PARECER Nº        , DE 2011
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional), para facultar a portadores de diploma de curso superior não titulados em nível de pós-graduação o acesso ao magistério na educação superior, nas condições que especifica. 
RELATOR: Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
I – RELATÓRIO
Volta a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a requerimento, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 220, de 2010, de autoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura desta Casa.
O PLS pretende alterar o art. 66 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar aos portadores de diplomas de curso superior, não titulados em nível de pós-graduação, o acesso ao magistério na educação superior.
O art. 1º do projeto explicita, ao acrescer ao art. 66 um segundo parágrafo, que serão admitidos como docentes na área tecnológica e de infraestrutura, na forma de regulamento, os portadores de diploma de graduação, desde que comprovem relevante experiência profissional.
O art. 2º prevê que a lei proposta entre em vigor na data de sua publicação. 
A justificação se concentra em dois argumentos: o da preocupante falta de docentes pós-graduados, particularmente com mestrado e doutorado, nas áreas de tecnologia e engenharias – o que comprometeria seriamente o ritmo de desenvolvimento econômico exigido para o País no momento – e a existência de profissionais de notório saber nessas áreas, que têm seu acesso à docência cerceado pela exigência do atual parágrafo único do mesmo art. 66, a saber, o reconhecimento por universidade que tenha programa de doutorado em área afim.
O PLS veio a esta Comissão em 12 de agosto de 2010, só tendo sido distribuído para relatoria em 29 de março do presente ano. No dia 7 de junho, a Comissão aprovou parecer favorável, na forma de emenda substitutiva apresentada pelo Senador Álvaro Dias e relatada pelo Senador Paulo Bauer, na condição de relator ad hoc.
Aprovados os Requerimentos nº 986, de 2011, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e nº 987, do mesmo ano, dos Senadores Álvaro Dias, Ana Amélia, Roberto Requião e Cristovam Buarque, para reexame da matéria na CE, o projeto foi reenviado a esta Comissão em 11 de agosto do corrente, instruído por pronunciamento da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) e de outras entidades acadêmicas, que argumentam pela rejeição do projeto. 
 II – ANÁLISE
Está de parabéns a Comissão de Serviços de Infraestrutura por se sensibilizar com a urgente necessidade de prover de docentes qualificados os cursos de graduação, onde sua falta compromete o próprio funcionamento da educação superior e, por consequência, o desenvolvimento econômico do País. Mais ainda se louve a preocupação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte expressa em parecer anterior, por participar do esforço de dar uma solução a esse problema na esfera legislativa. 
Na verdade, as leis, em geral, e a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB), em particular, não buscam frear a aspiração dos jovens a um trabalho qualificado nem ignoram a necessidade de prover a sociedade de profissionais de nível superior. A Constituição de 1988, ao contrário, define a educação, inclusive a de nível superior, como direito de todos e dever do Estado. 
Entretanto, o mesmo legislador que propugna a universalização da educação escolar vela por sua qualidade e pela preservação, nas instituições, das conquistas da ciência e da cultura.
Nesse sentido, mesmo com as nuances da emenda substitutiva de autoria do nobre Senador Álvaro Dias, a comunidade acadêmica ficou chocada com o que ela julgou um aligeiramento na formação e no acesso à docência na educação superior, propiciada como regra com o presente projeto. 
Somos conhecedores dos esforços dos sucessivos governos e das universidades em elevar substancialmente o número de mestres e doutores nas instituições públicas e privadas. Também concordamos com as metas sobre a matéria do Plano Nacional de Educação que vigorou de 2001 a 2010 por força da Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, e do futuro plano decenal, já em tramitação no Congresso Nacional. 
Precisamos nos precaver a respeito da qualificação docente, que pode estar ameaçada pela vigorosa expansão dos cursos superiores, incluindo os tecnológicos. Será necessário, em algum momento, que julgamos estar próximo, exigir que a formação se dê exclusivamente em cursos de mestrado e doutorado, o que depende não somente de resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) como de dispositivos da LDB e de políticas de oferta qualificada de pós-graduação stricto sensu. 
Além dessas ponderações, somos da opinião que a abertura da exceção para graduados das áreas de tecnologia e infraestrutura terem acesso à docência na educação superior pode dar início a uma enxurrada de pedidos ao MEC e ao CNE para a inclusão, na excepcionalidade, de outros setores do trabalho carentes de profissionais. 
Finalmente, o recente incremento dos cursos de tecnologia (em todos os setores da economia) poderia dar oportunidade a uma distorção de interpretação do presente projeto, como se fosse guarida para diminuir a exigência acadêmica para os docentes formadores de tecnólogos, o que seria lamentável.

III – VOTO
Pelo exposto, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2010.
Sala da Comissão,
, Presidente
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator