PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 166, DE 2010 

EMENDA DE REDAÇÃO Nº     - CI

Dê-se ao § 7º do  art. 9º do PLC 166, de 2010,  a seguinte redação:

 § 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.

Justificativa
	A presente emenda visa modificar a expressão “dos custos de operação” por “da prestação do serviço”, considerando que esta forma de expressão vem sendo adotada na legislação que trata das concessões públicas, conforme se verifica no art. 175 da Constituição Federal e na Lei  8987 de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ...”.