PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, do Senador Mão Santa, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada.
RELATOR: Senador PAULO PAIM 
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, institui o pagamento de parcela adicional, a título de abono natalino, aos assistidos pelo benefício de prestação continuada, mediante alteração do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A proposição também estende aos beneficiários da renda mensal vitalícia o direito de receber o abono.
Prevê, ainda, que a despesa decorrente da criação do benefício será custeada pelo orçamento da seguridade social e que o aumento de despesa proveniente da criação do novo benefício será compensado pela margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado explicitada na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício em que a proposição ora em exame entrar em vigor.
O art. 4º do projeto determina que a lei entre em vigor no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação.
Na justificação do projeto, o Senador Mão Santa ressalta o fato de que, diferentemente do que acontece com os trabalhadores formais, que atravessam o final de ano com alguma tranquilidade, os assistidos pelo benefício de prestação continuada e pela renda mensal vitalícia vivem, nessa época, seu pior momento. Tal situação seria causada pelo aumento dos preços, resultante da exploração comercial das festividades.
Ainda segundo o autor da proposição, a concessão do abono natalino para esses beneficiários constitui uma estratégia de recuperação da autoestima dessas pessoas, questão fundamental para o efetivo exercício da cidadania.   
Depois de passar por este Colegiado, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais, onde será examinada em decisão terminativa.
Não foram oferecidas emendas ao projeto. 
II – ANÁLISE
De acordo com o disposto no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa opinar sobre matérias que versem, entre outros temas, sobre políticas de proteção social das pessoas com deficiência e idosos. Essa parcela da sociedade compõe a clientela do benefício de prestação continuada (BPC). Logo, o assunto é pertinente a este Colegiado.
 Ademais, relativamente à constitucionalidade, entendemos não haver vícios que prejudiquem o projeto, que é vazado em boa técnica legislativa, sendo dotado de concisão, clareza e objetividade.
O art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, cuja abrangência se pretende ampliar, define o BPC como a garantia de recebimento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A proposição em análise acrescenta uma parcela ao BPC, a título de abono anual, a ser paga no mês de dezembro. Trata-se de reforçar a assistência garantida, inclusive constitucionalmente, a um segmento que se encontra entre os mais vulneráveis de nossa sociedade, pois não tem meios para manter sua subsistência e ainda enfrenta os desafios próprios das pessoas com deficiência ou daquelas em idade avançada.
A iniciativa, portanto, é de grande alcance social e propiciará melhoria, reforço e aperfeiçoamento dos mecanismos de assistência social do nosso País.
Destacamos, ainda, que a proposição observa os critérios que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal – reserva a proposições que estabelecem despesas a serem cumpridas pelo erário, especificamente no que diz respeito às de caráter continuado.
Com efeito, como se trata de ampliação de despesa pública, em seus arts. 2º e 3º o projeto prevê, para atender aos ditames legais, a designação da fonte dos recursos necessários ao custeio da elevação de despesas que certamente advirá da implantação do abono proposto.
 Estabelece, ademais, que os efeitos da aprovação deste projeto somente irão se concretizar no exercício seguinte ao do início de sua vigência, a fim de que o orçamento anual imediatamente posterior possa promover as adequações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010.
Sala da Comissão, em 24 de Novembro de 2010.
, Presidente
, Relator