SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

SUBEMENDA Nº 1-CCJ
à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) do PLS nº 156, de 2009

 	 Dê-se ao caput do art. 291, do Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009, a seguinte redação:

“Art. 291. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
.......................................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
	
Esta emenda busca restabelecer o texto originário do artigo 291 do anteprojeto de lei que se transformou no presente projeto.
O anteprojeto, como visto, simplesmente repetiu o vigente artigo 69, da Lei 9099, de 1995. O Substitutivo apresentado alterou a redação, mudando a expressão “autoridade policial” para “delegado de polícia”. Tal substituição não tem nenhuma razão de ser.	
 Sabe-se que a Lei nº 9.099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi criada com o objetivo de proporcionar celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual no tocante aos crimes de menor potencial ofensivo.
Está mais do que evidente que a mudança da expressão 

“autoridade policial” para “delegado de polícia” é para fugir da ainda existente discussão sobre a abrangência do que seja “autoridade policial”
Para alguns, autoridade policial é, somente ele, o delegado de polícia. Para outros, especialmente diante do que diz a Lei nº 9099/95, o conceito é mais dilatado. Podem ser, como ocorre em muitos Estados da federação, também os integrantes das Polícias Militar e Rodoviária Federal.
A realidade das polícias no Brasil tem demonstrado ser o número de pessoal e recursos insuficientes para fazer frente às demandas de segurança pública.
Permitir que toda autoridade policial lavre termos circunstanciados é solução parcial para o problema, porquanto deixará para os delegados de polícia mais tempo para a investigação dos crimes de maior potencial ofensivo.
Em outros termos, autorizar policiais militares e rodoviários federais a lavrarem termos circunstanciados significa desafogar as já lotadas delegacias de polícia, possibilitando ao Estado o desempenho mais eficiente de sua função constitucional de promover a segurança pública.
Além da melhor distribuição de tarefas, tal permissão levará a maior aproximação entre o Estado e a sociedade. Hoje, muitas ocorrências não são levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, pois as vítimas ou seus representantes não se dispõem a, ou não podem, ir até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência.
A autorização para que a Polícia Ostensiva possa, também, lavrar o termo circunstanciado, otimizará a segurança da população, pois, sem a necessidade de se deslocar até a delegacia de polícia,  o policial ficará mais tempo nas ruas, promovendo policiamento ostensivo. 
De acordo com pesquisas, o tempo médio de permanência de uma guarnição da polícia em uma delegacia para o registro de cada 

ocorrência é de duas horas e meia. Esse tempo poderia estar sendo utilizado na prevenção de ilícitos penais.
Sobre a possibilidade de as polícias ostensivas lavrarem o termo circunstanciado de ocorrência, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar. E, então, por ocasião das discussões em plenário da ADI 2862-6, relatada pela ministra Carmen Lúcia, foram travados os seguintes diálogos.
Ministro Cezar Peluso – “Ademais e a despeito de tudo, ainda que, para argumentar, se pudesse ultrapassar o plano de estrita legalidade, não veria inconstitucionalidade alguma, uma vez que, na verdade, não se trata de ato de polícia judiciária, mas de ato típico da chamada polícia ostensiva e de preservação da ordem pública – de que trata o § 5º do artigo 144 -, atos típicos do exercício da competência própria da polícia militar, e que está em lavrar boletim de ocorrência e, em caso de flagrante, encaminhar o autor e as vítimas à autoridade, seja policial, quando seja o caso, seja judiciária, quando a lei o prevê.”
Ministro Ricardo Lewandowski – “É um mero relato verbal reduzido a termo.”
Ministro Carlos Britto – “Perfeita a descrição de Vossa Excelência.”
Ministro Cezar Peluso – “É a documentação do flagrante. Todo policial militar tem de fazer esse boletim de ocorrência.”
Ministro Carlos Britto – “Exato. Noticia o que ocorreu.”
Ministro Cezar Peluso – “Esse provimento não cria competência alguma da polícia militar, senão que explicita o que a polícia militar faz costumeiramente e tem de fazê-lo dentro da sua atribuição”.
Ministro Carlos Britto – “E essa documentação pura e simples não significa nenhum ato de investigação, porque, na 

investigação, primeiro se investiga e, depois, documenta-se o que foi investigado.”
Ministro Cezar Peluso – “Não investiga nada.”
Ministro Carlos Britto – “Aqui não. Aqui se documenta, para que outrem investigue. É uma operação exatamente contrária; é uma lógica contrária. Se Vossa Excelência me permite, esse termo circunstanciado apenas documenta uma ocorrência.”
Ressalto, por último, que em vários estados da federação os termos circunstanciados de ocorrência já estão sendo lavrados pelas polícias Militar e Rodoviária Federal, a exemplo de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Alagoas. Por isso, o texto que busco alterar representa grande retrocesso para toda a sociedade.

Sala da Comissão, 17/03/2010