PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2011, dos Senadores José Sarney e Francisco Dornelles, que altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos, durante o exercício do mandato.
RELATOR: Senador JOSÉ PIMENTEL
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 265, de 2011, de autoria dos ilustres Senadores JOSÉ SARNEY e FRANCISCO DORNELLES, cuja ementa é acima transcrita.
Nos termos do PLS, é vedado transferir o domicílio de Prefeito ou de Vice-Prefeito para circunscrição diversa, durante o curso do mandato.
Os ilustres autores alertam para o fato de que a norma constitucional que permite uma única reeleição dos Chefes do Poder Executivo tem sido desvirtuada por prefeitos e vice-prefeitos, que se aproveitam das brechas da lei para transferir o domicílio eleitoral, com vistas a exercer inúmeros mandatos consecutivos em municípios diversos.
E sustentam que se somente pode pleitear mandato eletivo quem tenha domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, é evidente que o mesmo domicílio deve ser mantido enquanto durar o mandato.
A proposição não recebeu emendas.
II – ANÁLISE
Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de acordo com o art. 101, I e II, d, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito do projeto.
Não há óbice de natureza constitucional ou jurídica ao PLS. A Constituição Federal confere competência privativa à União para legislar sobre direito eleitoral, bem como competência ao Congresso Nacional para dispor sobre essa matéria, nos termos dos arts. 22, I, e 48, caput.
A técnica legislativa não merece reparos.
Quanto ao mérito, a iniciativa, que teve origem nos trabalhos da Comissão de Reforma Política instituída pelo Presidente José Sarney, é louvável.
Conforme consta da justificação da proposição, a faculdade de transferência do domicílio eleitoral não pode ser utilizada para alcançar finalidades incompatíveis com a Constituição, como a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares.
Cabe lembrar que, pelas razões citadas, o Tribunal Superior Eleitoral vem indeferindo registros de candidaturas de “prefeitos itinerantes” ou “prefeitos profissionais”, assim considerados os prefeitos que exercem consecutivamente mais de dois mandatos em municípios diferentes (RESPE n 32.507, Relator Min. Eros Grau, e RESPE nº 32.539, Rel. designado Min. Ayres Britto).
A medida consagra, portanto, o princípio constitucional republicano estabelecido no art. 14, § 5º, da Constituição Federal, ao impedir que chefes do Poder Executivo municipal sejam reeleitos para mais de um período consecutivo.
III – VOTO
Do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2011.

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator