PARECER Nº          , DE 2010
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, e proposições anexadas.
RELATOR: Senador RENATO CASAGRANDE
I – RELATÓRIO
Vêm ao exame desta Comissão, por força do Requerimento nº 1.694, de 2009, aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 17 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, bem como outras 48 proposições legislativas que versam sobre processo penal, a seguir listadas:
1.	Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 34, de 2003 (PL nº 2.926, de 2000, na origem), que acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado José Roberto Batochio;
2.	Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 36, de 2003 (PL nº 4.375, de 2001, na origem), que dispõe sobre o interrogatório do acusado, de autoria do Deputado José Roberto Batochio;
3.	PLC nº 77, de 2004 (PL nº 4.191, de 2001, na origem), que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, permitindo ao companheiro prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências, de autoria do Deputado Alberto Fraga; 
4.	PLC nº 93, de 2004 (PL nº 2.959, de 1997, na origem), que dá nova redação ao art. 210 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Poder Executivo; 
5.	PLC nº 69, de 2005 (PL nº 3.367, de 2004, na origem), que altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais, de autoria do Deputado Antonio Carlos Biscaia;
6.	PLC nº 135, de 2005 (PL nº 2.697, de 2003, na origem), que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal, de autoria do Deputados Feu Rosa;
7.	PLC nº 35, de 2006 (PL nº 4.918, de 2005, na origem), que determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes, de autoria do Deputado Fernando Coruja;
8.	PLC nº 64, de 2006 (PL nº 5.441, de 2005, na origem), que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Roberto Magalhães; 
9.	PLC nº 4, de 2007 (PL nº 5.366, de 2005, na origem), que dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública, alterando a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Eduardo Gomes; 
10.	PLC nº 35, de 2007 (PL nº 4.126, de 2004, na origem), que acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III – Dos Procedimentos – do Título VI – Do Acesso à Justiça – da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da “Exploração Sexual”;
11.	PLC nº 98, de 2007 (PL nº 292, de 2007, na origem), que altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e acrescenta os arts. 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal, de autoria do Deputado Vieira da Cunha;
12.	PLC nº 8, de 2008 (PL nº 202, de 2007, na origem), que dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Sandes Júnior; 
13.	PLC nº 202, de 2008 (PL nº 2.668, de 2007, na origem), que revoga o inciso II do caput do art. 393 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Regis de Oliveira;
14.	PLC nº 205, de 2008 (PL nº 4.209, de 2001, na origem), que altera dispositivos e revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Poder Executivo;
15.	PLC nº 8, de 2009 (PL nº 4.206, de 2001, na origem), que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação e aos procedimentos, de autoria do Poder Executivo;
16.	PLC nº 127, de 2009 (PL nº 3.789, de 2008, na origem), que dá nova redação ao art. 612 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Regis de Oliveira;
17.	PLC nº 145, de 2009 (PL nº 2.823, de 2003, na origem), que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Vander Loubet;
18.	PLC nº 182, de 2009 (PL nº 4.622, de 2009, na origem), que legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho;
19.	PLS nº 248, de 2002, que acrescenta parágrafo único ao artigo 185 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e § 3º ao artigo 792 do mesmo diploma processual, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a dispensa do comparecimento físico do acusado e das testemunhas nas audiências, mediante a utilização de recursos tecnológicos de presença virtual, de autoria do Senador Romeu Tuma;
20.	PLS nº 437, de 2003, que altera dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
21.	PLS nº 479, de 2003, que altera o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para mudar as condições em que poderá ser decretada a prisão preventiva, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
22.	PLS nº 486, de 2003, que altera dispositivos da Código de Processo Penal e dá outras providências, de autoria do Senador Pedro Simon;
23.	PLS nº 514, de 2003, que altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para extinguir a figura processual do curador ao menor de 21 anos e dá outras providências, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
24.	PLS nº 77, de 2004, que altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, (que cria o Código de Processo Penal Brasileiro) para incluir o parágrafo único no artigo 244 no referido Código. Altera a Lei nº 4898 de 09 de outubro de 1941 (Lei de Abuso de Autoridade) para incluir a letra "j" ao artigo 4º. Altera o Decreto-Lei nº 3992, de 30 de dezembro de 1941, (Lei das Estatísticas Criminais) para incluir o artigo 2º-A, de autoria do Senador Paulo Paim;
25.	PLS nº 82, de 2004, que revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para retirar do ordenamento processual penal pátrio o instituto do protesto por novo júri, de autoria do Senador Aelton Freitas;
26.	PLS nº 116, de 2004, que revoga os Capítulos II, III, IV e V do Título II, do Livro II (artigos 513 a 540), do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para revogar os procedimentos especiais relativos aos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, de calúnia e injúria e contra a propriedade imaterial e o procedimento sumário, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
27.	PLS nº 365, de 2004, que adiciona parágrafo único ao art. 123 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas que não forem reclamadas sejam destinadas a entidades filantrópicas, de autoria do Senador César Borges;
28.	PLS nº 1, de 2005, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para ampliar a competência do tribunal do júri, dar ao juiz poder para negar testemunhas protelatórias e prever possibilidade de prisão preventiva para réu foragido que tenha cometido crime a que seja cominada pena de detenção, do Senador Alvaro Dias; 
29.	PLS nº 367, de 2005, que altera a redação do art. 667 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Senador Pedro Simon;
30.	PLS nº 148, de 2006, que acrescenta parágrafo único ao art. 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”, para determinar a detração no rito sumaríssimo, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko;
31.	PLS nº 160, de 2006, que revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Senador Romeu Tuma;
32.	PLS nº 230, de 2006, que altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que “regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal”, para que seja disciplinada a interceptação de comunicações de qualquer natureza, de autoria do Senador Romeu Tuma; 
33.	PLS nº 276, de 2006, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 4 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para criar recurso contra decisão de juiz que nega requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória, de autoria da “Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos”;
34.	PLS nº 280, de 2006, que altera os arts. 394 a 396 e 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer o oferecimento de defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa, de autoria do Senador Edison Lobão; 
35.	PLS nº 119, de 2007, que altera a redação de Título e artigos, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Senador Pedro Simon;
36.	PLS nº 149, de 2007, que altera Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar, prioritariamente, o dinheiro apurado em leilão público de coisas apreendidas e sequestradas à reparação do dano sofrido pela vítima, de autoria do Senador Marconi Perillo;
37.	PLS nº 179, de 2007, que altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para atualizar os valores da fiança, de autoria do Senador César Borges;
38.	PLS nº 212, de 2007, que altera o art. 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a autoridade policial competente para lavrar o Termo Circunstanciado, de autoria do Senador Tasso Jereissati;
39.	PLS nº 321, de 2007, que altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas, de autoria do Senador Pedro Simon;
40.	PLS nº 335, de 2007, que altera o art. 610 do Código de Processo Penal, para suprimir a abertura de prazo de vista ao Ministério Público, nos casos em que especifica, de autoria do Senador José Nery;
41.	PLS nº 422, de 2007, que altera o art. 81 da Lei nº 9.099, de 29 de setembro de 1995, para que a proposta de transação penal seja formulada após a denúncia, de autoria do Senador Magno Malta;
42.	PLS nº 736, de 2007, que altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a realização de interrogatório do acusado preso por videoconferência, de autoria do Senador Romeu Tuma;
43.	PLS nº 270, de 2008, que altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para prever novo critério de delimitação dos crimes passíveis de interceptação telefônica, além de prever o recurso de ofício da decisão judicial que autoriza a realização do referido procedimento, de autoria do Senador Gerson Camata;
44.	PLS nº 327, de 2008, que altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para regulamentar a instituição, em cada ramo do Ministério Público da União e em cada Ministério Público dos Estados, de conselhos encarregados do acompanhamento e fiscalização dos pedidos de interceptação telefônica, de autoria do Senador Alvaro Dias;
45.	PLS nº 420, de 2008, que altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever explicitamente o cabimento de recurso em sentido estrito no caso de não ser recebido o aditamento à denúncia ou queixa, de autoria do Senador Magno Malta;
46.	PLS nº 239, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar prioridade aos processos cuja competência tenha sido definida pela prerrogativa de função, de autoria do Senador Alvaro Dias;
47.	PLS nº 257, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever destinação social de instrumentos dos crimes de contrabando, descaminho e pirataria, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho;
48.	PLS nº 8, de 2010, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre alienação antecipada de coisas apreendidas, de autoria da Senadora Ideli Salvatti.
À exceção do PLS nº 8, de 2010, todas essas proposições foram anexadas por força do disposto no art. 374, II, do RISF, e, após, foram examinadas pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal, constituída especialmente para a análise do projeto de Código, nos termos do art. 374, caput, também do RISF. 
Quanto ao PLS nº 8, de 2010, entendemos que o fato de ter sido apresentado após a Comissão Temporária ter apresentado seu parecer não afasta a incidência da regra atrativa do art. 374, II, do RISF, até porque não terminaram ainda os trabalhos a cargo Comissão Temporária, que está incumbida da redação final do texto aprovado por esta Casa. Por essa razão, tendo em conta ainda o princípio da economia processual, o PLS nº 8, de 2010, será analisado nesta oportunidade.
Convém registrar que a Comissão Temporária realizou nada menos do que 17 reuniões para exame da matéria, inclusive 12 audiências públicas destinadas a ouvir várias instituições e entidades representativas, sendo que algumas foram realizadas fora de Brasília, mais precisamente nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Porto Alegre, Goiânia e Vitória.
Além disso, recebeu farta documentação com propostas oriundas dos diversos segmentos que compõem o sistema de justiça criminal, entre advogados, juízes, promotores, delegados, peritos e defensores públicos, além das contribuições provenientes de universidades e institutos de pesquisa.
Os trabalhos da Comissão Temporária, cujo parecer tem mais de 400 páginas, foram coroados com a apresentação de um Substitutivo que promoveu diversos aperfeiçoamentos e ajustes no texto original do PLS nº 156, de 2009, dando por rejeitadas as demais proposições em face da preferência regimental de que goza o projeto de Código.
Na reunião ordinária do dia 3 de fevereiro de 2010, tivemos a oportunidade de expor aos membros desta Comissão as principais inovações trazidas pelo projeto de Código, já consideradas as modificações introduzidas pelo Substitutivo da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal.
Em homenagem ao profícuo e árduo trabalho desenvolvido pela citada Comissão, adotamos integralmente seu relatório, embora não o transcrevamos aqui, em razão da sua extensão. Acrescentaremos, nesta fase, a análise do PLS nº 8, de 2010, e das emendas apresentadas na CCJ, além das sugestões encaminhadas pelo Senador Antonio Carlos Júnior. 
Cabe registrar, ademais, que recebemos sugestões do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em sua maioria prejudicadas, outras já incorporadas, tendo em conta que a referida associação baseou-se no anteprojeto da Comissão Externa de Juristas, e não no Substitutivo da Comissão Temporária, que o aperfeiçoou e modificou em diversos pontos.
Recebemos também correspondência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), preocupada com a vedação de o juiz ter a iniciativa de produção de provas. Todavia, cumpre-nos esclarecer que, no processo penal de tipo acusatório, a produção das provas cabe precipuamente às partes, devendo o juiz conservar-se em posição de equidistância, justamente em respeito ao princípio da imparcialidade. Por outro lado, não é demais ressaltar que o projeto de Código preserva a faculdade de o magistrado realizar, por iniciativa própria, diligências para esclarecer dúvida sobre as provas produzidas.
Registramos, de igual modo, a colaboração recebida do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), na forma de nota técnica, que versou sobre as modificações a serem implementadas no Substitutivo.
Levamos em conta, ainda, as muitas mensagens eletrônicas que nos foram enviadas, contendo sugestões e observações diversas.
Dessa forma, e para darmos um sentido de continuidade aos trabalhos de reforma do CPP, tomaremos como referência o Substitutivo adotado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal, que, como dissemos, promoveu inúmeros ajustes e aperfeiçoamentos no texto original do PLS nº 156, de 2009.
I.1 – PLS nº 8, de 2010
O PLS nº 8, de 2010, da Senadora Ideli Salvatti, altera os arts. 119 e 120 do CPP, para dispor sobre a alienação antecipada de coisas apreendidas.
Em síntese, a proposição estabelece que, havendo risco de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção das coisas apreendidas, o Ministério Público requererá a sua alienação, podendo indicar, alternativamente, os bens que, em razão do interesse público, serão colocados sob custódia da autoridade policial, de órgão de inteligência ou de corporação militar com atuação nas ações de prevenção ao crime, que poderá deles fazer uso. 
Além disso, acrescenta os arts. 120-A e 120-B ao CPP para prever a possibilidade de o juiz nomear um administrador para os bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados, que fará jus a remuneração fixada pelo juiz, a ser satisfeita com o produto dos bens administrados, e prestará contas dos seus atos.
Na justificação, alega-se que a conservação das coisas apreendidas é dispendiosa para o Poder Judiciário, principalmente devido à falta de espaço para mantê-los em depósito, o que acarreta prejuízo para o Estado e para o réu.
I.2 – Emendas
No âmbito da CCJ foram apresentadas as seguintes emendas:
•	Emenda nº 1, do Senador Demóstenes Torres, que suprime o § 1º do art. 38 do Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009. Na justificação, argumenta-se que, se o arquivamento do inquérito policial é decidido no âmbito do Judiciário, não há como a vítima, seu representante ou terceiros interessados, não concordando com o arquivamento, submeterem a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
•	Emenda nº 2, do Senador Demóstenes Torres, que altera a redação do inciso V do art. 531 e do § 1º do art. 593, ambos do Substitutivo, para prever que a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública poderá ser decretada com prejuízo da remuneração percebida pelo agente público suspenso.
•	Emenda nº 3, do Senador Demóstenes Torres, que acrescenta parágrafo ao art. 18 do Substitutivo, para estabelecer que o exercício da atividade de polícia judiciária pelos delegados não exclui a competência do Ministério Público e de outras autoridades administrativas a quem a lei atribua essa função. Na justificação, argumenta-se que o Ministério Público, além de outros órgãos, como os de administração fazendária, fazem, excepcionalmente, a apuração de infrações penais, destacando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que o Parquet pode presidir investigações.
•	Emenda nº 4, do Senador Demóstenes Torres, que altera a redação do art. 22 do Substitutivo, para ressalvar os casos de flagrante delito como exceção à regra de que o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública dependa de representação, não pode sem ela ser iniciado. Na justificação, alega-se que em algumas situações de prisão em flagrante a vítima pode estar muito distante do local do crime, como ocorre nos furtos em casas de veraneio. Seria, assim, um desprestígio à administração da Justiça não se manter na prisão o agente pego em flagrante, pelo simples fato de a vítima não ter sido localizada para a lavratura do auto.
•	Emenda nº 5, do Senador Demóstenes Torres, que modifica a redação do caput do art. 291 do Substitutivo, para substituir a expressão “delegado de polícia” por “autoridade policial”. O autor justifica que o conceito de autoridade policial é mais abrangente, abarcando, por exemplo, os integrantes das polícias militares. Ressalta que a autorização para que os agentes encarregados do policiamento ostensivo possam lavrar o termo circunstanciado implica desafogar as delegacias, possibilitando um desempenho mais eficiente do Estado na área da segurança pública.
•	Emenda nº 6, do Senador Demóstenes Torres, que promove duas alterações no art. 553 do Substitutivo: primeiro, substitui, no inciso II do caput, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pela simples “manutenção” da prisão; depois, acrescenta parágrafo para estabelecer que, no caso de crime punido com reclusão, o prazo para o juiz decidir sobre o flagrante poderá ser de até cinco dias. Em relação à primeira modificação, o autor entende que não é razoável, nem de boa técnica legislativa, converter uma cautelar em outra de mesma natureza, com o mesmo objetivo de manter a prisão. Quanto ao prazo para a decisão do juiz sobre o flagrante, argumenta que 24 horas são insuficientes para que sejam levados aos autos comprovantes de residência, antecedentes e ocupação lícita do preso.
•	Emenda nº 7, do Senador Demóstenes Torres, que altera a redação do inciso II do art. 555 do Substitutivo, para modificar uma das hipóteses de vedação da prisão preventiva. O texto do Substitutivo é o seguinte: “nos crimes dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa”. Por sua vez, o texto proposto pela emenda é este: “nos crimes dolosos apenados com detenção, salvo se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou nos casos de reincidência”. O argumento é o de que o critério adotado não atende adequadamente à política criminal brasileira. Registra que, mesmo no caso de crimes em que a pena máxima não ultrapassa quatro anos, é necessária a prisão do acusado, não raro por conveniência da instrução criminal.
•	Emenda nº 8, do Senador Demóstenes Torres, que suprime, no caput do art. 558, a expressão “decretar”. O dispositivo estabelece que o juiz, ao decretar ou prorrogar a prisão preventiva, indicará a data em que se encerra o prazo máximo de duração da medida. Na justificação, argumenta-se que, no momento da decretação, o juiz não sabe em que momento a prisão será efetivada, podendo mesmo ocorrer ao final do prazo estipulado, resultando inócua a medida.
•	Emenda nº 9, do Senador Demóstenes Torres, que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 554 do Substitutivo, para incluir entre as hipóteses autorizativas da decretação da prisão preventiva a gravidade do fato, o clamor público e a prática reiterada de crimes. Na justificação, argumenta-se que o Substitutivo praticamente repete as hipóteses de prisão preventiva previstas no CPP em vigor, consideradas muito tímidas pelo autor da emenda.
•	Emenda nº 10, do Senador Demóstenes Torres, que: a) suprime o inciso III do art. 262 do Substitutivo; a Seção II do Capítulo VI do Título II do Livro II (Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária), os §§ 1º e 2º do art. 380, o inciso VI do caput do art. 470, e o parágrafo único do art. 471; b) altera a redação dos arts. 76; 100, § 2º; 105, § 2º; 110, inciso I; 111, parágrafo único; 320, §§ 9º a 12; 325; 335, § 4º; 336, caput; 337; 384, caput; 386, inciso I; 390, caput; 391; 478, § 1º, inciso I; e 556, § 4º. Na justificação, argumenta-se que a decisão de pronúncia é absolutamente dispensável, além de desafiar recurso em sentido estrito, de forma que o julgamento da causa fica sobrestado por longo período, até que o tribunal decida se o acusado deve ser mesmo submetido ao júri. A emenda propõe que, após os debates, o juiz deverá encaminhar os autos ao presidente do Tribunal do Júri, ou, se entender que não se trata de crime doloso contra a vida, ao juiz competente para julgar a causa, podendo, ainda, absolver sumariamente o acusado.  
•	Emenda nº 11, do Senador Pedro Simon, que altera a redação do caput do art. 247 do Substitutivo, para permitir a prorrogação da interceptação telefônica por tempo indeterminado, quando demonstrada a sua indispensabilidade como meio de prova.
•	Emenda nº 12, do Senador Pedro Simon, que acrescenta parágrafo ao art. 249 do Substitutivo, para estabelecer que as empresas telefônicas conservarão, pelo prazo mínimo de três anos, todos os dados de ligações telefônicas, independentemente da origem e destino das chamadas. Segundo o autor, a emenda objetiva suprir lacuna legal, disciplinando a obrigação e o prazo de armazenamento desses dados pelas operadoras.
•	Emenda nº 13, do Senador Pedro Simon, que acrescenta o § 2º ao art. 649 do Substitutivo, para estabelecer que “no processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como nos de recursos das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, obrigatoriamente, o seu efetivo julgamento pela instância inferior e no que lhes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares”. Na justificação, alega-se que o STF somente poderia julgar o habeas corpus, em sede de recurso, quando denegatória a decisão, mas que, na prática, a Corte Suprema vem julgando habeas corpus que foram impetrados primeiramente no Superior Tribunal de Justiça, sem esperar o julgamento do mérito por parte desse Tribunal, violando, com isso, a legislação processual.
•	Emenda nº 14, do Senador Pedro Simon, que acrescenta parágrafo único ao art. 608 e § 3º ao art. 621 do Substitutivo, para vedar a concessão de liberdade provisória sem fiança nos casos de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, contra a ordem tributária e a previdência social, de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, bem como  permitir que o sequestro possa recair sobre bens, direitos e valores de origem ilícita, ainda que transferidos a terceiros ou convertidos em ativos lícitos ou misturados ao patrimônio legalmente constituído. Justifica-se a emenda para promover a eficácia no combate ao crime organizado transnacional.
•	Emenda nº 15, do Senador Pedro Simon, que suprime o inciso III do art. 455 e o Capítulo IV do Título V do Livro II do Substitutivo, que trata dos embargos infringentes. Argumenta-se que esse tipo de recurso contraria o princípio da celeridade processual, mostrando-se perfeitamente dispensável, sem prejuízo para a ampla defesa.
•	Emenda nº 16, do Senador Pedro Simon, que acrescenta parágrafo ao art. 24 do Substitutivo, para dispor que o Ministério Público zelará pela correção dos procedimentos investigativos adotados no decorrer do inquérito. Argumenta-se que há necessidade de se aproximar as atividades investigativa e acusatória, para que sejam desempenhadas de forma harmônica, otimizando a fase pré-processual e possibilitando o oferecimento de uma denúncia mais consistente.
•	Emenda nº 17, do Senador Pedro Simon, que insere artigo (de nº 265) no Capítulo I do Título II do Livro II do Substitutivo (Dos Procedimentos – Disposições Gerais), com renumeração dos artigos subsequentes, para dar prioridade de tramitação, ressalvadas as ações de habeas corpus, de habeas data e de mandado de segurança, aos processos em que os réus sejam candidatos a cargos eletivos, e que estejam respondendo por crimes hediondos, crimes contra a administração pública, dolosos contra a vida e vários outros, sendo que os tribunais deverão prolatar sua decisão final até a data estabelecida para as eleições. Estabelece prioridade, ainda, para os processos instaurados em decorrência da conclusão de comissão parlamentar de inquérito. Justifica-se a emenda para efetivar a garantia constitucional de celeridade processual das decisões judiciais, em processos penais que envolvam candidatos a cargo público eletivo.
•	Emenda nº 18, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 701 do Substitutivo, para dispor que “a regra de impedimento de que trata o art. 16 entrará em vigor no prazo de 5 (cinco) anos após a publicação deste Código”. Trata-se do impedimento do juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato atribuído pelo projeto ao Juiz das Garantias. Justifica-se a emenda com o objetivo de unificar o prazo a que alude o dispositivo, uma vez que o Substitutivo estabelece prazos distintos: 3 (três) anos para as comarcas com mais de um juiz e 6 (seis) anos para as que tenham apenas um juiz.
•	Emenda nº 19, do Senador Pedro Simon, que altera os arts. 4º e 162, parágrafo único, do Substitutivo, para excluir a vedação de o juiz ter iniciativa na fase de investigação e de produção de provas. Na justificação, argumenta-se que a supressão da possibilidade de o juiz atuar supletivamente na investigação e na instrução probatória prejudica o esclarecimento da verdade buscada no processo penal, que sofre o risco de se tornar mera disputa entre acusação e defesa.
•	Emenda nº 20, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 236 do Substitutivo, para estabelecer que o pedido de acesso a informações sigilosas, quando formulado pelo delegado de polícia, na fase de investigação, deverá ser submetido ao Ministério Público. Dispensa, entretanto, talvez por equívoco, a indicação expressa da existência de indícios razoáveis da prática de infração penal que admita a providência, da necessidade da medida diante da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, e da pertinência e relevância das informações pretendidas para o esclarecimento dos fatos. Argumenta o autor que a proposta se coaduna com o espírito norteador da reforma processual penal e com a Constituição Federal, que garante a inviolabilidade de sigilo no inciso XII do seu art. 5º.
•	Emenda nº 21, do Senador Pedro Simon, que altera o § 1º do art. 20 do Substitutivo, para estabelecer que a comunicação de abertura do inquérito ao Ministério Público será imediata. A justificação tem o mesmo teor da que foi oferecida em relação à Emenda nº 16.
•	Emenda nº 22, do Senador Pedro Simon, que altera os arts. 19, 20, 22, 24, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 do Substitutivo, para trocar a expressão “inquérito” por “investigação”, ao argumento de tornar a fase pré-processual mais adequada ao espírito da reforma, dando ênfase à aproximação entre o Ministério Público e a polícia judiciária no curso das investigações. 
•	Emenda nº 23, do Senador Pedro Simon, que insere no parágrafo único do art. 18 do Substitutivo a obrigação de se comunicar o Ministério Público da realização de diligência em outra circunscrição policial. Justifica-se a emenda pela necessidade de se aproximar o Ministério Público e a polícia judiciária na fase que antecede a ação penal, na busca de celeridade, eficiência e economia processual.

II – ANÁLISE
Conforme frisamos na primeira parte deste relatório, adotamos o parecer emitido pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código do Processo Penal com relação aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, oportunidade e conveniência do PLS nº 156, de 2009, e demais proposições a ele anexadas. Em vista disso, nossa análise parte do Substitutivo aprovado por aquela Comissão, cingindo-se, desta feita, ao exame do PLS nº 8, de 2010, e das emendas apresentadas no âmbito da CCJ.
II.1 – PLS nº 8, de 2010
Observamos que o texto do Substitutivo já contempla parcialmente as alterações pretendidas pelo PLS nº 8, de 2010, não admitindo, contudo, a possibilidade de colocação de bem apreendido sob custódia da autoridade policial, de órgão de inteligência ou de corporação militar com atuação nas ações de prevenção ao crime, para que dele faça uso. Em vez disso, determina a alienação desses bens mediante leilão, o que, de qualquer forma, atende ao objetivo de impedir a depreciação da coisa.
Quanto à nomeação de administrador para gerir o acervo de bens, valores ou direito apreendidos, não o temos por conveniente. Deve-se ter em mente que a apreensão não recai sobre empresas, mas sobre bens, direitos e valores individualizados, não havendo que se falar em administração ou gestão de negócios.
Por tais razões, opinamos pela rejeição do PLS nº 8, de 2010.
II.2 – Emendas 
Com relação à Emenda nº 1, que suprime o § 1º do art. 38 do Substitutivo, temos que esse dispositivo resguarda o direito da vítima e do terceiro interessado. Não se pretende que o Ministério Público revise a decisão judicial, o que seria verdadeiramente impossível dentro do nosso sistema jurídico. Diferentemente, o objetivo é submeter a matéria à instância superior do Parquet, para este, se for o caso, adotar as providências no sentido da apresentação da denúncia, ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado, ou recorrer da decisão de arquivamento, se assim entender necessário. Rejeitamos, portanto a emenda proposta; não obstante, fizemos ajustes na redação do dispositivo, para que não haja dúvidas como a que foi aqui suscitada.
Acolhemos, com ajustes de estilo, a Emenda nº 2, que altera a redação do inciso V do art. 531 e do § 1º do art. 593, ambos do Substitutivo, para prever que a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública poderá ser decretada com prejuízo da respectiva remuneração percebida pelo agente suspenso. Do nosso ponto de vista, desnecessária a alteração no inciso V do art. 531, que apenas designa a espécie de medida cautelar, bastando, então, a modificação no §1º do art. 593, que, por questão de técnica legislativa, foi desmembrado em dois, conforme consta do Substitutivo que apresentamos ao final.
Aproveitamos parcialmente a Emenda nº 3, que acrescenta parágrafo ao art. 18 do Substitutivo. Não se nos afigura adequado que o Ministério Público exerça o papel de polícia judiciária, procedendo a investigações de forma autônoma, como se essa fosse a regra. Enquanto o STF não decidir definitivamente a questão da constitucionalidade dos poderes investigatórios do Ministério Público, não nos parece inteligente investir sobre o tema, foco de muitas tensões corporativas. Reconhecemos, todavia, que deve ser ressalvada a competência atribuída legalmente às autoridades administrativas, como consta do parágrafo único do art. 4º do CPP em vigor, que, de forma parcial, atende ao quanto proposto pela emenda.
Acatamos parcialmente a Emenda nº 4, para, na redação do art. 22 do Substitutivo, ressalvar a possibilidade de prisão em flagrante mesmo nos crimes em que o inquérito somente possa ser iniciado após representação da vítima. Não queremos levar ao equivocado entendimento de que esses delitos não seriam passíveis de prisão em flagrante. Essencial preservar, por outro lado, a sistemática de que o inquérito somente será iniciado em face da representação da vítima ou seu representante legal, pois de nada adiantaria levar-se adiante um procedimento investigativo formal se a própria ação penal não puder ser proposta pelo Ministério Público, por ausência da representação.
De sua vez, rejeitamos a Emenda nº 5, que modifica a redação do caput do art. 291 do Substitutivo, para substituir a expressão “delegado de polícia” por “autoridade policial”. O encaminhamento do autor e da vítima ao juizado especial, acompanhados do termo circunstanciado, pressupõe que a autoridade faça uma análise da conduta delituosa que leve à conclusão de tratar-se de crime de menor potencial ofensivo. Análise eminentemente jurídica, que deve ser feita, necessariamente, por bacharel em direito, como o é o delegado de polícia.
Quanto à Emenda nº 6, que altera o art. 553 do Substitutivo, observamos que não há, na prática, nenhuma diferença entre “converter” a prisão em flagrante em preventiva e “manter” a prisão, quando presente os pressupostos que autorizam essa última modalidade. Preferimos, entretanto, estabelecer a necessidade de conversão de uma para outra medida cautelar, até porque a prisão em flagrante não pode perdurar por si só. Em relação à outra modificação proposta pela emenda, no sentido de ampliar o prazo para que o juiz decida em face do auto de prisão em flagrante, nos casos em que o crime seja punido com reclusão, observamos que um dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva é justamente que o crime cometido seja apenado com privação da liberdade por mais de quatro anos, conforme dispõe o art. 555, II, primeira parte, do Substitutivo. A exceção, portanto, passaria a ser a regra. Como a prisão é medida de extrema gravidade, a decisão do magistrado em face do auto do flagrante deve mesmo se dar no menor prazo possível, que, conforme dispõe o Substitutivo, será de 24 horas. 
Da mesma forma, rejeitamos a Emenda nº 7, que altera a redação do inciso II do art. 555 do Substitutivo, para modificar uma das hipóteses de vedação da prisão preventiva. O texto do Substitutivo é o seguinte: “nos crimes dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa”; a emenda propõe seja vedada a preventiva “nos crimes dolosos apenados com detenção, salvo se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou nos casos de reincidência”. A proposta, a nosso sentir, não se harmoniza com o espírito do PLS, que restringe o uso das prisões cautelares aos casos mais graves.
No que tange à Emenda nº 8, que suprime, no caput do art. 558, a expressão “decretar”, não imaginamos que o juiz deva especificar data certa para a soltura do preso, sem saber quando a medida cautelar será efetivamente cumprida. A data, a nosso sentir, seria designada como sendo, por exemplo, “o dia imediato em seguida ao prazo” pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva. De qualquer modo, para que não reste dúvida quanto ao ponto trazido à baila por essa emenda, ajustamos o texto do dispositivo, que passará a ter a seguinte redação: “Ao decretar ou prorrogar a prisão preventiva, o juiz indicará o prazo de duração da medida, findo o qual o preso será imediatamente posto em liberdade, observado o disposto nos parágrafos seguintes”.
Rejeitamos a Emenda nº 9, que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 554 do Substitutivo, para incluir entre as hipóteses autorizativas da decretação da prisão preventiva a gravidade do fato, o clamor público e a prática reiterada de crimes. A proposta não se harmoniza com o espírito do PLS, de restringir a prisão cautelar aos casos de extrema necessidade. Não se pode admitir que a gravidade do fato, o clamor público e a prática reiterada de crimes sejam, isoladamente, condição suficiente para a prisão preventiva, a despeito de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. De resto, a emenda choca-se com a jurisprudência dominante do STF. Avaliamos, além do mais, que as hipóteses do caput do art. 554 do Substitutivo, relacionadas à ordem pública, à ordem econômica e à instrução criminal, são capazes de açambarcar, principalmente as duas primeiras categorias, as hipóteses que certamente levaram o autor a apresentar esta emenda.
Quanto à Emenda nº 10, que pretende suprimir a decisão de pronúncia do réu, substituindo-a, conforme o caso, pelo ato de remessa dos autos ao Tribunal do Júri ou ao juiz competente para o julgamento da causa, observamos que tal ato não pode ser tido como de mero expediente, posto que dotado de indiscutível carga decisória, tomada ao arrepio da Constituição Federal, porque não motivada, estando sujeita, também por isso, a recurso. Por essas razões, rejeitamos a emenda.
Rejeitamos, também, a Emenda nº 11, pois entendemos que a interceptação telefônica, por ser uma exceção à regra constitucional que protege o sigilo, deve ser aplicada somente quando indispensável e, ainda assim, de forma restritíssima. Permitir que a escuta se prolongue por tempo indeterminado implica grave violação do direito constitucional do investigado.
Em relação à Emenda nº 12, cabe observar que os dados das ligações telefônicas não compreendem o teor das conversas interceptadas, de que efetivamente trata o art. 249 do Substitutivo. Ademais, a conservação desses dados interessa não só ao processo penal, mas também ao consumidor e ao direito civil, de modo que a norma sugerida pela emenda deverá constar da legislação relacionada à concessão do serviço de telecomunicações. 
No tocante à Emenda nº 13, não vemos necessidade de acrescentar o §2º ao art. 649 do Substitutivo, conforme propõe o autor. Analisando o texto da emenda, parece-nos que a preocupação do seu autor reside na proliferação de habeas corpus em favor de um mesmo paciente, dirigidos a diversos tribunais. Quanto a isso, cabe chamar a atenção para o parágrafo único do art. 647 do Substitutivo, que estabelece ser inadmissível a impetração de habeas corpus enquanto cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo. Com efeito, tal dispositivo reduz sensivelmente a possibilidade de múltiplas impetrações. 
Ademais, a emenda proposta parece ser de teor praticamente idêntico ao do PLS nº 367, de 2005, anexado ao PLS ora em exame, sobre o qual já se pronunciou a Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal nos seguintes termos:
A proposição legislativa acima identificada toca numa das questões mais delicadas no julgamento do habeas corpus pelo STF, que é o problema da supressão de instância.
Pensando ter pacificado a questão, a Corte editou a Súmula nº 691, com o seguinte enunciado: “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” Ou seja, o STF conheceria do habeas corpus se, e somente se, o tribunal qualificado como autoridade coatora já tiver decidido definitivamente o mérito da questão, não bastando a decisão solitária do relator que não concede a liminar requerida.
No entanto, logo o STF percebeu que a solução contida na Súmula nº 691 era muito radical. Em diversos julgados, a Corte resolveu deliberadamente “flexibilizar” o entendimento sumulado. No HC nº 99.289, por exemplo, considerou-se que o retardamento excessivo do julgamento do habeas corpus no STJ (1 ano e 2 meses) constituía situação excepcional que afastava a restrição sumular. Transcrevemos, abaixo, passagem da referida decisão em que são citados os precedentes da Corte:
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. Cezar Peluso – HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. Celso de Mello – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. Carlos Velloso – HC 87.468/SP, Rel. Min. Cezar Peluso – HC 89.025-MC-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa – HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, v.g.).
Essa quebra no rigor da Súmula 691 pode ser interpretada como o cuidado que o Tribunal tem, e deve ter, de preservar a sua competência e autoridade constitucional. O STF não poderia fechar os olhos para situações de manifesta ilegalidade ou desdém da instância judicial inferior.
É verdade que, num ou noutro caso, a decisão seletiva do STF pode provocar reações e críticas acerbas, como se estivesse a privilegiar determinados presos. Por isso, o PLS em foco pretende, digamos, positivar o enunciado da Súmula nº 691.
Não obstante, entendemos que, no geral, as razões levantadas pelo STF para superar o obstáculo da Súmula 691 são mais do que razoáveis. Não bastasse, a tentativa de criar amarras como a proposta pelo PLS sub examine poderia sofrer sérios questionamentos de ordem constitucional, pois o que está em jogo, em última análise, é a competência da Corte Suprema. Talvez por isso o projeto de Código não tenha pretendido impor mecanismos dessa natureza.
Por todas essas razões, somos pela rejeição do PLS nº 367, de 2005.
A despeito disso, não se pode impedir que o impetrante, às vezes até por deficiência no conhecimento da legislação processual, maneje o remédio heróico em face do STF, quando deveria fazê-lo em outro órgão do Poder Judiciário. Nesses casos, não há como deixar-se de apreciar a petição, que, certamente, não será exitosa.
Com suporte em todas essas razões, deixamos de acatar a Emenda nº 13.
Rejeitamos, ainda, a Emenda nº 14, que veda a concessão de liberdade provisória sem fiança nos casos de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, contra a ordem tributária e a previdência social, de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores; e possibilita que o sequestro recaia sobre bens, direitos e valores de origem ilícita, ainda que transferidos a terceiros ou convertidos em ativos lícitos ou misturados ao patrimônio legalmente constituído. 
De se notar, quanto à primeira parte, que a emenda se deixa influenciar pela sistemática do CPP hoje em vigor, em que a liberdade provisória poderá ser decretada com ou sem prestação de fiança, instituto esse que caiu em desuso porque, paradoxalmente, crimes graves, que não admitem fiança, são passíveis de liberdade provisória. Diferentemente, segundo a sistemática do Substitutivo, a prestação de fiança passará a ser a regra. A única hipótese de concessão de liberdade provisória sem fiança é a prevista no art. 561, quando for impossível o réu prestar a fiança, por insuficiência econômica. 
Quanto à segunda modificação, observamos que o intuito do autor já está contemplado pelo Substitutivo, visto que caberá a cautelar de indisponibilidade dos bens, nos moldes dos arts. 602 e seguintes, quando não houver ainda elementos para distinguir os bens de origem ilícita daqueles que integram o patrimônio regularmente constituído. Se for possível a especificação, aplica-se a medida de sequestro, a teor dos arts. 610 e seguintes. Essas cautelares, vale frisar, aplicam-se aos bens, direitos e valores de origem ilícita, ainda que transferidos a terceiros ou convertidos em ativos lícitos ou misturados ao patrimônio legalmente constituído.
Com relação à Emenda nº 15, que suprime os embargos infringentes, não concordamos com a tese de que esse recurso seja “perfeitamente dispensável, sem prejuízo para ampla defesa”, como argumenta o autor. Note-se que, de acordo com o art. 489, caput, do Substitutivo, os embargos infringentes somente serão admitidos para atacar acórdão não unânime que, em grau de apelação, reforme a sentença em prejuízo do réu. Ora, parece-nos evidente, nesse caso, o direito de o acusado manejar os infringentes, posto que a sentença que lhe era favorável foi reformada, não de forma unânime, mas por maioria. Tratando-se de processo que pode lavá-lo à privação de liberdade, nada mais justo do que disponibilizar essa modalidade de recurso ao réu.
Rejeitamos também a Emenda nº 16, pela qual se propõe acrescentar parágrafo único ao art. 24 do Substitutivo, para prever que o Ministério Público zelará pela correção dos procedimentos adotados no decorrer do inquérito. Não convém, do nosso ponto de vista, abarrotar o órgão de acusação com questões administrativas, sendo certo, de outra parte, que, de acordo com o art. 129, VII, da Constituição Federal, incumbe ao Parquet o controle externo da atividade policial, o que contempla o quanto pretendido pela emenda, no caso de desvios da atividade policial. 
Quanto à Emenda nº 17, não vemos razão para atribuir preferência ao processo em que o réu seja candidato a cargo eletivo, até porque a celeridade processual é direito de todo e qualquer jurisdicionado. Além disso, estabelecer uma data limite para o julgamento da causa pelo tribunal afigura-se inviável, pois os processos devem evoluir conforme estabelece o rito legal.
No tocante à Emenda nº 18, entendemos que são razoáveis os prazos estabelecidos pelo art. 701 do Substitutivo. O estabelecimento de prazo único, tanto para as comarcas que tenham mais de um juiz, quanto para as que disponham de apenas um, retardaria demasiadamente a implantação da figura do Juízo das Garantias nas comarcas das médias e grandes cidades, justamente as que concentram a atividade criminosa.
Rejeitamos a Emenda 19, por considerar que a possibilidade de o juiz participar ativamente da instrução probatória colide com o espírito do PLS, que adota fortemente o princípio acusatório.
Em relação à Emenda nº 20, temos por desnecessário que o pedido de acesso a informações sigilosas formulado pelo delegado de polícia ao juiz, seja submetido ao Ministério Público, pois o acúmulo de tarefas a cargo do órgão acusador pode simplesmente inviabilizá-lo. Ademais, como já dissemos, o Parquet exerce o controle externo da atividade policial, por expressa determinação da Carta Política, consoante dispõe o seu art. 129, VII.
Acolhemos a Emenda nº 21, que altera o § 1º do art. 20 do Substitutivo, para estabelecer que a comunicação de abertura do inquérito ao Ministério Público será imediata. 
De forma diversa, rejeitamos a Emenda nº 22, que apenas substitui a expressão “inquérito” por “investigação”, em diversos artigos do Substitutivo, até porque o segundo termo é mais abrangente, sendo certo que, nos dispositivos que se pretende fazer a alteração, a expressa menção ao inquérito é inequivocamente mais adequada do que à genérica investigação.
Por último, rejeitamos a Emenda nº 23, que propõe a obrigação de se comunicar ao Ministério Público a realização de diligência em outra circunscrição policial. Entendemos que não se pode abarrotar o órgão acusador com tarefas administrativas, pena de inviabilizá-lo. Além disso, lembramos mais uma vez que incumbe ao Parquet o controle externo da atividade policial, conforme dispõe o art. 129, VII, da Constituição da República.
II.3 – Ajustes diversos no Substitutivo ao PLS nº 156, de 2009
Em acatamento à sugestão encaminhada pelo Senador Antonio Carlos Júnior, ajustamos a parte final da redação do § 3º do art. 20 do Substitutivo, passando a fazer remissão não mais ao § 1º, mas ao §2º daquele artigo, que trata da representação da vítima ou seu representante legal ao Ministério Público, que, se for o caso, requisitará a instauração do inquérito policial. 
No art. 31, § 3º, por sugestão do Senador Demóstenes Torres, ampliamos de 10 para 15 dias o prazo para conclusão do inquérito policial, quando estiver preso o investigado.
Outra retificação a ser feita no texto do Substitutivo refere-se à identificação criminal. Conquanto tenha se dedicado a regulamentar essa matéria, o projeto de Código não considerou as inovações trazidas pela Lei nº 12.037, de 1º de outubro, de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. É que referida lei foi editada após a apresentação do aludido PLS. Nesta oportunidade, então, aproveitamos no texto do Substitutivo, especificamente nos seus arts. 40 a 43, as disposições da referida Lei, que passará a constar também da cláusula revogatória do art. 702, sem prejuízo dos ajustes devidos.
No art. 45, que estabelece que a ação será pública condicionada a representação nos casos de crime contra o patrimônio que atingiram exclusivamente bens de particular, exceto se cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, suprimimos o termo “jurídicos” que adjetivava o substantivo “bens”. A nosso sentir, basta a menção a “bens do particular”, posto que, em sede de crimes contra o patrimônio, deve prevalecer a definição econômica de bem.
No art. 171 do Substitutivo, acrescentamos o enteado do acusado no rol das pessoas que podem recusar-se a depor.
No art. 418, inciso I, fizemos um pequeno ajuste de redação, para que não haja equívoco de interpretação quanto às circunstâncias agravantes, que somente constarão da sentença se alegadas pela acusação, o que não ocorre em relação às atenuantes.
Observamos que o art. 547, ao tratar da prisão em flagrante, atribui a obrigatoriedade da medida aos delegados de polícia e seus agentes, o que pode suscitar dúvidas em relação, por exemplo, aos policiais militares. Preferível, então, a redação do art. 301 do CPP hoje em vigor, que faz menção genérica às autoridades policiais e seus agentes.  
III – VOTO
Em face de todo o exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, na forma do Substitutivo ao final apresentado e, considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas, pela rejeição dos Projetos de Lei da Câmara nos 34 e 36, de 2003; 77 e 93 de 2004; 69 e 135, de 2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007; 8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nos 248, de 2002; 437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de 2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 335, 422 e 736, de 2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de 2009; e 8, de 2010; pelo acolhimento das Emendas nos 2, do Senador Demóstenes Torres, e 21, do Senador Pedro Simon; pelo acolhimento parcial das Emendas nos 3 e 4, do Senador Demóstenes Torres, sem prejuízo dos ajustes técnicos e redacionais levados a efeito no Substitutivo apresentado seguir, e pela rejeição das Emendas nos 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, do Senador Demóstenes Torres, e nos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, e 23 do Senador Pedro Simon:
EMENDA Nº      – SUBSTITUTIVO
(ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009)

Código de Processo Penal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
LIVRO I
DA PERSECUÇÃO PENAL
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território nacional, por este Código, bem como pelos princípios fundamentais constitucionais e pelas normas previstas em tratados e convenções internacionais dos quais seja parte a República Federativa do Brasil.
Art. 2º As garantias processuais previstas neste Código serão observadas em relação a todas as formas de intervenção penal, incluindo as medidas de segurança, com estrita obediência ao devido processo legal constitucional.
Art. 3º Todo processo penal realizar-se-á sob o contraditório e a ampla defesa, garantida a efetiva manifestação do defensor técnico em todas as fases procedimentais.
Art. 4º O processo penal terá estrutura acusatória, nos limites definidos neste Código, vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Art. 5º A interpretação das leis processuais penais orientar-se-á pela proibição de excesso, privilegiando a máxima proteção dos direitos fundamentais, considerada, ainda, a efetividade da tutela penal.
Art. 6º A lei processual penal admitirá a analogia e a interpretação extensiva, vedada, porém, a ampliação do sentido de normas restritivas de direitos e garantias fundamentais.
Art. 7º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, ressalvada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
§1º As disposições de leis e de regras de organização judiciária que inovarem sobre procedimentos e ritos, bem como as que importarem modificação de competência, não se aplicam aos processos cuja instrução tenha sido iniciada.
§2º Aos recursos aplicar-se-ão as normas processuais vigentes na data da decisão impugnada.
TÍTULO II
DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal.
Art. 9º Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica de “investigado” a partir do momento em que é realizado o primeiro ato ou procedimento investigativo em relação à pessoa sobre a qual pesam indicações de autoria ou participação na prática de uma infração penal, independentemente de qualificação formal atribuída pela autoridade responsável pela investigação.
Art. 10. Toda investigação criminal deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e à preservação da intimidade e vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado.
Parágrafo único. A autoridade diligenciará para que as pessoas referidas no caput deste artigo não sejam submetidas à exposição dos meios de comunicação.
Art. 11. É garantido ao investigado e ao seu defensor acesso a todo material já produzido na investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento.
Parágrafo único. O acesso a que faz referência o caput deste artigo compreende consulta ampla, apontamentos e reprodução por fotocópia ou outros meios técnicos compatíveis com a natureza do material.
Art. 12. É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída.
Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.
Art. 13. É facultado ao investigado, por meio de seu advogado, de defensor público ou de outros mandatários com poderes expressos, tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa, podendo inclusive entrevistar pessoas.
Parágrafo único. As entrevistas realizadas na forma do caput deste artigo deverão ser precedidas de esclarecimentos sobre seus objetivos e do consentimento das pessoas ouvidas.
CAPÍTULO II
DO JUIZ DAS GARANTIAS
Art. 14. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;
II – receber o auto da prisão em flagrante, para efeito do disposto no art. 553;
III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presença;
IV – ser informado da abertura de qualquer inquérito policial;
V – decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar;
VI – prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las;
VII – decidir sobre o pedido de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pelo delegado de polícia e observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;
XI – decidir sobre os pedidos de:
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
b) quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico;
c) busca e apreensão domiciliar;
d) acesso a informações sigilosas;
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado.
XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;
XIII – determinar a realização de exame médico de sanidade mental, nos termos do art. 447, §1º;
XIV – arquivar o inquérito policial;
XV – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.
Parágrafo único. Estando o investigado preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação do delegado de polícia e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 10 (dez) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será revogada automaticamente.
Art. 15. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo e cessa com a propositura da ação penal.
§1º Proposta a ação penal, as questões pendentes serão decididas pelo juiz do processo.
§2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz do processo, que, após o oferecimento da denúncia, poderá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.
§3º Os autos que compõem as matérias submetidas à apreciação do juiz das garantias serão juntados aos autos do processo.
Art. 16. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do art. 14 ficará impedido de funcionar no processo, observado o disposto no parágrafo único do art. 701.
Art. 17. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO POLICIAL
Seção I
Disposições preliminares
Art. 18. A polícia judiciária será exercida pelos delegados de polícia no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
§1º Nos casos das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, o delegado de polícia poderá, no curso da investigação, ordenar a realização de diligências em outra circunscrição policial, independentemente de requisição ou precatória, comunicando-as previamente à autoridade local.
§2º A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Art. 19. O inquérito policial será presidido por delegado de polícia de carreira, que conduzirá a investigação com isenção e independência.
Parágrafo único. Aplica-se ao delegado de polícia, no que couber, as disposições dos arts. 52 e 54.
Seção II
Da abertura
Art. 20. O inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
II – mediante requisição do Ministério Público;
III – a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de seu representante legal.
§1º Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a abertura do inquérito será comunicada imediatamente ao Ministério Público.
§2º A vítima ou seu representante legal também poderão solicitar ao Ministério Público a requisição de abertura do inquérito policial.
§3º Da decisão que indeferir o requerimento formulado nos termos do inciso III deste artigo, ou sobre ele não se manifestar o delegado de polícia em 30 (trinta) dias, a vítima ou seu representante legal poderão recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias, à autoridade policial hierarquicamente superior, ou representar ao Ministério Público, na forma do § 2º deste artigo.
Art. 21. Independentemente das disposições do art. 20, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da prática de infração penal poderá comunicá-la ao delegado de polícia ou ao Ministério Público, verbalmente ou por escrito, para que sejam adotadas as providências cabíveis, caso haja fundamento razoável para o início da investigação.
Art. 22. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, sem prejuízo da possibilidade de prisão em flagrante delito.
Art. 23. Havendo indícios de que a infração penal foi praticada por policial, ou com a sua participação, o delegado de polícia comunicará imediatamente a ocorrência à respectiva corregedoria de polícia, para as providências disciplinares cabíveis, e ao Ministério Público, que designará um de seus membros para acompanhar o feito.
Seção III
Das diligências investigativas
Art. 24. Salvo em relação às infrações de menor potencial ofensivo, quando será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes, o delegado de polícia, ao tomar conhecimento da prática da infração penal e desde que haja fundamento razoável, instaurará imediatamente o inquérito, devendo:
I – registrar a notícia do crime em livro próprio;
II – providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada de perito criminal, de modo a preservar o local do crime pelo tempo necessário à realização dos exames periciais, podendo, inclusive, restringir o acesso de pessoas em caso de estrita necessidade;
III – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
IV – colher todas as informações que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
V – ouvir a vítima e testemunhas;
VI – ouvir o investigado, respeitadas as garantias constitucionais e legais, observando o procedimento previsto nos arts. 63 a 69;
VII – proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações, quando necessário;
VIII – requisitar ao órgão oficial de perícia criminal a realização de exame de corpo de delito e de quaisquer outras perícias;
IX – providenciar, quando necessária, a reprodução simulada dos fatos, desde que não contrarie a ordem pública ou as garantias individuais constitucionais;
X – ordenar a identificação datiloscópica e fotográfica do investigado, nas hipóteses previstas no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. As diligências previstas nos incisos VII e IX deste artigo deverão ser realizadas com prévia ciência do Ministério Público. 
Art. 25. Incumbirá ainda ao delegado de polícia:
I – informar a vítima de seus direitos e encaminhá-la, caso seja necessário, aos serviços de saúde e programas assistenciais disponíveis;
II – comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa ao juiz das garantias, enviando-lhe o auto de prisão em flagrante em até 24 horas;
III – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento das matérias em apreciação;
IV – realizar as diligências investigativas requisitadas pelo Ministério Público, que sempre indicará os fundamentos da requisição;
V – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
VI – representar acerca da prisão preventiva ou temporária e de outras medidas cautelares, bem como sobre os meios de obtenção de prova que exijam pronunciamento judicial;
VII – conduzir os procedimentos de interceptação das comunicações telefônicas;
VIII – prestar o apoio necessário à execução dos programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas;
IX – auxiliar nas buscas de pessoas desaparecidas.
Art. 26. A vítima, ou seu representante legal, e o investigado poderão requerer ao delegado de polícia a realização de qualquer diligência, que será efetuada, quando reconhecida a sua necessidade.
§1º Se indeferido o requerimento de que trata o caput deste artigo, o interessado poderá representar à autoridade policial superior ou ao Ministério Público.
§2º O delegado de polícia comunicará a vítima dos atos relativos à prisão, soltura do investigado e conclusão do inquérito.
Art. 27. As intimações dirigidas a testemunhas e ao investigado explicitarão, de maneira clara e compreensível, a finalidade do ato, devendo conter informações que facilitem o seu atendimento.
Art. 28. Os instrumentos e objetos apreendidos pelo delegado de polícia, quando demandarem a realização de exame pericial, ficarão sob a guarda do órgão responsável pela perícia pelo tempo necessário à confecção do respectivo laudo, ressalvadas as hipóteses legais de restituição, quando será observado o disposto no art. 440 e seguintes.
Art. 29. No inquérito, as diligências serão realizadas de forma objetiva e no menor prazo possível, sendo que as informações ou declarações poderão ser tomadas em qualquer local, cabendo ao delegado de polícia resumi-las nos autos com fidedignidade, se colhidas de modo informal.
§1º O registro do interrogatório do investigado, das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas poderá ser feito por escrito ou mediante gravação de áudio ou filmagem, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas.
§2º Se o registro se der por gravação de áudio ou filmagem, fica assegurada a sua transcrição a pedido do investigado, de seu defensor ou do Ministério Público.
§3º A testemunha ouvida na fase de investigação será informada de seu dever de comunicar à autoridade policial qualquer mudança de endereço.
Seção IV
Do indiciamento
Art. 30. Reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, o delegado de polícia cientificará o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias constitucionais e legais.
§1º A condição de indiciado poderá ser atribuída já no auto de prisão em flagrante ou até o relatório final do delegado de polícia.
§2º O delegado de polícia deverá colher informações sobre os antecedentes, a conduta social e a condição econômica do indiciado, assim como acerca das consequências do crime.
§3º O indiciado será advertido da necessidade de fornecer corretamente o seu endereço, para fins de citação e intimações futuras e sobre o dever de comunicar a eventual mudança do local onde possa ser encontrado.
Seção V
Dos prazos de conclusão
Art. 31. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, estando o investigado solto.
§1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que a investigação tenha sido concluída, o delegado de polícia comunicará as razões ao Ministério Público com o detalhamento das diligências faltantes, permanecendo os autos principais ou complementares na polícia judiciária para continuidade da investigação, salvo se houver requisição do órgão ministerial.
§2º A comunicação de que trata o §1º deste artigo será renovada a cada 30 (trinta) dias, podendo o Ministério Público requisitar os autos a qualquer tempo.
§3º Se o investigado estiver preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 15 (quinze) dias.
§4º Caso a investigação não seja encerrada no prazo previsto no §2º deste artigo, a prisão será revogada, exceto na hipótese de prorrogação autorizada pelo juiz das garantias, a quem serão encaminhados os autos do inquérito e as razões do delegado de polícia, para os fins do disposto no parágrafo único do art. 14.
§5º Em caso de concurso de pessoas, os autos do inquérito policial poderão se desmembrados em relação ao investigado que estiver preso, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
Seção VI
Do relatório e da remessa dos autos ao Ministério Público
Art. 32. Os elementos informativos do inquérito policial devem ser colhidos no sentido de elucidar os fatos e servirão para a formação do convencimento do Ministério Público sobre a viabilidade da acusação, bem como para a efetivação de medidas cautelares, pessoais ou reais, a serem decretadas pelo juiz das garantias.
Art. 33. Concluídas as investigações, em relatório sumário e fundamentado, com as observações que entender pertinentes, o delegado de polícia remeterá os autos do inquérito ao Ministério Público, adotando, ainda, as providências necessárias ao registro de estatística criminal.
Art. 34. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público poderá:
I – oferecer a denúncia;
II – requisitar, fundamentadamente, a realização de diligências complementares, consideradas indispensáveis ao oferecimento da denúncia;
III – determinar o encaminhamento dos autos a outro órgão do Ministério Público, por falta de atribuição para a causa;
IV – requerer o arquivamento da investigação.
Art. 35. Os autos do inquérito instruirão a denúncia, sempre que lhe servirem de base.
Art. 36. A remessa dos autos do inquérito policial ao Ministério Público não restringirá em nenhuma hipótese o direito de ampla consulta de que trata o art. 11.
Seção VII
Do arquivamento
Art. 37. O órgão do Ministério Público poderá requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, seja por insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito, seja, ainda, com fundamento na provável superveniência de prescrição que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena
Parágrafo único. O juiz das garantias, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Art. 38. Deferido o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o juiz das garantias comunicará a sua decisão à vítima, ao investigado e ao delegado de polícia.
§1º Se a vítima, seu representante legal ou terceiros interessados não concordarem com o arquivamento do inquérito policial, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à instância competente do Ministério Público, conforme dispuser a respectiva lei orgânica, para apresentar a denúncia ou recorrer da decisão de arquivamento.
§2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda de suas autarquias, fundações e empresas públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Art. 39. Arquivados os autos do inquérito por falta de base para a denúncia, e, surgindo posteriormente notícia de outros elementos informativos, o delegado de polícia deverá proceder a novas diligências, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Art. 40. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas neste Código.
Art. 41. A identificação civil é atestada por qualquer um dos seguintes documentos:
I – carteira de identidade;
II – carteira de trabalho;
III – carteira profissional;
IV – passaporte;
V – carteira de identificação funcional;
VI – outro documento público que permita a identificação do investigado.
§1º Para os fins do caput deste artigo, equiparam-se aos documentos de identificação civil os documentos de identificação militar.
§2º Cópia do documento de identificação civil apresentado deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito policial, em duas vias.
Art. 42. O preso poderá ser submetido a identificação criminal quando:
I – o documento apresentado tiver rasura ou indício de falsificação, ou não for suficiente para identificá-lo de forma cabal;
II – portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
III – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
IV – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
§1º Em qualquer hipótese, a identificação criminal depende de despacho motivado do delegado de polícia.
§2º Fora das hipóteses dos incisos I a IV deste artigo, desde que essencial às investigações, a identificação criminal depende de autorização do juiz competente, mediante representação do delegado de polícia, do Ministério Público ou da defesa.
§3º Cópias de todos os documentos apresentados serão juntadas aos autos do inquérito, ainda que consideradas insuficientes para identificar o investigado.
§4º Os documentos com indício de falsificação serão apreendidos e periciados.
§5º Havendo necessidade de identificação criminal, a autoridade tomará as providências necessárias para evitar constrangimentos ao identificado, observado o disposto no art. 10.
Art. 43. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial.
§1º É vedado mencionar a identificação criminal em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§2º No caso de não oferecimento da denúncia ou sua rejeição, ou de absolvição, é facultado ao interessado, após o arquivamento definitivo do inquérito ou o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou do processo, desde que apresente provas de sua identidade civil.
TÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
Art. 44. A ação penal é pública, de iniciativa do Ministério Público, podendo a lei, porém, condicioná-la à representação da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la, segundo dispuser a legislação civil, no prazo decadencial de seis meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
Parágrafo único. No caso de morte da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, observado o prazo decadencial previsto no caput deste artigo.
Art. 45. Será pública, condicionada à representação, a ação penal nos crimes contra o patrimônio previstos no Título II da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, quando atingirem exclusivamente bens do particular e desde que praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.
§1º A representação é a autorização para o início da persecução penal, dispensando quaisquer formalidades, podendo dela se retratar a vítima até o oferecimento da denúncia.
§2º Nos crimes de que trata o caput deste artigo, em que a lesão causada seja de menor expressão econômica, ainda que já proposta a ação, a conciliação entre o autor do fato e a vítima implicará a extinção da punibilidade.
Art. 46. Qualquer pessoa do povo poderá apresentar ao Ministério Público elementos informativos para o ajuizamento de ação penal pública, não se exigindo a investigação criminal preliminar para o seu exercício.
Art. 47. Se o Ministério Público não intentar a ação penal no prazo previsto em lei, poderá a vítima, ou, no caso de sua menoridade civil ou incapacidade, o seu representante legal, no prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que se esgotar o prazo do órgão ministerial, ingressar com ação penal subsidiária.
§1º Oferecida a queixa, poderá o Ministério Público promover o seu aditamento, com ampliação da responsabilização penal, ou oferecer denúncia substitutiva, sem restringir, contudo, a imputação constante da inicial acusatória.
§2º O Ministério Público intervirá em todos os termos do processo e retomará a acusação em caso de negligência do querelante.
§3º A queixa será subscrita por advogado, aplicando-se a ela todos os requisitos e procedimentos relativos à denúncia. Se a vítima não tiver condições para a constituição de advogado, o juiz lhe nomeará um para promover a ação penal.
Art. 48. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Art. 49. O prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias, se o investigado estiver preso, ou de 15 (quinze) dias, se estiver solto, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos da investigação. No último caso, se houver devolução do inquérito ao delegado de polícia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os referidos autos.
Parágrafo único. Quando o Ministério Público dispensar a investigação preliminar, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
Art. 50. Se, a qualquer tempo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ou por provocação. Quando já proposta a ação, o processo será extinto, na forma do disposto no art. 263, II.
Parágrafo único. Se a alegação de extinção da punibilidade depender de prova, o juiz ouvirá a parte contrária, concederá prazo para a instrução do pedido e decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
TÍTULO IV
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
CAPÍTULO I
DO JUIZ
Art. 51. Ao juiz incumbirá zelar pela regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos.
Art. 52. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I – tiver funcionado seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, delegado de polícia, auxiliar da justiça ou perito;
II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV – ele próprio ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Art. 53. Nos juízos colegiados, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
Art. 54. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I – se mantiver relação de amizade ou de inimizade com qualquer deles;
II – se ele, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III – se ele, seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;
V – se mantiver relação jurídica de natureza econômica ou moral com qualquer das partes, das quais se possa inferir risco à imparcialidade;
Parágrafo único. O juiz, a qualquer tempo, poderá afirmar a sua suspeição por quaisquer razões de foro íntimo, caso em que justificará os motivos junto aos órgãos correcionais da magistratura.
Art. 55. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la, salvo quando do fato se puder deduzir violação ao princípio da imparcialidade.
CAPÍTULO II 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 56. O Ministério Público é o titular da ação penal, incumbindo-lhe zelar, em qualquer instância e em todas as fases da persecução penal, pela defesa da ordem jurídica e pela correta aplicação da lei. 
Art. 57. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
CAPÍTULO iii
DA defensoria pública
Art. 58. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
§ 1º Com o fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo penal, caberá à Defensoria Pública o patrocínio da defesa do acusado que, por qualquer motivo, não tenha constituído advogado, independentemente de sua situação econômica, ressalvado o direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
§ 2º O acusado que possuir condição econômica e não constituir advogado arcará com os honorários decorrentes da defesa técnica, cujos valores serão revertidos à Defensoria Pública, nos termos da lei.
CAPÍTULO IV
DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
Seção I
Disposições gerais
Art. 59. Todo acusado terá direito à defesa técnica em todos os atos do processo penal, exigindo-se manifestação fundamentada por ocasião das alegações finais e em todas as demais oportunidades em que seja necessária ao efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.
§1º Se o acusado não tiver advogado constituído, e no foro onde não houver Defensoria Pública, ser-lhe-á nomeado defensor para o processo ou para o ato, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. O acusado arcará com as despesas do defensor designado pelo juiz, salvo quando não puder fazê-lo por impossibilidade material.
§2º Com vistas ao pleno atendimento do disposto no caput deste artigo, o defensor deverá ouvir pessoalmente o acusado, salvo em caso de manifesta impossibilidade, quando será feito o registro dessa situação excepcional.
Art. 60. O defensor poderá ingressar no processo ou atuar na fase de investigação ainda que sem instrumento de mandato, caso em que atuará sob a responsabilidade de seu grau.
Art. 61. O não comparecimento do defensor não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear outro em substituição, para o adequado exercício da defesa.
§1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo devidamente justificado até a sua abertura, o defensor não puder comparecer. 
§2º Tratando-se de instrução relativa a matéria de maior complexidade probatória, a exigir aprofundado conhecimento da causa, o juiz poderá adiar a realização do ato, com a designação de defensor, para assegurar o pleno exercício do direito de defesa.
Art. 62. A ausência de comprovação da identidade civil do acusado não impedirá a ação penal, quando certa a identificação de suas características pessoais por outros meios. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação por termo nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Seção II
Do interrogatório
Subseção I
Disposições gerais
Art. 63. O interrogatório constitui meio de defesa do investigado ou acusado e será realizado na presença de seu defensor.
§1º No caso de flagrante delito, se, por qualquer motivo, não se puder contar com a assistência de advogado ou defensor público no local, o auto de prisão em flagrante será lavrado e encaminhado ao juiz das garantias sem o interrogatório do conduzido, aguardando o delegado de polícia o momento mais adequado para realizá-lo, salvo se o interrogando manifestar livremente a vontade de ser ouvido naquela oportunidade.
§2º Na hipótese do §1º deste artigo, não se realizando o interrogatório, o delegado de polícia limitar-se-á a qualificar o investigado.
§3º A ressalva constante da parte final do §1º deste artigo também se aplica ao interrogatório realizado no curso do inquérito.
Art. 64. Será respeitada em sua plenitude a capacidade de compreensão e discernimento do interrogando, não se admitindo o emprego de métodos ou técnicas ilícitas e de quaisquer formas de coação, intimidação ou ameaça contra a liberdade de declarar, sendo irrelevante, nesse caso, o consentimento da pessoa interrogada.
§1º A autoridade responsável pelo interrogatório não poderá prometer vantagens sem expresso amparo legal.
§2º O interrogatório não se prolongará por tempo excessivo, impondo-se o respeito à integridade física e mental do interrogando. O tempo de duração do interrogatório será expressamente consignado no termo de declarações.
Art. 65. Antes do interrogatório, o investigado ou acusado será informado:
I – do inteiro teor dos fatos que lhe são imputados ou, estando ainda na fase de investigação, dos elementos informativos então existentes;
II – de que poderá entrevistar-se, em local reservado e por tempo razoável, com o seu defensor;
III – de que as suas declarações poderão eventualmente ser utilizadas em desfavor de sua defesa;
IV – do direito de permanecer em silêncio, não estando obrigado a responder a uma ou mais perguntas em particular, ou todas que lhe forem formuladas;
V – de que o silêncio não importará confissão, nem poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
Parágrafo único. Em relação à parte final do inciso I deste artigo, a autoridade não está obrigada a revelar as fontes de prova já identificadas ou a linha de investigação adotada.
Art. 66. O interrogatório será constituído de duas partes: a primeira sobre a pessoa do interrogando; a segunda sobre os fatos.
§1º Na primeira parte, o interrogando será perguntado sobre o seu nome, naturalidade, estado civil, idade, filiação, residência, meios de vida ou profissão, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta e se a cumpriu.
§2º Na segunda parte, será perguntado sobre os fatos que lhe são imputados, ou que estejam sob investigação e todas as suas circunstâncias.
§3º Ao final, a autoridade indagará se o interrogando tem algo mais a alegar em sua defesa.
Art. 67. As declarações prestadas serão reduzidas a termo, lidas e assinadas pelo interrogando e seu defensor, assim como pela autoridade responsável pelo ato.
Parágrafo único. Se o interrogatório tiver sido gravado ou filmado, na forma do §1º do art. 29, o interrogando ou seu defensor poderão solicitar a transcrição do áudio e obter, imediatamente, cópia do material produzido.
Art. 68. Assegura-se ao interrogando, na fase de investigação ou de instrução processual, o direito de ser assistido gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda bem ou não fale a língua portuguesa.
§1º Se necessário, o intérprete também intermediará as conversas entre o interrogando e seu defensor, ficando obrigado a guardar absoluto sigilo.
§2º A repartição consular competente será comunicada, com antecedência, da realização do interrogatório de seu nacional.
§3º O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será realizado na forma seguinte:
I – ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;
II – ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;
III – ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas;
IV – as pessoas mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo têm o direito de serem assistidas por intérprete com conhecimento da língua brasileira de sinais.
§4º No interrogatório do índio, o juiz, se necessário, solicitará a colaboração de antropólogo com conhecimento da cultura da comunidade a que pertence o interrogando ou de representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para servir de intérprete e prestar esclarecimentos que possam melhor contextualizar e facilitar a compreensão das respostas.
Art. 69. Quando o interrogando quiser confessar a autoria da infração penal, a autoridade indagará se o faz de livre e espontânea vontade.
Parágrafo único. É nulo o interrogatório que não observar as regras previstas nesta Seção.
Subseção II
Disposições especiais relativas ao interrogatório em juízo
Art. 70. No interrogatório realizado em juízo, caberá à autoridade judicial, depois de informar o acusado dos direitos previstos no art. 65, proceder à sua qualificação.
Parágrafo único. Na primeira parte do interrogatório, o juiz indagará ainda sobre as condições e oportunidades de desenvolvimento pessoal do acusado e outras informações que permitam avaliar a sua conduta social.
Art. 71. As perguntas relacionadas aos fatos serão formuladas diretamente pelas partes, concedida a palavra primeiro ao Ministério Público, depois à defesa.
§1º O defensor do corréu também poderá fazer perguntas ao interrogando, após o Ministério Público.
§2º O juiz não admitirá perguntas ofensivas ou que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem repetição de outra já respondida.
Art. 72. Ao término das indagações formuladas pelas partes, o juiz poderá complementar o interrogatório sobre pontos não esclarecidos, observando, ainda, o disposto no §3º do art. 66. 
Subseção III
Do interrogatório do réu preso
Art. 73. O interrogatório do réu preso, como regra, será realizado na sede do juízo, devendo ser ele requisitado para tal finalidade.
§1º O interrogatório do acusado preso também poderá ser feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que esteja garantida a segurança do juiz e das demais pessoas presentes, bem como a publicidade do ato.
§2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 180.
§3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência do respectivo ato.
§4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso acompanhará, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que trata o art. 271, §1º.
§5o Se o interrogatório for realizado por videoconferência, fica garantido, além do direito à entrevista do acusado e seu defensor, o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre os advogados, presentes no presídio e na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
§6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz criminal, como também pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Ordem dos Advogados do Brasil. 
§7o Aplica-se o disposto nos §§ 1o a 5º deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações da vítima.
§8o Na hipótese do §5o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.
§9º Cabe ao diretor do estabelecimento penal garantir a segurança para a realização dos atos processuais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
CAPÍTULO V
Do assistente e da parte civil 
Seção I
Do assistente
Art. 74. Em todos os termos do processo penal, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, a vítima ou, no caso de menoridade ou de incapacidade, seu representante legal, ou, na sua falta, por morte ou ausência, seus herdeiros, conforme o disposto na legislação civil.
Art. 75. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Art. 76. Ao assistente será permitido propor meios de prova, formular perguntas às testemunhas, à vítima e ao acusado, participar dos debates orais, formular quesitos ao exame pericial, requerer diligências complementares ao final da audiência de instrução, apresentar memoriais e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nas hipóteses de absolvição, de absolvição sumária, de impronúncia ou de extinção da punibilidade.
§1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§2º O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
§3º O recurso do assistente limitar-se-á ao reconhecimento da autoria e da existência do fato.
Art. 77. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente, sendo irrecorrível a decisão que indeferir ou admitir a assistência.
Seção II
Da parte civil
Art. 78. A vítima ou, no caso de sua ausência ou morte, as pessoas legitimadas a ingressar como assistentes, sem ampliar a matéria de fato constante da denúncia, poderão, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a recomposição civil do dano moral causado pela infração, nos termos e nos limites da imputação penal, para o que será notificado após o oferecimento da inicial acusatória.
§1º O arbitramento do dano moral será fixado na sentença condenatória e individualizado por pessoa, no caso de ausência ou morte da vítima e de pluralidade de sucessores habilitados nos autos.
§2º Se a vítima não puder constituir advogado, circunstância que deverá constar da notificação, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz, ainda que apenas para o ato de adesão civil à ação penal, caso em que o advogado poderá requerer a extensão do prazo por mais 10 (dez) dias improrrogáveis.
§3º A condenação do acusado implicará, ainda, a condenação em honorários, observadas as regras da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, devidos ao advogado constituído pela parte civil ou nomeado pelo juiz.
Art. 79. A parte civil terá as mesmas faculdades e os mesmos deveres processuais do assistente, além de autonomia recursal quanto à matéria tratada na adesão, garantindo-se ao acusado o exercício da ampla defesa.
Parágrafo único. Quando o arbitramento do dano moral depender da prova de fatos ou circunstâncias não contidas na peça acusatória ou a sua comprovação puder causar transtornos ao regular desenvolvimento do processo penal, a questão deverá ser remetida ao juízo cível, sem prejuízo do disposto no art. 475-N, II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 
Art. 80. A adesão de que cuida este Capítulo não impede a propositura de ação civil contra as pessoas que por lei ou contrato tenham responsabilidade civil pelos danos morais e materiais causados pela infração. Se a ação for proposta no juízo cível contra o acusado, incluindo pedido de reparação de dano moral, estará prejudicada a adesão na ação penal, sem prejuízo da execução da sentença penal condenatória, na forma do disposto no art. 81. 
§1º A reparação dos danos morais arbitrada na sentença penal condenatória deverá ser considerada no juízo cível, quando da fixação do valor total da indenização devida pelos danos causados pelo ilícito.
§2º No caso de precedência no julgamento da ação civil contra o acusado e/ou outros responsáveis civis pelos danos decorrentes da infração, o valor arbitrado na sentença penal para a reparação do dano moral não poderá exceder àquele fixado no juízo cível para tal finalidade.
§3º A decisão judicial que, no curso do inquérito policial ou do processo penal, reconhecer a extinção da punibilidade ou a absolvição por atipicidade ou por ausência de provas, não impedirá a propositura de ação civil.
Art. 81. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, e sem prejuízo da propositura da ação de indenização, poderão promover-lhe a execução, no cível (art. 475-N, II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil), as pessoas mencionadas no art. 74. 
Parágrafo único. O juiz civil poderá suspender o curso do processo até o julgamento final da ação penal já instaurada, nos termos e nos limites da legislação processual civil pertinente.
CAPÍTULO VI
DOS PERITOS E INTÉRPRETES
Art. 82. O perito estará sujeito à disciplina judiciária.
Art. 83. As partes não intervirão na nomeação do perito.
Art. 84. O perito nomeado pela autoridade judicial não poderá recusar o encargo, ressalvada a hipótese de escusa justificada.
§ 1º Serão apuradas as responsabilidades civil, penal e disciplinar, quando couber, do perito que, sem justa causa:
a) deixar de atender à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.
§ 2º No caso de não comparecimento do perito em juízo, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
Art. 85. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a suspeição e impedimentos dos juízes.
Art. 86. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
TÍTULO V
Dos direitos da vítima
Art. 87. Considera-se “vítima” a pessoa que suporta os efeitos da ação criminosa, consumada ou tentada, dolosa ou culposa, vindo a sofrer, conforme a natureza e as circunstâncias do crime, ameaças ou danos físicos, psicológicos, morais, patrimoniais ou quaisquer outras violações de seus direitos fundamentais.
Art. 88. São direitos assegurados à vítima, entre outros:
I – ser tratada com dignidade e respeito condizentes com a sua situação;
II – receber imediato atendimento médico e atenção psicossocial;
III – ser encaminhada para exame de corpo de delito quando tiver sofrido lesões corporais;
IV – reaver, no caso de crimes contra o patrimônio, os objetos e pertences pessoais que lhe foram subtraídos, ressalvados os casos em que a restituição não possa ser efetuada imediatamente em razão da necessidade de exame pericial;
V – ser comunicada:
a) da prisão ou soltura do suposto autor do crime;
b) da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia;
c) do eventual arquivamento da investigação, para efeito do disposto no art. 38, §1º;
d) da condenação ou absolvição do acusado.
VI – obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, salvo quando, justificadamente, devam permanecer em estrito sigilo;
VII – ser orientada quanto ao exercício oportuno do direito de representação, de ação penal subsidiária da pública, de ação civil por danos materiais e morais, da adesão civil à ação penal e da composição dos danos civis para efeito de extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei;
VIII – prestar declarações em dia diverso do estipulado para a oitiva do suposto autor do crime ou aguardar em local separado até que o procedimento se inicie;
IX – ser ouvida antes de outras testemunhas, respeitada a ordem prevista no caput do art. 271;
X – peticionar às autoridades públicas para se informar a respeito do andamento e deslinde da investigação ou do processo, bem como manifestar as suas opiniões;
XI – obter do autor do crime a reparação dos danos causados, assegurada a assistência de defensor público para essa finalidade;
XII – intervir no processo penal como assistente do Ministério Público ou como parte civil para o pleito indenizatório;
XIII – receber especial proteção do Estado quando, em razão de sua colaboração com a investigação ou processo penal, sofrer coação ou ameaça à sua integridade física, psicológica ou patrimonial, estendendo-se as medidas de proteção ao cônjuge ou companheiro, filhos, familiares e afins, se necessário for;
XIV – receber assistência financeira do Poder Público, nas hipóteses e condições específicas fixadas em lei;
XV – ser encaminhada a casas de abrigo ou programas de proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for o caso;
XVI – obter, por meio de procedimentos simplificados, o valor do prêmio do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores.
§1º É dever de todos o respeito aos direitos previstos neste Título, especialmente dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, das autoridades judiciárias, dos órgãos governamentais competentes e dos serviços sociais e de saúde.
§2º As comunicações de que trata o inciso V deste artigo serão feitas por via postal ou endereço eletrônico cadastrado e ficarão a cargo da autoridade responsável pelo ato.
§3º As autoridades terão sempre o cuidado de preservar o endereço e outros dados pessoais da vítima.
Art. 89. Os direitos previstos neste Título estendem-se, no que couber, aos familiares próximos e ao representante legal, quando a vítima não puder exercê-los diretamente, respeitadas, quanto à capacidade processual e legitimação ativa, as regras atinentes à assistência e à parte civil.
TÍTULO Vi
DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90. A competência para o processo penal é determinada pela Constituição da República Federativa do Brasil, por este Código e, no que couber, pelas leis de organização judiciária.
Art. 91. Ninguém será processado nem sentenciado senão pelo juiz constitucionalmente competente ao tempo do fato.
Art. 92. A incompetência é, de regra, absoluta, independe de alegação da parte e deve ser reconhecida de ofício, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição.
§1º A incompetência territorial é relativa, devendo ser alegada pela defesa na resposta escrita (art. 268) ou reconhecida de ofício pelo juiz, até o início da audiência de instrução e julgamento.
§2º Iniciada a instrução, é vedada a modificação da competência por leis e normas de organização judiciária, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código. 
§3º Nos casos de conexão ou continência, a modificação da competência pode ser reconhecida a qualquer tempo, antes da sentença.
Art. 93. A atuação judicial por substituição ou por auxílio dependerá de previsão em normas de organização judiciária, observado, em qualquer caso, o critério da impessoalidade na designação.
Art. 94. Considera-se praticada em detrimento dos interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas, além das hipóteses expressamente previstas em lei, a infração penal lesiva a bens ou recursos que, por lei ou por contrato, estejam sob administração, gestão ou fiscalização destas entidades.
§1º Inclui-se na competência jurisdicional federal a infração penal que tenha por fundamento a disputa sobre direitos indígenas, ou quando praticada por índio. 
§2º Considera-se praticada em detrimento dos serviços federais, a infração penal dirigida diretamente contra o regular exercício de atividade administrativa da União, autarquias e empresas públicas federais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Seção I
Da competência pelo lugar
Art. 95. A competência, de regra, e com o objetivo de facilitar a instrução criminal, será determinada pelo lugar em que forem praticados os atos de execução da infração penal.
§1º Quando não for conhecido ou não se puder determinar o lugar dos atos de execução, bem como no caso de crimes praticados fora do território nacional, a competência será fixada pelo local da consumação da infração penal. Não sendo este conhecido, a ação poderá ser proposta no foro de qualquer domicílio ou residência do réu. 
§2º No caso de infração continuada ou de infração permanente, praticada em mais de um lugar, será competente o juiz sob cuja jurisdição tiver cessada a permanência ou a continuação, ou, ainda, o do local em que forem praticados os últimos atos de execução.
§3º Nas demais hipóteses, quando os atos de execução forem praticados em lugares diferentes, será competente o foro da consumação ou, em caso de tentativa, o do último ato de execução.
Seção II
Da competência por distribuição
Art. 96. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Seção III
Da competência pela natureza da infração
Art. 97. A competência pela natureza da infração será regulada em normas de organização judiciária, sempre que justificada a necessidade de especialização do juízo, respeitadas, em qualquer hipótese, as disposições relativas às regras de competência em razão do lugar da infração.
Art. 98. Compete ao Tribunal do Júri o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, bem como das infrações continentes, decorrentes de unidade da conduta. 
Art. 99. É dos Juizados Especiais Criminais a competência para o processo e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, ressalvadas a competência da jurisdição comum nas hipóteses de modificação de competência previstas neste Código, ou nos locais em que não tenham sido instituídos os Juizados.
Art. 100. Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo.
§1º Se da desclassificação resultar incompetência relativa do juiz e já tiver sido iniciada a instrução, o magistrado terá prorrogada a sua jurisdição.
§2º O procedimento previsto no caput deste artigo será adotado quando a desclassificação for feita pelo juiz da pronúncia, nos processos cuja competência tenha sido inicialmente atribuída ao Tribunal do Júri.
§3º No caso previsto no § 2º deste artigo, o acusado terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar nova resposta escrita e arrolar outras testemunhas, até o máximo de 3 (três), bem como oferecer outras provas e requerer a reinquirição de testemunha já ouvida, desde que justificada a indispensabilidade de seu depoimento.
Seção IV
Da competência internacional
Art. 101. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo do Distrito Federal.
Art. 102. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados na jurisdição do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Art. 103. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou em alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados na jurisdição em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
CAPÍTULO III
DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Seção I
Disposições gerais
Art. 104. A competência territorial poderá ser alterada quando o juiz, no curso do processo penal, de ofício ou por provocação das partes, reconhecer a conexão ou a continência entre dois ou mais fatos.
Art. 105. A conexão e a continência implicarão a reunião dos processos para fins de unidade de julgamento, não abrangendo aqueles já sentenciados, caso em que as eventuais consequências jurídicas que delas resulte serão reconhecidas no juízo de execução.
§1º No Tribunal do Júri, tratando-se de concurso entre crimes dolosos contra a vida e outros da competência do juiz singular, somente ocorrerá a unidade de processo e de julgamento na hipótese de continência. 
§2º Nas hipóteses de conexão, a reunião dos processos cessará com a pronúncia. Neste caso, caberá ao juiz da pronúncia ou ao juiz presidente, quando for o caso, o julgamento dos crimes que não sejam dolosos contra a vida, com base na prova produzida na fase da instrução preliminar, não se repetindo a instrução destes processos em plenário.
Art. 106. Haverá separação obrigatória de processos no concurso entre a jurisdição comum e a militar, bem como entre qualquer uma delas e os atos infracionais imputados a criança e a adolescente. 
§1º Cessará a unidade do processo, se, em relação a algum corréu, sobrevier a situação prevista no art. 450.
§2º A unidade do processo não importará a do julgamento no caso do art. 378.
Art. 107. Será facultativa a separação dos processos quando houver um número elevado de réus; quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, ainda, por qualquer outro motivo relevante em que esteja presente o risco è efetividade da persecução penal ou ao exercício da ampla defesa.
Seção II
Da conexão
Art. 108. Modifica-se a competência pela conexão:
I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar;
II – se houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir a impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias influir na prova de outra infração ou de sua circunstância.
Seção III
Da continência
Art. 109. Verifica-se a continência quando, constatada a unidade da conduta, duas ou mais pessoas forem acusadas da prática do mesmo fato ou nas hipóteses dos arts. 70, 73 e 74 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Seção IV
Da determinação do foro prevalecente 
Art. 110. Tratando-se de fatos ou de processos conexos ou continentes, a competência será determinada: 
I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, ressalvadas as regras do art. 105, quanto à competência do juiz da pronúncia ou do juiz presidente para o julgamento dos crimes que não sejam dolosos contra a vida, nos casos de conexão; 
II – no concurso de jurisdições do mesmo grau: 
a) preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; 
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; 
c) firmar-se-á a competência pela antecedência na distribuição, nos demais casos; 
III – no concurso entre a jurisdição comum e a Justiça Eleitoral, prevalecerá a desta. 
Art. 111. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria o juiz desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação a todos os processos.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando, reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, sem prejuízo do disposto no art. 105, o juiz da pronúncia vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver sumariamente o acusado, de maneira que exclua a competência do júri. 
Seção V
Da competência por foro privativo
Art. 112. Na hipótese de continência ou de conexão entre processos da competência originária ou entre estes e processos da competência de primeiro grau, prevalecerá a competência do tribunal de maior hierarquia jurisdicional.
§1º No caso de continência em crime doloso contra a vida, haverá separação de processos, cabendo ao Tribunal do Júri o processo e julgamento daquele que não detiver foro privativo por prerrogativa de função.
§2º Nas hipóteses de conexão, o tribunal competente poderá determinar a separação de processos e do juízo, salvo quando a reunião destes e a unidade de julgamentos se demonstrarem imprescindíveis.
Art. 113. A competência originária dos foros privativos dependerá do efetivo exercício do cargo ou função pelo acusado.
Parágrafo único. A renúncia ao cargo ou à função, bem como a aposentadoria voluntária do acusado não determinará a modificação da competência em relação aos processos com instrução já iniciada nos Tribunais.
Art. 114. Nos processos de competência originária aplicam-se as regras previstas nos regimentos dos tribunais, além das normas relativas ao procedimento e à competência territorial previstas neste Código.
Art. 115. Nos processos por crime contra a honra praticado contra pessoas ocupantes de cargos e funções para as quais sejam previstos foros privativos nos Tribunais, caberá a estes o julgamento de exceção da verdade oposta no processo penal.
CAPÍTULO IV
GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Art. 116. Em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, e com o fim de preservar a competência material da Justiça Federal, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase da investigação preliminar ou do processo em tramitação na jurisdição estadual, incidente de deslocamento de competência.
Art. 117. A petição inicial conterá a exposição do fato ou situação que constitua grave violação de direitos humanos, a indicação do tratado internacional cujas obrigações se pretende assegurar e as razões que justifiquem o reconhecimento da competência da Justiça Federal, extensiva, inclusive, à matéria cível. 
Parágrafo único. Suscitado o incidente de deslocamento de competência, sua desistência não será admitida.
Art. 118. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator. 
Parágrafo único. Da decisão caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão competente para o julgamento do incidente. 
Art. 119. Admitido o incidente, o relator requisitará informações por escrito ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Governo do Estado onde ocorreu a grave violação dos direitos humanos.
§1º As informações de que trata o caput serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º Enquanto não for julgado o incidente, a investigação preliminar ou o processo terão prosseguimento regular perante as autoridades estaduais. 
§3º O relator, considerando a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, mesmo quando não tenham interesse estritamente jurídico na questão, dentro do prazo previsto para a apresentação das informações de que trata o §1º deste artigo. 
Art. 120. Findo o prazo para apresentação de informações, ainda que estas não tenham sido prestadas, os autos serão conclusos ao relator que, no prazo de 15 (quinze) dias, pedirá dia para julgamento. 
Art. 121. Julgado procedente o pedido, o Superior Tribunal de Justiça determinará o imediato envio da investigação ou do processo à Justiça Federal, para fins do disposto no art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO V
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 122. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Art. 123. Haverá conflito de competência:
I – quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II – quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, reunião ou separação de processos.
Art. 124. O conflito poderá ser suscitado:
I – pela defesa ou pelo órgão do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
II – por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
Art. 125. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e o Ministério Público e a defesa, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§1º Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.
§2º Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.
§3º Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.
§4º As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.
§5º Recebidas as informações, e depois de ouvido o órgão do Ministério Público ali oficiante, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
§6º Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.
Art. 126. Na hipótese de conflito negativo de competência, o órgão da jurisdição que primeiro atuou no processo poderá praticar atos processuais de urgência, sobretudo aqueles atinentes às medidas cautelares, pessoais ou reais.
Capítulo Vi
Do conflito de atribuições entre órgãos do ministério público
Art. 127. Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir o conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público.
§1º O conflito, positivo ou negativo, poderá ser suscitado, conforme o caso, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Procurador-Geral do Ministério Público Militar ou pelo Procurador-Geral da República.
§2º Aplicam-se ao conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, no que couber, as disposições do Capítulo anterior relativas ao conflito de competência.
TÍTULO VII
DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I 
DOS ATOS EM GERAL
Art. 128. Os atos e termos processuais, ressalvada a hipótese de previsão expressa em lei, não dependem de forma determinada, reputando-se também válidos aqueles que, realizados de outro modo, cumpram sua finalidade essencial.
Art. 129. Em todos os juízos e tribunais, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos.
Art. 130. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos, ressalvados os casos em que se deva guardar o sigilo das inviolabilidades pessoais ou quando necessário à preservação da ordem e do bom andamento dos trabalhos.
§1º Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual puder resultar qualquer inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, a autoridade judicial poderá, de ofício ou a requerimento da defesa ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
§2º As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de justificada necessidade, poderão realizar-se fora da sede do juízo, em local previamente designado.
Art. 131. A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição.
Art. 132. Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se.
Art. 133. Excetuadas as sessões de julgamento, que serão marcadas para os dias de regular expediente forense, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, aos sábados, domingos e feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão.
Art. 134. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido, ressalvadas as hipóteses de insuficiência econômica demonstrada na forma da lei.
Parágrafo único. As custas serão calculadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 135. Quando expressamente previsto em lei, os prazos poderão correr em cartório, respeitado o acesso do advogado aos autos, na forma legal.
§1º Os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, sábados, domingos ou feriados.
§2º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§3º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§4º O prazo que terminar no sábado, domingo ou feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil subsequente.
§5º Não correrão os prazos, nos casos de força maior, ou em razão de qualquer obstáculo judicial.
§6º Salvo os casos expressos em lei, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca do despacho, decisão ou sentença.
§7º Considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte a intimação ocorrida em dia em que não tenha havido expediente.
Art. 136. O escrivão realizará os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 137. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:
I – de 10 (dez) dias, para as sentenças;
II – de 5 (cinco) dias, para as decisões interlocutórias;
III – de 1 (um) dia, se se tratar de despacho de expediente.
§1º Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.
§2º Os prazos do Ministério Público e da Defensoria Público contar-se-ão da data do ingresso dos autos no setor administrativo competente da respectiva instituição. 
§3º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código.
§4º São contados em dobro os prazos para a Defensoria Pública.
CAPÍTULO III
DA CITAÇÃO E DAS INTIMAÇÕES
Seção I
Das citações
Art. 138. A citação far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Parágrafo único. O mandado de citação indicará: 
I – o nome do juiz; 
II – o nome do querelante nas ações públicas iniciadas por queixa; 
III – o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; 
IV – a residência do réu, se for conhecida; 
V – o fim para que é feita a citação; 
VI – o juízo e seu endereço, bem como o prazo para a apresentação da resposta escrita, devendo constar a advertência no sentido da nomeação, pelo juiz, de defensor àquele que não constituir advogado (art. 267, §4º);
VII – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;
VIII – o endereço da defensoria pública local, com a informação de que o acusado tem direito à assistência judiciária.
Parágrafo único. Se o réu estiver em comarca contígua, a citação poderá ser feita por mandado.
Art. 139. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta precatória, observado o disposto no parágrafo único do art. 138.
Parágrafo único. A precatória indicará:
I – o juiz deprecado e o juiz deprecante;
II – a sede da jurisdição de um e de outro;
III – o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
IV – o juízo e seu endereço, bem como o prazo para a resposta escrita e a advertência mencionada no inciso VI do art. 138.
Art. 140. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
§1º Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
§2º Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 145.
Art. 141. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no parágrafo único do art. 139, poderá ser expedida por fax, mensagem eletrônica ou outro meio de que se dispuser, com as cautelas e informações necessárias à verificação da autenticidade da ordem judicial.
Art. 142. São requisitos da citação por mandado:
I – leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II – declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa.
Art. 143. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. 
Art. 144. Se o réu não for encontrado no endereço por ele fornecido ou nele já intimado anteriormente, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, se não se souber do seu paradeiro.
Parágrafo único. A citação será feita também por edital no caso de comprovada impossibilidade de realização da citação por mandado, em razão de inexistência de acesso livre ao local identificado como endereço do acusado. 
Art. 145. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 146. O edital de citação indicará:
I – o nome do juiz que a determinar;
II – o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
III – o fim para que é feita a citação;
IV – o juízo e seu endereço, bem como o prazo para a apresentação da resposta escrita, devendo constar a advertência no sentido da nomeação, pelo juiz, de defensor àquele que não constituir advogado (art. 267, §4º);
V – o prazo será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
Art. 147. Se o acusado, citado por edital, não apresentar resposta escrita, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar, mediante requerimento do Ministério Público ou do defensor público, a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 531.
§1º As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor público.
§2º Se, suspenso o processo, o acusado apresentar-se pessoalmente ou requerer ao juízo, ainda que para alegar a nulidade da citação, ter-se-á por realizado o ato, prosseguindo regularmente o processo.
§3º A suspensão a que alude o caput deste artigo não ultrapassará o período correspondente ao prazo prescricional regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, nos termos do art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Art. 148. A instrução do processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 
Art. 149. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. 
Art. 150. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. 
Seção II
Das intimações
Art. 151. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto na Seção anterior. 
§1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
§2º Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
§3º A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a providência prevista no §1º deste artigo.
§4º A intimação poderá ser feita, ainda, por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. 
§5º A intimação do Ministério Público, do Defensor Público e do defensor nomeado será pessoal.
Art. 152. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES
Art. 153. O descumprimento das disposições legais ou constitucionais que tenham por objeto matéria relativa ao processo ou à investigação criminal determinará a invalidade dos respectivos atos, nos limites e na extensão previstos neste Código.
Art. 154. A declaração de nulidade e a invalidação do ato irregular dependerão de manifestação específica e oportuna do interessado, sempre que houver necessidade de demonstração concreta de prejuízo ao regular e efetivo exercício de direito ou de garantias processuais das partes, observando-se, ainda e especialmente, as seguintes disposições:
I – nenhum ato será declarado nulo, se da irregularidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, ou não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa;
II – não se invalidará o ato quando, realizado de outro modo, alcance a mesma finalidade da lei, preservada a amplitude da defesa.
Art. 155. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação essencial aos princípios fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere:
I – à não observância da garantia dos prazos e da intervenção da acusação e da defesa no processo;
II – ao desrespeito às regras de suspeição e impedimentos do juiz;
III – à obrigatoriedade das motivações das decisões;
IV – às disposições constitucionais relativas à competência jurisdicional.
§1º As medidas cautelares ordenadas por juiz ou tribunal cuja incompetência territorial ou constitucional tenha sido reconhecida, poderão ser ratificadas ou, se for o caso, renovadas, por aqueles que prosseguirem no processo.
§2º Ainda quando absolutamente nulos, o juiz não declarará a nulidade quando puder julgar o mérito em favor da defesa.
Art. 156. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, ressalvada a função custos legis do Ministério Público.
Art. 157. Reconhecida a incompetência territorial, serão anulados os atos de conteúdo decisório, podendo o juiz que prosseguir no processo ratificar os demais, bem como determinar a renovação da instrução.
Art. 158. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
Art. 159. As nulidades que dependam de provocação dos interessados deverão ser arguidas até antes do início da audiência de instrução e julgamento, salvo quando posteriores a ela, quando deverão ser objeto de manifestação na primeira oportunidade em que falarem nos autos.
Art. 160. A nulidade de um ato do processo, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência, ressalvadas as hipóteses previstas neste Código.
Art. 161. O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende, ordenando as providências necessárias para a sua retificação ou refazimento.
TÍTULO VIII
Da prova
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 162. As provas serão propostas pelas partes.
Parágrafo único. Será facultado ao juiz, antes de proferir a sentença, esclarecer dúvida sobre a prova produzida, observado o disposto no art. 4º.
Art. 163. O juiz decidirá sobre a admissão das provas, indeferindo as vedadas pela lei e as manifestamente impertinentes ou irrelevantes.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.
Art. 164. São inadmissíveis as provas obtidas, direta ou indiretamente, por meios ilícitos.
§1º A prova declarada inadmissível será desentranhada dos autos e arquivada sigilosamente em cartório.
§2º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§3º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
Art. 165. O juiz formará livremente o seu convencimento com base nas provas submetidas ao contraditório judicial, indicando na fundamentação os elementos utilizados e os critérios adotados.
§1º A existência de um fato não pode ser inferida de indícios, salvo quando forem graves, precisos e concordantes.
§2º As declarações do coautor ou partícipe na mesma infração penal só terão valor se confirmadas por outros elementos de prova colhidos em juízo que atestem sua credibilidade.
Art. 166. Admite-se no processo penal a prova emprestada, mediante requerimento da parte e desde que tenha sido colhida em processo judicial ou administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.
§1º Deferido o requerimento, o juiz solicitará à autoridade responsável pelo processo em que a prova foi produzida o traslado do material ou remessa de cópia autenticada.
§2º Após a juntada, a parte contrária será intimada a se manifestar no prazo de 3 (três) dias, sendo admitida a produção de prova complementar.
CAPÍTULO II
DOS MEIOS DE PROVA
Seção I
Da prova testemunhal
Art. 167. Toda pessoa poderá ser testemunha.
Art. 168. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.
Art. 169. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Art. 170. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.
Art. 171. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o companheiro, o irmão e o pai, a mãe, o filho adotivo ou o enteado do acusado.
Parágrafo único. A testemunha será advertida sobre o direito a silenciar sobre fatos que possam incriminá-la.
Art. 172. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Art. 173. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 168 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o caput do art. 171. 
Art. 174. As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. 
Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. 
Art. 175. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 176. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. 
§1º Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. 
§2º Se das respostas dadas ao juiz resultarem novos fatos ou circunstâncias, às partes será facultado fazer reperguntas, limitadas àquelas matérias.
Art. 177. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Art. 178. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita, a arguição e a resposta, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 171 a 173. 
Art. 179. O registro do depoimento da testemunha será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.
§1º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
§2º Não sendo possível o registro na forma do caput, o depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes, devendo o juiz, na redação, cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pela testemunha, reproduzindo fielmente as suas frases.
Art. 180. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou à vítima, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. 
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.
Art. 181. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar ao delegado de polícia a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
Art. 182. O juiz poderá condenar a testemunha faltosa ao pagamento das custas da diligência, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência. 
Parágrafo único. A testemunha será intimada para justificar sua ausência, após o que, ouvido o Ministério Público, o juiz decidirá.
Art. 183. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.
Art. 184. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os respectivos secretários de Estado, os Prefeitos, os deputados estaduais e distritais, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público, os membros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 
§1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, bem como o Procurador-Geral da República, poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício. 
§2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. 
§3o Aos servidores públicos aplicar-se-á o disposto no art. 181, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.
Art. 185. A testemunha que morar fora da comarca será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes sobre a data em que será prestado o depoimento.
§1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§2º Na hipótese prevista neste artigo, a inquirição da testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurada a presença do defensor, e, de preferência, durante a audiência de instrução e julgamento.
Art. 186. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.
Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo, surdo-mudo ou índio, proceder-se-á na conformidade do art. 68.
Art. 187. O juiz, a requerimento de qualquer das partes, poderá ouvir antecipadamente a testemunha, nas hipóteses de enfermidade, de velhice ou de qualquer outro motivo relevante, em que seja possível demonstrar a dificuldade da tomada do depoimento ao tempo da instrução criminal.
Seção II
Das declarações da vítima
Art. 188. Sempre que possível, a vítima será qualificada e perguntada sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
Parágrafo único. Aplicam-se às declarações da vítima, no que couber, as disposições sobre a prova testemunhal.
Seção III
Disposições especiais relativas à inquirição de crianças e adolescentes
Art. 189. A inquirição de criança ou adolescente como vítima ou testemunha poderá, mediante solicitação de seu representante legal, de requerimento das partes ou por iniciativa do juiz, ser realizada na forma do art. 190, para:
I – salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional do depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II – evitar a revitimação do depoente, ocasionada por sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, nos âmbitos penal, cível e administrativo.
Art. 190. O procedimento de inquirição observará as seguintes etapas:
I – a criança ou adolescente ficará em recinto diverso da sala de audiências, especialmente preparado para esse fim, devendo dispor de equipamentos próprios e adequados à idade e à etapa evolutiva do depoente;
II – a criança ou adolescente será acompanhada por um profissional designado pelo juiz;
III – na sala de audiências, as partes formularão perguntas ao juiz;
IV – o juiz, por meio de equipamento técnico que permita a comunicação em tempo real, fará contato com o profissional que acompanha a criança ou adolescente, retransmitindo-lhe as perguntas formuladas;
V – o profissional, ao questionar a criança ou adolescente, poderá simplificar a linguagem e os termos da pergunta que lhe foi transmitida, de modo a facilitar a compreensão do depoente;
VI – o depoimento será gravado em meio eletrônico ou magnético, cuja transcrição e mídia passarão a fazer parte integrante do processo.
§1º A opção pelo procedimento descrito neste artigo levará em conta a natureza e a gravidade do crime, bem como as suas circunstâncias e consequências, e será adotada quando houver fundado receio de que a presença da criança ou adolescente na sala de audiências possa prejudicar a espontaneidade das declarações, constituir fator de constrangimento para o depoente ou dificultar os objetivos descritos nos incisos I e II do art. 189. 
§2º Não havendo sala ou equipamentos técnicos adequados, nem profissional capacitado para a mediação que se requer, o depoimento será validamente realizado de acordo com a forma ordinária prevista neste Código para a prova testemunhal.
Art. 191. Na fase de investigação, ao decidir sobre o pedido de produção antecipada de prova testemunhal de criança ou adolescente, o juiz das garantias atentará para o risco de redução da capacidade de reprodução dos fatos pelo depoente, em vista da condição da pessoa em desenvolvimento, observando, quando recomendável, o procedimento previsto no art. 190.
§1º Antecipada a produção da prova na forma do caput deste artigo, não será admitida a reinquirição do depoente na fase de instrução processual, inclusive na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade, em requerimento devidamente fundamentado pelas partes.
§2º Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 189, o depoimento da criança ou adolescente tomado na forma do caput deste artigo será encaminhado à autoridade responsável pela investigação e ao Conselho Tutelar que tiver instaurado expediente administrativo, com o fim de evitar a reinquirição da criança ou adolescente.
Seção IV
Do reconhecimento de pessoas e coisas e da acareação
Art. 192. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III – a autoridade providenciará para que a pessoa a ser reconhecida não veja aquela chamada para fazer o reconhecimento;
IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pelo delegado de polícia, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por 2 (duas) testemunhas presenciais;
V – no reconhecimento do acusado será observado o disposto no §4º do art. 271.
Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
Art. 193. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no art. 192, no que for aplicável.
Art. 194. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
Art. 195. A acareação será admitida entre testemunhas, entre testemunha e vítima e entre vítimas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão inquiridos para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
Art. 196. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, sempre que possível, a acareação será realizada por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Seção V
Da prova pericial e do exame do corpo de delito
Art. 197. As perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 
§2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 
§3o Será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, à vítima, ao querelante, ao indiciado e ao acusado a formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da nomeação do perito.
§4º O exame pericial será requisitado pela autoridade competente ao diretor do órgão de perícia.

Art. 198. Os peritos exercerão suas atividades com autonomia técnica, científica e funcional, podendo utilizar todos os meios e recursos tecnológicos necessários à realização da perícia, bem como pesquisar vestígios que visem instruir o laudo pericial, e ainda:
I – requerer à autoridade competente os documentos, dados e informações necessários à realização dos exames periciais;
II – solicitar serviços técnicos especializados e meios materiais e logísticos de outros órgãos públicos;
III – solicitar auxílio de força policial a fim de garantir a segurança necessária à realização dos exames.
§1º A coleta de vestígios e o exame pericial poderão ser realizados em qualquer dia e horário, caso haja condições técnicas.
Art. 199. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: 
I – requerer a inquirição dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres no prazo de 10 (dez) dias da intimação da juntada do laudo pericial ou ser inquiridos em audiência.
§1o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
§2o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial e na presença de perito oficial, que manterá sempre sua guarda, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. 
§3o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. 
Art. 200. O perito elaborará o laudo pericial, no qual descreverá minuciosamente o que examinar e responderá aos quesitos formulados. 
§1º O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito.
§2º Sempre que possível e conveniente, o laudo será ilustrado com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
§3º Havendo mais de um perito, no caso de divergência entre eles, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, cabendo à autoridade a designação de um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
§4º No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. 
§5º O juiz, a requerimento das partes, poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Art. 201. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Art. 202. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 203. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, o laudo de exame de corpo de delito será elaborado pelos peritos com base nos elementos de prova testemunhal e documental existentes, ressalvadas as hipóteses de perecimento da coisa por omissão da autoridade.
Art. 204. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação do juiz ou do delegado de polícia, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da vítima ou do acusado, ou de seu defensor.
§1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, §1o, I, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime.
§3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal ou documental.
Art. 205. A necropsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
Art. 206. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.
Art. 207. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
Art. 208. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.
Art. 209. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento por meio de métodos científicos adequados, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.
Art. 210. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. 
§ 1º Quando for o caso, o perito diligenciará para que todos os vestígios recolhidos no local sejam acondicionados em embalagens individualizadas e devidamente lacradas, etiquetadas e rubricadas, com vistas à preservação da cadeia de custódia da prova durante o curso do processo.
§ 2º O perito registrará, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirá, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
Art. 211. Nas perícias de laboratório, o perito guardará material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.
Art. 212. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ou por meio de escalada, o perito, além de descrever os vestígios, indicará com que instrumentos, por que meios e em que época presume ter sido o fato praticado.
Art. 213. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
Art. 214. No caso de incêndio, o perito verificará a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
Art. 215. Nos exames periciais grafotécnicos e em outros cotejos documentoscópicos, observar-se-á o seguinte:
I – a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;
II – para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a pessoa reconhecer ou que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;
III – a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;
IV – quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, se a pessoa estiver ausente, mas em lugar certo, a diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.
Art. 216. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência.
Art. 217. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. 
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
Seção VI
Da prova documental
Art. 218. As partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias, observado o disposto no art. 387.
Art. 219. À cópia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
Art. 220. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas como prova.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
Art. 221. A letra e a firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada sua autenticidade.
Parágrafo único. A mesma providência será determinada quando impugnada a autenticidade de qualquer tipo de reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie. 
Art. 222. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
Art. 223. Os documentos originais, quando não existir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
CAPITULO III
DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
Seção I
Da busca e da apreensão
Art. 224. A busca será pessoal ou domiciliar.
Art. 225. A busca pessoal será determinada quando houver indícios suficientes de que alguém oculte os objetos que possam servir de prova de infração penal.
Art. 226. A busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o executor informará os motivos e os fins da diligência à pessoa revistada, devendo registrá-los em livro próprio, onde constarão, ainda, os dados do documento de identidade ou outros que permitam identificar a pessoa submetida à busca.
Art. 227. A busca pessoal será realizada com respeito à dignidade da pessoa revistada e, quando em mulher, será feita por outra, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Art. 228. Proceder-se-á à busca domiciliar quando houver indícios suficientes de que pessoa que deva ser presa ou objetos que possam servir de prova de infração penal encontrem-se em local não livremente acessível ao público.
Art. 229. A busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado judicial.
Art. 230. O mandado de busca será fundamentado e deverá:
I – indicar, o mais precisamente possível, o local em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II – mencionar os motivos, a pessoa e os objetos procurados;
III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pelo juiz que o fizer expedir.
Parágrafo único. Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Art. 231. As buscas domiciliares serão executadas entre as 6 (seis) e 19 (dezenove) horas, salvo se o morador consentir que se realizem em horário diverso, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§1o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§2o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§3o Observar-se-á o disposto nos §§1o e 2o deste artigo quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§4o O morador será intimado a mostrar a coisa ou objeto procurado.
§5o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§6o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com 2 (duas) testemunhas presenciais.
Art. 232. Aplicar-se-á também o disposto no art. 231, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
Art. 233. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
Art. 234. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.
Art. 235. Para a realização das diligências previstas nesta Seção, observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 14.
Seção II
Do acesso a informações sigilosas
Art. 236. O acesso a informações sigilosas, para utilização como prova no processo penal, dependerá de ordem judicial, devendo ser o pedido formulado pelo delegado de polícia ou pelo Ministério Público, na fase de investigação, ou por qualquer das partes, no curso do processo judicial, indicando:
I – a existência de indícios razoáveis da prática de infração penal que admita a providência;
II – a necessidade da medida, diante da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios;
III – a pertinência e a relevância das informações pretendidas para o esclarecimento dos fatos.
Art. 237. Autuado o pedido em autos apartados e sob segredo de justiça, o juiz das garantias, na fase de investigação, ou o juiz da causa, no curso do processo penal, decidirá fundamentadamente em 48 (quarenta e oito) horas e determinará, se for o caso, que o responsável pela preservação do sigilo apresente os documentos em seu poder, fixando prazo razoável, sob pena de apreensão.
Art. 238. Os documentos que contiverem informações sigilosas serão autuados em apartado, sob segredo de justiça, sendo acessíveis somente ao juiz, às partes e a seus procuradores, que deles não poderão fazer outro uso senão o estritamente necessário para a discussão da causa.
Art. 239. A violação do dever de sigilo previsto nesta seção sujeitará o infrator às penas previstas na legislação pertinente.
Seção III
Da interceptação das comunicações telefônicas
Subseção I
Disposições gerais
Art. 240. Esta Seção disciplina a interceptação, por ordem judicial, de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Art. 241. O sigilo das comunicações telefônicas compreende o conteúdo de conversas, sons, dados e quaisquer outras informações transmitidas ou recebidas no curso das ligações telefônicas.
§1º Considera-se interceptação das comunicações telefônicas a escuta, gravação, transcrição, decodificação ou qualquer outro procedimento que permita a obtenção das informações e dados de que trata o caput deste artigo.
§2º Quanto aos registros de dados estáticos referentes à origem, destino, data e duração das ligações telefônicas, igualmente protegidos por sigilo constitucional, observar-se-ão as disposições da Seção II do Capítulo III do Título VIII deste Livro.
§3º As disposições desta Seção também se aplicam à interceptação:
I – do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática;
II – de outras formas de comunicação por transmissão de dados, sinais, sons ou imagens.
Art. 242. A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida na investigação criminal ou instrução processual de crimes de menor potencial ofensivo, assim definidos no art. 283, salvo quando a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de comunicação.
Art. 243. Em nenhuma hipótese poderão ser utilizadas para fins de investigação ou instrução processual as informações resultantes de conversas telefônicas entre o investigado ou acusado e seu defensor, quando este estiver no exercício da atividade profissional. 
Seção IV
Do pedido
Art. 244. O pedido de interceptação de comunicações telefônicas será formulado por escrito ao juiz competente, mediante requerimento do Ministério Público ou da defesa, ou por meio de representação do delegado de polícia, ouvido, neste caso, o Ministério Público, e deverá conter:
I – a descrição precisa dos fatos investigados;
II – a indicação de indícios suficientes de materialidade do crime investigado;
III – a qualificação do investigado ou acusado, ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada;
IV – a demonstração da estrita necessidade da interceptação e de que informações essenciais à investigação ou instrução processual não poderiam ser obtidas por outros meios;
V – a indicação do código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido, e sua relação com os fatos investigados;
VII – a indicação do nome da autoridade responsável por toda a execução da diligência.
Art. 245. O requerimento ou a representação será distribuído e autuado em separado, sob segredo de justiça, devendo o juiz competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, proferir decisão fundamentada, que atentará para o preenchimento, ou não, de cada um dos requisitos previstos no art. 244, indicando, se a interceptação for autorizada, o prazo de duração da diligência.
§1º Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo, e observadas as seguintes hipóteses:
I – quando a vida de uma pessoa estiver em risco, podendo o juiz dispensar momentaneamente um ou mais requisitos previstos no art. 244;
II – durante a execução da diligência, caso a autoridade responsável pela investigação tome conhecimento de que o investigado ou acusado passou a fazer uso de outro número, código ou identificação em suas comunicações, havendo urgência justificável.
§2º Despachado o pedido verbal, os autos seguirão para manifestação do Ministério Público e retornarão ao juiz, que, em seguida, reapreciará o pedido.
Art. 246. Contra decisão que indeferir o pedido de interceptação caberá agravo, na forma do art. 470, podendo o relator na instância ad quem, em decisão fundamentada, autorizar liminarmente o início da diligência.
Parágrafo único. O agravo tramitará em segredo de justiça e será processado sem a oitiva do investigado ou acusado, a fim de resguardar a eficácia da investigação.
Subseção I
Dos prazos
Art. 247. O prazo de duração da interceptação não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, permitida sua prorrogação por igual período, desde que continuem presentes os pressupostos autorizadores da diligência, até o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, salvo quando se tratar de crime permanente, enquanto não cessar a permanência.
§1º O prazo correrá de forma contínua e ininterrupta e será contado a partir da data do início da interceptação, devendo a prestadora responsável pelo serviço comunicar imediatamente este fato ao juiz, por escrito.
§2º Para cada prorrogação será necessária nova decisão judicial fundamentada, observado o disposto no caput deste artigo.
Seção V
Do cumprimento da ordem judicial
Art. 248. Do mandado judicial que determinar a interceptação de comunicações telefônicas deverá constar a qualificação do investigado ou acusado, quando identificado, ou o código de identificação do sistema de comunicação, quando conhecido.
§1º O mandado judicial será expedido em 2 (duas) vias, uma para a prestadora responsável pela comunicação e outra para a autoridade que formulou o pedido de interceptação.
§2º O mandado judicial poderá ser expedido por qualquer meio idôneo, inclusive o eletrônico ou similar, desde que comprovada sua autenticidade.
Art. 249. A prestadora de serviços de telecomunicações deverá disponibilizar, gratuitamente, os recursos e meios tecnológicos necessários à interceptação, indicando ao juiz o nome do profissional que prestará tal colaboração.
§1º A ordem judicial deverá ser cumprida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento da diligência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§2º No caso de ocorrência de qualquer fato que possa colocar em risco a continuidade da interceptação, incluindo as solicitações do usuário quanto à portabilidade ou alteração do código de acesso, suspensão ou cancelamento do serviço e transferência da titularidade do contrato de prestação de serviço, a prestadora deve informar ao juiz no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência do fato, sob pena de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 250. A execução das operações técnicas necessárias à interceptação das comunicações telefônicas será fiscalizada diretamente pelo Ministério Público.
Seção VI
Do material produzido
Art. 251. Findas as operações técnicas, a autoridade encaminhará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao juiz competente, todo o material produzido, acompanhado de auto circunstanciado, que detalhará todas as operações realizadas.
§1º Decorridos 60 (sessenta) dias do encaminhamento do auto circunstanciado, o juiz, ouvido o Ministério Público, determinará a inutilização do material que não interessar ao processo.
§2º A inutilização do material será assistida pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou da parte interessada, bem como de seus representantes legais.
Art. 252. Recebido o material produzido, o juiz dará ciência ao Ministério Público para que requeira, se julgar necessário, no prazo de 10 (dez) dias, diligências complementares.
Art. 253. Não havendo requerimento de diligências complementares ou após a realização das que tiverem sido requeridas, o juiz intimará o investigado ou acusado para que se manifeste, fornecendo-lhe cópia identificável do material produzido exclusivamente em relação à sua pessoa. 
Art. 254. Conservar-se-ão em cartório, sob segredo de justiça, as fitas magnéticas ou quaisquer outras formas de registro das comunicações interceptadas até o trânsito em julgado da sentença, quando serão destruídas na forma a ser indicada pelo juiz, de modo a preservar a intimidade dos envolvidos. 
Seção VII
Disposições finais
Art. 255. Finda a instrução processual, dar-se-á ciência a todas as pessoas que tiveram conversas telefônicas interceptadas, tenham ou não sido indiciadas ou denunciadas, salvo se o juiz entender, por decisão fundamentada, que a providência poderá prejudicar outras investigações em curso.
Art. 256. As dúvidas a respeito da autenticidade ou integridade do material produzido serão dirimidas pelo juiz.
Art. 257. Na hipótese de a interceptação das comunicações telefônicas revelar indícios de crime diverso daquele para o qual a autorização foi dada e que não lhe seja conexo, o delegado de polícia deverá remeter ao Ministério Público os documentos necessários para as providências cabíveis.
Art. 258. As informações obtidas por meio da interceptação de comunicações telefônicas realizada sem a observância dos procedimentos definidos no presente Capítulo não poderão ser utilizadas em nenhuma investigação, processo ou procedimento, seja qual for sua natureza.
LIVRO II
DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS
TÍTULO I
DO PROCESSO
CAPÍTULO I 
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 259. Considera-se proposta a ação no momento de sua distribuição.
Art. 260. A peça acusatória será desde logo indeferida:
I – quando for inepta;
II – quando faltar interesse na ação penal, por superveniência provável de prescrição;
III – quando ausentes, em exame liminar, quaisquer das demais condições da ação ou de pressupostos processuais;
Parágrafo único. Considera-se inepta a denúncia ou a queixa subsidiária que não preencher os requisitos do art. 265, ou, quando da deficiência no seu cumprimento, resultarem dificuldades ao exercício da ampla defesa.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Art. 261. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).
§1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I – reparação do dano, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo;
II – proibição de frequentar determinados lugares;
III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§2º O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, vedada a imposição de pena criminal.
§3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por crime doloso ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§5º No caso de descumprimento de condição imposta na forma do § 1º deste artigo, o Ministério Público, em face da justificativa apresentada pelo acusado, poderá requerer a prorrogação da suspensão ou reformular a proposta, a fim de possibilitar o seu cumprimento.
§6º Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.
§7º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§8º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
§9º O disposto neste artigo não se aplica no âmbito da Justiça Militar nem em relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, segundo dispõe a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 262. São causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a qualquer tempo e grau de jurisdição:
I – o indeferimento da denúncia;
II – a ausência de quaisquer das condições da ação ou de justa causa, bem como dos pressupostos processuais;
III – a impronúncia.
Art. 263. São causas de extinção do processo, com resolução de mérito, em qualquer tempo e grau de jurisdição:
I – as hipóteses de absolvição sumária previstas neste Código;
II – a extinção da punibilidade;
III – a aplicação da pena no procedimento sumário;
IV – a condenação ou absolvição do acusado.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
capítulo I
Disposições Gerais
Art. 264. O procedimento será comum ou especial, aplicável ao Tribunal do Júri e nos tribunais.
§1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumariíssimo.
I – ordinário, quando no processo se apurar crime cuja sanção máxima cominada for superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; 
II – sumário, quando no processo se apurar crime cuja sanção máxima não ultrapasse 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade;
III – sumariíssimo, quando no processo se apurar as infrações penais de menor potencial ofensivo.
§2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
§3º As disposições dos arts. 260, 266, 267, 268 e 270 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais, ainda que não regulados neste Código.
capítulo II
Do Procedimento Ordinário
Art. 265. A denúncia, observados os prazos previstos no art. 49, conterá a exposição dos fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, de modo a definir a conduta do autor, a sua qualificação pessoal ou elementos suficientes para identificá-lo, a qualificação jurídica do crime imputado e a indicação das provas que se pretende produzir, com o rol de testemunhas.
§1o O rol de testemunhas deverá precisar, o quanto possível, o nome, profissão, residência, local de trabalho, telefone e endereço eletrônico.
§2o Poderão ser arroladas até 8 (oito) testemunhas.
Art. 266. Oferecida a denúncia, se não for o caso de seu indeferimento liminar, o juiz notificará a vítima para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a adesão civil da imputação penal.
Art. 267. Com ou sem a adesão civil, o juiz mandará citar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.
§1o O mandado de citação deverá conter cópia integral da denúncia e demais documentos que a acompanhem.
§2o Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se ele criar dificuldades para o cumprimento da diligência, proceder-se-á à sua citação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para fins de comparecimento à sede do juízo.
§3o Comparecendo o acusado citado por edital, terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar a resposta escrita.
§4o Em qualquer caso, citado o acusado e não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
Art. 268. Na resposta escrita, o acusado poderá arguir tudo o que interessar à sua defesa, no âmbito penal e civil, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 8 (oito), qualificando-as, sempre que possível.
Parágrafo único. As exceções serão processadas em apartado, nos termos do art. 425 e seguintes.
Art. 269. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o juiz receberá a acusação e, não sendo o caso de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade, designará dia e hora para a instrução ou seu início em audiência, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta dias), determinando a intimação do órgão do Ministério Público, do defensor ou procurador e das testemunhas que deverão ser ouvidas.
Parágrafo único. O acusado preso será requisitado para comparecer à audiência e demais atos processuais, devendo o poder público providenciar sua apresentação, ressalvado o disposto nos §§ 1o e 2º do art. 73. 
Art. 270. Caberá absolvição sumária, desde logo, quando o juiz, prescindindo da fase de instrução:
I – comprovar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – comprovar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo quando cabível a imposição de medida de segurança;
III- reconhecer a manifesta atipicidade do fato, nos termos e nos limites em que narrado na denúncia.
Art. 271. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
§1o Se possível, todos os atos serão realizados em audiência única, facultando-se ao juiz o fracionamento da instrução quando for elevado o número de testemunhas.
§2° O juiz arguirá os depoentes se, ao final da inquirição das partes, tiver dúvida relevante sobre elementar ou circunstância do fato imputado.
§3o Se necessário, nova audiência será designada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, intimados desde logo todos os presentes.
§4o O acusado que regularmente intimado para a audiência não comparecer poderá ser conduzido coercitivamente se demonstrada a necessidade de reconhecimento de pessoa na produção da prova testemunhal. 
§5o Para os fins da condução referida no §4º deste artigo, o mandado especificará a finalidade do ato, os nomes das partes e os demais dados de identificação do processo e seu cumprimento se fará em estrita obediência às demais garantias individuais.
Art. 272. Produzidas as provas, o Ministério Público, o assistente, a parte civil e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, em 5 (cinco) dias, para o que serão intimados no final da audiência.
Parágrafo único. O juiz deferirá as diligências se forem imprescindíveis para a comprovação de suas alegações. 
Art. 273. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. 
§2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
§3º O mesmo procedimento descrito no § 2º deste artigo será observado quanto à intervenção da parte civil.
§4º Nos processos decorrentes de ação de iniciativa privada subsidiária da pública, o Ministério Público oferecerá alegações finais orais após o querelante e antes do acusado, conforme o disposto no caput deste artigo, contando-se em dobro o tempo da defesa.
§5º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 10 (dez) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. Encerrada a instrução, as partes serão intimadas para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.
Art. 274. Ordenada diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem os debates orais.
Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.
Art. 275. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por motivo independente da sua vontade, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o sucessor que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. 
Art. 276. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.
Art. 277. Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, vítima e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.
Parágrafo único. No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
capítulo III
Do Procedimento Sumário
Art. 278. Até o início da instrução e da audiência a que se refere o art. 271, cumpridas as disposições do rito ordinário, o Ministério Público e o acusado, por seu defensor, poderão requerer a aplicação imediata de pena nos crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse 8 (oito) anos.
§1º São requisitos do acordo de que trata o caput deste artigo:
I – a confissão, total ou parcial, em relação aos fatos imputados na peça acusatória;
II – o requerimento de que a pena privativa de liberdade seja aplicada no mínimo previsto na cominação legal, independentemente da eventual incidência de circunstâncias agravantes ou causas de aumento da pena, e sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;
III – a expressa manifestação das partes no sentido de dispensar a produção das provas por elas indicadas.
§1º Aplicar-se-á, quando couber, a substituição de pena privativa da liberdade, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem como a suspensão condicional prevista no art. 77 do mesmo Código.
§2º Mediante requerimento das partes, a pena aplicada conforme o procedimento sumário poderá ser ainda diminuída em até 1/3 (um terço) do mínimo previsto na cominação legal, se as condições pessoais do agente e a menor gravidade das consequências do crime o indicarem.
§3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo se incidir no caso concreto, ressalvada a hipótese de crime tentado, outra causa de diminuição da pena, que será expressamente indicada no acordo.
§4º Se houver cominação cumulativa de pena de multa, esta também será aplicada no mínimo legal, devendo o valor constar do acordo.
§5º O acusado ficará isento das despesas e custas processuais.
§6º Na homologação do acordo e para fins de aplicação da pena na forma do procedimento sumário, o juiz observará o cumprimento formal dos requisitos previstos neste artigo.
§7º Para todos os efeitos, a homologação do acordo é considerada sentença condenatória.
§8º Se, por qualquer motivo, o acordo não for homologado, será ele desentranhado dos autos, ficando as partes proibidas de fazer quaisquer referências aos termos e condições então pactuados, tampouco o juiz em qualquer ato decisório.
Art. 280. Não havendo acordo entre acusação e defesa, o processo prosseguirá na forma do rito ordinário.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO SUMARiíSSIMO
Seção I
Disposições gerais
Art. 280. O procedimento sumariíssimo se desenvolve perante o Juizado Especial Criminal, consoante o disposto no art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 281. Os Juizados Especiais Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Art. 282. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos perante o juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Art. 283. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos deste Código, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Art. 284. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Seção II
Da competência e dos atos processuais
Art. 285. A competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foram praticados os atos de execução da infração penal, consoante o disposto no art. 95.
Art. 286. Os atos processuais relativos ao procedimento sumariíssimo serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 287. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os princípios indicados no art. 284. 
§1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
§3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
Art. 288. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.
Art. 289. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
Art. 290. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor.
Seção III
Da fase preliminar
Art. 291. O delegado que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Art. 292. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
Art. 293. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma do art. 289. 
Art. 294. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima, e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Art. 295. A conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Art. 296. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
§1º Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação.
§2º Nas condições do §1º deste artigo, no caso de acordo no curso do processo, o juiz julgará extinta a punibilidade, desde que comprovada a efetiva recomposição dos danos.
Art. 297. Não havendo conciliação a respeito dos danos civis, será dada imediatamente a vítima a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Art. 298. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.
§2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.
§4º Acolhendo a proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§5º A imposição da sanção de que trata o §4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
§6º Se houver descumprimento da pena imposta na forma do §4º deste artigo, o juiz dará vista dos autos ao Ministério Público para, se for o caso, oferecer denúncia escrita, após o que o acusado será citado e cientificado da designação da audiência de instrução e julgamento, prosseguindo-se de acordo com as demais regras do procedimento sumariíssimo.
§7º Suspende-se o prazo prescricional enquanto não houver o cumprimento integral da pena imposta na forma do §4º deste artigo.
§8º Na hipótese do §6º deste artigo, computa-se na pena restritiva de direitos eventualmente aplicada ao final do procedimento sumariíssimo, pela metade, o período efetivamente cumprido da pena imposta na transação penal, ainda que diversas.
§9º O disposto no §8º deste artigo também se aplica à hipótese de pena de multa, descontando-se o valor pago em razão da transação penal.
Seção IV
Da fase processual
Art. 299. Quando não houver composição dos danos civis ou transação penal, o Ministério Público oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 291, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao juízo comum.
Art. 300. A denúncia oral será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, a vítima, o responsável civil e seus advogados.
§1º Se o acusado não estiver presente, será citado e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas, no máximo de 5 (cinco), ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua realização.
§2º Não estando presentes, a vítima e o responsável civil serão intimados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.
§3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista neste procedimento.
Art. 301. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, serão renovados os respectivos atos processuais.
Art. 302. Nenhum ato será adiado, determinando o juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Art. 303. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia; havendo recebimento, e não sendo o caso de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
§3º Nas infrações penais em que as consequências do fato sejam de menor repercussão social, o juiz, à vista da efetiva recomposição do dano e conciliação entre autor e vítima, poderá julgar extinta a punibilidade, quando a continuação do processo e a imposição da sanção penal puder causar mais transtornos àqueles diretamente envolvidos no conflito.
§4º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do juiz.
Art. 304. Da decisão de indeferimento da denúncia e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§1º A apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§2º O recorrido será intimado para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias.
§3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o §3º do art. 287. 
§4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Art. 305. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
§1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.
§3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Seção V
Das despesas processuais
Art. 306. Nos casos de homologação do acordo civil e de aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
Seção VI
Disposições finais
Art. 307. O procedimento sumariíssimo previsto neste Capítulo não se aplica no âmbito da Justiça Militar nem em relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo dispõe a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 308. As disposições relativas ao procedimento ordinário aplicam-se subsidiariamente ao procedimento sumariíssimo previsto neste Capítulo.
CAPÍTULO V
Do procedimento na ação penal originária
Art. 309. Nas ações penais de competência originária, o procedimento nos tribunais obedecerá às disposições gerais previstas neste Código e no respectivo regimento interno, e, especialmente, o seguinte:
I – as funções do juiz das garantias serão exercidas por membro do tribunal, escolhido na forma regimental, que ficará impedido de atuar no processo como relator;
II – o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os elementos informativos colhidos na investigação preliminar; se o réu estiver preso, o prazo será de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 49. 
III – a denúncia e a queixa subsidiária observarão as disposições previstas neste Código, relativamente aos requisitos formais da peça acusatória.
Art. 310. Compete ao relator determinar a citação do acusado para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, aplicando-se, no que couber, as demais disposições do procedimento ordinário sobre a matéria.
§ 1º Com o mandado, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa subsidiária, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua citação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
Art. 311. Apresentada a resposta, o relator designará dia para que o tribunal delibere sobre o recebimento da denúncia ou da queixa, se não for o caso de extinção da punibilidade ou de absolvição sumária, quando tais questões não dependerem de prova, nos limites e nos termos em que narrada a peça acusatória.
§ 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.
§ 2º Encerrados os debates, o tribunal decidirá por maioria.
Art. 312. Recebida a peça acusatória, o relator poderá determinar a expedição de carta de ordem para a instrução do processo, que obedecerá, no que couber, ao previsto para o procedimento ordinário.
§ 1º O interrogatório do acusado poderá ser realizado diretamente no tribunal, se assim o requerer a defesa, em dia e horário previamente designados.
§2º O relator, ou o tribunal, poderá, de ofício, determinar diligências para o esclarecimento de dúvidas sobre a prova produzida, observado o disposto no art. 4º. 
Art. 313. Concluída a instrução, as partes poderão requerer diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, quando imprescindíveis para o esclarecimento de questões debatidas na fase probatória.
Art. 314. Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, alegações finais escritas.
Art. 315. O tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:
I – a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação;
II – encerrados os debates, o tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção I
Da acusação e da instrução preliminar
Art. 316. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 
§1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. 
§2o A acusação poderá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), para cada fato, na denúncia ou na queixa.
§3o Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, no âmbito penal e cível, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 
Art. 317. As exceções serão processadas em apartado, nos termos do art. 425 e seguintes.
Art. 318. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. 
Art. 319. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 
Art. 320. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações da vítima, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. 
§1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. 
§2o As provas serão produzidas em uma só audiência, salvo quando o elevado número de testemunhas recomendar o seu fracionamento, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 
§3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 414, ressalvada a possibilidade de aditamento da denúncia para incluir coautores ou partícipes não mencionados na peça acusatória inicial.
§4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e para a defesa de cada um deles será individual. 
§6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. 
§7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. 
§8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. 
§9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. 
Art. 321. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Seção II
Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária
Art. 322. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 
§1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato imputado e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo constar ainda a classificação do crime, bem como as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, nos termos em que especificadas pela acusação.
§2o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva ou de quaisquer das medidas cautelares anteriormente decretadas, e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título II do Livro III deste Código.
Art. 323. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. 
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova acusação se houver prova nova.
Art. 324. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: 
I – provada a inexistência do fato; 
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; 
III – o fato não constituir infração penal; 
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Art. 325. Contra a decisão de impronúncia ou a sentença de absolvição sumária caberá apelação. 
Art. 326. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave, sendo-lhe vedada a alteração substancial da acusação. 
Art. 327. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no art. 98 e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja, sem prejuízo do disposto no art. 111.
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. 
Art. 328. A intimação da decisão de pronúncia será feita: 
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; 
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público; 
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. 
Art. 329. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. 
§1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. 
§2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. 
Seção III
Da preparação do processo para julgamento em plenário
Art. 330. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa subsidiária, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências.
Art. 331. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: 
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento do processo; 
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. 
Art. 332. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 340. 
Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. 
Seção IV
Do alistamento dos jurados
Art. 333. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população, observando-se, sempre que possível, a proporcionalidade entre homens e mulheres. 
§1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do §3o do art. 334.
§2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. 
§3o Qualquer cidadão que preencha os requisitos legais poderá se inscrever para ser jurado.
Art. 334. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. 
§1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. 
§2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 344 a 354. 
§3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente, a quem caberá, com exclusividade, o conhecimento acerca do endereço dos jurados. 
§4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. 
§5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada. 
Seção V
Do desaforamento
Art. 335. Se houver fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 
§1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. 
§2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. 
§3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. 
§4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. 
Art. 336. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. 
§1o Para a contagem do prazo referido neste artigo não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. 
§2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao tribunal que determine a imediata realização do julgamento. 
Seção VI
Da organização da pauta
Art. 337. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: 
I – os acusados presos;
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; 
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. 
§1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. 
§2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. 
Art. 338. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. 
Art. 339. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, a vítima, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento.
Seção VII
Do sorteio e da convocação dos jurados
Art. 340. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. 
Art. 341. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. 
§1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. 
§2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. 
§3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.
Art. 342. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil de comunicação para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. 
Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 344 a 354.
Art. 343. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. 
Seção VIII
Da função do jurado
Art. 344. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento é direito de todos que satisfaçam as exigências legais e compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. 
§1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou impedido de se alistar em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ou deficiência física, quando compatível com o exercício da função. 
§2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. 
Art. 345. Estão isentos do serviço do júri: 
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; 
II – os Governadores e seus respectivos Secretários; 
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; 
IV – os Prefeitos Municipais; 
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e seus estagiários; 
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; 
VII – os delegados de polícia e os servidores dos quadros da polícia, da segurança pública e os guardas municipais; 
VIII – os militares em serviço ativo; 
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; 
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. 
Art. 346. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. 
§1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. 
§2o O juiz fixará o serviço alternativo de modo a não prejudicar as atividades laborais do cidadão.
§3o Sempre que possível, o corpo de jurados observará a proporcionalidade entre homens e mulheres.
Art. 347. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 348. Constitui também direito do jurado, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. 
Art. 349. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. 
Art. 350. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. 
Art. 351. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente apresentado e comprovado, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Art. 352. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. 
Art. 353. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. 
Art. 354. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, às faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade prevista no art. 353. 
Seção IX
Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença
Art. 355. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Art. 356. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
I – marido e mulher, bem como companheiro e companheira;
II – ascendente e descendente;
III – sogro ou sogra e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V – tio e sobrinho;
VI – padrasto ou madrasta e enteado.
§1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. 
§2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos e a suspeição dos juízes togados. 
Art. 357. Não poderá servir o jurado que:
I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; 
III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. 
Art. 358. Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar. 
Art. 359. Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. 
Art. 360. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. 
Seção X
Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
Art. 361. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária. 
Art. 362. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações. 
Art. 363. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas. 
Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado à Chefia da Instituição, assim como a data designada para a nova sessão. 
Art. 364. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como a data designada para a nova sessão. 
§1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. 
§2o Na hipótese do §1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. 
Art. 365. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto ou do assistente que tiver sido regularmente intimado. 
§1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento, salvo comprovado motivo de força maior, deverão ser previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. 
§2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. 
Art. 366. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, a condenará nas despesas da diligência. 
Art. 367. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 349. 
Art. 368. Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras. 
Art. 369. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, indicando a sua localização e declarando não prescindir do depoimento. 
§1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. 
§2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. 
Art. 370. Realizadas as diligências referidas nos arts. 362 a 369, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à sua chamada. 
Art. 371. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. 
§1o O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. 
§2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. 
Art. 372. Não havendo o número referido no art. 371, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri. 
Art. 373. Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, remetendo-se o expediente de convocação, com observância do disposto nos arts. 342 e 343.
Art. 374. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos e a suspeição constantes dos arts. 356 e 357.
§1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão se comunicar com terceiros enquanto durar o julgamento e, entre si, durante a instrução e os debates, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do §2o do art. 344. 
§2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça. 
Art. 375. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. 
Art. 376. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. 
Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes. 
Art. 377. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas, para todos, poderão ser feitas por um só defensor, havendo acordo entre eles. 
§1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
§2o Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, aplicar-se-ão os critérios de preferência dispostos no art. 337. 
§3o Sendo insuficientes os critérios do art. 337, a precedência no julgamento obedecerá a ordem da maior idade do acusado.
Art. 378. Desacolhida a arguição de impedimento ou suspeição contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão. 
Art. 379. Se, em consequência de impedimento, suspeição, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 372. 
Art. 380. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: 
Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a prova dos autos, a vossa consciência e os ditames da justiça.
Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:
Assim o prometo.
§1º O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. 
§2º O juiz indagará aos jurados acerca da necessidade de leitura das peças mencionadas no §1º deste artigo.
Seção XI
Da instrução em plenário
Art. 381. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações da vítima, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. 
§1o Ao final das inquirições, o juiz presidente poderá formular perguntas aos depoentes para esclarecimento de dúvidas, obscuridades ou contradições.
§2o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos, no mais, a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. 
§3o Os jurados poderão formular perguntas à vítima e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. 
§4o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, de modo exclusivo, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. 
§5º O acusado terá assento ao lado de seu defensor.
Art. 382. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título IV do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. 
§1o Os jurados poderão formular perguntas por intermédio do juiz presidente. 
§2o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. 
Art. 383. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. 
Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. 
Seção XII
Dos debates
Art. 384. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação com base na denúncia, observados os limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. 
§1o O assistente falará depois do Ministério Público. 
§2o Tratando-se de processo instaurado por meio de ação penal privada subsidiária da pública, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.
§3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa. 
§4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. 
Art. 385. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. 
§1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. 
§2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no §1o deste artigo. 
Art. 386. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: 
I – aos fundamentos da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, aos motivos determinantes do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; 
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. 
III – aos depoimentos prestados na fase de investigação criminal, ressalvada a prova antecipada.
Art. 387. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. 
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. 
Art. 388. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados, solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. 
§1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. 
§2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos. 
§3o Os jurados terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. 
Art. 389. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. 
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Seção XIII
Da votação
Art. 390. Encerrados os debates, o Conselho de Sentença será questionado sobre a matéria de fato admitida pela pronúncia e a que tiver sido alegada pela defesa em plenário.
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com o adequado grau de clareza e precisão.
Art. 391. Os quesitos serão formulados na ordem que segue, e indagarão sobre:
I – se deve o acusado ser absolvido;
II – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
III – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia.
§1º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
§2º Respondido positivamente o primeiro quesito por 4 (quatro) jurados, o juiz presidente encerrará a votação, proferindo sentença absolutória.
§3º Se for negado por maioria o primeiro quesito, o juiz formulará separadamente os quesitos pertinentes a cada uma das causas de diminuição da pena, circunstâncias qualificadoras e causas de aumento.
§4º Se tiver sido sustentada em plenário a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito preliminar a respeito.
§5º Resolvido o quesito, encerra-se a sua apuração, sem a abertura das cédulas restantes.
Art. 392. Antes da votação, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. 
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. 
Art. 393. Não havendo dúvida a ser esclarecida, os jurados deverão se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, a fim de deliberarem sobre a votação.
Parágrafo único. Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que todos se retirem, permanecendo no recinto somente os jurados.
Art. 394. A seguir, e na presença dos jurados, do Ministério Público, do assistente, do querelante, do defensor do acusado, do escrivão e do oficial de justiça, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobrável, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, e 7 (sete) a palavra não.
Parágrafo único. O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.
Art. 395. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. 
Art. 396. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. 
Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas. 
Art. 397. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.
Art. 398. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 396 assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. 
Seção XIV
Da sentença
Art. 399. Em seguida, o presidente, dispensando o relatório, proferirá sentença que: 
I – no caso de condenação: 
a) fixará a pena-base; 
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; 
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena alegadas nos debates, em atenção às causas admitidas pelo júri; 
d) observará as demais disposições do art. 418; 
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; 
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; 
II – no caso de absolvição: 
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; 
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; 
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. 
Parágrafo único. Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto no art. 280 e seguintes. 
Art. 400. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento, devendo os presentes permanecer de pé durante o ato. 
Seção XV
Da ata dos trabalhos
Art. 401. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes. 
Art. 402. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: 
I – a data e a hora da instalação dos trabalhos; 
II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; 
III – os jurados alistados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas, bem como aqueles impedidos de participar do júri; 
IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa; 
V – o sorteio dos jurados suplentes; 
VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; 
VII – a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; 
VIII – o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; 
IX – as testemunhas dispensadas de depor; 
X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; 
XI – a verificação das cédulas pelo juiz presidente; 
XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; 
XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; 
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; 
XV – os incidentes; 
XVI – o julgamento da causa; 
XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.
Art. 403. A falta da ata sujeitará o responsável a sanção administrativa e penal.
Seção XVI
Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri
Art. 404. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: 
I – regular a polícia das sessões; 
II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;
III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; 
IV – resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; 
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; 
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; 
VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados, quando for o caso; 
VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; 
IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer deles, a arguição de extinção de punibilidade; 
X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; 
XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; 
XII – intervir durante os debates, para assegurar a palavra à parte que dela estiver fazendo uso, sob pena de suspensão da sessão, ou, em último caso, da retirada daquele que estiver desrespeitando a ordem de manifestação. 
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS
Art. 405. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.
§1o Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.
§2o Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:
a) o escrivão reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;
b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;
c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para o processo de restauração dos autos.
§3o Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
Art. 406. No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e demais reproduções do processo apresentadas e conferidas.
Art. 407. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:
I – caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou não forem encontradas;
II – os exames periciais, quando possível, serão repetidos, de preferência pelos mesmos peritos;
III – a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica;
IV – poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que nele tenham funcionado;
V – o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
Art. 408. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de 20 (vinte) dias, serão os autos conclusos para julgamento.
Parágrafo único. No curso do processo, conclusos os autos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.
Art. 409. Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 410. Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.
Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.
Art. 411. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia, no estabelecimento prisional onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
TÍTULO III
DA SENTENÇA
Art. 412. A sentença conterá:
I – o número dos autos, os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;
V – o dispositivo;
VI – a data e a assinatura do juiz.
Art. 413. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 
§1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal, o juiz procederá de acordo com o disposto nos arts. 261 e 298.
§2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, em razão da matéria, a este serão encaminhados os autos. 
Art. 414. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, por requerimento em audiência, poderá aditar a denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 
§1o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. 
§2o Aplicam-se as disposições dos §§1o e 2o do art. 413 ao caput deste artigo.
§3o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. 
§4o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. 
Art. 415. O juiz poderá proferir sentença condenatória, nos estritos limites da denúncia, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não podendo, porém, reconhecer qualquer agravante não alegada ou causa de aumento não imputada. 
Art. 416. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I – estar provada a inexistência do fato;
II – não haver prova da existência do fato;
III – não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; 
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; 
VI – existirem circunstâncias que excluam a ilicitude ou isentem o réu de pena (arts. 20 a 23, 26 e 28, §1o, todos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; 
VII – não existir prova suficiente para a condenação. 
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I – mandará por o réu em liberdade;
II – ordenará a cessação das medidas cautelares provisoriamente aplicadas; 
III – aplicará medida de segurança, se cabível.
Art. 417. Faz coisa julgada no cível a sentença penal absolutória que reconhecer:
I – a inexistência do fato;
II – estar provado não ter o réu concorrido para a ocorrência do fato;
III – ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, sem prejuízo da responsabilidade civil, quando prevista em lei.
Art. 418. O juiz, ao proferir sentença condenatória: 
I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, as primeiras desde que tenham sido alegadas pela acusação;
II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; 
III – aplicará as penas de acordo com essas conclusões; 
IV – arbitrará o valor da condenação civil pelo dano moral, se for o caso;
V – declarará os efeitos da condenação, na forma dos arts. 91 e 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
VI – determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo, e designará o jornal em que será feita a publicação.
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
Art. 419. A sentença constará dos registros forenses.
Art. 420. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 (dez) dias, afixado no lugar de costume.
Art. 421. A intimação da sentença será feita:
I – ao réu e ao seu defensor no processo, pessoalmente;
II – mediante edital, se o réu não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
§1o Se o defensor não for encontrado, o juiz intimará o réu para constituir um novo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; não o fazendo, a autoridade judicial designará outro defensor para receber a intimação.
§2º O prazo do edital será de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos.
§3º O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação na forma prevista no inciso I deste artigo.
§4º Na intimação do réu, o oficial de justiça consignará a intenção de recorrer, quando manifestada no referido ato processual.
TÍTULO IV
DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
Art. 422. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia sobre o estado civil das pessoas, que o juiz repute séria e fundada, o curso do processo penal ficará suspenso até que a questão seja dirimida por sentença passada em julgado no juízo cível, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e da produção de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. O Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
Art. 423. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre controvérsia diversa da prevista no art. 422, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que se trate de questão de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§3º Suspenso o processo, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
Art. 424. A suspensão do curso do processo penal, nos casos dos arts. 422 e 423, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
CAPÍTULO II
DAS EXCEÇÕES
Art. 425. Poderão ser opostas as exceções de:
I – suspeição ou impedimento;
II – incompetência de juízo.
Art. 426. A arguição de suspeição ou impedimento poderá ser oposta a qualquer tempo.
Art. 427. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição ou impedimento deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.
Art. 428. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Art. 429. Se reconhecer a suspeição ou o impedimento, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito ou impedido, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
Art. 430. Não aceitando a arguição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, ao tribunal a quem competir o julgamento.
§1º Reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.
§2º Se a arguição de suspeição ou impedimento for de manifesta improcedência, o relator a rejeitará liminarmente.
Art. 431. Julgada procedente a exceção, serão anulados todos os atos do processo.
Art. 432. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente.
Art. 433. Nos Tribunais, o magistrado que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos, verbalmente ou por escrito, na forma regimental.
Art. 434. Se for arguida a suspeição ou impedimento do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 (três) dias.
Art. 435. As partes poderão também arguir de suspeitos ou impedidos os peritos e demais responsáveis pela prova pericial, bem como os intérpretes, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e da prova imediata.
Parágrafo único. Havendo alegação de suspeição ou impedimento, quando cabível, do delegado de polícia, caberá ao juiz das garantias a decisão sobre o incidente.
Art. 436. A suspeição ou impedimentos dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.
Art. 437. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta no prazo de resposta escrita.
§1º Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, e se possível, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§2º Recusada a incompetência, o juiz continuará no processo.
Art. 438. Até o início da audiência de instrução e julgamento, o juiz poderá reconhecer sua incompetência territorial, prosseguindo-se na forma do art. 437.
Art. 439. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento do processo penal.
CAPÍTULO III
DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 440. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Art. 441. As coisas a que se refere o art. 91, II, a e b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem à vítima ou a terceiro de boa-fé.
Art. 442. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pelo juiz ou pelo delegado de polícia, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público na forma do art. 625, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
§6º Contra a decisão judicial que deferir ou indeferir o pedido de restituição feito pela vítima ou terceiro de boa-fé, cabe agravo na forma do art. 469 e seguintes.
Art. 443. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 621 e seguintes.
Parágrafo único. Os instrumentos da infração penal, bem como os objetos que interessarem à prova, serão remetidos ao juiz competente após a conclusão do inquérito policial.
Art. 444. Sem prejuízo do disposto no art. 443, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz adjudicará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 91, II, a e b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 445. Fora dos casos previstos neste Capítulo, se no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
Parágrafo único. Alternativamente à venda em leilão, os objetos de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do juiz, ser entregues a entidades assistenciais conveniadas em usufruto até a reivindicação dos legítimos proprietários, que os receberão no estado em que se encontrarem.

Art. 446. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 91, II, a, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos, se houver interesse na sua conservação.
CAPÍTULO IV
DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Art. 447. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase de investigação preliminar, mediante representação da autoridade ao juiz das garantias.
§2º O juiz nomeará curador ao acusado, nos termos da lei civil, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Art. 448. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será encaminhado à instituição de saúde, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em outro estabelecimento que o juiz entender adequado.
§1º O exame não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
§2º Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
Art. 449. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.
Art. 450. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos até que o acusado se restabeleça, observado o §2º do art. 448.
§1º O juiz poderá, nesse caso, adotar as medidas cabíveis e necessárias para evitar os riscos de reiteração do comportamento lesivo, sem prejuízo das providências terapêuticas indicadas no caso concreto.
§2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Art. 451. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo será apensado ao processo principal.
Art. 452. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
TÍTULO V
DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 453. A toda pessoa acusada da prática de uma infração penal é garantido o direito de recorrer a outro juiz ou tribunal de decisão que lhe seja desfavorável, observados os prazos e condições fixados neste Título.
Art. 454. As decisões poderão ser impugnadas no todo ou em parte.
Art. 455. São cabíveis os seguintes recursos:
I – agravo;
II – apelação;
III – embargos infringentes;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário.
Art. 456. O recurso poderá ser interposto pelas partes e, nas hipóteses previstas em lei, pela vítima, assistente ou terceiro prejudicado.
§1º Ao acusado é facultado interpor o recurso pessoalmente, por petição ou termo nos autos, devendo nessa hipótese proceder-se à intimação pessoal do defensor para o oferecimento de razões. 
§2º O recurso da defesa devolve integralmente o conhecimento da matéria ao tribunal.
Art. 457. O recurso será interposto por petição dirigida ao órgão recorrido, acompanhada de razões, que compreenderão os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.
Art. 458. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz ou relator, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Art. 459. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão do serviço judiciário, não tiverem seguimento ou não forem apresentados no prazo.
Art. 460. O prazo para interposição do recurso contar-se-á da intimação.
§1º A petição será protocolada em cartório ou na secretaria do órgão recorrido ou remetida pelo correio, com aviso de recebimento pessoal pelo responsável;
§2º A petição do recurso, no prazo para a sua interposição, poderá ser transmitida por meio eletrônico, com aviso de recepção, na forma da lei e do regimento interno.
§3º O prazo para a interposição de recurso extraordinário e especial, relativamente à parte unânime do julgamento, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos infringentes.
Art. 461. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier motivo de força maior que impeça a sua apresentação, o prazo da parte afetada será suspenso, voltando a correr depois de nova intimação.
Parágrafo único. No caso de falecimento do defensor, o prazo será restituído integralmente, cabendo ao acusado, após intimação pessoal, indicar o novo defensor no prazo de 5 (cinco) dias, assegurada a assistência judiciária pela Defensoria Pública.
Art. 462. A resposta do defensor é condição de validade do recurso, mesmo que a decisão seja anterior ao oferecimento da denúncia.
Art. 463. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Havendo pluralidade de réus, será extraída a guia de recolhimento para a execução daquele em relação ao qual estiver transitada em julgado a decisão.
Art. 464. O julgamento proferido pelo tribunal ou pela turma recursal substituirá a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
Art. 465. No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Art. 466. No recurso da defesa é proibido ao tribunal agravar a situação jurídica do acusado.
§1º Declarada a nulidade da decisão recorrida, a situação jurídica do acusado não poderá ser agravada no novo julgamento.
§2º No recurso exclusivo da acusação, poderá o tribunal conhecer de matéria que, de qualquer modo, favoreça o acusado. 
Art. 467. Os recursos serão interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas.
