Author: JOAOEUS
Company: Senado Federal

EMENDA  Nº ____ – CCT
(ao PLC nº 30, de 2011)

Acrescente-se o § 6° ao art. 4° do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação: 

“Art. 4º .............................................................

§6° No caso de áreas urbanas consolidadas, os limites previstos neste artigo deverão ser adequados aos planos diretores municipais e leis de uso do solo, se houver.”

JUSTIFICAÇÃO

O texto do relatório aprovado na Câmara dos Deputados e na CCJ, em seu art. 4°, inova ao estabelecer que as metragens que delimitam as áreas de preservação permanentes (APPs) serão aplicadas igualmente às zonas rurais e às urbanas. Isso se dá porque, no Código Florestal vigente (Lei n° 4771/1965), as metragens indicadas aplicam-se somente as áreas rurais, enquanto nas áreas urbanas observar-se o disposto nos planos diretores municipais e leis de uso do solo (art. 2° parágrafo único). Portanto, constitui retrocesso a ausência de um tratamento diferenciado para delimitação das APPs situadas em áreas urbanas e em áreas de expansão urbana.

Diante do entendimento de que o Código Florestal é a norma geral que fixa as diretrizes e os limites para que Estados e Municípios atuem no âmbito de suas competências, o texto deve preservar o dispositivo do Código vigente segundo o qual o plano diretor municipal, como instrumento derivado de provisão constitucional, possa ordenar seu território no que concerne aos limites das APPs em sua área urbana. A emenda objetiva conferir ao texto a segurança jurídica ao assegurar consistência com as competências constitucionais dos entes federativos.

Sala da Comissão, 

Senador CYRO MIRANDA