EMENDA Nº 
(ao PLC nº 30, de 2011)
Insira-se o seguinte art. 39 ao PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais:
“Art. 39. O cálculo do tamanho da reserva legal respeitará, para fins de recuperação ou compensação, além dos percentuais definidos no art. 38, os seguintes critérios:
I - Pelo menos 50% (cinquenta por cento) da compensação será feita dentro dos Estados, orientada por índices de deflação ou inflação definidos pelos governos estaduais e aprovados por ato do Poder Executivo, considerando os seguintes parâmetros:
a)	Valor para a conservação da biodiversidade;
b)	Valor para a conservação dos recursos hídricos;
c)	Valor para outros serviços ambientais;
II – No máximo 50% (cinquenta por cento) da compensação pode ser feita em outros Estados, hipótese em que deve ser ela multiplicada por um índice 4 (quatro) vezes a área a ser compensada.
IIl – Baseado nos CARs estaduais, compatíveis entre si, no âmbito do SISNAMA.
§ 1º Para a montagem dos CARs estaduais deverá ser definido em regulamento um sistema de apoio aos Estados com base nos mecanismos de financiamento previstos nesta lei.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente à reserva legal localizada no mesmo bioma.
§ 3º Será de 2 (dois) anos o prazo para a União, os Estados e os produtores montarem seus CAR.”
JUSTIFICAÇÃO
A fixação da regra de compensação de pelo menos 50% dentro do estado facilita o papel do estado na definição de áreas prioritárias de recuperação, restauração e conservação florestal.
A fixação da regra de compensação fora do Estado de origem de quatro vezes a área dentro do Estado, tem o propósito de ampliar os benefícios socioambientais da compensação da reserva legal, através da aquisição ou arrendamento, por parte do produtor, de área de menor valor em outra unidade da Federação.
Sala da Comissão,

Senador EDUARDO BRAGA