PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº DE 2011

Altera o art. 134 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

	Art 1º O artigo 134 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

	“Art 134..........................................................
§  2º...............................................................

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.”(NR)	

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

	A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição fundamental para a implementação e a prática da cidadania, possibilitando o acesso à justiça para parcela considerável da população brasileira. Estima-se como potenciais usuários da DPU algo em torno de 134 milhões de brasileiros.
	Atualmente, a DPU conta com 480 (quatrocentos e oitenta) defensores públicos federais, tendo como responsabilidade a atuação junto aos Tribunais Superiores, Justiça Federal, Justiça do trabalho e Justiça Militar da União.
	No ano de 2010, apesar do pequeno número de defensores, a DPU realizou mais de 1(hum) milhão de atendimentos, no entanto, esse trabalho é fruto da abnegação dos defensores, pois, faltam a eles melhores condições para ajudarem às camadas menos favorecidas da sociedade a terem acesso ao Judiciário.

É notável o avanço alcançado pelas Defensorias Públicas Estaduais após a EC 45/2004, em Estados cujos governos atentam ao cumprimento da Constituição da República. Mas nem todos o fazem, limitando, sem justificativa, o investimento necessário à implantação, ao desenvolvimento e à melhoria dos serviços públicos essenciais prestados pela Defensoria Pública, tanto no âmbito judicial quanto na seara extrajudicial, a fim de promover o acesso dos mais necessitados ao direito.

Assim, a emenda em questão guarda compatibilidade com o desenvolvimento das finalidades da República de reduzir as desigualdades sociais, ao conferir solidez às condições orçamentárias e financeiras da Defensoria Pública, ainda ausente em vários Estados federados brasileiros.

	Assim, faz-se necessária a aprovação por esta Casa da Proposta de Emenda Constitucional que ora apresento, que objetiva dar à DPU o mesmo tratamento legal dado às Defensorias Públicas Estaduais, que gozam de autonomia administrativa e funcional desde o ano de 2004. 

Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2011.

Senadora Vanessa Grazziotin

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