Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos	
LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Mensagem de veto
Texto compilado
Regulamento	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.	
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
  Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído.
        Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.

	Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos	
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Mensagem de veto 
Vigência	Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.	
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
        Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
        I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
        II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
        IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
        V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
        VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
        VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
        VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
        IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010
Título I    
Dos Princípios Fundamentais 

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 
      I -  construir uma sociedade livre, justa e solidária; 
      II -  garantir o desenvolvimento nacional; 
      III -  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 
      IV -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação