PARECER Nº      , DE 2011
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011, cuja primeira signatária é a Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, que altera o art. 134 da Constituição Federal.
RELATOR: Senador INÁCIO ARRUDA
I – RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 82, de 2011, que tem como primeira signatária a Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, altera o art. 134 da Constituição Federal, para conferir às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Na Justificação, os autores defendem a necessidade de se conferir à Defensoria Pública da União o mesmo tratamento hoje conferido às Defensorias Estaduais, que gozam de autonomia administrativa e funcional desde 2004, uma vez que a DPU é instituição fundamental para a implementação e a prática da cidadania, possibilitando o acesso à justiça para parcela considerável da população brasileira.
Acrescentam os autores da proposição que apesar do pequeno número de defensores federais – cerca de quatrocentos e oitenta – a DPU realizou mais de um milhão de atendimentos no ano de 2010, trabalho que é fruto da abnegação dos defensores, uma vez que lhes faltam melhores condições para ajudarem às camadas menos favorecidas da sociedade a terem acesso ao Judiciário.

II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão, na forma do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), proceder à análise da proposição quanto à sua admissibilidade e mérito.
Do ponto de vista de admissibilidade, verifico que a proposição está subscrita por mais de um terço dos membros desta Casa e, quanto à constitucionalidade formal, não viola as limitações circunstancias à promulgação de emenda à Constituição (art. 60, I e § 1º, da Constituição). Tampouco trata de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa. Com respeito à constitucionalidade material, não se identifica qualquer propósito no sentido de abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60, §§ 4º e 5º, da Constituição).
Ainda quanto à admissibilidade, a proposta ora sob exame não visa à alteração de dispositivos sem correlação entre si, razão pela qual não incorre na proibição prevista no art. 371 do RISF.
No que se refere à técnica legislativa, a proposição deve receber emendas de redação, de forma a atender o disposto nos arts. 5º e 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
No tocante ao mérito, entendemos que a proposta deve ser aprovada, uma vez que não se justifica a concessão de autonomia somente às Defensorias Públicas dos Estados, como o fez a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, conhecida como a Reforma do Judiciário.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já destacou a significativa importância jurídico-constitucional e político-social da Defensoria Pública, ressaltando que, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas (conforme  julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.903, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 19.9.2008).
A Defensoria Pública, por meio de todas as suas unidades, deve garantir o acesso à justiça pela população hipossuficiente no sentido jurídico e financeiro. E especialmente quanto à DPU, cabe lembrar que a instituição é responsável por prestar assistência jurídica em matérias relacionadas a inúmeros órgãos e entidades públicas federais, como a Caixa Econômica Federal, os Correios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
III – VOTO
Como conclusão, opino pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº   – CCJ
Dê-se à ementa da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011, a seguinte redação:
Altera o art. 134 da Constituição Federal para conferir autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e dos Estados.
EMENDA Nº   – CCJ
Dê-se ao art. 134 da Constituição Federal, na forma dada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 134. ....................................................................
......................................................................................
§ 2º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.” (NR)
Sala da Comissão,
, Presidente

, Relator