PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011, do Deputado Sílvio Torres, que dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.
RELATOR: Senador Cícero lucena
I – RELATÓRIO
Em análise nesta Comissão, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 19, de 2011. A iniciativa altera o texto do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, dispondo que o turismo rural, o que envolve, nos termos da proposta: administração de hospedagem em meio rural; fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de hospedagem rurais; organização e promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou propriedades rurais inativas de importância histórica; exploração de vivência de práticas do meio rural; e exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural.
Além disso, a proposição altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, de forma a incluir os empregadores ligados ao turismo rural ancilar à exploração agroeconômica entre aqueles submetidos às regras empregatícias do trabalho rural.
Na justificação à iniciativa, o autor destaca que o turismo rural, via de regra, é uma atividade utilizada como complementação de renda e permite acesso às belezas do sítio em que se localiza a propriedade. Serve também para acolher os habitantes das cidades próximas que, muitas vezes, poucas opções de lazer possuem. Essa atividade é, além disso, fator de melhoria da qualidade de vida e de desenvolvimento de regiões não urbanizadas.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. A matéria já foi apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, tendo como relator o Senador Casildo Maldaner, que propôs substitutivo para adequação da matéria às normas técnicas de redação. Posteriormente, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo decidirá, em caráter terminativo, sobre o tema.
II – ANÁLISE
Trata-se da concessão de tratamento tributário adequado ao turismo rural e enquadramento dos empregadores deste ramo na categoria dos empregadores rurais. Não detectamos impedimentos constitucionais, jurídicos ou regimentais referentes à iniciativa e competência para legislar. A iniciativa é a comum, prevista no art. 61 da Carta Magna, e a competência é do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 do mesmo texto constitucional.
A proposta está relacionada com as relações de trabalho e de emprego, com o enquadramento do turismo rural entre as atividades sujeitas ao regime do trabalho rural (Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973), com suas implicações sociais. Isso justifica a participação desta Comissão na análise da matéria, pois, nos termos do art. 90, inciso I, c/c o art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre essa temática.
No mérito, cremos que a proposta merece ser acolhida. O turismo rural representa uma nova alternativa, ainda pouco desenvolvida, de exploração das riquezas naturais e culturais do País. A maior parte da população brasileira vive longe das praias e dos grandes centros urbanos e dispõe de poucas alternativas acessíveis de lazer. E até os turistas estrangeiros mostram-se, cada vez mais, interessados nessa modalidade de turismo. A existência de estímulos e de bases legais, portanto, é uma exigência da realidade atual.
Ademais, precisamos criar empregos no meio rural, destinados a manter o homem no campo, evitando que ele migre para as condições de insalubridade e periculosidade de certas periferias urbanas. E, para que empregos possam ser criados, é preciso um tratamento tributário adequado - no caso, a cobrança do imposto de renda com base na natureza rural da atividade – e o reconhecimento, em termos de Direito do Trabalho, de que as relações de trabalho no turismo rural estão sujeitas à lei que rege o trabalho rural.
Dessa forma, estamos atualizando a legislação para adequá-la à existência desse novo filão econômico no turismo e evitaremos a insegurança jurídica existente quando não se sabe exatamente qual é a legislação aplicável ao novo tipo de atividade, em termos tributários e trabalhistas.
Finalmente, concordamos com as alterações julgadas necessárias pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e consideramos que o texto do substitutivo está redigido com a técnica adequada.
III – VOTO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011, com o acolhimento da Emenda nº 01 – CRA (Substitutivo).
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2011
Senador JAYME CAMPOS, Presidente
Senador CÍCERO LUCENA, Relator

SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

IV - DECISÃO DA COMISSÃO 

A Comissão de Assuntos Sociais, em Reunião realizada nesta data, aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2011, de iniciativa do Deputado Sílvio Torres, nos termos da Emenda nº 1-CRA-CAS.

EMENDA Nº 1 CRA-CAS (Substitutivo)

Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 2º.............................................................................................
..........................................................................................................

VI – conjunto das atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, que agreguem valor a produtos e serviços do meio rural.
........................................................................................” (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.............................................................................................
..........................................................................................................

§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.
........................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      Sala da Comissão, 5 de outubro de 2011

Senador JAYME CAMPOS
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais