PROJETO DE LEI DO SENADO Nº        , DE 2011
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.1º O artigo 9º da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 9º
.............................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. No âmbito do Sistema Único de Saúde são considerados gestores solidários os respectivos chefes do Poder Executivo das unidades da federação, bem como os titulares dos órgãos de direção do sistema.

Art. 2º O art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes§§ 2º, 3º, 4º e 5º, renumerando-se o atual § 2º como § 6º:
“Art. 36. .......................................................................................
.....................................................................................................
§ 2º Os planos de saúde serão plurianuais e operacionalizados mediante programação anual, com explicitação de metas e recursos financeiros, devendo a sua elaboração, no que couber, observar as regras e os prazos previstos para a formulação das propostas do plano plurianual.
§ 3º Os planos de saúde conterão as metas estabelecidas nos Contratos Organizativos de Ação Pública de que trata o art. 38-D, que incluirão, no mínimo, resultados relativos a:
I – redução das desigualdades regionais;
II – ampliação do acesso a ações e serviços com qualificação e humanização da atenção à saúde;
III – redução dos riscos à saúde e agravos mais prevalentes;
IV – aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social.
§4º A elaboração dos planos de saúde deverá ser feita com uso de ferramenta eletrônica, hospedada na rede mundial de computadores – Internet- e disponibilizada pelo Ministério da Saúde, a partir de modelos e parâmetros pré-definidos nas reuniões dos pactos federativos.  
§ 4º Os planos de saúde e suas programações anuais serão submetidos à aprovação do conselho de saúde da respectiva esfera de governo e integrarão a proposta da lei orçamentária anual.
§ 5º Os planos de saúde poderão ser modificados ou aditados a qualquer tempo, desde que as mudanças sejam aprovadas pelo conselho de saúde respectivo, sejam compatíveis com as leis orçamentárias.
......................................................................................” (NR) 
Art. 2º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte Título e Capítulos:

“TÍTULO VI
Da responsabilidade sanitária
CAPÍTULO I
Das responsabilidades dos gestores
Art. 38-A. As direções do SUS, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promoverão a cooperação intergovernamental e interinstitucional necessária para assegurar a integralidade e a qualidade da atenção à saúde da população, responsabilizando-se solidariamente pela resposta às necessidades decorrentes do quadro epidemiológico, demográfico e sociocultural das populações de seus respectivos territórios e pela oferta suficiente de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, próprios ou conveniados em todos os níveis de atenção.
Art. 38-B. A responsabilidade pela oferta suficiente de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, próprios ou conveniados configura-se pela execução de políticas de saúde, expressas nos planos de saúde de que trata o art. 36 e nas programações e ações deles decorrentes.
Parágrafo único. A execução do plano de saúde é de responsabilidade do gestor em cada esfera de governo.
Art. 38-C. São responsabilidades dos gestores do SUS nas esferas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seus respectivos âmbitos:
I − aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde os recursos determinados pelo § 2º do art. 198 da Constituição Federal e legislação complementar; 
II − estruturar o fundo de saúde de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; 
III − elaborar o plano de saúde de que trata o art. 36, em conformidade com as respectivas programações anuais;
IV − elaborar relatórios de gestão de que trata o inciso IV do art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; 
V − prover condições para o funcionamento do conselho de saúde de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; 
VI − estruturar o respectivo componente do Sistema Nacional de Auditoria de que trata o inciso XIX do art. 16; 
VII − manter atualizado o sistema nacional de informação em saúde de que trata o art. 47;
VIII – ofertar rede de atenção à saúde, própria ou contratada, suficiente às necessidades da população, em seu território ou pactuar regionalmente; 
IX – participar da implementação do Sistema Nacional de Transplantes;
X – participar da implementação do Sistema Nacional de Sangue e Hemoderivados;
XI – participar de outros sistemas nacionais que venham a ser criados.

CAPÍTULO II
Do pacto federativo e das comissões intergestores
Art. 38-D. Para o cumprimento das responsabilidades de que tratam os arts. 38-A e 38-B, os gestores nas esferas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão apoiar-se mutuamente, por meio de compromissos assumidos em pactos federativos firmados no âmbito de comissões intergestores, conformando a gestão cooperativa do SUS, através dos Contratos Organizativos de Ação Pública.
§ 1º As comissões intergestores serão compostas de forma paritária pelos gestores, sendo:
I − tripartite, no âmbito nacional, com representação do gestor federal, dos gestores estaduais e dos gestores municipais; e
II − bipartite, no âmbito estadual, com representação do gestor estadual e dos gestores municipais.
§ 2º As comissões intergestores pactuarão sobre a organização, a direção e a gestão da saúde e os pactos firmados serão formalizados em ato próprio do gestor federal, no caso da Comissão Intergestores Tripartite, e do gestor estadual, no caso das comissões intergestores bipartites dos Estados e do Distrito Federal.
§ 3º A celebração do Pacto Federativo, através do Contrato Organizativo de Ação Pública torna as obrigações assumidas pelas partes líquidas e certas e contém a eficácia de título executivo extrajudicial.

CAPÍTULO III
Do relatório de gestão
Art. 38-E. Os recursos destinados ao financiamento e à execução de ações e serviços públicos de saúde, provenientes de quaisquer fontes de receitas, serão depositados nos fundos de saúde de cada esfera de governo e por eles movimentados, devendo sua execução ser acompanhada e fiscalizada pelo conselho de saúde respectivo, e pelas instituições de controle interno e externo. 
Parágrafo único. A movimentação financeira das contas bancárias dos fundos de saúde deve ser franqueada ao conhecimento público, e dever ser publicada, na forma de anexo, nos relatórios de gestão.  
Art. 38-F. O relatório de gestão constitui instrumento de prestação de contas da execução do plano de saúde e deverá ser feito utilizando ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Saúde na rede mundial de computadores – Internet, e deve conter obrigatoriamente:
I − a comprovação do cumprimento das disposições do § 2º do art. 198 da Constituição Federal e legislação complementar;
II − a demonstração do grau de execução das ações programadas no plano de saúde e de atingimento das respectivas metas;
III − os balanços financeiros, orçamentários, patrimoniais e demonstrativos de variações patrimoniais do fundo de saúde, elaborados na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Na hipótese de não execução de ações programadas, de descumprimento de metas ou de não execução de recursos, conforme previsto no plano de saúde, o relatório de gestão deverá ser instruído com notas explicativas de que constem:
I − as razões da não realização dos gastos previstos ou das ações programadas ou do não atingimento ou da alteração das metas estabelecidas;
II − o plano de ações remediais, com cronograma e orçamento definidos. 
Art. 38-G. Constitui responsabilidade do gestor, em cada esfera de governo, a elaboração do relatório de gestão e sua submissão à apreciação do conselho de saúde, a ser feita até o final do primeiro trimestre do ano seguinte ao da execução orçamentária.
Parágrafo único. O relatório de gestão será necessariamente acompanhado de parecer conclusivo do Sistema Nacional de Auditoria, relativamente aos aspectos de que trata o art. 38-F.  

CAPÍTULO IV
Do Termo de Ajuste de Conduta Sanitária
Art. 38-H. A União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, e os Estados, com os Municípios de seu território, poderão celebrar Termo de Ajuste de Conduta Sanitária - TACS. 
§ 1º Termo de Ajuste de Conduta Sanitária é o instrumento formalizado entre os entes do SUS no qual são constituídas, mediante cominação, obrigações para a correção das seguintes impropriedades no funcionamento do Sistema, caracterizadas pelo descumprimento de:
I – normas legais relativas à organização, financiamento e gestão do sistema;
II – plano de saúde, deixando de executar ou interrompendo injustificadamente as ações nele previstas, inclusive a aplicação programada de recursos de transferência intergovernamental;
III – deliberações pactuadas no âmbito das comissões intergestores.
§ 2º Não cabe celebração de Termo de Ajuste de Conduta Sanitária quando a impropriedade no funcionamento do sistema resulta de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. 
§ 3º O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária será instruído com um plano de trabalho que estabeleça as ações a serem realizadas e as metas a serem alcançadas, com a indicação das fontes de financiamento e dos responsáveis por cada ação, com o objetivo de reverter a situação que lhe deu causa.
§ 4º A celebração de Termo de Ajuste de Conduta Sanitária torna as obrigações assumidas pelas partes líquidas e certas e contém a eficácia de título executivo extrajudicial.
