SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES	

PARECER Nº         , DE 2010
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – Pedofilia, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão para exame, nos termos do art. 101, II, d, do Regimento Interno, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 100, de 2010, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, que prevê a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
O Projeto acrescenta os arts. 190-A a 190-E ao corpo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet e o correspondente procedimento, estabelecendo os seguintes requisitos e limitações legais: a) necessidade de autorização judicial; b) imprescindibilidade da medida (que não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios); c) requerimento do Ministério Público; d) justificação individualizada (pessoas investigadas); e) prazo de noventa dias, prorrogáveis até o limite de trezentos e sessenta dias (190-A); f) sigilo da operação (190-B); g) responsabilidade do agente policial por excessos cometidos (190-C); h) apoio dos órgãos de registro público para otimizar a infiltração (190-D); i) registro pormenorizado de toda a operação, a serem reunidos em autos apartados (190-E). 
Não foram apresentadas emendas até o momento.
II – ANÁLISE 
O direito penal é matéria de competência privativa da União e sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo, ex vi dos arts. 22, I, e 48, caput, da Constituição Federal, nos limites materiais constitucionais. 
Vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade não foram identificados no projeto. 
A Comissão Parlamentar de Inquérito – Pedofilia, em vários meses de investigação, concluiu pela necessidade premente de dotar o Estado de mais um instrumento de prevenção e repressão à pedofilia: a infiltração de agentes policiais na internet, meio privilegiado de aproximação e aliciamento de crianças e adolescentes por pessoas com más intenções. Trata-se do que ficou conhecido como internet grooming, processo pelo qual o pedófilo, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda vítimas potenciais. 
A infiltração é um poderoso instrumento de intimidação. Ele serve tanto à repressão quanto à prevenção. Tornada lei, a proposta criará um ambiente de dúvida e insegurança para os pedófilos, que poderão ser surpreendidos por todo um aparato garantido pelo Estado e presente no outro lado da conexão.
A proposta atende aos critérios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade, trazendo um procedimento simples e eficiente, voltado para o combate de crimes específicos, relacionados à liberdade sexual de crianças e adolescentes, com atuação do Ministério Público, destinatário imediato das provas colhidas. Prevê-se, ainda, o registro de todos os atos da operação, a serem reunidos em autos apartados protegidos por sigilo.
Considero tratar-se, pois, de um avanço para a legislação penal de nosso País. 
III – VOTO
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010.

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator