EMENDA Nº    – CRA
(ao PLC nº 30, de 2011) 
Incluam-se os seguintes incisos XVI, XVII e XVII ao art. 3º e dê-se a seguinte redação ao art. 8º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011: 
“Art. 3º .............................................................................
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XVI – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração, exceto areia, argila, saibro e cascalho.
c) as atividades e obras de defesa civil;
d) demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em lei.
XVII – interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas
b) o manejo agroflorestal sustentável que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;
c) regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei Federal 11977 de 07 de julho de 2009
d) a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados para projetos devidamente licenciados, cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
e) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
f) demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em lei.
XVIII – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando não excederem a 5% (cinco por cento) da APP localizada no imóvel:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;
b) implantação de trilhas e equipamentos para desenvolvimento de ecoturismo;
c) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
d) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais onde o abastecimento de água se de pelo esforço próprio dos moradores;
e) construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;
f) pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
g) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica;
h) plantio, em áreas alteradas, de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, plantados juntos ou de modo misto;
j) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual ou de baixo impacto, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA ou dos conselhos estaduais de meio ambiente.”
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Art. 8º A supressão ou intervenção em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social, ou de baixo impacto, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.
§ 2º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
§ 3º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º Em áreas urbanas consolidadas, admite-se a supressão de vegetação em mangues no caso de execução de obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, que somente poderá ser autorizada se a função ecológica do manguezal na área de intervenção estiver comprometida, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
§ 5º Fica dispensada a prévia autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades e obras de defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas nos termos de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.”
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda busca definir, na redação proposta para o art. 3º,  com maior precisão o que sejam considerados utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental. 
Divergimos da posição do nobre Relator em seu substitutivo em relação a “estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais nacionais e internacionais” e no tocante à possibilidade do executivo federal ou estadual poderem estabelecer casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto. 
Neste sentido, propomos que as intervenções em APP´s, pelo seu caráter excepcionalíssimo, somente devem ser autorizados por lei, inclusive como forma de proporcionar a participação da sociedade diretamente interessada, não se limitando ao alvedrio do Executivo ou este ou aquele órgão ambiental, instâncias legítimas mas não supremas de decisões como estas. 
Também entendemos que, pelos princípios de reserva legislativa inseridos na Constituição Federal para esta temática (v.g. art. 225 parágrafo 1º, incisos III e VII, as exceções devem ser estabelecidas por lei. 
Preocupamo-nos ainda em excetuar as atividades de mineração relativas à exploração de areia, argila, saibro e cascalho, diante de sua relação com nascentes e olhos d’água.
Já a redação proposta para o art. 8º, resgata a redação do art. 4º do Código Florestal vigente, condicionando a supressão de vegetação em APP´s a razões de utilidade pública ou de interesse social, estabelecendo as regras do procedimento administrativo próprio, assim como a inexistência de alternativa técnica e locacional.
Inspirou-nos a Resolução 369 do CONAMA, conjugando segurança jurídica e flexibilidade diante das necessidades e características especiais de cada ambiente.

Sala da Comissão, 1º de novembro de 2011.

Senador Aloysio Nunes Ferreira