PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 438, de 2007, que altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter às agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
RELATORA: Senador WILSON SANTIAGO
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 438, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, foi apresentado em 7 de agosto daquele ano. Naquela mesma data, Despacho do Presidente desta Casa encaminhou a proposição para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta última deliberar terminativamente a seu respeito.
O projeto é composto por dois artigos. O primeiro modifica a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU (Lei nº 8.443, de 1992), de modo a incluir, no art. 41, as seguintes previsões:
a)	fiscalização de todos os atos praticados pelos responsáveis sujeitos à jurisdição da Corte de Contas e não apenas daqueles de que resulte receita ou despesa (alteração da redação do caput do art. 41);
b)	realização de auditoria operacional em cada agência reguladora, com o fim de avaliar o desempenho da entidade e de seus diretores, encaminhando-se a decisão correspondente e o inteiro teor do processo ao Senado Federal até o dia 31 de maio de cada exercício (inclusão do inciso V no art. 41).
O segundo artigo, a seu tempo, constitui a cláusula de vigência e estipula que a lei resultante entrará em vigor na data da sua publicação.
Em sua Justificação, o autor sustenta o seguinte:
Se a atividade reguladora das agências é inerente à execução das políticas públicas a elas confiadas, nada mais adequado que elas, como órgãos de Estado, sejam fiscalizadas e auditadas de modo permanente pelo Tribunal de Contas da União.
No âmbito da CCJ, a proposição foi relatada pelo Senador Tasso Jereissati, o qual apresentou relatório favorável à sua aprovação, com a Emenda nº 1. As alterações propostas são as seguintes:
a)	suprime a previsão de fiscalização de todos os atos praticados pelos responsáveis sujeitos à jurisdição da Corte de Contas, mantendo apenas daqueles que importem receita ou despesa;
b)	limita as auditorias operacionais anuais nas agências reguladoras à avaliação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e
c)	determina o envio dos processos de auditoria recém-citados a ambas as Casas do Congresso Nacional, uma vez que o controle externo do Poder Executivo constitui atribuição tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal.
O relatório do Senador Jereissati foi aprovado pela CCJ em 10 de fevereiro de 2010. Já na CMA, coube a mim, em 1º de março último, a designação para relatar a matéria em comento.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 97 do Regimento Interno do Senado Federal, estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos ao seu exame.
Como ressaltado pelo parecer da CCJ, o PLS nº 438, de 2007, não apresenta vício de iniciativa. Também quanto à técnica legislativa, a proposição atende às disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.
No entanto, a interpretação restritiva contida no parecer da CCJ acerca do alcance da competência fiscalizadora do TCU não tem caráter pacífico. Efetivamente, o art. 71, inciso IV, da Lei Maior estabelece que a Corte de Contas pode realizar auditorias de natureza operacional, assim definidas, em conformidade com a literatura especializada:
A Auditoria de Natureza Operacional consiste na avaliação sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais, assim como dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal.
A Auditoria de Natureza Operacional abrange duas modalidades: a auditoria de desempenho operacional e a avaliação de programa.
O objetivo da auditoria de desempenho operacional é examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia, enquanto a avaliação de programa busca examinar a efetividade dos programas e projetos governamentais. (Fonte: Manual de Auditoria de Natureza Operacional  Brasília : TCU, Coordenadoria de Fiscalização e Controle, 2000). [Grifos do autor.]
Efetivamente, diferentemente do que parece ter imaginado o relator da matéria no âmbito da CCJ, as avaliações de eficiência e eficácia dos órgãos públicos fazem parte da rotina de trabalho do TCU. Ademais, a redação dada pela Emenda nº 1CCJ ao novo inciso V do art. 41 da Lei nº 8.443, de 1992, não sana o suposto problema apontado no corpo do parecer, pois a obrigação de realizar auditorias operacionais, contida na redação original, seria substituída pela obrigação de realizar auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Dessa forma, o TCU continuará tendo a opção, ainda que não o dever, de avaliar a eficácia e a eficiência da gestão das agências reguladoras.
Outro aspecto que merece menção é que o TCU, como qualquer organização, possui recursos escassos, cabendo à sua direção otimizá-los tanto quanto possível. Assim, julgamos preferível que a própria Corte de Contas estipule a periodicidade do controle a que estarão sujeitas as agências reguladoras, a exemplo do que ocorre com qualquer entidade jurisdicionada, sem prejuízo, evidentemente, da prerrogativa de que qualquer colegiado do Congresso Nacional demande, a seu critério, ações específicas de fiscalização (conforme o art. 71, inciso IV, da Carta Magna).
III – VOTO
Em face do exposto, voto pela rejeição da Emenda nº 1 – CCJ e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2007, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº     – CMA
Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2007:
“Art. 1º 	
‘Art. 41.	
	
V – realizar auditorias operacionais periódicas nas agências reguladoras, com o fim de avaliar o desempenho da entidade e de seus diretores, encaminhando as decisões e o inteiro teor dos processos ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados até o dia 31 de maio de cada exercício.
	’(NR)”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator