PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 166, DE 2010 

EMENDA DE REDAÇÃO Nº    - CI

Dê-se ao § 3º do  art. 9º do PLC 166, de 2010,  a seguinte redação:

 § 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se défice ou subsídio tarifário.

Justificativa
	A presente emenda visa modificar a expressão “dos custos de operação” por “da prestação”, considerando que esta forma de expressão vem sendo adotada na legislação que trata das concessões públicas, conforme se verifica no art. 175 da  Constituição Federal e na Lei  8987 de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ...”.