Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) compreende o apoio à comercialização da carne suína, nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em          de maio de 2010.

Senador Marconi Perillo
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência

faa/pls07-348t