PARECER Nº        , DE 2010
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2007, do Senador César Borges, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas educacionais com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda da pessoa física. 
RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 150, de 2007, de autoria do Senador César Borges, altera a lei que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir que as despesas relativas às despesas educacionais com terceiros necessitados possam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. 
O PLS em análise permite a adoção de até três dependentes, além daqueles que a lei já faculta ao contribuinte, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Ademais, o PLS determina que, em cumprimento ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da lei sugerida, incluindo-o no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se dá após decorridos sessenta dias da publicação da lei resultante do projeto.
Por fim, fica estabelecido que a lei em que se transformar o PLS em tela entrará em vigência na data de sua publicação. Já a dedução ali estipulada só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que for implementado o disposto em seu art. 2º.
O autor esclarece que sua intenção com a proposta é estimular a solidariedade com o amparo às pessoas que não têm condições financeiras de custear sua própria educação e a de seus dependentes. 
Após análise deste Colegiado, a proposição seguirá para exame, em caráter terminativo, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Não foram oferecidas emendas ao projeto.
II – ANÁLISE
A matéria se enquadra entre aquelas passíveis de apreciação pela CE, nos termos do que estabelece o art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), segundo o qual a ela compete opinar sobre o mérito de proposições que envolvam, entre outros assuntos, normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos, diretrizes e bases da educação nacional, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, instituições educativas e outros temas correlatos.
Tem razão o Senador quando sugere que as ações de apadrinhamento no âmbito da legislação que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, permitindo ao contribuinte adotante deduzir as despesas educacionais com jovens necessitados, estimulam sentimentos de solidariedade que, em nosso modo de ver, resultam em enormes benefícios não apenas para esses jovens assistidos, mas, também, para suas famílias e para nosso País.
Entendemos que a iniciativa do Senador César Borges constitui um caminho adicional entre aqueles que têm sido propostos com a finalidade de ampliar tanto a cobertura de atendimento do ensino médio como o acesso de seus egressos ao ensino superior.
Além disso, entendemos que a proposta representa, ainda, papel importante, enquanto instrumento de discriminação positiva, na medida em que estenderá aos jovens financeiramente desfavorecidos benefícios que, hoje, a legislação do imposto de renda garante às famílias de classes de renda superiores.
Por fim, cabe indicar que a proposição está redigida em boa técnica legislativa e não apresenta óbices de natureza constitucional ou jurídica que dificultem a sua tramitação. 
III – VOTO
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2007.
Sala da Comissão, 
, Presidente
, Relator