EMENDA Nº        ao PLC nº 30, de 2011  –  CCJ
(De autoria do senador Valdir Raupp)
O caput do art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar as áreas rurais consolidadas aos termos desta Lei.”

JUSTIFICAÇÃO
A emenda que apresentamos pretende apenas incluir os Municípios, como ente federativo, a também implementar projetos voltados à regularização ambiental de posses e propriedades rurais, visando a adequação de suas áreas rurais aos termos do Projeto.
Sala da Comissão,
Senador VALDIR RAUPP