EMENDA ADITIVA – CCJ Nº
(ao Substitutivo apresentado ao PLS 156 de 2009)
Inclua-se no § 3º, do Art. 316, a expressão grifada:

Art. 316. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§1° O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

§2° A acusação poderá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), para cada fato, na denúncia ou na queixa.

§3° Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, no âmbito penal e cível, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito) para cada fato, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

JUSTIFICATIVA

Paridade de armas. Se a acusação pode arrolar oito testemunhas para cada fato, a defesa também deve poder.

Sala das Comissões em,      de 2010.

Senador Flexa Ribeiro