EMENDA Nº       - CAE
(ao PLC nº 77, de 2011)

Inclua-se onde couber:
O Art. 13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 13. ........................................................................
.......................................................................................
§ 7º Quanto ao ICMS:
I - Os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, exceto em relação a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos;
II - Nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não haverá o recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual”. (NR)

JUSTIFICATIVA

Estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), encomendado pelo SEBRAE, calculou em R$ 1,7 bilhão as perdas das micro e pequenas empresas no ano fiscal de 2008 decorrentes da aplicação da substituição tributária.
É notório que a possibilidade de aplicação do instituto da substituição tributária pelos Estados em relação aos optantes do Simples Nacional tem mitigado sensivelmente os benefícios trazidos pelo regime diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) atingidas, tanto no aspecto financeiro quanto no burocrático. A igualdade de tratamento hoje existente entre as MPEs e empresas de médio e grande porte em relação à matéria fere a determinação constitucional de tratamento simplificado e favorecido às primeiras. Por esse motivo, a medida proposta afigura-se oportuna. 
Sendo assim, propomos que seja acolhida a presente a emenda.

Sala da Comissão,

Senador ARMANDO MONTEIRO