PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2010, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro.
RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES

I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão, para análise e manifestação, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 114, de 2010, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para atualizar a definição de livro e alterar a lista de equiparados ao livro. 
A matéria é estruturada em três artigos.
O art. 1º altera o art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 – a qual institui a Política Nacional do Livro –, de forma a atualizar a definição de livro e alterar a lista de objetos equiparados ao livro. 
O art. 2º faz referência ao exigido no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para que o Poder Executivo providencie a estimativa de renúncia de receita relativa às isenções decorrentes da eventual aprovação do presente projeto.
O art. 3º é cláusula de vigência.
O PLS nº 114, de 2010, preserva a definição atual de livro, em seu formato encadernado ou em brochura, e inova ao admitir como do mesmo gênero e sujeitos a igual status jurídico os formatos digital, magnético e ótico, antes só equiparados ao modelo tradicional se destinados à leitura pelo sistema Braille. O Autor confere o mesmo tratamento às versões digitais, magnéticas e óticas de periódicos impressos e matérias avulsas ou artigos autorais originários destes.
Outro avanço importante é tratar como “livro” os equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital.
Na justificação, o Parlamentar lembra o anacronismo de se admitir como “livro”, no mundo atual globalizado e profundamente dependente da informática, somente as publicações de textos escritos em fichas ou folhas, não periódicas, grampeadas, coladas ou costuradas, em volumes cartonados, encadernados ou em brochuras, e em capas avulsas.
O Senador prossegue, ainda na justificação, citando iniciativas recentes de digitalização de acervos, tanto no Brasil como no exterior, e revelando a abismal diferença de preços que já desponta entre as obras impressas e suas versões digitais, muito mais baratas. Evoca também as diretrizes da Política Nacional do Livro no sentido de estimular o acesso à leitura e apoiar a difusão do conhecimento.
Apresentada em abril do ano passado, a proposição será analisada, além de pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), cabendo a esta última manifestar-se terminativamente.
Não foram apresentadas emendas até o momento. 

II – ANÁLISE
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
Quanto ao aspecto constitucional, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre a matéria, haja vista o disposto nos artigos 24, I, 48, I, e 150, VI, d, da Constituição Federal (CF), sendo a iniciativa parlamentar amparada pelo art. 61 da CF.
O projeto atende à juridicidade, uma vez que o instrumento legislativo escolhido – normatização por meio de edição de lei – é adequado. A matéria traz inovação ao ordenamento jurídico, apresenta alcance geral e é compatível com os princípios que norteiam o direito brasileiro. É respeitada também a boa técnica legislativa, conforme os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
A competência da Comissão de Assuntos Econômicos para deliberar sobre a proposição decorre do art. 99, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, por se tratar de matéria com reflexos no campo tributário.
MÉRITO
Em face do caráter terminativo da análise da CE, é dessa comissão a última palavra acerca do mérito propriamente dito do projeto, consubstanciado em seu art. 1º, que propõe a redefinição do que seja “livro” para efeitos legais.
À CAE, nessa matéria específica, incumbe tão-somente opinar se a imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se a textos convertidos em formato digital, magnético ou ótico, ou, ainda, àqueles impressos no sistema Braille.
Firmamos opinião no sentido de que a citada imunidade constitucional alcança, sim, as referidas mídias, motivo pelo qual é lícito suprimir do projeto as restrições impostas pelo art. 2º e pelo parágrafo único do art. 3º, justificáveis apenas em casos de concessão de isenções.

III – VOTO
Pelas razões expostas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2010, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº 1 - CAE
(ao PLS nº 114, de 2010)
Suprima-se o art. 2º e o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2010, renumerando-se este último.
Sala da Comissão, em 17 de maio de 2011.
, Presidente
, Relator