REQUERIMENTO Nº       , DE 2011

	Requeiro, nos termos do art. 93, I e II, do RISF, seja realizada audiência pública, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, com a presença do Excelentíssimo Senhor. Dr. Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço e outros senhores senadores.  

JUSTIFICAÇÃO

	A Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2011, cujo primeiro signatário é o Senador Ricardo Ferraço, em tramitação nesta Comissão, altera a redação dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, criando entre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a Ação Rescisória Extraordinária e a Ação Rescisória Especial, respectivamente. A medida ainda extingue o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, como forma de reduzir a quantidade de recursos atualmente disponíveis e que acabam por prolongar indefinidamente os processos judiciais. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem divulgado proposta na mesma direção, embora em outros termos, que constará do Pacto Republicano em vias de ser firmado entre os chefes do poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na qualidade de Relator da referida PEC, considero oportuno que o Presidente do STF possa vir a essa comissão esclarecer seus pontos de vista a respeito do tema, diante da sua experiência como magistrado e da realidade da mais alta Corte do país.

Sala da Comissão,

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA