PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre o PLS nº 262, de 2008, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios.
RELATOR: Senador EDUARDO BRAGA 
I – RELATÓRIO
É submetido à apreciação desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 262, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que promove alterações na forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas previdenciárias dos municípios estipulada na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo agora a esta Comissão a decisão terminativa.
O PLS nº 262, de 2008, inclui parágrafo único no art. 99 da Lei nº 11.196, de 2005, que trata, dentre outras questões, do parcelamento especial dos débitos previdenciários dos municípios, constituídos até 31 de janeiro de 2009. 
O referido art. 99 estabelece que o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento da respectiva prestação.
O parágrafo único inserido pelo projeto de lei faculta ao INSS e aos municípios acordarem forma alternativa de correção monetária do montante das dívidas, adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ao invés da taxa SELIC mais 1% no mês. 
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

II – ANÁLISE
Concordamos com o parecer da CAS, no que concerne à adequação da matéria sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto ao mérito, também nada há a opor. 
Como se sabe, o ajuste das contas públicas tem sido essencial para viabilizar o crescimento da economia brasileira no médio e longo prazo num ambiente de estabilidade monetária. Tanto, que normas que implantaram parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios surgiram, nos últimos anos, de forma a permitir a esses entes públicos melhor organizar suas contabilidades e, consequentemente, obter recursos para investimentos essenciais.
Em 2005, foi editada a Lei nº 11.196, que prevê, em seu capítulo XIV, a sistemática de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, sob o bojo da qual os municípios puderam parcelar, sob condições especiais, seus débitos e os de suas autarquias e fundações relativos às contribuições previdenciárias sobre folha de salários vencidas até 30 de setembro de 2005. O parcelamento estipulado foi de até 240 prestações mensais, tendo sido concedido perdão das multas moratórias e de ofício e redução de 50% dos juros de mora.
Conforme já mencionado, o art. 99 dessa Lei estabelece que o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC mais 1% no mês do pagamento da respectiva prestação.
Em 11 de fevereiro de 2009, a Medida Provisória nº 457 – depois convertida na Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 –, estendeu esse parcelamento especial para o montante da dívida dos municípios e respectivas autarquias e fundações registrada até 31 de janeiro de 2009.
Assim, é essa a sistemática que tem viabilizado a regularização da dívida dos municípios junto ao INSS.
Ocorre que a forma de correção do montante da dívida estipulada na Lei nº 11.196, aplicação da taxa SELIC mais 1%, representa uma espécie de bomba relógio pronta para detonar os tesouros municipais no futuro. 
Para os prefeitos em exercício desde 2005, o parcelamento de débitos previdenciários previsto na referida Lei representou alternativa razoável para a gestão de suas finanças. Isso, porque possibilitou a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – CNDP sem a necessidade de despender montante significativo de recursos nos primeiros anos.
Como se sabe, a CNDP é essencial para que os municípios possam celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, no caso da renegociação dos débitos previdenciários em 240 meses, com indexação pela SELIC mais o adicional de 1% de juros, os prefeitos com mandato em 2005 tiveram de quitar apenas cerca de 0,53% da dívida e, até 2012, o débito pago, segundo o estudo, deverá atingir somente algo em torno de 2,40% do montante final da dívida. 
Por outro lado, aos prefeitos que vierem a assumir o mandato a partir de 2021, restarão para pagar nada menos que aproximadamente 75,04% da dívida previdenciária, sendo que duas terças partes desse valor no mandato que vai de 2021 a 2024 e o restante no primeiro ano do mandato seguinte.
Nesse contexto, é fácil constatar que, na medida em que os mandatos vão se sucedendo, atingir-se-á um montante de dívida impagável a partir de 2021. Ou seja, estamos diante de um imenso calote previamente anunciado. 
Para evitá-lo, cabe alterar, o mais rápido possível, a forma de correção dos débitos previdenciários, eximindo, assim, grande parcela dos municípios brasileiros de um ônus fiscal que poderá inviabilizar suas finanças no futuro.
O PLS nº 262 vem justamente oferecer uma opção razoável de correção futura dos débitos previdenciários, ao permitir que o INSS negocie diretamente com o município a troca da aplicação da taxa SELIC com o adicional de 1% pela aplicação do IPCA.
Negar uma opção para renegociação da correção da dívida é como perder de foco a intenção do próprio parcelamento especial, que é gerar folga orçamentária para viabilização da administração municipal.
Dessa maneira, entendemos meritório o PLS nº 262, de 2008, ao pretender facultar aos municípios e ao INSS estabelecerem um novo índice de correção que pode evitar a inviabilidade do pagamento das dívidas.
No que tange à adequação orçamentária e financeira, embora o projeto de lei possa implicar alguma perda de receita em decorrência da redução da correção monetária dos montantes das dívidas previdenciárias dos municípios, o equilíbrio orçamentário não seria afetado, pois as regras do parcelamento incentivam o pagamento de uma dívida que, de outra forma, permaneceria pendente.

III – VOTO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do PLS nº 262, de 2008.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator