PARECER Nº       , DE 2011

Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2010, do Senador Flexa Ribeiro, que acrescenta art. 32-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fabricante ou o importador de automóvel a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.

RELATOR: Senador WALTER PINHEIRO 
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 125, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, tem por objetivo obrigar o fabricante e o importador de veículo automotor a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação de informações que contenha “denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo, na forma do Regulamento”.
Para tal, o Projeto objetiva, em seu art. 1º, incluir art. 32-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). O art. 2º do PLS nº 125, de 2010, por sua vez, encerra cláusula de vigência, de cento e oitenta dias a partir da publicação da lei em que se converter.
A justificativa da proposição reside na tentativa de se reduzir o abuso de dependência econômica do adquirente de veículo, o qual fica à mercê dos preços praticados pela rede distribuidora exclusiva, vinculada ao fabricante. Sem contar que, às vezes, a questão não reside no preço elevado, mas na própria falta de fornecimento da peça perseguida. 
Anota-se, ainda, na justificação, que a relação de peças facilitará a compra, pelo proprietário do automóvel, de peças de reposição para os automóveis adquiridos pelos consumidores, porque tal informação de códigos e referências garantiria a compatibilidade da peça com o automóvel adquirido, bem como estimularia saudável concorrência no mercado de peças de reposição e propiciaria melhora no estado geral de conservação da frota circulante, de forma a gerar maior segurança e menor nível de poluição e consumo de combustível.
O PLS nº 125, de 2010, foi aprovado, sem emendas, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e é recebido nesta Comissão para apreciação em caráter terminativo.
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
O projeto de lei analisado versa sobre direito econômico, matéria de competência da União (art. 24, inciso I, da Constituição), compreendida entre as atribuições do Congresso Nacional (caput do art. 48 da Constituição). A iniciativa parlamentar é legítima, por força do caput do art. 61 da Constituição e porque a matéria não se inclui entre as reservas do § 1º do mesmo artigo. Trata-se, portanto, de proposição legislativa formalmente constitucional.
Sob o enfoque da constitucionalidade material, o projeto não apresenta vícios. 
Ao contrário, estimula a efetivação dos princípios constitucionais da livre iniciativa dos fabricantes e distribuidores de peças automotivas, em especial daqueles que não possuem pacto de exclusividade de fornecimento ou distribuição com as empresas montadoras de veículos, bem como fomenta os princípios constitucionais da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego dos fatores de produção (Constituição, art. 170, incisos IV, V e VIII). 
A análise deste projeto pela Comissão de Serviços de Infraestrutura está em consonância com o inciso I do art. 104 do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual compete a esta Comissão opinar sobre transportes em terra.
Quanto à juridicidade, observa o projeto os aspectos de: a) inovação, dado que exige que o fabricante ou importador forneça manual de peças com referências e códigos; b) efetividade, porque o consumidor poderá exigir a apresentação do manual de referência das peças; c) veiculação normativa adequada, já que o tema deve ser disciplinado por lei ordinária; d) coercitividade, já que vincula tanto fabricantes como importadores; e e) generalidade, porquanto as normas do projeto se aplicam, indistintamente, a todas as empresas fabricantes ou importadoras de veículos.
A boa técnica legislativa foi observada: não há inclusão de matéria diversa do objeto da lei modificada, que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as expressões utilizadas preenchem os requisitos de redação das disposições normativas. 
A proposta é meritória, na medida em que de fato o consumidor brasileiro e a rede de oficinas não credenciadas têm enfrentado problemas com os preços altos e a falta no mercado das peças de reposição para automóveis. Essa situação tem sido agravada pelo elevado crescimento nos últimos anos do mercado de veículos automotivos, e o correspondente aumento da produção e importação de veículos, peças e componentes.
Para se ter uma idéia do tamanho do mercado automotivo no Brasil, apresentamos os seguintes dados, extraídos do Anuário da Indústria Automobilística Brasileira, de 2010, elaborado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA:
•	Em 2009, a frota estimada de automóveis no Brasil era de 23,6 milhões de unidades. Incluindo-se os comerciais leves, caminhões e ônibus, esse número passa para 29,6 milhões;
•	A produção de automóveis no Brasil, em 2006, era de 2,09 milhões de unidades, tendo saltado para 2,57 milhões em 2009 (taxa de crescimento anual de 7,1%). Incluindo os comerciais leves, caminhões e ônibus, o número de veículos produzidos é de 2,61 milhões em 2006 e 3,18 milhões, em 2009 (crescimento de 6,9%);
•	O faturamento líquido do segmento de autoveículos, em 2006, foi de US$ 48.474 milhões, tendo saltado para US$ 62.238 milhões, em 2009 (crescimento anual de 8,7%). Já o faturamento das autopeças pulou de US$ 28.548 milhões para US$ 34.927 milhões, no mesmo período (6,9% ao ano);
•	As importações de autoveículos, em 2006, somaram US$ 2.633,6 milhões, tendo saltado para US$ 6.971,1 milhões, em 2009 (crescimento anual de 38,3%). Por sua vez, as importações de autopeças somaram US$ 7.236,8 milhões, subindo para US$ 9.508,1 milhões, no mesmo período (crescimento anual de 9,5%).
Como destacado no parecer da CMA, a ausência de informação sobre os códigos de referência das peças de reposição de veículos constitui prática abusiva perpetrada pelos fabricantes e importadores de veículos.
Essa prática é conhecida como abuso de dependência econômica, isto é, o fabricante do automóvel, ao não informar o código da peça, abusa de seu poder, derivado que é da dependência econômica de que o consumidor, proprietário do veículo, padece diante do fabricante ou importador. Essa dependência se dá porque o automóvel é fabricado para ser utilizado por pelo menos quinze anos e, nesse período, é necessário adquirir peças de reposição.
A confecção do manual de referência dos códigos das peças de reposição estimularia a concorrência no mercado de peças de reposição, com impactos favoráveis na redução de preços e de custos de manutenção de veículos, promovendo a defesa do consumidor. Além disso, acarreta a melhora do estado geral da frota circulante, com o consequente aumento da segurança e redução dos níveis de poluição nas cidades brasileiras. 
Não obstante o parecer da CMA não ter proposto qualquer alteração no projeto, é interessante analisar a pertinência de se ampliar o escopo da proposição.
O artigo 32-A acrescido à Lei nº 8.078, de 1990, refere-se apenas a automóveis, não alcançando outros veículos automotores, como motocicletas, ônibus, caminhões e máquinas agrícolas. O problema é que, à exceção das motocicletas, os demais veículos não podem ser regulados pela Lei 8.078, de 1990, uma vez que essa Lei protege apenas os consumidores e não as empresas que compram veículos para fins empresariais.
Assim, é de ser aumentado o alcance da norma para outros veículos utilizados comercialmente, o que exige a necessidade de tornar o PLS nº 125, de 2010, um projeto de lei especial, desvinculando-o do Código de Defesa do Consumidor. 
Propomos, ainda, a inclusão de norma que imputa todo o sistema de sanções administrativas e penalidades estabelecidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao descumprimento do dever previsto no projeto, sempre que a relação de consumo estiver presente.
Nesses termos, segue a conclusão de voto pela apresentação de substitutivo, o qual mantém, ademais, a vacatio legis de cento e oitenta dias.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pela aprovação do PLS nº 125, de 2010, na forma do seguinte Substitutivo:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 125, DE 2010
(SUBSTITUTIVO)
Obriga o fabricante e o importador de veículo a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O fabricante e o importador de veículo deverão inserir no manual de manutenção do veículo relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo, na forma do Regulamento.
Parágrafo único. O descumprimento do caput implica a atribuição das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sempre que o negócio jurídico caracterizar relação de consumo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator