Emenda ao PLC nº 30, de 2011
  
Acrescente-se ao art. 4º do PLC nº 30, de 2011, o § 6º, com a seguinte redação: 
  
“Art. 4º ................................................................................................................... 
  
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§ 6º Em áreas urbanas, as áreas de encostas com declividade acima de 25° serão preservadas.” 
  
§ 7º Em áreas urbanas, faixas de preservação de topo de morros adjacentes às encostas terão sua largura determinada pelo maior valor estabelecido por estudos geológicos, geomorfológicos e geotécnicos empreendidos pelo órgão gestor competente de modo a minimizar o risco de deslizamento nas encostas adjacentes.” 
  
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa contemplar a realidade das condições no meio urbano, e buscando introduzir como princípio balizador do Código Florestal a salvaguarda da vida humana, em adição à proteção da biodiversidade, água e solos.
O processo de urbanização das cidades brasileiras vem se intensificando desde o século passado. A urbanização acelerada deteriora a qualidade de vida dos habitantes das cidades, criando riscos e vulnerabilidades socioambientais de gestão complexa e de caráter interdisciplinar. Em 2007, 82% da sociedade brasileira já vivia em cidades. A rápida urbanização leva a processos de degradação socioambiental.
Nesse contexto, em áreas urbanas, a ocupação desordenada de encostas e topos de morros adjacentes a encostas tem levado à deflagração de deslizamentos de massas de solos e rochas, um dos mais deletérios dos desastres naturais registrados em áreas montanhosas do Brasil. A remoção da vegetação resulta na infiltração de água de chuva ou mesmo de águas de abastecimento e/ou servidas no solo. 
O excesso de água infiltrada causa a perda de coesão do solo que passa a ser vulnerável a rupturas, capazes de desencadear deslizamentos de grande risco para a população que ocupa as encostas ou áreas adjacentes no topo dos morros ou seu sopé, com os consequentes impactos ambientais, sociais e econômicos.
 Em geral as rupturas se iniciam na quebra de relevo que marca a passagem do topo dos morros para as encostas e tendem a se propagar ao longo do contato do solo com as rochas subjacentes. Em razão disso, a transição do topo dos morros para as encostas, bem como as encostas de declividade média sujeitas a deslizamentos devem também ser protegidas. 
Devido à insuficiente oferta de terrenos de baixo custo para fins habitacionais, determinados setores da população brasileira tendem a ocupar irregular e ilegalmente locais de grande fragilidade ambiental, como o caso de encostas e suas imediações. Esses ocupantes acabam por viver em ambientes marginais de grande vulnerabilidade e sujeitos a eventos críticos - como deslizamentos de terra e enxurradas - o que ocasiona mortalidade em dezenas a centenas e mesmo a milhares de vítimas anualmente, perdas econômicas de vulto em infra-estrutura e equipamentos urbanos, residências, edifícios, etc. Geralmente, no caso de desastres naturais, as populações de baixa renda são as mais atingidas. A constatação justifica a manutenção da maior parte das encostas mais íngremes com APP em áreas urbanas para minimizar a ocorrência de deslizamentos. 
  Devido às variações de declividade, natureza, espessura e saturação dos solos, características das rochas subjacentes, além de outras feições de caráter geológico, geomorfológico, topográfico e geotécnico relacionadas a diferentes relevos e regimes hidrológicos, o estabelecimento prévio de áreas de segurança das encostas e suas adjacências, no sopé e no topo de relevo montanhoso, depende de conhecimento multidisciplinar das encostas.
 De modo geral, estudos indicam que encostas com declividade superior a 25 graus não são adequadas para ocupação humana para assentamentos, ainda mais quando removidas de sua vegetação original. Portanto, tais áreas de encostas devem ser preservadas como APP, diminuindo, assim, o risco de deslizamentos. Deve-se acrescentar que, no Brasil, deslizamentos são a principal causa de vítimas fatais dos desastres naturais, como o ocorrido na Região Serrana do Rio de Janeiro em janeiro de 2011. 

Sala da Comissão,
Senador EDUARDO BRAGA