PARECER Nº       , DE 2011

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS,  sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2010, que autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamento pelo preço de custo a aposentados do Regime Geral da Previdência Social e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa.

RELATOR: Senador SÉRGIO PETECÃO

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos pelo preço de custo e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa, desde que a venda seja feita a cliente que, na forma do regulamento, comprove ser, cumulativamente, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS).
A relação de medicamentos alcançados pelo projeto será elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo como critério a prevalência de doenças e agravos na população de idosos.
O autor justifica sua proposição como uma forma de reduzir os gastos com medicamentos por nossos aposentados pela Previdência Social, uma vez que essas pessoas são afetadas por doenças crônicas que exigem o uso continuado de medicamentos caros. 
Esses gastos podem vir a impactar os orçamentos domésticos de parcela significativa dos idosos que vivem dos proventos de suas aposentadorias.
A matéria foi distribuída para a apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nela já aprovada, e da Comissão de Assuntos Sociais, cabendo a esta a decisão terminativa.
Não foram oferecidas emendas, no prazo regimental.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 100, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a proteção e a defesa da saúde.
Em relação a esse aspecto, o mecanismo proposto pelo projeto contribuirá para aumentar o acesso ao medicamento por parte de um segmento de nossa população fortemente dependente desse tipo de produto para a manutenção de sua qualidade de vida e saúde.
As despesas com medicamentos, proporcionalmente, são as que mais incidem sobre os gastos com saúde, efetuados pelas famílias brasileiras. Essas despesas podem vir a ter um impacto significativo nos orçamentos de idosos que fazem uso contínuo de medicamentos e cujos rendimentos originam-se de proventos de aposentadoria.
Quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, a matéria se insere na competência da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde; enquadra-se no âmbito da iniciativa legislativa desta Casa; não fere princípios fundamentais e atende à Constituição Federal quanto à espécie do processo legislativo para tratar do assunto – lei ordinária.
Cumpre, também, registrar que não foram observados óbices quanto à técnica legislativa. 

III – VOTO
Em vista do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2010.
Sala da Comissão,
, Presidente

, Relator