Title: Minuta
Author: Senado Federal
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PROJETO DE LEI DO SENADO N~~º~~          , DE 2011
Altera a Lei n~~º~~ 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade das empresas de comunicar ocorrências relativas à violação ou vulnerabilidade de seus sistemas de segurança que armazenam dados cadastrais dos consumidores.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1~~º~~ A Lei n~~º~~ 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, passa a viger acrescida do seguinte artigo:
“Art. 43-A. Os fornecedores de produtos e serviços e bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de acesso indevido a dados cadastrais de identificação e de informações bancárias e financeiras, como número de cartão de crédito ou débito e afins.
Parágrafo único. É obrigatória a comunicação aos consumidores e ao órgão de defesa do consumidor competente da ocorrência de qualquer defeito, vulnerabilidade ou violação de segurança do sistema cadastral da pessoa jurídica que armazena os dados referidos no caput deste artigo, sob pena de aplicação de multa, observado o disposto no art. 57 desta Lei.”
Art. 2~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O Senado Federal se debruçou sobre a questão dos “crimes cibernéticos entre os anos de 2004 e 2008, quando da discussão do PLC n° 89, de 2003. A resposta desta Casa resultou no Substitutivo apresentado pelo ilustre Senador Eduardo Azeredo e aprovado pelo Plenário do Senado Federal em julho de 2008. A matéria retornou para a Câmara dos Deputados em agosto de 2008 e aguarda a deliberação final. O referido projeto buscou ser o mais abrangente possível sobre os chamados “crimes cibernéticos”, tratando de várias questões, como: acesso não autorizado a sistema informatizado, obtenção indevida de informação, utilização indevida de informação, divulgação indevida, dano por difusão de código malicioso, atentado contra segurança de serviços, fraude, falsificação, interrupção ou perturbação de serviços etc. O projeto buscou inspiração na Convenção Internacional contra os Crimes Cibernéticos do Conselho da Europa, de 2001. Mas um aspecto da questão cibernética não foi explorado pelo projeto aprovado.
Ao final de abril de 2011, o mundo se surpreendeu quando a empresa gigante dos jogos eletrônicos, a Sony, informou que milhões de jogadores podem ter tido informações de cartões de crédito “roubadas” depois que a PlayStation Network foi invadida. A empresa não descartou a possibilidade de que hackers tenham roubado os dados. Segundo informações divulgadas na imprensa, possivelmente 77 milhões de contas no mundo inteiro tenham sido invadidas. A brecha no sistema de segurança teria atingido 59 países. 
O mundo hoje é outro e a legislação precisa acompanhar os novos tempos. Casos como esses são cada vez mais freqüentes. Redes de lojas variadas, restaurantes, prestadores de serviços etc. precisam proteger adequadamente os dados de pagamentos feitos por seus clientes. Há vários casos, em vários países, de uso de recursos nocivos (malwares) instalados nesses sistemas para o “roubo” de dados. Apesar disso, mesmo depois de descobrir a vulnerabilidade ou a violação, muitas empresas não alteram as informações de autenticação de seus funcionários e continuam a aceitar cartões de crédito e de débito, sem que ao menos seus clientes tenham ciência do ocorrido. Há ainda as empresas que têm páginas na internet e precisam garantir a segurança de suas operações.
O presente projeto de lei procura dar alguma resposta para esse problema: as empresas ficam obrigadas a comunicar a seus clientes e à autoridade competente qualquer vulnerabilidade ou violação em seu sistema de segurança, sob pena de multa.
Julgamos tratar-se de alteração legislativa importante e necessária, para que os consumidores tenham maior conhecimento dos riscos a que se expõem e para que as empresas invistam mais em segurança de seus sistemas informáticos.
Sala das Sessões, 
Senador CIRO NOGUEIRA

ti2011-03809