Emenda aditiva – CCJ nº
(Ao Substitutivo apresentado ao PLS 156 de 2009)

Inclua-se no Art. 16, parágrafo único a seguinte redação:

Art. 16. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do art. 14 ficará impedido de funcionar no processo, observado o disposto no parágrafo único do art. 701.

§ ÚNICO – se durante o curso do processo, o juiz for levado a tomar qualquer das medidas incluídas nas competências do artigo 14, se tornará impedido de continuar a conduzir o feito.

JUSTIFICATIVA

Se o próprio Código afirma ser impedido de atuar na fase judicial o chamado Juiz de Garantias, que atua na fase investigatória e determina medidas cautelares em desfavor dos acusados, devido a não possuir a necessária imparcialidade para julgamento do feito, com a mesma certeza se pode dizer em relação ao Juiz condutor do processo, que ao determinar alguma das referidas medidas já durante o curso processual da ação penal, da mesma forma se torna imparcial, devendo ser substituído por outro.

Sala das Comissões em,       de 2010

Senador Flexa Ribeiro