EMENDA Nº       - CCJ
(ao PLC nº 30, de 2011)
Dê-se ao caput do art. 33 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 33. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar os imóveis rurais aos termos desta Lei.
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JUSTIFICAÇÃO
A previsão do art. 33, caput, reduz o escopo dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), já que é razoável entender que determinadas propriedades rurais poderão utilizar o PRA para regularizar a respectiva situação sem necessariamente envolver adequação de “áreas rurais consolidadas”. Muitas delas, para obter a regularização, necessitam, por exemplo, apenas averbar a reserva legal ou registrá-la no cadastro ambiental rural. O objetivo dos PRA deve ser o de apoiar as propriedades rurais no processo de adequação aos termos da lei.
Sala da Comissão,
Senador LINDBERG FARIAS