EMENDA Nº       - CCJ
(ao PLC nº 30, de 2011)
Incluam-se no Art. 4º do PLC nº 30, de 2011 os seguintes incisos X e XI:

“Art. 4º .....................................................................................
...................................................................................................
X – as veredas, em limite de 50 metros a partir da área inundável;
XI – os manguezais, em toda sua extensão.
..................................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
O texto do projeto não inclui na definição de Área de Preservação Permanente (APP) os mangues e as veredas. Reduzir a proteção, notadamente de manguezais, ecossistema que já desfruta de ampla valorização ambiental por parte da sociedade em geral, sem uma justificativa minimamente plausível, é algo que não pode ter o aval do Congresso Nacional.
Sala da Comissão,
Senador Rodrigo Rollemberg