PROJETO DE LEI DO SENADO  Nº 		, DE 2011

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. ........................................................................
.......................................................................................
§ 1º   .............................................................................
§ 2º   (VETADO)
§ 3º Do total dos recursos do FS destinados a financiar programas e projetos de que trata o caput, pelo menos 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados no desenvolvimento da educação, pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil. (NR) 
Art. 51........................................................................
.....................................................................................
Parágrafo Único. Constituído o FS e garantida a sua sustentabilidade econômica e financeira, o Poder Executivo poderá propor o uso de percentual de recursos do principal para a aplicação nas finalidades previstas no art. 47, na etapa inicial de formação de poupança do fundo. (NR)

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei altera a Lei nº 12.351, de 2010, que estabeleceu o marco regulatório do contrato de partição para a exploração do petróleo do Pré-sal. A alteração que propomos tem o objetivo de restabelecer, nesta Lei, a destinação mínima de 50% para a educação, do total dos recursos destinados pelo Fundo Social a financiar projetos e programas sociais. Essa disposição, que foi aprovada pelo Congresso Nacional por emenda de nossa autoria, foi também vetada, ao nosso ver, de forma equivocada, pela Presidência da República.
Consideramos que o restabelecimento de um percentual para a educação de 50% dos recursos do Fundo Social para financiamento de programas e projetos sociais, é um ato de comprometimento com a elevação quantitativa e qualitativa da educação no Brasil. Guarda coerência com o programa de governo da Presidenta Dilma Rousseff, bem como, com o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011 – 2020, que tramita no Legislativo, e que prevê entre outras metas: universalizar o atendimento escolar das crianças de quatro e cinco anos; universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de seis a quatorze anos; oferecer educação em tempo integral em cinquenta por cento das escolas públicas de educação básica; duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio; formar cinquenta por cento dos professores da educação básica em nível de pós-graduação e; ampliar o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do produto interno bruto do Pais (PIB).
Ainda em relação aos investimentos públicos em educação, os movimentos sociais, liderados pela União Nacional dos Estudantes e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, propugnam a elevação para dez por cento do PIB. Uma forma concreta de atingir um novo patamar no financiamento da educação é garantir que pelo menos cinquenta por cento do fundo social formado a partir dos recursos da exploração petrolífera do pré-sal seja somado às formas já existentes para garantir fonte permanente e sustentável para custear todas as etapas e modalidades da educação pública.

Sala das Sessões, 	em 	de março de 2011.

Senador Inácio Arruda
PCdoB-CE