PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2010, do Senador Flexa Ribeiro, que acrescenta art. 32-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fabricante ou o importador de automóvel a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.
RELATOR: Senador JORGE YANAI 
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 125, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, propõe incluir art. 32-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a fim de obrigar tanto o fabricante como o importador de veículo automotor a inserir no manual de manutenção do veículo uma relação de informações que contenha “denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo, na forma do Regulamento”.
O art. 2º do PLS nº 125, de 2010, por sua vez, encerra cláusula de vigência, de cento e oitenta dias a partir da publicação da lei em que se converter.
O autor justifica a proposição ao fundamento de que a relação de peças facilitará a compra, pelo proprietário do automóvel, de peças de reposição para os automóveis adquiridos pelos consumidores, porque tais informações de códigos e referências garantiriam a compatibilidade da peça com o automóvel adquirido, bem como: a) estimulariam saudável concorrência no mercado de peças de reposição; b) propiciariam melhora no estado geral de conservação da frota circulante, de forma a gerar maior segurança e menor nível de poluição e consumo de combustível.
O PLS nº 125, de 2010, também será analisado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em caráter terminativo.
Não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE
O projeto de lei analisado versa sobre direito econômico, matéria de competência da União (art. 24, inciso I, da Constituição), compreendida entre as atribuições do Congresso Nacional (caput do art. 48 da Constituição). 
A iniciativa parlamentar é legítima, por força do caput do art. 61 da Constituição e porque a matéria não se inclui entre as reservas do § 1º do mesmo artigo. Trata-se, portanto, de proposição legislativa formalmente constitucional.
Sob o enfoque da constitucionalidade material, o projeto não apresenta vícios. Ao contrário, estimula a efetivação dos princípios constitucionais da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego dos fatores de produção (Constituição, art. 170, incisos IV, V e VIII). 
A análise deste projeto pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle está em consonância com o art. 102-A do Regimento Interno desta Casa (incisos II, alínea a, e III, alínea a), segundo o qual compete a esta Comissão opinar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como contribuir para a melhoria contínua das relações de mercado, em especial as que envolvem fornecedores e consumidores.
Quanto à juridicidade, observa o projeto os aspectos de: a) inovação, dado que exige que o fabricante ou importador forneça manual de peças com referências e códigos; b) efetividade, porque o consumidor poderá exigir a apresentação do manual de referência das peças; c) veiculação normativa adequada, já que o tema deve ser disciplinado por lei ordinária; d) coercitividade, já que vincula tanto fabricantes como importadores; e e) generalidade, porquanto as normas do projeto se aplicam, indistintamente, a todas as empresas fabricantes ou importadoras de veículos.
A boa técnica legislativa foi observada: não há inclusão de matéria diversa do objeto da lei modificada, que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as expressões utilizadas preenchem os requisitos de redação das disposições normativas. 
No mérito, a proposta é louvável, porque a ausência de informação sobre os códigos de referência das peças de reposição de veículos constitui prática abusiva perpetrada pelos fabricantes e importadores de veículos.
Essa prática é conhecida como abuso de dependência econômica, isto é, o fabricante do automóvel, ao não informar o código da peça, abusa de seu poder, derivado que é da dependência econômica de que o consumidor, proprietário do veículo, padece diante do fabricante ou importador.
O abuso de dependência econômica, em oposição ao conceito de abuso de poder econômico, não está fundado na detenção de poder de mercado pelo agente considerado, mas no poder relacional existente entre agentes econômicos distintos, no caso, o fabricante de veículos, de um lado, e o consumidor proprietário do veículo, de outro. O critério objetivo caracterizador do estado de dependência econômica permeia a noção de poder relacional, resultante do fato de que um automóvel é fabricado para ser utilizado por pelo menos quinze anos.
Em conclusão, a confecção de manual de referências dos códigos das peças de reposição contribuirá para o desenvolvimento do setor automotivo, para o barateamento dos custos de manutenção veicular e, em conseqüência, para a promoção da defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente.

III – VOTO
Diante do exposto, voto pela aprovação do PLS nº 125, de 2010.

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator