PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (Projeto de Lei nº 583, de 2007, na origem), da Deputada Alice Portugal, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
RELATORA: Senadora ANA RITA 
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 2, de 2011, da Deputada Alice Portugal, vem à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para exame. A proposição determina que as empresas privadas, os órgãos públicos e as entidades da administração pública e indireta estão proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Pelo não cumprimento da determinação inscrita na norma, o PLC nº 2, de 2011, estabelece multa de R$ 20 mil, revertidos aos órgãos de proteção aos direitos da mulher. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 40 mil “independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.”
Nos casos de revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, previstos em lei, a “revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos”.
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que consideraram meritória a proposta e confirmaram a constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da proposta. 
No Senado Federal, a matéria foi distribuída a esta comissão e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação.
Na CDH, não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
O PLC nº 2, de 2011, trata de matéria compreendida no âmbito das competências privativas da União e, também, daquelas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o que estabelecem os arts. 22 e 23 da Constituição Federal. Da análise da proposta, não foram identificados, portanto, quaisquer vícios de constitucionalidade formal ou material.
Nesta Casa, cabe à CDH, nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre os aspectos relativos à garantia e à promoção dos direitos humanos. Por essa razão, a apreciação da matéria neste colegiado é pertinente.
A questão da revista íntima tem sido objeto de debate no Congresso Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988, pois a prática desrespeita princípios fundamentais por ela instituídos. Ademais, fere o princípio da cidadania e da dignidade da pessoa humana, previstas no art. 1º e, também, os direitos previstos no art. 5º de nossa Carta Magna. 
No entanto, não podemos nos esquecer de que é permitido às empresas, exercendo sua competência diretiva e seu direito fiscalizador, proceder à revista de seus funcionários. Essa revista, contudo, não pode ser íntima por força do que prevê o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 373-A, inciso VI. Segundo esse dispositivo, é vedado “proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias”. 
Observemos que se considera revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo. Assim, se houver revista, esta tem que ser discreta, com urbanidade e civilidade, sem expor o empregado. Não pode ser exigido do empregado, ou do cliente, despir-se ou mostrar partes íntimas do corpo e do vestuário. Hoje, ressalte-se, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador à situação vexatória, cabe indenização por danos morais.
Por fim, importa observar que a restrição imposta pela CLT, em 1999, à prática lesiva de revistas íntimas foi, sem sombra de dúvida, uma grande evolução na área dos direitos humanos das trabalhadoras brasileiras. Afinal, as cidadãs não podem ser humilhadas, desrespeitadas e levadas ao constrangimento moral e social – situações que, certamente, trazem sérios danos psicológicos. 
Dessa forma, as trabalhadoras celetistas encontram-se, hoje, protegidas contra os abusos das revistas íntimas. Contudo, essa norma não alcança os funcionários dos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, razão pela qual, no mérito, julgamos que o PLC nº 2, de 2011, é merecedor de nosso total apoio. 
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora