PROJETO DE LEI DO SENADO Nº.           , DE 2010 - COMPLEMENTAR

Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7.º, da Constituição,  para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

	O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

	Art. 1.º A substituição tributária de que trata o artigo 150, § 7º, da Constituição, não poderá ser exigida nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

	Art. 2.º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Sala das Sessões,         de dezembro de 2010.

Senador ALFREDO COTAIT

JUSTIFICAÇÃO

	Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelos seus clientes ao longo da cadeia de comercialização ou de circulação.	Esse  procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto na regulamentação do IPI.

	A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos "plurifásicos", ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da referida cadeia. Pelo sistema de substituição tributária, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico. Há várias espécies de substituição tributária e a mais comum é  a substituição “para frente”.

	Nela o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida. Assim, à guisa de exemplo, o estabelecimento industrial recolherá  o tributo devido por ele mesmo, e também o tributo devido pelo distribuidor e pelo varejista. Para proceder ao cálculo, no caso do ICMS a unidade federativa divulga uma base de cálculo presumida, segundo critérios definidos em lei. Essa base de cálculo deve observar a realidade do mercado, para fins de determinar o preço final praticado em cada operação.

	O projeto visa a coibir abusos na utilização do mecanismo de substituição tributária, previsto no § 7º, do art. 150 da Constituição, no caso das microempresas e empresas de pequeno porte que operam no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples Nacional. Neste caso a substituição tributária retirou-lhes parte considerável de seus benefícios fiscais sob esse regime, assegurados pelo Art. 170, IX, da Constituição.

A propósito, um estudo recente mostrou que “as micro e pequenas empresas perderam R$ 1,7 bilhão em 2008 por causa da substituição tributária do ICMS. É o que mostra uma pesquisa encomendada pelo Sebrae à Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre o impacto desse sistema de tributação, aplicado a diversos setores econômicos. O modelo gerou um aumento de 700% na carga fiscal dos pequenos empresários, segundo o levantamento.”  Essa notícia pode ser consultada em https://robsonecml.wordpress.com/tag/fgv/.

Para contornar esse problema, no seu artigo 1.º o projeto determina que a substituição tributária não poderá ser exigida nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A razão é que o mecanismo de substituição tributária vem reduzindo o benefício tributário estabelecido por esse sistema, pois, ao cobrar o imposto antecipadamente e às alíquotas usuais, o valor correspondente torna-se um custo inevitavelmente embutido no valor do faturamento sobre o qual incide a tributação mais favorável do  Simples Nacional.  Com isso, ressalte-se novamente que a substituição tributária retira parte considerável dos benefícios fiscais sob esse regime, assegurados pelo Art. 170, IX, da Constituição Federal.