Permanente inseridas nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do Poder Público até a data de promulgação desta lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do “caput”, devendo o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título recuperá-las no prazo estabelecido nesta lei e de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do SISNAMA, ouvido o órgão gestor da referida Unidade de Conservação. (NR)

JUSTIFICATIVA

Dispõe o artigo 225, § 1º inciso III que incumbe ao Poder Publico “III – definir em todas as unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.” (grifamos). 
Qualquer utilização de Áreas de Preservação Permanente situadas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, aí incluídas especialmente aquelas que se excepcionam no “caput” do artigo 53,  irá comprometer a integridade dos atributos que justificam a proteção estabelecida por lei e pelo Poder Público. 
A redação proposta, ademais, se harmoniza com o que decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade n.º 3.540, de que é relator o Senhor Ministro Celso de Mello.

Sala das Sessões, 08 de novembro de 2011.

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA