PROJETO DE LEI DO SENADO Nº.___________, DE 2007
Dispõe sobre as sociedades cooperativas

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
O SISTEMA COOPERATIVISTA NACIONAL
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre as regras gerais do Sistema Cooperativista Nacional, que compreende as cooperativas e seus órgãos de representação.
Parágrafo único - Nas atividades das cooperativas integrantes do Sistema Financeiro Nacional e outras modalidades, observar-se-á, também, a legislação específica.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E CARACTERÍSTICA DA COOPERATIVA
Art. 2º - A cooperativa é sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, não sujeita à falência, constituída pela união de esforços dos sócios, para o exercício de atividade econômica de proveito comum sem objetivo de lucro e com as seguintes características:
I - adesão voluntária;
II - número variável e ilimitado de sócios, salvo impossibilidade de prestação de serviços, obedecidos os requisitos previstos nesta lei;
III - variabilidade do capital social, dividido em quotas-partes;
IV - limitação mínima e máxima do número de quotas-partes por sócio, excetuada, quanto à limitação máxima, a possibilidade estatutária de subscrição por critérios de proporcionalidade;
V - incessibilidade de quotas-partes a não-sócios;
VI - impenhorabilidade do capital dos sócios;
VII - administração democrática, com singularidade de votos, facultada às cooperativas centrais, federações ou confederações de cooperativas optar pelo critério de proporcionalidade;
VIII - retorno das sobras líquidas do exercício proporcional ao valor das operações realizadas pelos sócios, facultado à assembléia geral conferir-lhes outras destinações;
IX - indivisibilidade da reserva legal e do fundo de assistência técnica, educacional e social, facultado à assembléia geral constituir outros fundos, igualmente indivisíveis;
X – respeito às decisões de assembléia pelos sócios e reconhecimento de sua validade pelos entes de direito público e de direito privado, observado o disposto nesta lei;
XI - indiscriminação racial, social, religiosa, política e de sexo;
XII - responsabilidade do sócio limitada ao valor do capital por ele subscrito;
XIII - promoção da educação e integração cooperativas.
§ 1º - a palavra "cooperativa" é de uso obrigatório e exclusivo na denominação das sociedades constituídas sob o regime estabelecido nesta lei, sendo vedado o uso da expressão “Banco”.
§ 2º - os sócios poderão estabelecer, em estatuto ou regimento interno, outras características, desde que não contraditem esta Lei.
CAPÍTULO III
DO OBJETO E CLASSIFICAÇÃO DAS COOPERATIVAS
Art. 3º - As cooperativas poderão agir em todos os ramos da atividade econômica, sendo-lhes facultado adotar por objeto, isolada ou cumulativamente, qualquer gênero de trabalho, serviços ou operações. 
Art. 4° As cooperativas são consideradas:
I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 07 (sete) pessoas naturais, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas naturais ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
II - centrais ou federações, as constituídas de 3 (três) ou mais cooperativas singulares com os mesmos ou correlatos objetivos;
III - confederações, as constituídas de 3 (três) ou mais centrais ou federações, com os mesmos ou diferentes objetos.
Parágrafo único - As cooperativas referidas neste artigo poderão filiar-se mutuamente, desde que tenham por objeto as mesmas atividades econômicas. 
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA
SEÇÃO I
DO ATO CONSTITUTIVO
Art. 5º - A sociedade cooperativa se constitui por deliberação da assembléia geral dos fundadores, constante da respectiva ata ou de escritura pública.
Art. 6º - O ato constitutivo conterá:
I - a denominação e sede;
II - o objeto social;
III - o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência dos sócios fundadores e o número das quotas-partes de subscrição individual e seu valor;
IV - a aprovação do estatuto;
V - o nome dos eleitos para os órgãos de administração e fiscalização;
Parágrafo Único - Os atos constitutivos serão assinados pelos fundadores e o estatuto, pelo Presidente e pelo Advogado. 
SEÇÃO II
DO ESTATUTO
Art. 7º - O estatuto de cooperativa, respeitado o disposto nesta lei, estabelecerão:
I - a denominação, sede, prazo de duração, objeto social, fixação do exercício social e data do levantamento do balanço geral;
II - os direitos, deveres e responsabilidades, requisitos para admissão, suspensão e perda da qualidade de sócio;
III - o capital mínimo da cooperativa, valor unitário da quota-parte, o mínimo e o máximo de subscrição e o modo de integralização e de retirada do capital nos casos de perda da qualidade de sócio;
IV - a forma do rateio entre os sócios das despesas, perdas e prejuízos;
V - a permissão ou proibição de pagamento de juros sobre o capital integralizado;
VI - o retorno das sobras líquidas do exercício, respeitado o disposto no Art. 2º, Inciso VIII;
VII - a estrutura de administração e fiscalização, criando os respectivos órgãos, sua composição, forma de preenchimento dos cargos, duração da gestão, competência e deveres próprios;
VIII - a representação ativa e passiva da sociedade;
IX - as formalidades de convocação e o quorum de instalação e deliberação das assembléias gerais, sendo que, nas cooperativas singulares, será ele baseado no número de sócios;
X - o modo de sua reforma;
XI - o processo de oneração ou alienação de bens imóveis.
SEÇÃO III
DAS FORMALIDADES COMPLEMENTARES Á CONSTITUIÇÃO
Art. 8º - Sem prejuízo de outros documentos exigidos pela legislação tributária e comercial, o arquivo dos atos construtivos da cooperativa dar-se-á perante à Junta Comercial mediante a apresentação dos seus atos constitutivos, a partir do qual a cooperativa passa a ter personalidade jurídica.
§ 1° A reforma do estatuto e a fusão, desmembramento e incorporação obedecerão, no que couber, ao disposto no caput, operando efeitos apenas a partir da publicidade dos respectivos arquivamentos.
§ 2° O descumprimento das determinações contidas neste artigo implicará responsabilidade principal, solidária e ilimitada dos fundadores perante terceiros, pelos atos praticados pela cooperativa irregular, além de outras sanções previstas em lei. 
§ 3° A responsabilidade somente poderá ser elidida na hipótese de a cooperativa, após sua regularização e resguardados os interesses de terceiros, ratificar expressamente os atos anteriores em assembléia geral.
Art. 9º - O descumprimento das determinações contidas no art. 8º implicará a responsabilidade civil, solidária e ilimitada, dos fundadores, perante terceiros, pelos atos praticados pela cooperativa irregular, além de outras penalizações previstas em lei. 
Parágrafo único - A responsabilidade de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser elidida na hipótese de a cooperativa, após sua regularização, e resguardados os interesses de terceiros, ratificar expressamente os atos anteriores. 
Seção IV
Das Cooperativas Escolares
Art. 10° No âmbito das escolas legalmente estabelecidas, os alunos poderão constituir cooperativas escolares, assistidos pelos professores e utilizando a personalidade jurídica da escola, com autorização para realizar operações comerciais e outras atribuições próprias de cooperativas, revertendo os resultados financeiros para a obtenção dos objetivos escolares. 
§ 1º - O ato constitutivo e o estatuto da cooperativa escolar serão arquivados apenas na secretaria do estabelecimento de ensino. 
§ 2º - Quando a cooperativa escolar for constituída de alunos de mais de um estabelecimento de ensino, o ato constitutivo e o estatuto serão arquivados na secretaria de cada um dos estabelecimentos. 
CAPÍTULO V
DOS LIVROS
Art. 11 - A cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
I - de matrícula;
II - de presença dos sócios às assembléias gerais;
III - de atas das assembléias gerais;
IV - de atas dos órgãos de administração;
V - de atas do conselho fiscal;
VI - outros, de exigência prevista em lei ou previstos no estatuto;
§ 1º - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas e, observadas as normas legais pertinentes, de processo mecanográficos ou eletrônicos. 
§ 2º - No livro ou fichas de matrícula, os sócios serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
a) o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência;
b) o capital subscrito e/ou integralizado;
c) a data de admissão e, quando for o caso, da suspensão e da perda da qualidade de sócio.
CAPÍTULO VI
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 12. O capital social, expresso no padrão monetário nacional, será dividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao salário mínimo nacional vigente.
§ 1º . Nenhum associado poderá subscrever mais de um terço (1/3) do total das quotas partes.
§ 2º. Nas cooperativas em que a subscrição do capital for diretamente proporcional ao movimento econômico de cada sócio, o estatuto deverão prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes.
Art. 13 – A integralização de quotas-partes poderá ser realizada com bens, mediante prévia manifestação da assembléia geral quanto à operação e avaliação.
Parágrafo único - A assembléia geral poderá deliberar sobre chamada extraordinária de capital, mediante a aprovação de 3/5 (três quintos) dos sócios presentes. 
Art. 14 - A Assembléia Geral poderá decidir pela incidência de juros reais sobre a parcela das sobras líquidas integralizadas no exercício, corrigidos monetariamente no período compreendido entre o final do exercício e a data de integralização do capital social.
§ 1º - A taxa de juros reais a que se refere o caput deste artigo não poderá ser superior a 12% (doze por cento) ao ano.
§ 2º - Presumem-se não incidentes os juros reais, quando o assunto não for deliberado em assembléia geral.
Art. 15 - A assembléia geral poderá instituir capital rotativo para fins específicos em benefício exclusivo dos sócios, estabelecendo o modo de formação, aplicação, juros e requisitos para retiradas nos prazos estabelecidos e nos casos de perda da qualidade de sócio.
CAPÍTULO VII
DA RESERVA LEGAL E DOS FUNDOS
Art. 16 - A cooperativa é obrigada a constituir:
I - Reserva Legal com o mínimo de 10% (dez por cento) das sobras do exercício e, quando previsto no estatuto, com percentual sobre o valor do movimento econômico do sócio, destinada a reparar perdas e prejuízos e atender ao desenvolvimento geral de suas atividades;
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES - destinado à assistência aos sócios, empregados da cooperativa e seus dependentes, com o mínimo de 5% (cinco por cento) das sobras do exercício e dotação orçamentária fixada pela assembléia geral.
§ 1º - O estatuto poderá criar outros fundos ou reservas, inclusive de equalização, prevendo a sua formação, finalidade, aplicação, liquidação e divisibilidade.
§ 2º - Anualmente, a administração da cooperativa apresentará à assembléia geral o plano de aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
CAPÍTULO VIII
DOS SÓCIOS
Art. 17 - É livre o ingresso em cooperativa, atendidos os requisitos legais e estatutários.
§ 1º - As pessoas relativamente incapazes e as legalmente assistidas poderão associar-se a cooperativas através de seus representantes legais.
§ 2º - Ressalvado o disposto no Artigo 4º, Inciso I, desta lei, não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade;
§ 3º - Poderão ser impostos requisitos estatutários ao ingresso ou permanência de sócio em cooperativa, baseados em vínculo funcional ou atividade profissional, excetuando o prescrito no inciso XI do Artigo 2º.
§ 4º - O sócio que for eleito diretor de cooperativa constituída exclusivamente de empregados ou funcionários de uma ou mais entidades ou empresas gozará das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo Art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).
§ 5º - O estatuto poderá prever a existência de recurso para a assembléia geral da decisão do órgão de administração que indeferir pedido de admissão.
Art. 18 - A admissão do sócio se efetiva após a aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração ou pela assembléia geral e se complementa pela subscrição das quotas-partes do capital social e a sua assinatura no livro ou ficha de matrícula.
Art. 19 - Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus sócios, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
§ 1º- O disposto no caput não se aplica nas situações em que restarem caracterizadas a relação de subordinação, a pessoalidade, a não eventualidade e a remuneração do trabalho, ou que, em relação ao tomador de serviço:
I – a atividade contratada restar caracterizada como sua atividade fim, ressalvado os efeitos decorrentes quando de ato cooperativo, ou
II – houver participação direta ou indireta e por qualquer meio na instituição, organização, ou direção da cooperativa.
§ 2º - Alegada em juízo qualquer das hipóteses anteriores, caberá a cooperativa e ao tomador de serviço, quando for o caso, provarem a legalidade dos atos e fatos.
§ 3º - A parte que alegar em juízo as hipóteses previstas no caput poderá requerer a intervenção do Ministério Público e, se o fizer, não poderá ser indeferido.
§ 4º- O sócio que, além da relação societária, estabelecer relação empregatícia com a cooperativa perde o direito de participar da votação das matérias referentes a prestação de contas da cooperativa e as relacionadas à regulação da relação empregatícia, e de ser votado para os cargos de administração e fiscalização até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixou o cargo.
Art. 20 - Dá-se a perda de qualidade de sócio pelo:
I - desligamento voluntário, que será negado somente se a cooperativa estiver em liquidação;
II - exclusão;
III - eliminação;
IV - dissolução da cooperativa.
§ 1º - A exclusão do sócio será efetivada pelo órgão de administração após a verificação de um dos seguintes casos:
I - morte de pessoa física;
II - incapacidade civil não suprida;
III - extinção da pessoa jurídica;
IV - perda de qualquer dos requisitos estatutários para ingresso ou permanência na cooperativa.
§ 2º - No caso de morte do sócio, constará do Livro de Matrícula o nome do inventariante, se houver.
§ 3º - Dar-se-á a eliminação da condição de sócio no caso de infração legal ou estatutária, que só poderá ser aplicada pelo órgão competente depois de o sócio apresentar defesa ou de se caracterizar sua revelia.
§ 4º - Da eliminação caberá recurso para a assembléia geral, dentro de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação. Terá efeito suspensivo o recurso, quando a assembléia foi designada em prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da eliminação.
§ 5º - A impugnação judicial de eliminação somente será possível depois de decidido o recurso previsto no parágrafo anterior.
Art. 21 - A suspensão dos direitos do sócio ocorrerá exclusivamente a seu pedido.
Art. 22 - A responsabilidade do sócio para com terceiros, por compromisso da sociedade, só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da cooperativa. 
Parágrafo único - No caso de perda da qualidade de sócio, esta responsabilidade perdurará até a aprovação das contas do respectivo exercício.
Art. 23 - Sem prejuízo da participação nos resultados operacionais do exercício, o sócio, quando da perda desta qualidade, ou seus sucessores, terão direito exclusivamente à restituição do valor das quotas-partes integralizadas, com o valor corrigido, se assim dispuserem o estatuto. 
Parágrafo único - O estatuto social deverá fixar formas e prazos de restituição das quotas-partes no intuito de garantir a continuidade do empreendimento cooperativo.
Art. 24 - É proibido às cooperativas:
I - remunerar o agenciamento de sócio;
II - cobrar prêmio, ágio ou jóia de novos sócios;
III - estabelecer restrições de qualquer espécie ou livre exercício dos direitos sociais, ressalvado o disposto nesta lei. 
Parágrafo Único – A fixação de obrigações em dinheiro, a título de integralização de capital, como condição para ingresso na cooperativa não será caracterizada para os efeitos do Inciso II, do caput deste Artigo. 
Art. 25 – A associação ou a participação dos empregados na gestão ou nos resultados da cooperativa poderão ser estabelecidas estatutariamente.
CAPÍTULO IX
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 26 – O estatuto social da cooperativa deverá assegurar o legítimo direito de participação dos sócios nas assembléias, com transparência e publicidade entre eles, sob pena de nulidade, sendo obrigatório prever a forma de convocação e de funcionamento, além de suas atribuições.
CAPÍTULO X
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 27 - A administração da cooperativa competirá a um ou mais órgãos definidos no estatuto, respeitado o seguinte:
I - somente sócios, pessoas naturais, poderão ser eleitos;
II - prazo de gestão não superior a 4 (quatro) anos;
III - posse de seus membros em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data da eleição.
§ 1º - A ata da assembléia geral que eleger administradores conterá a qualificação de cada um, o prazo da gestão e será arquivada por extrato ou integralmente na Junta Comercial.
§ 2º - É inelegível o sócio que estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, o agente de comércio e o administrador de pessoa jurídica que opere em um dos campos econômicos ou exerçam uma das atividades da sociedade, seus respectivos cônjuges, bem como as pessoas impedidas por lei, os que estiveram cumprindo pena por condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. 
§ 3º - O cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º (terceiro) grau, por consangüinidade ou afinidade, não podem compor os órgãos da administração.
§ 4º - Além das demais sanções legais por violação de dispositivos constante dos dois parágrafos anteriores, responderá o infrator, mediante multa estatutária e indenização pelos eventuais danos causados à cooperativa e demais sócios.
Art. 28 - No caso de vacância de todos os cargos da administração, remanescendo o conselho fiscal, este assumirá a administração da cooperativa até a posse dos novos administradores, que se dará imediatamente após a proclamação dos resultados da eleição por ele convocada e realizada em, no máximo, 40 (quarenta) dias contados da data de vacância.
Parágrafo único - Na falta de convocação da assembléia geral pelo conselho fiscal, o direito de convocação caberá a qualquer sócio.
Art. 29 - Ao administrador é especialmente vedado:
I - praticar ato de liberalidade à custa da cooperativa;
II - sem autorização da assembléia geral, tomar por empréstimo recursos ou bens da sociedade, ou usar, em proveito próprio ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito, salvo em decorrência de atos cooperativos praticados entre ele e a cooperativa;
III – receber de sócios ou de terceiros qualquer benefício, direta ou indiretamente, em função do exercício do cargo;
IV - participar ou influir em deliberação sobre assuntos em que tenha interesse pessoal, cumprindo-lhe declarar os motivos de seu impedimento;
V - operar de forma concorrente em qualquer dos campos econômicos da cooperativa ou exercer atividades por ela desempenhadas;
VI - fornecer, sob qualquer pretexto, ainda que mediante tomada de preços ou concorrência, bens ou serviços à sociedade, exceto aqueles referentes aos atos cooperativos praticados entre ele e a cooperativa.
Parágrafo único - A proibição a que se refere o item VI, salvo deliberação da assembléia geral, estende-se aos cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º (terceiro) grau civil, por consangüinidade ou afinidade, dos membros do órgão de administração.
Art. 30 - Qualquer sócio poderá promover a ação de responsabilidade civil contra o administrador que tenha causado prejuízos ao seu patrimônio. 
Parágrafo único - Os resultados da ação proposta por sócio deferem-se à cooperativa, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas judiciais.
Art. 31 - O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da cooperativa e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, pelos prejuízos que causar quando proceder:
I - com violação da lei, ou do estatuto;
II - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo.
§ 1º - O administrador não é responsável pelos atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir sua prática. Exime-se da responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração, ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão de administração, ao conselho fiscal ou à assembléia geral.
§ 2º - A cooperativa responderá pelos atos a que se refere o item II deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
Art. 32 - Os componentes dos órgãos de administração, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 33 - A administração da cooperativa será fiscalizada por um Conselho Fiscal, constituído de, no mínimo, 3 (três) ou mais membros efetivos e igual número de suplentes, todos sócios, pessoas físicas, cujo mandato será , no máximo, de 3 (três) anos. 
Art. 34 - O Conselho Fiscal poderá valer-se dos serviços de auditoria e consultoria, se assim for deliberado em assembléia geral.
Art. 35 - Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres, de violação da lei ou do estatuto e dos atos praticados com culpa ou dolo.
Parágrafo 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no Art. 27, § 2º, o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º (terceiro) grau, por consangüinidade ou afinidade, dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º - O sócio não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e fiscalização.
CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS
SEÇÃO I
DO ATO COOPERATIVO
Art. 36 - Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seu sócio, ou entre cooperativas associadas, na realização do trabalho, serviço ou operação que constituem o objetivo social da cooperativa. 
§ 1° O ato cooperativo não é operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto, mercadoria ou prestação de serviço. 
§ 2° Equiparam-se ao ato cooperativo os negócios auxiliares ou meios, indispensáveis à consecução dos objetivos sociais. 
§ 3º Não se considera como receita ou resultado próprio das cooperativas de trabalho para fins tributários, o valor recebido de terceiros e repassado a seus sócios, a título de remuneração pela prestação dos serviços. 
Art. 37 - Respeitado o seu objeto social, a cooperativa poderá operar com não associados quando a assembléia geral autorizar, sendo certo que as operações ou serviços efetuados desta forma não configuram ato cooperativo.
§ 1º - As operações que não configuram ato cooperativo estarão sujeitas à tributação especial, compatível esta natureza jurídica societária.
§ 2º - A cooperativa somente participará de sociedades não cooperativas se estas forem de responsabilidade limitada ao capital subscrito e quando a participação visar ao atendimento de objetivos acessórios ou complementares.
Art. 38. A cooperativa poderá celebrar contratos de consórcios com não associados nos termos do art. 279 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1° A participação de não associados no capital dos empreendimentos não poderá ultrapassar a 49% (quarenta e nove por cento). 
§ 2° A participação de não associados no consórcio não gera direitos próprios dos associados, sendo facultado conferir tão somente poderes de co-gestão no empreendimento contratado;
§ 3º O objeto do empreendimento deverá ser correlato ou complementar ao objeto da cooperativa;
§ 4º As operações efetuadas entre a cooperativa e os consorciados ou entre estes e os associados da cooperativa não configuram ato cooperativo.
SEÇÃO II
DAS OPERAÇÕES DA COOPERATIVA
Art. 39 - A cooperativa que se dedicar à venda em comum poderá registrar-se como armazém geral e, nessa qualidade, expedir conhecimentos de depósitos para os produtos conservados em armazéns próprios ou arrendados, sem prejuízo de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades.
§ 1º - Para efeito deste artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos armazéns gerais, com as prerrogativas e obrigações destes, ficando os componentes da administração responsáveis, pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo civil e criminalmente pelas declarações constantes dos títulos emitidos, como também por qualquer ação ou omissão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos. 
§ 2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, as cooperativas poderão operar unidade de armazenamento, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegados, nos termos da legislação especial.
Art. 40 - Salvo disposição em contrário do estatuto, a entrega da produção do sócio à cooperativa significa a outorga de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito.
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o disposto no caput deste artigo à promessa de prestação de serviços a terceiros, contratada pelas cooperativas.
Art. 41 - Respeitado seu objeto social, a cooperativa poderá adquirir produtos de pessoas estranhas ao seu quadro social ou a elas fornecer bens e serviços, desde que não ultrapassem 30% (trinta por cento) da quantidade recebida de seus próprios sócios ou a eles fornecida no exercício social anterior.
Parágrafo único - Não prevalecerá o limite fixado neste artigo quando a assembléia geral autorizar operações que:
I - resultem de solicitação de órgãos governamentais;
II - visem a utilização de instalações ociosas;
III - objetivem o cumprimento de contratos.
Art. 42 - Nas licitações públicas de que participarem cooperativas, as exigências de capital social mínimo serão obrigatoriamente substituídas, quanto a elas, por verificação dos mesmos quantitativos em relação ao patrimônio líquido.
SEÇÃO III
DAS DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E PREJUÍZOS
Art. 43 - As despesas da cooperativa serão cobertas pelos sócios mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único - A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os sócios, quer tenham ou não, no exercício, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definido no estatuto;
II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os sócios que tenham usufruído dos serviços durante o exercício, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.
Art. 44 - Do resultado apurado no exercício serão deduzidas, na ordem indicada, as percentagens destinadas à reserva legal, ao fundo de assistência técnica, educacional e social, às demais reservas e fundos, constituindo o restante as sobras.
Art. 45 - As parcelas relativas aos juros das quotas-partes e as sobras líquidas poderão ser incorporadas, no todo ou em parte, a critério da assembléia geral, ao capital dos sócios ou destinadas à formação do capital rotativo, ou a fundos estatutários.
Parágrafo único - Somente quando previsto no estatuto e mediante decisão da assembléia geral, as parcelas referidas neste artigo poderão ser incorporadas, no todo ou em parte, à reserva legal ou a outras reservas ou fundos.
Art. 46 - As perdas e prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos sucessivamente com recursos da reserva legal ou de reservas próprias, quando existentes, e, se insuficientes estes, contabilizados em conta especial para sua absorção pelas sobras dos exercícios subseqüentes, ou mediante rateio entre os sócios, de acordo com as normas do estatuto, sendo que, na sua omissão, realizar-se-á na razão direta dos serviços usufruídos.
CAPÍTULO XIII
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
SEÇÃO I
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 47 - O exercício social terá duração de um ano e a data do término será fixado no estatuto. 
Parágrafo único - Na constituição da cooperativa, nos casos de alteração estatutária e quando houver motivo justificado, o exercício social poderá ter duração diversa.
SEÇÃO II
DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Art. 48 - Deverá ser observada a implantação de escrituração simplificada para as cooperativas, por parte dos órgãos fazendários.
Art. 49 - Ao fim de cada exercício social, a administração prestará contas à assembléia geral, quando elaborará, com base na escrituração da cooperativa, as seguintes demonstrações contábeis que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio social e as mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração das sobras. perdas e prejuízos;
III - demonstração das sobras, perdas e prejuízos acumulados;
IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;
V - demonstração das mutações patrimoniais;
VI - notas explicativas.
CAPÍTULO XIV
DA FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO
Art. 50 - Pela fusão, duas ou mais cooperativas se unem para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
Art. 51 - Manifestado o interesse pela fusão em assembléia geral de cada cooperativa, indicarão um ou mais representantes para integrar comissão mista que providenciará:
I - o levantamento patrimonial e balanço geral das cooperativas;
II - o plano de distribuição das quotas-partes e de destinação das reservas e fundos;
III - a elaboração do projeto do estatuto da nova cooperativa.
Parágrafo único - A comissão apresentará relatório contendo os elementos enumerados neste artigo.
Art. 52 - O relatório da comissão mista será submetido à aprovação da assembléia geral de cada cooperativa, depois do quê, em assembléia geral conjunta, decidir-se-á sobre a constituição de nova sociedade, procedendo-se à eleição dos administradores e conselheiros fiscais.
Art. 53 - Pela incorporação, a cooperativa absorve o patrimônio, recebe os sócios, assume as obrigações e se investe nos direitos de uma ou mais cooperativas.
Art. 54 - O relatório da comissão mista será submetido à aprovação da assembléia geral de cada cooperativa, depois do quê, em assembléia geral conjunta, decidir-se-á sobre a incorporação.
Parágrafo Único - Aprovada a incorporação, extingue-se a cooperativa incorporada, competindo à incorporadora promover o arquivamento e a publicação dos atos de incorporação.
Art. 55 - A cooperativa poderá desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender os interesses de seus sócios, podendo uma das novas cooperativas ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas, aplicando-se, no que couber, o disposto neste capítulo.
Art. 56 - Nos casos de fusão e desmembramento, aplica-se o disposto nos arts. 8º e 9º desta lei.
CAPÍTULO XV
DA MORATÓRIA
Art. 57 - A moratória é preventiva ou suspensiva, conforme for pedida em juízo antes ou depois da declaração judicial de insolvência.
Art. 58 - A moratória suspensiva poderá ser requerida em qualquer fase da liquidação.
Art. 59 - A moratória poderá ser requerida ao juiz e por este decretada, uma vez provados os seguintes requisitos:
I - atividade da cooperativa há mais de 2 (dois) anos;
II - ativo superior a 50 % (cinqüenta por cento) do passivo quirografário;
III - estatutos sociais regularmente registrados;
IV - último balanço e, caso passados três meses do seu levantamento, outro especial com demonstração da conta de sobras e perdas, inventário dos bens, relação de dívidas ativas com a natureza e importância dos créditos, lista nominativa de todos os credores, com seus respectivos crédito e domicílios.
Parágrafo único - No deferimento do pedido de moratória o juiz deverá nortear-se pela importância social da cooperativa.
Art. 60 - A cooperativa, no seu pedido, oferecerá aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de:
I - 35 % (trinta e cinco por cento), se for à vista;
II - 50 % (cinqüenta por cento), se for a prazo, o qual não poderá exceder de 2 (dois) quintos no primeiro ano;
Art. 61 - Deferido o pedido de moratória, o juiz:
I - mandará expedir edital onde deve constar o resumo do pedido e a íntegra da decisão, para publicação única no órgão oficial e em jornal de grande circulação;
II - ordenará a suspensão de execuções contra a cooperativa;
III - decretará o vencimento antecipado de todos os créditos;
IV - fixará prazo máximo de 20 (vinte) dias para os credores se habilitarem aos créditos;
V - nomeará o comissário;
VI - fixará prazo de 30 (trinta) dias para que a cooperativa junte ata da assembléia geral que ratificou o requerimento da moratória;
VII - marcará prazo para que a cooperativa torne efetiva a garantia porventura oferecida.
Art. 62 - O comissário prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar os deveres que a lei lhe impõe e entregar, no mesmo ato, a declaração de seu crédito, se credor.
Art. 63 - A cooperativa, durante o processo de moratória, conservará a administração dos seus bens e continuará no exercício das suas atividades, sob fiscalização do comissário.
Art. 64 - A moratória concedida obriga a todos os credores, admitidos ou não ao passivo, residentes no país ou fora dele, ausentes ou embargantes.
§ 1º - Se a cooperativa recusar o cumprimento da moratória a credor quirografário que não se habilitou, pode este acioná-la, pela ação que couber ao seu título, para haver a importância total da percentagem da moratória.
§ 2º - O credor quirografário excluído, mas cujo crédito tenha sido reconhecido pela cooperativa, pode exigir o pagamento da percentagem da moratória, depois de terem sido pagos todos os credores habilitados.
Art. 65 - A moratória não produz novação, não desonera os coobrigados com cooperativa, nem seus avalistas ou fiadores e os responsáveis por via de regresso.
Art. 66 - O indeferimento ou decisão da moratória implicará a dissolução da cooperativa.
Art. 67 - No processo de moratória, os créditos habilitados vencerão juros pactuados ou legais até seu depósito ou pagamento.
Art. 68 - A moratória não resolve os contratos bilaterais, que continuam sujeitos às normas de direito comum.
Art. 69 - Enquanto a moratória não for, por sentença, julgada cumprida, a cooperativa não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do Ministério Público e o comissário, alienar ou onerar seus bens imóveis ou outros sujeitos a cláusula da moratória, assim como não poderá, sem o consentimento expresso de todos os credores admitidos e sujeitos aos efeitos da moratória, vender ou transferir seus estabelecimentos produtivos.
Parágrafo único – O descumprimento no disposto neste artigo somente implicará a ineficácia do ato na hipótese de rescisão da moratória.
Art. 70 - O prazo para cumprimento da moratória inicia-se na data do trânsito em julgado da sentença que a decreta.
Art. 71 - Pagos os credores e satisfeitas as demais obrigações da cooperativa, o juiz, a requerimento dela, julgará por sentença cumprida a moratória.
Art. 72 - Aplicam-se aos pedidos de moratória cooperativa as disposições referentes à recuperação judicial, previstas na Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, naquilo que não colidirem com os dispositivos desta lei.
CAPÍTULO XVI
DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO
SEÇÃO I
DA DISSOLUÇÃO
Art. 73 - Dissolve-se a sociedade cooperativa:
I - por deliberação da assembléia geral, salvo se os sócios, em número mínimo, exigido nesta Lei, assegurarem sua continuidade;
II - pela alteração de sua forma jurídica;
III - pela redução do número mínimo de sócios abaixo do previsto nesta Lei se, até a assembléia geral subseqüente, não for ele restabelecido;
IV - pelo desatendimento reiterado das prescrições legais, na forma do disposto nesta Lei;
V - por decisão judicial de insolvência.
Art. 74 - A sociedade cooperativa dissolvida conserva a personalidade jurídica, durante o processo de liquidação, até a sua extinção.
Art. 75 – A dissolução judicial da sociedade poderá ser requerida por qualquer sócio, na hipótese do item II, do art. 73.
SEÇÃO II
DA LIQUIDAÇÃO
Art. 76 - A assembléia geral que deliberar pela dissolução da cooperativa nomeará o liquidante e Conselho Fiscal específico, composto de 3 (três) membros, todos sócios, podendo substituí-los a qualquer tempo. 
Art. 77 - Na dissolução judicial, caberá ao juiz nomear o liquidante, que poderá ser sócio da cooperativa ou pessoa sugerida, em lista tríplice, pela Assembléia Geral.
Art. 78 - O liquidante terá todos os poderes e responsabilidades para administrar o negócio, competindo-lhe representar a cooperativa, ativa ou passivamente, podendo praticar os atos necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.
Parágrafo único - Sem expressa autorização da assembléia geral, o liquidante não poderá contrair empréstimos, gravar bens móveis e imóveis, nem prosseguir na atividade social.
Art. 79 - São obrigações do liquidante:
I - arquivar, na Junta comercial, a ata da assembléia geral que deliberou pela liquidação;
II - arrecadar os bens, livros e documentos da cooperativa, onde quer que estejam;
III - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da cooperativa;
IV - proceder nos 30 (trinta) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral;
V - realizar o ativo social e saldar o passivo;
VI - exigir dos sócios a integralização das quotas-partes não realizadas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo;
VII - entregar o saldo da reserva legal e do fundo de assistência técnica, educacional e social ao seu beneficiário, observadas as seguintes regras:
a) nas liquidações de cooperativa singular, os saldos serão destinados a entidades congêneres;
b) nas liquidações de cooperativa central, federação ou confederação de cooperativas, seus respectivos valores se integrarão em idênticas contas das cooperativas associadas, na forma do estatuto.
VIII - reembolsar os sócios do valor de suas quotas-partes integralizadas;
IX - destinar o remanescente geral aos sócios, na proporção das operações realizadas com a cooperativa, no último ano anterior ao início da liquidação da cooperativa;
X - convocar a assembléia geral a cada 6 (seis) meses, ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;
XI - remeter ao juiz, de 6 (seis) em 6 (seis) meses, o relatório e balanço do estado de liquidação;
XII - submeter à assembléia geral, finda a liquidação, o relatório e as contas finais;
XIII - remeter ao juiz, para homologação o relatório e as contas finais;
XIV - arquivar na Junta Comercial a ata da assembléia geral que houver encerrado a liquidação e, sendo ela judicial, a sentença de homologação e publicar a notícia do arquivamento.
Art. 80 - Respeitados os créditos preferenciais, o liquidante poderá pagar proporcionalmente as dívidas vencidas e vincendas.

SEÇÃO III
DA EXTINÇÃO
Art. 81 - Extingue-se a cooperativa pela publicação do arquivamento da ata de encerramento da liquidação, ou da sentença de homologação da fusão ou da incorporação.
Parágrafo único - Enquanto não for extinta a cooperativa, a assembléia geral poderá deliberar a cessação do estado de liquidação mediante reposição da sociedade em sua vida normal.
CAPÍTULO XVII
DA REPRESENTAÇÃO DO SISTEMA COOPERATIVISTA
Art. 82. É livre a filiação de cooperativas a entidades nacionais de representação.
Art. 83. Cabe às entidades nacionais de representação das cooperativas, principalmente: 
I. zelar pela observância desta Lei;
II. desenvolver atividades destinadas à difusão e ao fortalecimento do cooperativismo;
III. representar e defender os interesses de suas filiadas junto aos poderes federais constituídos; 
IV. impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do disposto no art. 5°, incisos LXIX e LXX, alínea "b", da Constituição Federal;
V. dirimir conflitos entre cooperativas, quando isto lhe for solicitado, podendo, inclusive, instituir órgão de arbitragem;
VI. propor judicialmente a dissolução de cooperativa nos casos previstos nesta Lei;
VII. orientar os interessados na criação de cooperativas;
VIII. editar livros e publicações sobre cooperativismo;
IX. manter relações de integração com as entidades congêneres do exterior e suas cooperativas;
Art. 84. As entidades nacionais de representação das cooperativas poderão constituir entidades estaduais, criadas com as mesmas características da organização nacional, cabendo-lhes, além das prerrogativas da presente Lei, a representação de suas filiadas nas respectivas unidades federativas, observadas as normas e recomendações da organização nacional.
Art. 85. Compete ao estatuto das entidades de representação nacionais, estaduais e do Distrito Federal das cooperativas estabelecer: 
I. estrutura de administração e fiscalização, criando os respectivos órgãos, forma de preenchimento dos cargos, duração dos mandatos, competências e deveres próprios e de seus membros;
II. formalidades de convocação, quorum de instalação e deliberação das assembléias gerais e processo eleitoral;
III. representação ativa e passiva;
IV. modo de sua reforma;
V. processo de oneração e alienação de bens imóveis. 
Art. 86. A cooperativa remeterá compulsoriamente à respectiva entidade de representação nacional, ou sua representação estadual, conforme previsto no estatuto, para fins de verificação ao cumprimento legal: 
I. documentos relativos à constituição;
II. documentos de reforma estatutária aprovados em assembléia geral;
III. atas das assembléias gerais de prestação de contas e eleições. 
§ 1° No caso de verificação de irregularidade, a entidade nacional de representação cientificará os administradores, dando-lhes o prazo de 90 (noventa) dias para saná-la. 
§ 2° Inexistindo saneamento no prazo do parágrafo anterior, a entidade nacional de representação cientificará o conselho fiscal da cooperativa, fixando-lhe 90 (noventa) dias para tomada de providência. 
§ 3° Na omissão do conselho fiscal, a entidade nacional de representação convocará a assembléia geral da cooperativa, nos termos do art. 26. 
§ 4° Se, decorridos 90 (noventa) dias, persistirem as irregularidades, terá a entidade nacional de representação legitimidade ativa para requerer a dissolução judicial da cooperativa. 
§ 5° Antes da medida referida no parágrafo anterior, será dirigida comunicação à cooperativa interessada, que terá direito a recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, para a entidade nacional de representação. 
CAPÍTULO XVIII
Da Certificação das Cooperativas
Art. 87. As cooperativas poderão obter o Certificado de Conformidade Cooperativa.
Art. 88. Os Certificados de Conformidade serão emitidos por entidades nacionais de representação, reconhecidas pelo poder público para fins de certificação, desde que sejam formadas por no mínimo:
I – 300 (trezentas) cooperativas singulares com mais de 1 (um) ano de funcionamento e presentes em pelo menos 5 (cinco) estados;
II – cooperativas de 3 (três) ramos de atividades.
§ 1º As entidades de representação nacional poderão atuar como entidades certificadoras de conformidade de cooperativas filiadas e não filiadas.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará as exigências necessárias à certificação.
§ 3º Ficam as entidades nacionais de representação autorizadas a cobrar das cooperativas para a realização dos serviços de certificação das mesmas.
Art. 89. Os certificados de conformidade deverão ser renovados a cada três anos. 
§ 1º As novas cooperativas poderão solicitar o Certificado Provisório de Conformidade após um ano de funcionamento, que se tornará definitivo na primeira renovação.
§ 2º A cooperativa que deixar de cumprir as normas de certificação terá o certificado de conformidade cancelado a qualquer tempo.
§ 3º As entidades nacionais de representação certificadoras manterão cadastro público das cooperativas certificadas e das cooperativas que tiveram certificação cancelada.
CAPÍTULO XIX
Das Cooperativas Especiais
Art. 90.  As cooperativas de pequeno porte e que atuem com os segmentos sociais mais frágeis e marginalizados da economia poderão ser consideradas pelo Poder Público como Cooperativas Especiais.
§ 1° O Poder Público poderá conceder tratamento diferenciado para as cooperativas de que trata o caput deste artigo, priorizando-as no acesso a recursos públicos e de crédito, e simplificando as exigências contábeis e tributárias;
§ 2° O Poder Executivo regulamentará os critérios para a classificação e enquadramento das cooperativas como Especiais, podendo ser diferenciados para cada ramo de atividade.
§ 3º Para as cooperativas de crédito, o CMN decidirá sobre a simplificação de exigências contábeis e os critérios de classificação e enquadramento de que trata o parágrafo anterior.
CAPÍTULO XX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 91 - Fica mantido o Fundo Nacional de Cooperativismo criado pelo Decreto-Lei nº 59, de 21 de novembro de 1986, devendo a Presidência da República fixar novas regras para sua gestão.
Art. 92 - Atendidas as deduções determinadas pela legislação específica, às cooperativas ficará assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus créditos de pessoas jurídicas que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados, sócios de cooperativas.
Art. 93 - As cooperativas ficam autorizadas a emitirem declaração de comercialização da produção individual de seus sócios, para fins previdenciários.
Art. 94 - As cooperativas poderão ter acesso, representando seus sócios, mediante decisão de Assembléia Geral, às linhas de crédito específicas que beneficiem seus sócios.
Art. 95 - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para que as cooperativas adaptem o estatuto às disposições desta Lei.
Art. 96 - Revogam-se a Leis n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 6.981, de 30 de março de 1982, e demais disposições em contrário. 
Art. 97 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

O Art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". Este dispositivo representou um avanço significativo na elaboração da atual Constituição, na medida em que retirou a tutela do Estado sobre a criação e funcionamento da organização cooperativista de agentes econômicos privados. Desde então, o Estado não pode mais tutelar o sistema como lhe era facultado pela legislação anterior e, em parte, ainda em vigor (Lei nº 5.764/71). Este dispositivo constitucional remete à lei complementar o estabelecimento das formas de funcionamento das cooperativas.
O inciso XX do Art. 5º da C. F. estabelece que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", garantindo a total e irrestrita liberdade de associação, tanto a pessoas físicas e jurídicas. Ainda mais, se combinarmos os incisos XVIII e XX do mesmo Art. 5º, fica garantida a liberdade de associação e a não obrigatoriedade de filiação a um único sistema de representação cooperativista. Neste sentido, qualquer lei que venha propor a obrigatoriedade de filiação ou associação de uma cooperativa a um único sistema de representação tornaria-se, obviamente, inconstitucional. 
No seu Art. 174, § 2º, a Constituição Federal afirma que "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo", no contexto do papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. 
A história do cooperativismo está diretamente ligada à história da humanidade, marcada pelas alianças, ajudas mútuas, entre as pessoas. As primeiras cooperativas nos moldes atuais, surgiram no início do século XIX (1844) na Alemanha e Inglaterra, criadas por trabalhadores como forma de organização mais solidária da produção e do consumo, em reação às condições extremas de exploração que caracterizaram o inicio do capitalismo. No Brasil, este tipo de organização econômica começa nos primeiros anos do século XX, com a imigração européia.
Em essência, os princípios cooperativistas assumidos no mundo inteiro e pelos quais este projeto de lei se pautou, são: livre acesso e adesão voluntária; organização democrática; indiscriminação política, religiosa, racial e sexual; sociedade civil sem fins lucrativos; realização das operações prioritariamente com os associados e a liberdade de organização e filiação.
Dentre os principais tipos de cooperativas que existem hoje no Brasil, inclusive com a não existência, até o momento, de legislação complementar que oportunizou o surgimento de muitas cooperativas, destacam-se as de produção, crédito, consumo, trabalho, habitacionais, eletrificação rural, irrigação, escolares, pesca, serviços, etc. Segundo mapeamento realizado pela Secretaria de Economia Solidária, do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2006, foram registrados cerca de 15.000 empreendimentos de economia solidária, no pais, sendo que cerca de 10% desse valor são constituídos sob a forma de Cooperativas, os demais estão organizados sob a forma de Associações e Grupos Informais. 50,1% desses empreendimentos têm o campo como área de atuação, 32,70% estão associados às atividades urbanas e 17,11% atuam no campo e nas cidades. Por isso, também a necessidade de se estabelecer um tratamento diferenciado e de incentivo às cooperativas de pequeno, aqui classificadas de cooperativas especiais. 
Não há dúvidas de que o cooperativismo, entendido como a combinação do elemento social e econômico, terá uma importância cada vez maior, no mundo. 
Foi nesse sentido que apresentei o Projeto de Lei do Senado n. 605, em 05 de novembro de 1999, com a colaboração das seguintes entidades: a CPT, a CONCRAB, a COTRIMAIO, a DNTRCUT, o Instituto de Cooperativismo e Associativismo (SP), o CERIS, COTEC (MG), APAEB (BA), VIANEI (SC), CETAP, CEDAC, DESER, bem como os estudiosos Daniel Rech (CERIS), Prof. Dinarte Belato (Universidade Ijuí), Vergílio Perius (UNISINOS) e Marcelo Mauad (UNISOL/Brasil). Procurou-se estabelecer uma carta de princípios do cooperativismo que devem orientar a prática cooperativista no Brasil, permitindo, evidentemente, a liberdade de organização, associação e representação, como assim determina a Lei Maior. 
Idéias que agora retomo com um novo projeto que preserva as convicções do projeto anterior, incorporando avanços de um debate entre sociedade civil, governo federal e parlamentares ao longo dos últimos e com maior intensidade em 2006, levando em conta principalmente os dispositivos constitucionais, a consolidação da democracia e a compatibilização entre a participação social e a eficiência empresarial. 
Sala das sessões, em 27 de março de 2007.

Senador Eduardo Matarazzo Suplicy

Legislação Citada

Constituição Federal de 1988
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
................................
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
.................................
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer sócio;
..................................
TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
.....................................
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
...................................
§ 2.º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
	Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.	
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Política Nacional de Cooperativismo
        Art. 1° Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.
         Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência. 
        Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.
CAPÍTULO II
Das Sociedades Cooperativas
        Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
        Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
        I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
        II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
        III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
        IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
        V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
        VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
        VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
        VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
        IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
        X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
        XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.
CAPÍTULO III
Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas
        Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.
        Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".
        Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:
        I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
        II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;
        III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
        § 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.
        § 2º A exceção estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo não se aplica às centrais e federações que exerçam atividades de crédito.
        Art. 7º As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados.
        Art. 8° As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.
        Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.
        Art. 9° As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações.
        Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
        § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.
        § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades.
        § 3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.
        Art. 11. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito.
        Art. 12. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite.
        Art. 13. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.
CAPÍTULO IV
Da Constituição das Sociedades Cooperativas
        Art. 14. A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembléia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.
        Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:
        I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;
        II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;
        III - aprovação do estatuto da sociedade;
        IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros.
        Art. 16. O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritos naquele, serão assinados pelos fundadores.
SEÇÃO I
Da Autorização de Funcionamento
        Art. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.
        Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
        § 1° Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.
        § 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial respectiva.
        § 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfatoriamente, o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ao requerente, indicando as exigências a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado.
        § 4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.
        § 5º Cumpridas as exigências, deverá o despacho do deferimento ou indeferimento da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado deferido. Quando a autorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público, cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.
        § 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.
        § 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.
        § 8º Cancelada a autorização, o órgão de controle expedirá comunicação à respectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.
        § 9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.
        § 10. A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do Banco Central do Brasil.
        Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição, bastando remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de controle, devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de mais de um estabelecimento de ensino.
        Art. 20. A reforma de estatutos obedecerá, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores, observadas as prescrições dos órgãos normativos.
SEÇÃO II
Do Estatuto Social
        Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:
        I - a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;
        II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;
        III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;
        IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;
        V - o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;
        VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;
        VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;
        VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;
        IX - o modo de reformar o estatuto;
        X - o número mínimo de associados.
CAPÍTULO V
Dos Livros
        Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
        I - de Matrícula;
        II - de Atas das Assembléias Gerais;
        III - de Atas dos Órgãos de Administração;
        IV - de Atas do Conselho Fiscal;
        V - de presença dos Associados nas Assembléias Gerais;
        VI - outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
        Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.
        Art. 23. No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
        I - o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;
        II - a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão;
        III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.
CAPÍTULO VI
Do Capital Social
        Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.
        § 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.
        § 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.
        § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.
        Art. 25. Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.
        Art. 26. A transferência de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatuto designar.
        Art. 27. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.
        § 1º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas de crédito, às agrícolas mistas com seção de crédito e às habitacionais.
        § 2° Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes.
CAPÍTULO VII
Dos Fundos
        Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
        I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas
atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
        II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
        § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
        § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO VIII
Dos Associados
        Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.
        § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
        § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.
        § 3° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.
        § 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
        Art. 30. À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a admissão de associados, que se efetive mediante aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração, complementa-se com a subscrição das      quotas-partes de capital social e a sua assinatura no Livro de Matrícula.
        Art. 31. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.
        Art. 32. A demissão do associado será unicamente a seu pedido.
        Art. 33. A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no     estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram.
        Art. 34. A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação.
        Parágrafo único. Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral.
        Art. 35. A exclusão do associado será feita:
        I - por dissolução da pessoa jurídica;
        II - por morte da pessoa física;
        III - por incapacidade civil não suprida;
        IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.
        Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
        Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.
        Art. 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:
        I - remunerar a quem agencie novos associados;
        II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensação das reservas;
        III - estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.
CAPÍTULO IX
Dos Órgãos Sociais
SEÇÃO I
Das Assembléias Gerais
        Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
        § 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.
        § 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.
        § 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.
        Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
        Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
        Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:
        I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;
        II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;
        III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.
        Art. 41. Nas Assembléias Gerais das cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, a representação será feita por delegados indicados na forma dos seus estatutos e credenciados pela diretoria das respectivas filiadas.
        Parágrafo único. Os grupos de associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão representados por 1 (um) delegado, escolhida entre seus membros e credenciado pela respectiva administração.
        Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes. (Redação dada ao caput e §§ pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
        § 1° Não será permitida a representação por meio de mandatário.
        § 2° Quando o número de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade.
        § 3° O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação.
        § 4º Admitir-se-á, também, a delegação definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares cujo número de associados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede.
        § 5° Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.
        § 6° As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados.
        Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.
SEÇÃO II
Das Assembléias Gerais Ordinárias
        Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
        I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
        a) relatório da gestão;
        b) balanço;
        c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.
        II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;
        III - eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
        IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
        V - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.
        § 1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.
        § 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.
SEÇÃO III
Das Assembléias Gerais Extraordinárias
        Art. 45. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação.
        Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
        I - reforma do estatuto;
        II - fusão, incorporação ou desmembramento;
        III - mudança do objeto da sociedade;
        IV - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
        V - contas do liquidante.
        Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos de Administração
        Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
        § 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
        § 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.
        Art. 48. Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e salários.
        Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.
        Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
        Art. 50. Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
        Art. 51. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.
        Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.
        Art. 52. O diretor ou associado que, em qualquer operação, tenha interesse oposto ao da sociedade, não pode participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.
        Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
        Art. 54. Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a sociedade, por seus diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.
        Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).
SEÇÃO V
Do Conselho Fiscal
        Art. 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.
        § 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, os parentes dos diretores até o 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
        § 2º O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização.
CAPÍTULO X
Fusão, Incorporação e Desmembramento
        Art. 57. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade.
        § 1° Deliberada a fusão, cada cooperativa interessada indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à constituição da nova sociedade, tais como o levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de quotas-partes, destino dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto.
        § 2° Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta os respectivos documentos serão arquivados, para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com a publicação do arquivamento, serão encaminhadas ao órgão executivo de controle ou ao órgão local credenciado.
        § 3° Exclui-se do disposto no parágrafo anterior a fusão que envolver cooperativas que exerçam atividades de crédito. Nesse caso, aprovado o relatórios da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta, a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil.
        Art. 58. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.
        Art. 59. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
        Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, serão obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão, limitadas as avaliações ao patrimônio da ou das sociedades incorporandas.
        Art. 60. As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos interesses dos seus associados, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas, cujas autorizações de funcionamento e os arquivamentos serão requeridos conforme o disposto nos artigos 17 e seguintes.
        Art. 61. Deliberado o desmembramento, a Assembléia designará uma comissão para estudar as providências necessárias à efetivação da medida.
        § 1° O relatório apresentado pela comissão, acompanhado dos projetos de estatutos das novas cooperativas, será apreciado em nova Assembléia especialmente convocada para esse fim.
        § 2º O plano de desmembramento preverá o rateio, entre as novas cooperativas, do ativo e passivo da sociedade desmembrada.
        § 3° No rateio previsto no parágrafo anterior, atribuir-se-á a cada nova cooperativa parte do capital social da sociedade desmembrada em quota correspondente à participação dos associados que passam a integrá-la.
        § 4° Quando uma das cooperativas for constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas, prever-se-á o montante das quotas-partes que as associadas terão no capital social.
        Art. 62. Constituídas as sociedades e observado o disposto nos artigos 17 e seguintes, proceder-se-á às transferências contábeis e patrimoniais necessárias à concretização das medidas adotadas.
CAPÍTULO XI
Da Dissolução e Liquidação
        Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
        I - quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;
        II - pelo decurso do prazo de duração;
        III - pela consecução dos objetivos predeterminados;
        IV - devido à alteração de sua forma jurídica;
        V - pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;
        VI - pelo cancelamento da autorização para funcionar;
        VII - pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
        Parágrafo único. A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro.
        Art. 64. Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal.
        Art. 65. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação.
        § 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão executivo federal.
        § 2° A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.
        Art. 66. Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação da cooperativa, seguida da expressão: "Em liquidação".
        Art. 67. Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.
        Art. 68. São obrigações dos liquidantes:
        I - providenciar o arquivamento, na junta Comercial, da Ata da Assembléia Geral em que foi deliberada a liquidação;
        II - comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;
        III - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
        IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade;
        V - proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;
        VI - realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;
        VII - exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo;
        VIII - fornecer aos credores a relação dos associados, se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas;
        IX - convocar a Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;
        X - apresentar à Assembléia Geral, finda a liquidação, o respectivo relatório e as contas finais;
        XI - averbar, no órgão competente, a Ata da Assembléia Geral que considerar encerrada a liquidação.
        Art. 69. As obrigações e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda.
        Art. 70. Sem autorização da Assembléia não poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.
        Art. 71. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não.
        Art. 72. A Assembléia Geral poderá resolver, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.
        Art. 73. Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidante Assembléia Geral para prestação final de contas.
        Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
        Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.
        Art. 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo órgão executivo federal, que designará o liquidante, e será processada de acordo com a legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade deixe de oferecer condições operacionais, principalmente por constatada insolvência.
        § 1° A liquidação extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade.
        § 2° Ao interventor, além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.
        Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.
        Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.
        Art. 77. Na realização do ativo da sociedade, o liquidante devera:
        I - mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os bens de sociedade;
        II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade, observadas, no que couber, as normas constantes dos artigos 117 e 118 do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945.
        Art. 78. A liquidação das cooperativas de crédito e da seção de crédito das cooperativas agrícolas mistas reger-se-á pelas normas próprias legais e regulamentares.
CAPÍTULO XII
Do Sistema Operacional das Cooperativas
SEÇÃO I
Do Ato Cooperativo
        Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
        Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
SEÇÃO II
Das Distribuições de Despesas
        Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.
        Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
        I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
        II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.
        Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar separadamente as despesas gerais.
SEÇÃO III
Das Operações da Cooperativa
        Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral e, nessa condição, expedir "Conhecimentos de Depósitos" e Warrants para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica.
        Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como
armazém geral, podendo também desenvolver as atividades previstas na Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)
        § 1° Para efeito deste artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos "Armazéns Gerais", com as prerrogativas e obrigações destes, ficando os componentes do Conselho de Administração ou Diretoria Executiva, emitente do título, responsáveis pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente pelas declarações constantes do título, como também por qualquer ação ou omissão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos.
        § 2° Observado o disposto no § 1°, as cooperativas poderão operar unidades de armazenagem, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966.
        Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.
        Art. 84. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas só poderão operar com associados, pessoas físicas, que de forma efetiva e predominante:
        I - desenvolvam, na área de ação da cooperativa, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas;
        II - se dediquem a operações de captura e transformação do pescado.
        Parágrafo único. As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas com pessoas jurídicas, associadas, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas na área de ação da cooperativa ou atividade de captura ou transformação do pescado.
        Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.
        Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
        Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.
        Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.
        Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. (Vide Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)
        Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social".
SEÇÃO IV
Dos Prejuízos
        Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80.
SEÇÃO V
Do Sistema Trabalhista
        Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.
        Art. 91. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
CAPÍTULO XIII
Da Fiscalização e Controle
        Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma:
        I - as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil;
        II - as de habitação pelo Banco Nacional de Habitação;
        III - as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
        § 1º Mediante autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, os órgãos controladores federais, poderão solicitar, quando julgarem necessário, a colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo.
        § 2º As sociedades cooperativas permitirão quaisquer verificações determinadas pelos respectivos órgãos de controle, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente a relação dos associados admitidos, demitidos, eliminados e excluídos no período, cópias de atas, de balanços e dos relatórios do exercício social e parecer do Conselho Fiscal.
        Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:
        I - violação contumaz das disposições legais;
        II - ameaça de insolvência em virtude de má administração da sociedade;
        III - paralisação das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;
        IV - inobservância do artigo 56, § 2º.
        Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, às cooperativas habitacionais, o disposto neste artigo.
        Art. 94. Observar-se-á, no processo de intervenção, a disposição constante do § 2º do artigo 75.
CAPÍTULO XIV
Do Conselho Nacional de Cooperativismo
        Art. 95. A orientação geral da política cooperativista nacional caberá ao Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, que passará a funcionar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência do Ministro da Agricultura e composto de 8 (oito) membros indicados pelos seguintes representados:
        I - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;
        II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil;
        III - Ministério do Interior, por intermédio do Banco Nacional da Habitação;
        IV - Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;
        V - Organização das Cooperativas Brasileiras.
        Parágrafo único. A entidade referida no inciso V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se representar no Conselho.
        Art. 96. O Conselho, que deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, será presidido pelo Ministro da Agricultura, a quem caberá o voto de qualidade, sendo suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) representantes dos órgãos oficiais mencionados nos itens I a IV do artigo anterior.
        Parágrafo único. Nos seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente será o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
        Art. 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete:
        I - editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional;
        II - baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação cooperativista;
        III - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais;
        IV - decidir, em última instância, os recursos originários de decisões do respectivo órgão executivo federal;
        V - apreciar os anteprojetos que objetivam a revisão da legislação cooperativista;
        VI - estabelecer condições para o exercício de quaisquer cargos eletivos de administração ou fiscalização de cooperativas;
        VII - definir as condições de funcionamento do empreendimento cooperativo, a que se refere o artigo 18;
        VIII - votar o seu próprio regimento;
        IX - autorizar, onde houver condições, a criação de Conselhos Regionais de Cooperativismo, definindo-lhes as atribuições;
        X - decidir sobre a aplicação do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos termos do artigo 102 desta Lei;
        XI - estabelecer em ato normativo ou de caso a caso, conforme julgar necessário, o limite a ser observado nas operações com não associados a que se referem os artigos 85 e 86.
        Parágrafo único. As atribuições do Conselho Nacional de Cooperativismo não se estendem às cooperativas de habitação, às de crédito e às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, no que forem regidas por legislação própria.
