PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2010, do Senador Raimundo Colombo, que estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
RELATOR: Senador MARCO MACIEL
I – RELATÓRIO
Encontra-se sob apreciação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2010, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo Congresso Nacional e dá outras providências. Após a manifestação desta Comissão, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
O Projeto determina que os sítios da internet do Senado Federal e da Câmara dos Deputados abriguem mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião sobre toda proposição legislativa, mediante cadastro único com seus dados pessoais. Determina igualmente que o número de manifestações a favor e contra a proposição seja aferido e registrado ao longo de sua tramitação.
Na justificação, o autor levanta o argumento da inexistência, no Poder Legislativo, de mecanismos de aferição da vontade do cidadão sobre toda e qualquer proposição legislativa. Nessa circunstância, a sociedade civil resta representada no processo pelos movimentos sociais e pelas organizações não governamentais interessados em uma ou outra proposição. Uma vez que há condições tecnológicas para tanto, nada obsta a inclusão do cidadão comum, não organizado, no processo decisório do Legislativo.
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
O Projeto traz ao debate uma questão real, que demanda solução: o descompasso entre as possibilidades de participação direta que a Carta de 1988 abre e a oferta de meios, principalmente no âmbito do  Poder Legislativo, que levem essas possibilidades ao alcance de todo cidadão que delas queira fazer uso. A questão torna-se premente quando consideramos que a tecnologia disponível permite ou simplifica oportunidades de participação que, embora asseguradas há muito, eram e são ainda de difícil operacionalização.
O autor refere-se à possibilidade de o cidadão manifestar sua posição sobre toda e qualquer proposição em tramitação no Congresso Nacional e a publicidade dessas manifestações em cada etapa do processo de tramitação. A informação sobre a intensidade do apoio, da rejeição e até da indiferença dos cidadãos a cada proposição constituirá um elemento adicional de importância para a formação do juízo do legislador.
É possível pensar também, contudo, nas possibilidades que a circulação da informação em tempo real pela rede proporciona, principalmente em termos de simplificação de exigências de alcance difícil, senão impossível, no tempo da informação impressa e da assinatura manual.
Refiro-me, em primeiro lugar, à iniciativa popular, direito do cidadão consagrado no art. 14, III, da Constituição. Pois bem, conforme a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, projeto de lei originado de iniciativa popular deve ser subscrito ao menos um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Isso representa mais de um milhão de assinaturas e as dificuldades que esse número aponta não se restringem à coleta, mas incluem, de forma destacada, a identificação dos eleitores, de modo a prevenir a fraude.
É claro que a divulgação das propostas no sítio do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e a possibilidade de assinatura eletrônica teriam o efeito de transportar a iniciativa popular de uma situação de virtual inviabilidade para outra, com frequência maior de uso.
Da mesma maneira, parece claro que a evidente subutilização do instituto da sugestão legislativa, encaminhada por associações, órgãos de classe, sindicatos, entidades organizadas da sociedade civil, bem como por entidades científicas e culturais, prende-se à divulgação insuficiente, ou mesmo nula, desse mecanismo, e das atribuições da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no sítio do Senado Federal.
No que respeita ao mérito, portanto, considero a medida pertinente e oportuna, merecedora, inclusive, de adendos relacionados aos temas mencionados.
Pesa contra ela, contudo, um óbice de constitucionalidade a meu ver incontornável. O Projeto versa sobre organização administrativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, matéria que os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Carta Magna elencam entre as competências privativas de cada uma das Casas do Congresso Nacional, razão pela qual a disciplina proposta para os sítios das duas Casas não pode encontrar abrigo na legislação ordinária. 
Deve ser matéria, portanto, de resoluções respectivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Este entendimento foi acertado com o nobre Senador Raimundo Colombo, que concordou na apresentação de substitutivo, de forma a preservar a iniciativa e agilizar a tramitação da matéria.
III – VOTO
Por configurar-se matéria de competência privativa do Senado Federal, o voto é pela apresentação do seguinte projeto de resolução:

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº      , DE 2010
Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º O sítio na internet do Senado Federal abrigará mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa.
Art. 2º Qualquer cidadão, mediante cadastro único com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação no Senado Federal.
Parágrafo único. No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente

Senador MARCO MACIEL, Relator