PARECER Nº        , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2010, da Senadora Marisa Serrano, que acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade das seguradas mães de prematuros extremos.
RELATOR: Senador PAULO PAIM
I – RELATÓRIO
Em análise, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 241, de 2010, da Senadora Marisa Serrano, que acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade das seguradas mães de prematuros extremos. 
Nos termos propostos o salário-maternidade devido às seguradas, inclusive as domésticas, mães de prematuros extremos, assim definidos em regulamento, será concedido durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido, sem prejuízo do período de licença à gestante, fixado no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
No período referido que exceder o tempo de direito a afastamento fixado no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, a segurada fará jus ao recebimento de benefício equivalente ao valor do salário-de contribuição, a ser pago na forma do regulamento. 
Segundo a autora, a proteção à maternidade tem sido objeto de preocupação crescente nas políticas sociais voltadas para a saúde e a igualdade de gêneros.
Trata-se, enfim, de enfatizar a importância do reconhecimento de que a evolução do bebê e a saúde das mães são aspectos que devem merecer a atenção das políticas públicas, inafastáveis em se tratando da construção de um futuro melhor para toda a sociedade.
A proposição diz respeito aos recém nascidos na condição de prematuros extremos, que são aquelas crianças nascidas com exigências redobradas de cuidados e sem algumas condições mínimas para deixar o ambiente hospitalar. 
Ao projeto, não foram apresentadas emendas até o momento.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão, a teor do que dispõe o art. 90, inciso I, combinado com o art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Sendo Federal discutir e votar, em caráter terminativo, proposições que digam respeito à seguridade e à previdência social.
O projeto não apresenta vícios de constitucionalidade nem de legalidade. A iniciativa, no âmbito do Direito Previdenciário, está em harmonia com os preceitos constitucionais, jurídicos e regimentais.
O tema abordado neste projeto é de extrema sensibilidade e interessa diretamente às mulheres, como mães, e a toda a sociedade.
Em última instância, o aumento do prazo de pagamento do salário-maternidade é apenas um detalhe, uma exceção à regra geral.
Os eventuais custos da concessão desse benefício são ínfimos em relação aos resultados positivos passíveis de serem obtidos em termos de saúde e educação. Por outro lado, uma criança nascida prematuramente, com um grau extremado de exigência de cuidados, pode representar uma carga estressante para a mãe, principalmente. 
Atenuar esse encargo afetivo, físico e psicológico, é dever do Estado e responsabilidade de toda a sociedade que sonha com um mundo mais justo.
Com relação ao valor do benefício a ser concedido às mães de filhos prematuros extremos, há um aspecto constitucional a esclarecer. A Constituição Federal, no inciso XVIII do art. 7º, garante que a licença à gestante não trará prejuízos ao emprego e ao salário percebido, isto é, à remuneração integral, durante cento e vinte dias. Ocorre que o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, prevê um valor máximo para todos os benefícios do regime geral da previdência social, equivalente ao limite, também máximo, estabelecido para os salários-de-contribuição.
Assim, qualquer benefício relativo à licença-maternidade que exceder o prazo constitucional (art. 7º, inciso XVIII da CF) somente poderá ser concedido com base no salário-de-contribuição, sob pena de inconstitucionalidade.
A proposição está atenta para essa diretriz da Carta Magna e, prevê um tratamento diferenciado, absolutamente justo, para com as mães de filhos prematuros extremos, dando-lhes condições para interferir positiva e efetivamente no desenvolvimento do bebê.
Além disso, o art. 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
Parece-nos, absolutamente claro que o ser humano nascido prematuraturamente tem direito, primeiro, à própria sobrevivência e, resta evidente, que neste período de fragilidade, a presença da mãe não é só um direito desta criança, mas dever do estado no interesse de toda a sociedade.
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2010.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 2011
Senador JAYME CAMPOS, Presidente
Senador PAULO PAIM, Relator