§ 5º A execução do plano de trabalho de que trata o § 3º será acompanhada e avaliada pelo conselho de saúde da esfera correspondente, com a colaboração do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
§6º O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária será celebrado utilizando ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Saúde na rede mundial de computadores – Internet.
  §7º Caberá ao Ministério da Saúde realizar acompanhamento sistemático da incidência dos TACS, publicar estatísticas e identificar os fatores que levaram à celebração dos Termos, e tomar medidas de forma a evitar sua incidência no futuro

CAPÍTULO V
Das infrações administrativas e dos crimes de responsabilidade sanitária, das sanções e do processo
Seção I
Das infrações administrativas
Art. 38-I. São infrações administrativas do gestor deixar de: 
I − estruturar o fundo de saúde;
II − prover condições materiais, técnicas e administrativas para o funcionamento dos conselhos de saúde;
III − estruturar o componente do Sistema Nacional de Auditoria de sua esfera de gestão;
IV − prover, aos órgãos do Sistema Nacional de Auditoria, condições materiais, técnicas e administrativas para o exercício das suas atribuições;
V − apresentar ao conselho de saúde o plano de saúde ou o relatório de gestão;
VI − submeter ao conselho de saúde as alterações ou o detalhamento anual do plano de saúde;
VII − elaborar planos de saúde e relatórios de gestão em conformidade com as normas previstas em regulamento;
VIII − manter atualizado o sistema nacional de informação em saúde;
IX − cumprir deliberações pactuadas no âmbito das comissões intergestores;
X –impedir acesso às informações financeiras e administrativas relativas às políticas públicas de saúde em execução no ente federativo sob responsabilidade do gestor, a qualquer cidadão que venha a solicitar 
XI- as responsabilidades do art. 38-C.
Art. 38-J. As infrações administrativas são punidas alternada ou cumulativamente com as seguintes sanções: 
I − advertência, exceto em caso de reincidência;
II − multa, a ser recolhida ao fundo de saúde da respectiva esfera de governo.
§ 1º Os valores das multas serão estabelecidos, em no mínimo dez vezes até cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data da condenaçãoressalvado o disposto no § 3º.  
§ 2º Para o estabelecimento do valor da multa, serão consideradas a gravidade da infração e a extensão do dano causado à saúde da população.
§ 3º No caso de reincidência do cometimento de infração, o valor da multa, poderá ser de dez até vinte vezes o valor da primeira condenação.

Seção II
Dos crimes de responsabilidade sanitária
Art. 38-K. São crimes de responsabilidade sanitária:
I − deixar de prestar, de forma satisfatória, os serviços básicos de saúde estabelecidos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal e legislação complementar;
II- Transferir, mesmo em caráter temporário, recursos da conta do fundo de saúde para outra conta, mesmo pertencente ao mesmo ente federativo;
III − dar às verbas ou rendas destinadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde aplicação diversa da estabelecida em lei;
IV − aplicar recursos financeiros em atividades não previstas no plano de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde;
V − dar causa ao descumprimento do plano de saúde, deixando de executar ou interrompendo injustificadamente as ações previstas, causando danos à saúde da população;
VI − prestar informações falsas no relatório de gestão, que frustrem o monitoramento da execução de ações, do cumprimento de metas ou da execução orçamentária, previstas no plano de saúde;
VII − obstar, por qualquer meio, a atuação do conselho de saúde, as ações do Sistema Nacional de Auditoria ou de outros órgãos de fiscalização e controle;
VIII − inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir informações e dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados utilizados no âmbito do SUS.  
Art. 38-L. Os crimes de responsabilidade sanitária constituem crime de responsabilidade de que trata a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Seção III
Da apuração de responsabilidades
Art. 38-M. O conselho de saúde emitirá, em sessenta dias, contados a partir do recebimento do relatório de gestão, parecer sobre o mesmo, utilizando ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Saúde, e será publicado na Internet para que possa ser apreciado pela população e pela Casa Legislativa, pelo Ministério Público, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas e  pelo Sistema Nacional de Auditoria do SUS, da respectiva unidade da Federação.
Parágrafo único. O Sistema Nacional de Auditoria do SUS fará anualmente, por amostragem, a verificação do cumprimento das metas estabelecidas no plano de saúde e referendadas pelo relatório de gestão por meio de indicadores de qualidade na prestação dos serviços de saúde.
Art. 38-N. Havendo fundados indícios da ocorrência de infração administrativa ou de crime de responsabilidade sanitária, caberá ao conselho de saúde e ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS representar ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo requeiram ao juízo competente a investigação devida e a punição pelos atos praticados ou deixados de praticar.
Art. 38-O. Responderá pela infração ou crime o gestor que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu com culpa ou dolo para a sua prática, ou dela se beneficiou.
§ 1º Fica assegurado aos ex-gestores, se for o caso, o acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício da ampla defesa.
§ 2º Os fundos de saúde manterão em arquivo informatizado, pelo período mínimo de dez anos, os documentos e os dados que estiverem sob sua responsabilidade.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 52 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

JUSTIFICAÇÃO
Esta iniciativa objetiva dar respostas aos graves problemas da saúde pública no Brasil decorrentes de falhas de gestão, ao promover a correção de rumos de administrações irregulares, mediante o fortalecimento dos pactos de gestão, e, ao mesmo tempo, ao punir os maus gestores do setor. Propomos um instrumento legal capaz de estabelecer obrigações e punições para os gestores das esferas federal, estadual e municipal por ações fraudulentas na execução de políticas públicas de saúde.
Atualmente, a única maneira de enfrentar a situação é estancando a transferência de recursos do Ministério da Saúde a Estados e Municípios até que os serviços prestados sejam comprovados, o que não pune o mau gestor, mas apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população.
No projeto de lei que ora submetemos à apreciação dos nobres colegas, são definidas obrigações dos gestores dos três entes federados envolvidos na gestão da saúde pública no País; é dada sede legal às instâncias federativas instituídas por portarias do Ministério da Saúde – as comissões intergestores bi e tripartite –, no âmbito das quais são feitos os acordos entre os entes federados; e são ampliadas as sanções para aqueles que descumprirem as determinações legais de elaborar planos de saúde – que devem explicitar todas as ações programadas – e de prestar contas por meio de relatórios anuais. 
Pela primeira vez na história do País, os acordos de saúde pública terão valor jurídico.
 Um elemento importante do projeto é a possibilidade de os entes federados envolvidos em impropriedades no funcionamento do sistema formalizarem Termo de Ajuste de Conduta Sanitária, que servirá para corrigir rumos e rotinas de gestão. Essa medida demonstra que o caráter da proposição não é meramente punitivo.
Se aprovada, a lei servirá para fortalecer o SUS, um ganho inestimável para a sociedade brasileira criado pela Constituição Federal de 1988, mas que carece, exatamente, de mecanismos de responsabilização dos gestores.
Recomendação nesse sentido, por sinal, já tinha sido feita pelo Tribunal de Contas da União a esta Casa em 2007. Em vista dos fatos identificados na auditoria realizada no Programa Nacional de Controle da Dengue, aquele Tribunal sugeriu, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Saúde e à Casa Civil da Presidência da República, “que avaliem a possibilidade de aperfeiçoar as normas e instrumentos legais que disponham sobre a previsão expressa de sanções a serem aplicadas aos gestores públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
A ausência de instrumentos legais para apurar responsabilidades e sancionar gestores que descumpram injustificadamente suas obrigações é reconhecida, já há alguns anos, pelo Ministério da Saúde, na qualidade de gestor do SUS a nível nacional, e pelo Legislativo. Nesse sentido, um anteprojeto de uma lei de responsabilidade sanitária foi elaborado pelo Ministério da Saúde em 2005, mas não chegou a ser apresentado ao Congresso Nacional. A presente proposição retoma aquela iniciativa.
Sala das sessões,
Senador HUMBERTO COSTA
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Mensagem de veto	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.	
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
        Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
        § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
        § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
        Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
        Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
TÍTULO II
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
        Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
        § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
        § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e Atribuições
        Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
        I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
        II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
        III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
        Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
        I - a execução de ações:
        a) de vigilância sanitária;
        b) de vigilância epidemiológica;
        c) de saúde do trabalhador; e
        d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
        II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
        III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
        IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
        V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
        VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
        VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
        VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
        IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
        X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
        XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
        § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
        I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
        II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
        § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
        § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
        I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
        II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
        III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
        IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
        V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
        VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
        VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
        VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes
        Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
        I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
        II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
        III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
        IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
        V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
        VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
        VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
        VIII - participação da comunidade;
        IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
        a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
        b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
        X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
        XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
        XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
        XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
CAPÍTULO III
Da Organização, da Direção e da Gestão
        Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
        Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
        I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
        II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
        III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
        Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
        § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
        § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
        Art. 11. (Vetado).
        Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
        Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
        Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
        I - alimentação e nutrição;
        II - saneamento e meio ambiente;
        III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
        IV - recursos humanos;
        V - ciência e tecnologia; e
        VI - saúde do trabalhador.
        Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
        Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
CAPÍTULO IV
Da Competência e das Atribuições
Seção I
Das Atribuições Comuns
        Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
        I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
        II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
        III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
        IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
        V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
        VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
        VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
        VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
        IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
        X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
        XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
        XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
        XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
        XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
        XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
        XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
        XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
        XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
        XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
        XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
        XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
Seção II
Da Competência
        Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
        I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
        II - participar na formulação e na implementação das políticas:
        a) de controle das agressões ao meio ambiente;
        b) de saneamento básico; e
        c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
        III - definir e coordenar os sistemas:
        a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
        b) de rede de laboratórios de saúde pública;
        c) de vigilância epidemiológica; e
        d) vigilância sanitária;
        IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
        V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;
        VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
        VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
        VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;
        IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;
        X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;
        XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
        XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
        XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
        XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
        XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
        XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
        XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;
        XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;
        XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. (Vide Decreto nº 1.651, de 1995)
        Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.
        Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
        I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
        II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
        III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
        IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
        a) de vigilância epidemiológica;
        b) de vigilância sanitária;
        c) de alimentação e nutrição; e
        d) de saúde do trabalhador;
        V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
        VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;
        VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;
        VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
        IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
        X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;
        XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
        XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
        XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
        XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
        Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
        I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
        II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
        III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
        IV - executar serviços:
        a) de vigilância epidemiológica;
        b) vigilância sanitária;
        c) de alimentação e nutrição;
        d) de saneamento básico; e
        e) de saúde do trabalhador;
        V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
        VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
        VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
        VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
        IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
        X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
        XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
        XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
        Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.
CAPÍTULO V
Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração.  (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        § 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        § 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        § 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
        Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)
CAPÍTULO VI
DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR
(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
        Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
        § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
        § 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
        § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002)
CAPÍTULO VII
DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O
TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO
(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
        Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
        § 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
        § 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
        Art. 19-L. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE
CAPÍTULO I
Do Funcionamento
        Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
        Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
        Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
        Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
        § 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
        § 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
CAPÍTULO II
Da Participação Complementar
        Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
        Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
        Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
        Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
        § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
        § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
        § 3° (Vetado).
        § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
TÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
        Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
        I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
        II - (Vetado)
        III - (Vetado)
        IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
        Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
        Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.
        § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
        § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.
        Art. 29. (Vetado).
        Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.
TÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
        Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
        Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
        I - (Vetado)
        II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
        III - ajuda, contribuições, doações e donativos;
        IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
        V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
        VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
        § 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.
        § 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.
        § 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
        § 4º (Vetado).
        § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.
        § 6º (Vetado).
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
        Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
        § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
        § 2º (Vetado).
        § 3º (Vetado).
        § 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
        Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
        Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.
        Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
        I - perfil demográfico da região;
        II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
        III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
        IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
        V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
        VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
        VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
        § 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.
        § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.
        § 3º (Vetado).
        § 4º (Vetado).
        § 5º (Vetado).
        § 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
        Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
        § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
        § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
        Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
        Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
        Art. 39. (Vetado).
        § 1º (Vetado).
        § 2º (Vetado).
        § 3º (Vetado).
        § 4º (Vetado).
        § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.
        § 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros
        § 7º (Vetado).
        § 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.
        Art. 40. (Vetado)
        Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.
        Art. 42. (Vetado).
        Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
        Art. 44. (Vetado).
        Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
        § 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
        § 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.
        Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.
        Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.
        Art. 48. (Vetado).
        Art. 49. (Vetado).
        Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
        Art. 51. (Vetado).
        Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.
        Art. 53. (Vetado).
        Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.
        Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO  COLLOR
Alceni Guerra