PARECER Nº 		, DE 2010
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2010 – Complementar (PLP nº 277, de 2005, na origem), do Deputado Leonardo Mattos, que “dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Senador FLÁVIO ARNS
I - RELATÓRIO
É submetido à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2010 – Complementar, de autoria do ilustre Deputado Leonardo Mattos. Trata-se de proposição que pretende disciplinar a aposentadoria especial de trabalhadores com deficiência do regime geral, instituída com a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, mediante modificação do § 1º do art. 201 da Constituição Federal. 
O citado dispositivo permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados que sejam pessoas com deficiência.
Entre os requisitos estabelecidos, consta a exigência de tempo de contribuição diferenciado, conforme se trate de deficiência leve (trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulher), deficiência moderada (vinte e sete anos, se homem, e vinte e dois, se mulher) e deficiência grave (vinte e cinco, se homem, e vinte, se mulher). 
Por sua vez, a aposentadoria por idade será concedida aos trabalhadores com deficiência com sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher, desde que comprovada a contribuição mínima de quinze anos e igual período na condição de trabalhador com deficiência.
A proposta também atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a competência para atestar o grau de deficiência e realizar perícia quinquenal, para reavaliação. 
Constam ainda dispositivos sobre o valor dos benefícios, aplicação do fator previdenciário, contagem recíproca do tempo de contribuição e aplicabilidade das normas do Regime Geral da Previdência Social. 
Na sequência (art. 4º), o PLC estabelece um conceito de pessoa com deficiência e remete ao regulamento a atribuição de especificar o grau de limitação para fins de aplicação da norma em apreciação. 
O autor argumenta, em defesa de sua proposição, que é urgente a necessidade de regulamentação da regra constitucional que incluiu as pessoas com deficiência entre os possíveis beneficiários de requisitos e critérios diferenciados na concessão da aposentadoria e que essa medida “afetará diretamente e de forma positiva as expectativas de maior qualidade de vida desses cidadãos”.
A matéria foi inicialmente distribuída à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que se manifestou favoravelmente à aprovação.
Nesta Comissão, o Senador Gim Argello apresentou emenda para permitir a opção pela suspensão temporária do benefício e respectivo pagamento, para os beneficiários de aposentadoria especial trabalhadores com deficiência que venham a ser obrigatoriamente inscritos como segurados obrigatórios do regime geral. A emenda também prevê o restabelecimento do benefício quando cessarem os motivos da suspensão e inclui norma de vigência, inexistente no texto da Casa de origem.
II – ANÁLISE
A concessão de aposentadorias pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS insere-se no campo do Direito Previdenciário. Normas nesse sentido estão entre aquelas de iniciativa comum, prevista no art. 61 da Constituição Federal, cabendo ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre o tema, nos termos do art. 48 da mesma Carta. No caso da aposentadoria, com utilização de critérios e condições diferenciadas para pessoas com deficiência, há exigência de lei complementar. A proposição atenta para esse detalhe. Não há, portanto, impedimentos no que se refere a esses ditames constitucionais.
Quanto ao mérito, entendemos que se trata de um benefício justo, que reconhece as desigualdades para tratá-las de forma desigual, restabelecendo a equidade, por meio de um tratamento de excepcionalidade positiva. Estamos reconhecendo a existência de um desgaste físico e mental acrescido no trabalho realizado pelos trabalhadores com deficiência. Nada mais justo que compensar essa dificuldade adicional com uma redução no prazo exigido para aposentadoria. E, nesse sentido, cremos que os períodos de contribuição exigidos no texto proposto são adequados às variáveis nos graus de deficiência.
Cremos que a aprovação desta iniciativa servirá como um forte estímulo à inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho, melhorando as condições físicas, psicológicas, sociais e econômicas desse segmento da população. 
Ninguém pode desconhecer o papel fundamental que a Previdência Social exerce na construção da cidadania e no oferecimento de compensações para aqueles que enfrentam, em desigualdade, a competitividade no acesso aos empregos e no desenvolvimento do trabalho. Essa iniciativa representa mais uma atitude previdenciária em favor dos trabalhadores brasileiros, ajustando as exigências às capacidades próprias de cada ser humano.
As pessoas com deficiência respondem notoriamente bem aos estímulos do Estado e da Sociedade. Podem se destacar pela capacidade, disciplina e flexibilidade no trabalho e inserem no ambiente produtivo um fator relevante de humanidade e solidariedade que pode, em última instância, estimular os demais empregados e refletir em aumento da satisfação profissional geral e melhoria dos resultados da empresa.
O senador Gim Argello aborda em sua emenda necessidade premente, que diz respeito à necessária salvaguarda para o trabalhador com deficiência, quando de sua inserção ou reinserção no mercado formal de trabalho. Essa é uma questão relevante que já consta da pauta de debates do Senado Federal.
A emenda de Sua Excelência apresenta, contudo, um misto conceitual entre Aposentadoria e Benefício Continuado. A aposentadoria é resultado do tempo de contribuição previdenciária e, mesmo sendo concedida em condições especiais, na mais remota hipótese poderia ser enquadrada no rol das aposentadorias proporcionais. Portanto, em havendo condições do aposentado exercer uma nova função no mercado de trabalho, nada impediria que este continuasse recebendo a primeira aposentadoria.
Por outro lado, o benefício é uma concessão sem contrapartida e que tem como justificativa a incapacidade de trabalhar (temporária, ou permanente) do beneficiário, ainda em conformidade com a renda per capita familiar, definida em lei. 
Isto posto, por se tratar este Projeto de Lei Complementar de normativa que regulamenta dispositivo constitucional, considero por bem rejeitar a emenda apresentada, por ser de mérito estranho ao aspecto eminentemente previdenciário da Proposição.
III – VOTO
Em face dos argumentos expostos, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2010 – Complementar, com a rejeição da emenda apresentada pelo Senador Gim Argello.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator