PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2010 
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas de origem regional.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O caput do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, com matérias-primas, de qualquer natureza, de origem regional.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O dispositivo que se pretende alterar perpetra uma inconsistência na política de desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Com efeito, restringe a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI à produção local que utilize matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, exclusive as de origem pecuária.
Não bastasse condicionar a isenção à utilização de matéria-prima oriunda da própria região, a norma ainda reduz a possibilidade de aproveitamento do incentivo quando limita drasticamente o tipo dessa matéria-prima.
A limitação não faz o menor sentido, mesmo no quadro da política de polarização da industrialização em Manaus. A simples restrição do uso de matéria-prima de origem local já seria suficiente para impedir que projetos que fossem originariamente vocacionados para Manaus se deslocassem para outros pontos do território da Amazônia Ocidental.
A conseqüência é que a região deixa de aproveitar suas potencialidades centradas nos segmentos agrosilvopastoril, da agroindústria, da mineração, da bioindústria e da reciclagem de resíduos, apenas para citar exemplos.  Ao contrário, sofre a concorrência predatória de produtos industrializados de outras regiões que ali entram com isenção do IPI, enquanto que o produto local sofre a incidência plena do tributo.
Como conseqüência inevitável, a região é induzida à exportação de produtos primários, que vão constituir-se em matéria-prima para industrialização em outras regiões, muitas vezes retornando à própria Amazônia Ocidental como produtos acabados, em aberto conflito com o moderno conceito de que o desenvolvimento é tanto mais incentivado quanto mais a produção exportada contenha valor agregado, gerando emprego, renda e avanço tecnológico na própria região.
Os benefícios fiscais concedidos aos produtos oriundos de outras regiões do País destinados ao consumo na Amazônia Ocidental foram criados para compensar o custo de transporte por longas distâncias.  Entretanto, esses benefícios não podem servir de desestímulo para a instalação de indústria local.  Principalmente quando essa indústria local visa ao aproveitamento de insumos regionais, oferecendo produtos de maior valor agregado, evitando que a matéria-prima saia in natura para beneficiamento em outras regiões, prejudicando o desenvolvimento sustentável da Amazônia Ocidental.

A correção urgente da norma se justifica, inclusive, por uma questão de reciprocidade, pois os produtos da região norte são, igualmente, 
onerados pelo deslocamento por longas distâncias para chegar aos consumidores do Sul e Sudeste do País. Obviamente, as distâncias são as mesmas. O privilégio para os bens produzidos em outras regiões do País acaba por condenar a Amazônia a uma perene, odiosa e injustificável condição de mera fornecedora de matérias-primas e consumidora de bens industrializados. Isso é a própria negação da diretriz constitucional que preconiza a correção das desigualdades regionais.
Sala das Sessões, 
Senador ACIR GURGACZ