        Art. 98. O Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC contará com uma Secretaria Executiva que se incumbirá de seus encargos administrativos, podendo seu Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública.
        § 1º O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo será o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, devendo o Departamento referido incumbir-se dos encargos administrativos do Conselho Nacional de Cooperativismo.
        § 2° Para os impedimentos eventuais do Secretário Executivo, este indicará à apreciação do Conselho seu substituto.
        Art. 99. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo:
        I - presidir as reuniões;
        II - convocar as reuniões extraordinárias;
        III - proferir o voto de qualidade.
        Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:
        I - dar execução às resoluções do Conselho;
        II - comunicar as decisões do Conselho ao respectivo órgão executivo federal;
        III - manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim com quaisquer outros órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do cooperativismo;
        IV - transmitir aos órgãos executivos federais e entidade superior do movimento cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;
        V - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir as respectivas certidões;
        VI - apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas atividades;
        VII - providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho;
        VIII - executar quaisquer outras atividades necessárias ao pleno exercício das atribuições do Conselho.
        Art. 101. O Ministério da Agricultura incluirá, em sua proposta orçamentária anual, os recursos financeiros solicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, para custear seu funcionamento.
        Parágrafo único. As contas do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, serão prestadas por intermédio do Ministério da Agricultura, observada a legislação específica que regula a matéria.
        Art. 102. Fica mantido, junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., o "Fundo Nacional de Cooperativismo", criado pelo Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966, destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional.
        § 1º O Fundo de que trata este artigo será, suprido por:
        I - dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim específico de incentivos às atividades cooperativas;
        II - juros e amortizações dos financiamentos realizados com seus recursos;
        III - doações, legados e outras rendas eventuais;
        IV - dotações consignadas pelo Fundo Federal Agropecuário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
        § 2° Os recursos do Fundo, deduzido o necessário ao custeio de sua administração, serão aplicados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., obrigatoriamente, em financiamento de atividades que interessem de maneira relevante o abastecimento das populações, a critério do Conselho Nacional de Cooperativismo.
        § 3º O Conselho Nacional de Cooperativismo poderá, por conta do Fundo, autorizar a concessão de estímulos ou auxílios para execução de atividades que, pela sua relevância sócio-econômica, concorram para o desenvolvimento do sistema cooperativista nacional.
CAPÍTULO XV
Dos Órgãos Governamentais
        Art. 103. As cooperativas permanecerão subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, com exceção das de crédito, das seções de crédito das agrícolas mistas e das de habitação, cujas normas continuarão a ser baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, relativamente às duas primeiras, e Banco Nacional de Habitação, com relação à última, observado o disposto no artigo 92 desta Lei.
        Parágrafo único. Os órgãos executivos federais, visando à execução descentralizada de seus serviços, poderão delegar sua competência, total ou parcialmente, a órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e entidades da administração federal.
        Art. 104. Os órgãos executivos federais comunicarão todas as alterações havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins de atualização do cadastro geral das cooperativas nacionais.
CAPÍTULO XVI
Da Representação do Sistema Cooperativista
        Art. 105. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente:
        a) manter neutralidade política e indiscriminação racial, religiosa e social;
        b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas;
        c) manter registro de todas as sociedades cooperativas que, para todos os efeitos, integram a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
        d) manter serviços de assistência geral ao sistema cooperativista, seja quanto à estrutura social, seja quanto aos métodos operacionais e orientação jurídica, mediante pareceres e recomendações, sujeitas, quando for o caso, à aprovação do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;
        e) denunciar ao Conselho Nacional de Cooperativismo práticas nocivas ao desenvolvimento cooperativista;
        f) opinar nos processos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo;
        g) dispor de setores consultivos especializados, de acordo com os ramos de cooperativismo;
        h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de seus órgãos técnicos;
        i) exercer outras atividades inerentes à sua condição de órgão de representação e defesa do sistema cooperativista;
        j) manter relações de integração com as entidades congêneres do exterior e suas cooperativas.
        § 1º A Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, será constituída de entidades, uma para cada Estado, Território e Distrito Federal, criadas com as mesmas características da organização nacional.
        § 2º As Assembléias Gerais do órgão central serão formadas pelos Representantes credenciados das filiadas, 1 (um) por entidade, admitindo-se proporcionalidade de voto.
        § 3° A proporcionalidade de voto, estabelecida no parágrafo anterior, ficará a critério da OCB, baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei - que compõem o quadro das cooperativas filiadas.
        § 4º A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB será estabelecida em seus estatutos sociais.
        § 5° Para o exercício de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.
        Art. 106. A atual Organização das Cooperativas Brasileiras e as suas filiadas ficam investidas das atribuições e prerrogativas conferidas nesta Lei, devendo, no prazo de 1 (um) ano, promover a adaptação de seus estatutos e a transferência da sede nacional.
        Art. 107. As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores.
        Parágrafo único. Por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e fundos não exceder de 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos, e 50% (cinqüenta por cento) se aquele montante for superior.
        Art. 108. Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei.
        § 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa, no exercício social do ano anterior, sendo o respectivo montante distribuído, por metade, a suas filiadas, quando constituídas.
        § 2º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.
        § 3° A Organização das Cooperativas Brasileiras poderá estabelecer um teto à Contribuição Cooperativista, com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico.
CAPÍTULO XVII
Dos Estímulos Creditícios
        Art. 109. Caberá ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., estimular e apoiar as cooperativas, mediante concessão de financiamentos necessários ao seu desenvolvimento.
        § 1° Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., receber depósitos das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas.
        § 2° Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., operar com pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao quadro social cooperativo, desde que haja benefício para as cooperativas e estas figurem na operação bancária.
        § 3° O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., manterá linhas de crédito específicas para as cooperativas, de acordo com o objeto e a natureza de suas atividades, a juros módicos e prazos adequados inclusive com sistema de garantias ajustado às peculiaridades das cooperativas a que se destinam.
        § 4º O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., manterá linha especial de crédito para financiamento de quotas-partes de capital.
        Art. 110. Fica extinta a contribuição de que trata o artigo 13 do Decreto-Lei n. 60, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 668, de 3 de julho de 1969.
CAPÍTULO XVIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
        Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.
        Art. 112. O Balanço Geral e o Relatório do exercício social que as cooperativas deverão encaminhar anualmente aos órgãos de controle serão acompanhados, a juízo destes, de parecer emitido por um serviço independente de auditoria credenciado pela Organização das Cooperativas Brasileiras.
        Parágrafo único. Em casos especiais, tendo em vista a sede da Cooperativa, o volume de suas operações e outras circunstâncias dignas de consideração, a exigência da apresentação do parecer pode ser dispensada.
        Art. 113. Atendidas as deduções determinadas pela legislação específica, às sociedades cooperativas ficará assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus créditos de pessoas jurídicas que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados, associados de cooperativas.
        Art. 114. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente registradas nos órgãos competentes reformulem os seus estatutos, no que for cabível, adaptando-os ao disposto na presente Lei.
        Art. 115. As Cooperativas dos Estados, Territórios ou do Distrito Federal, enquanto não constituírem seus órgãos de representação, serão convocadas às Assembléias da OCB, como vogais, com 60 (sessenta) dias de antecedência, mediante editais publicados 3 (três) vezes em jornal de grande circulação local.
        Art. 116. A presente Lei não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime instituído para essas últimas às seções de crédito das agrícolas mistas.
        Art. 117. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente o Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966, bem como o Decreto n. 60.597, de 19 de abril de 1967.
        Brasília, 16 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI 
Antônio Delfim Netto 
L. F. Cirne Lima 
João Paulo dos Reis Velloso 
José Costa Cavalcanti 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  16.12.1971

	Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos	
LEI Nº 6.981, DE 30 DE MARÇO DE 1982.
	Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.	
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
        Art . 1º - O art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: 
        "Art. 42 - Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de um voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes. 
        § 1º - Não será permitida a representação por meio de mandatário. 
        § 2º - Quando o número de associados, nas cooperativas singulares, exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados, nas Assembléias Gerais, por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade. 
        § 4º - Admitir-se-á, também, a delegação definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares cujo número de associados seja inferior a 3.000 (três mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 KM (cinqüenta quilômetros) da sede. 
        § 5º - Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto. 
        § 6º - As Assembléias Gerais compostas por delegados decidam sobre todas as matérias que, nos termos da lei dos estatutos, constituem objeto de decisão da Assembléia Geral dos associados." 
        Art . 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
        Art . 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Brasília, em 30 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República. 
JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stabile 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1982