Emenda Nº     CCT, ao PLC Nº 30, de 2011

Acrescentem-se os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 30 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 30, de 2011, com as seguintes redações: 
Art. 30 - ................................................................................................................................................................................................................................................
§ 4º As informações do Cadastro Ambientais Rurais referentes às áreas autorizadas para localização das reservas legais, para manejo florestal sustentável ou supressão de vegetação deverão ser mantidas em sistema eletrônico de identificação georreferenciado a ser gerenciado pelos órgãos competentes do SISNAMA.
§ 5º As informações referidas no parágrafo anterior devem ser compartilhadas entre os órgãos do SISNAMA bem como deverá estar acessível à sociedade, resguardados os dados pessoais do proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 6o A partir do cadastramento do imóvel no CAR, o órgão ambiental competente expedirá documento certificando o cadastramento com a indicação das áreas, em hectares, de reserva legal ou de área de preservação permanente do imóvel, o qual será averbado na matrícula do imóvel.

JUSTIFICATIVA
A emenda visa assegurar na lei geral, informações mínimas que devem estar presentes no CAR, sobretudo aquelas que garantem a segurança jurídica e a aplicação dos instrumentos de compensação de Reserva Legal e outros.

Sala da Comissão,

Senador RICARDO FERRAÇO