EMENDA nº.                 , de 2011 - CRE
(AO PLC Nº 41/2010)

Dê-se ao § 1º do art. 24 do PLC 41/2010 a seguinte redação:

“Art. 24. ......................................................................
§ 1º ..............................................................................
I – ultra-secreto: máximo de trinta anos;
II – secreto: máximo de vinte anos;
III – confidencial: máximo de dez anos; e
IV – reservado: máximo de cinco anos.
..............................................................................”

JUSTIFICAÇÃO

O § 1º do art. 24 do PLC trata dos prazos que deverão ser respeitados para a preservação das informações consideradas ultrasecretas, secretas ou reservadas, do mesmo modo que o faz art. 7º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, porém reduzindo os prazos neste previstos.
Assim, considerando trata-se de prazos máximos; que o tempo de máximo de exigibilidade de preservação de documentos é, em geral, de cinco anos; e visando evitar a depreciação da segurança da informação, sugere-se trazer para o PLC os prazos e as quatro classificações sigilosas constantes do mencionado Decreto.
A manutenção dos quatro níveis de sigilo atuais condiciona o acesso de maneira diferenciada, garantindo-o de forma mais ampla e precisa do que a proposta pelo PLC, que impõe exigências conforme a gradação do nível de sigilo. Assim, a segurança da informação seria mais bem assegurada e mais facilmente alcaçada pelos interessados com a fixação dos quatro níveis de sigilo, conforme o status atual.

		Sala da Comissão,            de agosto de 2011.

Senador MARCELO CRIVELLA