Art. 468. Das decisões do relator, relativas ao provimento ou não provimento dos recursos, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo as partes ser intimadas para a sessão de julgamento, admitida a sustentação oral de suas razões. Não havendo retratação, o processo será apresentado em mesa.
Capítulo II
Do Agravo
Art. 469. Das decisões proferidas no curso do processo e, na fase de investigação, pelo juiz das garantias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 470. O agravo será, em regra, retido, podendo ser processado por instrumento da decisão que:
I – receber, no todo ou em parte, a denúncia, a queixa subsidiária e respectivos aditamentos;
II – rejeitar parcialmente a denúncia ou a queixa subsidiária;
III – rejeitar, total ou parcialmente, o aditamento da denúncia ou da queixa subsidiária;
IV – declarar a incompetência ou afirmar a competência do juízo;
V – rejeitar exceção processual;
VI – pronunciar o acusado;
VII – deferir, negar, impor, revogar, prorrogar, manter ou substituir quaisquer das medidas cautelares, reais ou pessoais;
VIII – arbitrar, cassar, julgar idônea ou quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
IX – indeferir pedido de extinção da punibilidade;
X – conceder, negar ou revogar a suspensão condicional do processo;
XI – indeferir pedido de produção de prova;
XII – decidir sobre a ilicitude da prova e seu desentranhamento;
XIII – anular parcialmente o processo;
XIV – recusar a homologação do acordo no procedimento sumário;
XV – for proferida pelo juiz das garantias;
§1º Será processado por instrumento o agravo contra decisão:
I – que conceder ou negar liminar em habeas corpus;
II – proferida pelo juiz da execução, observadas as demais disposições deste Capítulo, no que couber;
III – que inadmitir ou negar seguimento a recurso.
§2º Na hipótese do inciso III do §1º deste artigo, o juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que intempestivo. 
Art. 471. O agravo retido terá efeito apenas devolutivo e o agravo de instrumento terá também efeito suspensivo nos casos em que, a critério do juiz ou do tribunal e sendo relevante a fundamentação do pedido, da decisão puder resultar lesão grave ou de difícil reparação.
Parágrafo único. O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
Art. 472. O agravo retido será interposto perante o juízo recorrido, com requerimento de que o tribunal dele conheça preliminarmente ao julgamento da apelação.
§1º Não se conhecerá do agravo retido se o agravante deixar de requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal.
§2º Das decisões agraváveis proferidas em audiência admitir-se-á a interposição oral de agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas, no ato da interposição, as razões do pedido de nova decisão.
§3º Caso o tribunal venha a julgar procedente o agravo interposto na forma deste artigo, indicará, sempre que possível, os atos processuais posteriores à decisão recorrida que poderão ser validamente aproveitados.
Art. 473. O agravo de instrumento será interposto perante o juízo recorrido, sem ônus, com indicação das peças a serem trasladadas ao instrumento.
§1º O traslado das peças indicadas será realizado pelo serviço judiciário, no prazo de 5 (cinco) dias, e dele constarão, na ordem numérica das folhas do processo originário, obrigatoriamente, cópias:
I – da denúncia ou da queixa subsidiária, aditamentos e respectivas decisões de recebimento ou rejeição;
II – da decisão agravada e certidão da respectiva intimação;
III – da procuração ou nomeação de defensor do agravante ou do agravado;
IV – das demais peças indicadas pelo agravante, se for caso.
§2º O agravo contra decisões proferidas no âmbito do processo de execução penal deverá ser instruído com as peças indicadas nos incisos II, III e IV do §1º deste artigo, além de cópias da sentença condenatória, da guia de recolhimento e do histórico da pena.
Art. 474. O agravado será intimado, independentemente de despacho do juiz, para responder no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de agravo contra o indeferimento de pedido de produção de prova, o agravado não será intimado se a medida puder comprometer a eficácia do recurso.
Art. 475. Com a resposta, o agravado poderá indicar peças a serem trasladadas, sem ônus, pelo cartório, em 5 (cinco) dias, e juntadas ao instrumento segundo a ordem numérica das folhas do processo originário.
Art. 476. Se o juiz, em qualquer caso, reformar a decisão agravada, a parte contrária poderá agravar, quando cabível, sendo vedado ao juiz, desta feita, modificá-la.
Art. 477. O recurso será encaminhado ao tribunal, dentro de 5 (cinco) dias da publicação do despacho ou decisão do juiz, remetido pelo correio, com aviso de recebimento pessoal pelo responsável na secretaria do tribunal, ou transmitido por meio eletrônico, com aviso de recepção, na forma da lei ou do regimento interno.
Capítulo III
Da Apelação
Art. 478. Da decisão que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
§1º Da decisão do Tribunal do Júri somente caberá apelação quando:
I – ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
II – for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, caso em que o tribunal fará a devida retificação;
III – houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, caso em que o tribunal procederá à devida retificação;
IV – for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, caso em que o tribunal sujeitará o acusado a novo julgamento, não se admitindo, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
§2º Quando cabível a apelação, não se admitirá agravo, ainda que se recorra somente de parte da decisão.
§3º A apelação em favor da defesa será recebida também no efeito suspensivo, ressalvada a imposição de medidas cautelares.
Art. 479. O Ministério Público poderá apelar em favor do acusado.
Art. 480. Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, a vítima ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 74, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação.
Parágrafo único. O prazo para interposição do recurso de que trata o caput deste artigo, contado a partir do dia seguinte em que terminar o do Ministério Público, será de 5 (cinco) dias para o assistente e de 15 (quinze) dias para a vítima não habilitada e demais legitimados.
Art. 481. O assistente arrazoará em 5 (cinco) dias, após o prazo do Ministério Público.
Parágrafo único. Se a ação penal for instaurada pela vítima, o Ministério Público terá vista dos autos para arrazoar, no mesmo prazo.
Art. 482. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada pela acusação, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 466. 
Art. 483. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Art. 484. Ao receber a apelação, o juiz mandará dar vista ao apelado para responder, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Havendo mais de um apelado, o prazo será comum, contado em dobro, devendo o juiz assegurar aos interessados o acesso aos autos.
Art. 485. No julgamento das apelações, o tribunal, câmara, turma ou outro órgão fracionário competente poderá, mediante requerimento do apelante, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
Art. 486. Durante o processamento da apelação, as questões relativas à situação do preso provisório serão decididas pelo juiz da execução, se necessário em autuação suplementar, ressalvada a competência do relator do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 517.
Art. 487. Apresentada a resposta, o juiz, se for o caso, reexaminará os requisitos de admissibilidade do recurso.
Art. 488. Se houver mais de um acusado, e todos não tiverem sido julgados, ou todos não tiverem apelado, caberá ao serviço judiciário promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido ao tribunal no prazo de 15 (quinze) dias.
CapÍtulo IV
Dos Embargos Infringentes
Art. 489. Do acórdão condenatório não unânime que, em grau de apelação, houver reformado sentença de mérito, em prejuízo do réu, cabem embargos infringentes a serem opostos pela defesa, no prazo de 10 (dez) dias, limitados à matéria objeto da divergência no tribunal.
Art. 490. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 491. Os embargos serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
Parágrafo único. O órgão competente será composto de modo a garantir a possibilidade de reforma do acórdão da apelação.
Art. 492. Do sorteio do novo relator será excluído aquele que exerceu tal função no julgamento da apelação.
Art. 493. O prazo para interposição dos recursos extraordinário e especial ficará sobrestado até que o recorrente seja intimado da decisão dos embargos infringentes, inclusive em relação à parte unânime do acórdão recorrido.
Capítulo V
Dos Embargos de Declaração
Art. 494. Cabem embargos de declaração quando:
I – houver, na decisão, obscuridade ou contradição;
II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
§1º Os embargos só terão efeito modificativo na medida do esclarecimento da obscuridade, da eliminação da contradição ou do suprimento da omissão.
§2º Os embargos serão opostos uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
§3º No tribunal, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, independentemente de intimação, proferindo voto.
Art. 495. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos, para qualquer das partes, ainda quando não admitidos.
Capítulo VI
Do recurso ordinário constitucional
Art. 496. Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, nos próprios autos, quando proferidas em única ou última instância pelos tribunais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 497. Caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança originários do Superior Tribunal de Justiça, nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 498. O recurso será interposto perante o tribunal recorrido e remetido ao tribunal competente.
Art. 499. Distribuído o recurso, far-se-á, imediatamente, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Art. 500. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento na primeira sessão, observado o disposto no parágrafo único do art. 521. 
Capítulo VII
Dos Recursos Especial e Extraordinário
Seção I
Das disposições comuns
Art. 501. O recurso extraordinário e o recurso especial, nas hipóteses previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, poderão ser interpostos, no prazo de 15 (quinze) dias, perante o presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:
I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, demonstrando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Art. 502. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contrarrazões.
§1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.
§2º Interposto o recurso extraordinário e/ou recurso especial, o prazo prescricional ficará suspenso até a conclusão do julgamento.
Art. 503. Admitidos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. 
§1o Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. 
§2o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. 
§3o No caso do §2º deste artigo, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial. 
Seção II
Da repercussão geral
Art. 504. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. 
§1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista social, jurídico ou a grave violação aos direitos humanos.
§2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. 
§3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso se fundar na grave violação aos direitos humanos, ou quando a decisão for contrária à súmula ou jurisprudência dominante do tribunal. 
§4º Se a turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. 
§5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. 
§6º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. 
§7º A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. 
Art. 505. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. 
§1º Caberá ao tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo daquela Corte. 
§2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente inadmitidos. 
§3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos tribunais ou turmas recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 
§4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o relator reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada no Supremo Tribunal Federal. 
Seção III
Do recurso repetitivo
Art. 506. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. 
§1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquele tribunal. 
§2º Não adotada a providência descrita no §1o deste artigo, o relator, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. 
§3º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. 
§4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. 
§5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no §4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. 
§6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. 
§7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: 
I – terão seguimento denegado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou 
II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 
§8º Na hipótese prevista no inciso II do §7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. 
§9º No caso do §8º deste artigo, o relator poderá, liminarmente, reformar o acórdão contrário à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Art. 507. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.
Seção IV
Da inadmissão do recurso extraordinário e do recurso especial
Art. 508. Da decisão que inadmitir o recurso extraordinário ou o recurso especial caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, nos próprios autos do processo, ressalvado o disposto no §3º deste artigo.
§1º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem. O agravado será intimado, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta. Em seguida, subirão os autos ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
§2º Transitando em julgado a decisão condenatória, será determinada a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena.
§3º O agravo dependerá da formação do instrumento quando o acórdão impugnado não der causa à extinção do processo.
§4º Na hipótese do §3º deste artigo, cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.
Art. 509. O relator negará seguimento ao agravo intempestivo, manifestamente inadmissível ou prejudicado.
Art. 510. Provido o agravo, o recurso especial prosseguirá com o seu processamento e julgamento.
Art. 511. Se o acórdão estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial; havendo súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do acórdão recorrido, poderá conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Art. 512. O disposto nesta Seção também se aplica ao agravo contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
Art. 513. Na hipótese de ser provido o agravo interposto da inadmissão do recurso especial ou extraordinário, não caberá novo recurso, salvo quanto à admissibilidade daquele a que se deu provimento.
Capítulo VIII
Do Processo e do Julgamento dos Recursos nos Tribunais
Art. 514. Os recursos de competência dos tribunais serão julgados de acordo com as normas de organização judiciária e de seus regimentos internos.
Art. 515. O relator negará seguimento a recurso intempestivo, manifestamente inadmissível ou prejudicado.
Art. 516. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, o relator poderá dar provimento ao recurso; havendo súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do acórdão recorrido, poderá conhecer do agravo para negar provimento ao recurso.
Art. 517. No agravo de instrumento e no recurso de apelação, ressalvado o caso de requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo, os autos serão remetidos ao Ministério Público, independentemente de despacho, para manifestação em 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O relator, ou órgão instituído por norma de organização judiciária, decidirá sobre a concessão ou não do efeito suspensivo, bem como acerca da necessidade de manutenção ou substituição das medidas cautelares, com comunicação da decisão ao juízo e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público.
Art. 518. Salvo disposição expressa em contrário, conclusos os autos, o relator os examinará em 10 (dez) dias, enviando-os, em seguida, quando for o caso, ao revisor por igual prazo.
Art. 519. Não haverá revisor no julgamento de recursos de agravo e de apelação, ressalvada a hipótese de processo da competência do Tribunal do Júri.
Art. 520. O recorrente poderá sustentar oralmente suas razões, cabendo ao recorrido se manifestar no mesmo prazo. No caso de recurso da defesa, poderá ela se manifestar novamente, após o Ministério Público.

Art. 521. No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos pelo julgador, os motivos da demora serão declarados nos autos.
Parágrafo único. Não havendo o julgamento na sessão designada, o processo deverá ser imediatamente incluído em pauta, com intimação das partes.
Art. 522. O tribunal decidirá por maioria de votos, prevalecendo a decisão mais favorável ao acusado, em caso de empate.
Parágrafo único. O resultado do julgamento será proclamado pelo presidente após a tomada dos votos, observando-se, sob sua responsabilidade, o seguinte:
I – prevalecendo o voto do relator e ressalvada a hipótese de retificação da minuta de voto, o acórdão será assinado ao final da sessão de julgamento ou, no máximo, em 5 (cinco) dias;
II – no caso de não prevalecer o voto do relator, o acórdão será lavrado pelo relator designado, no prazo de 10 (dez) dias, sendo obrigatória a declaração de voto vencido, se favorável ao acusado;
III – no caso de retificação da minuta de voto, o acórdão será assinado no prazo máximo de 10 (dez) dias;
IV – a secretaria do tribunal fará publicar, no dia subsequente à assinatura do acórdão, a intimação, iniciando-se, a partir desta, o prazo para eventual recurso.
LIVRO III
DAS MEDIDAS CAUTELARES
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 523. No curso do processo penal, as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, observados os princípios do Código e as disposições deste Livro.
Parágrafo único. Durante a fase de investigação, a decretação depende de requerimento do Ministério Público ou de representação do delegado de polícia, salvo se a medida substituir a prisão ou outra cautelar anteriormente imposta, podendo, neste caso, ser aplicada de ofício pelo juiz.
Art. 524. As medidas cautelares dependem de expressa previsão legal e somente serão admitidas como meio absolutamente indispensável para assegurar os fins de persecução criminal e de reparação civil, ficando a respectiva duração condicionada à subsistência dos motivos que justificaram a sua aplicação.
Art. 525. É vedada a aplicação de medida cautelar que seja mais grave do que a pena decorrente de eventual condenação.
Art. 526. Não será imposta medida cautelar sem que existam indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.
Parágrafo único. É também vedada a aplicação de medidas cautelares quando incidirem, de forma inequívoca, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade em favor do agente, ou ainda causas de extinção da punibilidade.
Art. 527. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, nas hipóteses e condições previstas neste Livro, sem prejuízo de outras previstas na legislação especial.
Parágrafo único. A escolha será orientada pelos parâmetros de necessidade, adequação e vedação de excesso, atentando-se o juiz para as exigências cautelares do caso concreto, tendo em vista a natureza e as circunstâncias do crime.
Art. 528. O juiz deverá revogar a medida cautelar quando verificar a falta de motivo para que subsista, podendo substituí-la, se for o caso, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões para sua adoção.
Art. 529. Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada da cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
Art. 530. A decisão que decretar, prorrogar, substituir ou denegar qualquer medida cautelar será sempre fundamentada.
§1º No caso de eventual concurso de pessoas ou de crime plurissubjetivo, a fundamentação será específica para cada agente.
§2º Sem prejuízo dos requisitos próprios de cada medida cautelar, a decisão conterá necessariamente:
I – o fundamento legal da medida;
II – a indicação dos indícios suficientes de autoria e materialidade do crime;
III – as circunstâncias fáticas que justificam a adoção da medida;
IV – considerações sobre a estrita necessidade da medida;
V – as razões que levaram à escolha da medida, como também à aplicação cumulativa, se necessária;
VI – no caso de decretação de prisão, os motivos pelos quais o juiz considerou insuficiente ou inadequada a aplicação de outras medidas cautelares pessoais;
VII – a data de encerramento do prazo de duração da medida, observados os limites previstos neste Livro;
VIII – a data para reexame da medida, quando obrigatório.
TÍTULO II
DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS
Art. 531. São medidas cautelares pessoais:
I – prisão provisória;
II – fiança;
III – recolhimento domiciliar;
IV – monitoramento eletrônico;
V – suspensão do exercício de profissão, atividade econômica ou função pública;
VI – suspensão das atividades de pessoa jurídica;
VII – proibição de frequentar determinados lugares;
VIII – suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave;
IX – afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima;
X – proibição de ausentar-se da comarca ou do País;
XI – comparecimento periódico em juízo;
XII – proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada;
XIII – suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte;
XIV – suspensão do poder familiar;
XV – bloqueio de endereço eletrônico na internet;
XVI – liberdade provisória.
Art. 532. As medidas cautelares pessoais previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for cominada pena privativa de liberdade, quer isolada, quer cumulativa ou alternativamente a outras espécies de pena.
CAPÍTULO I
DA PRISÃO PROVISÓRIA
Seção I
Disposições preliminares
Art. 533. Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a prisão ficará limitada às seguintes modalidades:
I – prisão em flagrante;
II – prisão preventiva;
III – prisão temporária.
Art. 534. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio, nos termos do inciso XI do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 535. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
§1º Do mesmo modo, o emprego de algemas constitui medida excepcional, justificando-se apenas em situações de resistência à prisão, fundado receio de fuga ou para preservar a integridade física do executor, do preso ou de terceiros.
§2º É expressamente vedado o emprego de algemas:
I – como forma de castigo ou sanção disciplinar;
II – por tempo excessivo;
III – quando o investigado ou acusado se apresentar, espontaneamente, ao juiz ou ao delegado de polícia.
§3º Se, para execução da prisão, for necessário o emprego de força ou de algemas, a autoridade fará registro do fato, com indicação de testemunhas.
Art. 536. A autoridade judicial que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
§1º O mandado de prisão:
a) será assinado pelo juiz;
b) designará a pessoa que tiver de ser presa por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução;
e) trará informações sobre os direitos do preso.
§2º O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§3º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
§4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida, que providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou, sem prejuízo das providências previstas no art. 538.
§5º A omissão do registro de que trata o §2º deste artigo não impedirá o cumprimento do mandado.
Art. 537. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do preso, lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo, sem prejuízo do disposto no §3º do art. 536.
Art. 538. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será registrado pelo agente público responsável, com indicação de testemunhas, se houver.
Parágrafo único. Acompanhará o mandado cópia integral da decisão que decretou a prisão, para que seja entregue ao preso.
Art. 539. Salvo na situação de flagrante delito, ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.
Art. 540. Se, no ato da entrega, o conduzido apresentar lesões corporais ou estado de saúde debilitado, a autoridade responsável por sua custódia deverá encaminhá-lo prontamente para a realização de exame de corpo de delito.
Art. 541. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado, bem como cópia integral da decisão judicial.
§1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão. 
§2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
Art. 542. Se a pessoa perseguida passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§1º Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§2º Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão colocar o réu em custódia, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, até que fique esclarecida a dúvida.
Art. 543. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 
§1º A comunicação prevista no caput deste artigo também será feita, de imediato, à Defensoria Pública, a não ser que o preso indique advogado.
§2º Em se tratando de estrangeiro, a prisão também será comunicada à repartição consular do país de origem.
Art. 544. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de:
I – permanecer em silêncio;
II – saber a identificação dos responsáveis por sua prisão;
III – receber um exemplar do mandado judicial, salvo em flagrante delito;
IV – fazer contato telefônico com familiar ou outra pessoa indicada, tão logo seja apresentado à autoridade policial;
V – ser assistido por um advogado de sua livre escolha ou defensor público;
VI – ser recolhido em local separado dos presos com condenação definitiva.
Parágrafo único. As informações relativas aos direitos previstos nos incisos I e V do caput deste artigo constarão, por escrito, de todos os atos de investigação e de instrução criminal que requeiram a participação do investigado ou acusado, sob pena de nulidade.
Art. 545. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.
§1º Quando, pelas circunstâncias de fato ou pelas condições pessoais do agente, se constatar o risco à integridade física do aprisionado, será ele recolhido em quartéis ou em outro local distinto do estabelecimento prisional. 
§2º Observadas as mesmas condições, o preso não será transportado juntamente com outros.
Art. 546. Sobrevindo condenação recorrível, o tempo de prisão provisória será utilizado para cálculo e gozo imediato dos benefícios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, como a progressão de regime, livramento condicional, saída temporária, indulto e comutação de penas, observado o disposto no art. 486.
Seção II
Da prisão em flagrante
Art. 547. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 548. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido ou encontrado, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;
Parágrafo único. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Art. 549. É nulo o flagrante preparado, com ou sem a colaboração de terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação.
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos casos em que seja necessário o retardamento da ação policial, para fins de obtenção de mais elementos informativos acerca da atividade criminosa. 
Art. 550. Excetuada a hipótese de infração de menor potencial ofensivo, quando será observado o procedimento previsto no art. 280 e seguintes, apresentado o preso ao delegado de polícia, ouvirá este o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do preso sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada inquirição, suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
§1º Fica terminantemente vedada a incomunicabilidade do preso.
§2º O interrogatório será realizado na forma do art. 63 e seguintes.
§3º Resultando dos indícios colhidos fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ser prestada fiança ou de cometimento de infração de menor potencial ofensivo, e prosseguirá nos atos do inquérito, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§4º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos 2 (duas) pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§5º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por 2 (duas) testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
§6º O delegado de polícia, vislumbrando a presença de qualquer causa excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis.
Art. 551. Observado o disposto no art. 543, em até 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas.
§1º Cópia integral do auto de prisão em flagrante será encaminhada à Defensoria Pública no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se o advogado ou defensor público que acompanhou o interrogatório já a tiver recebido.
§2º Também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo delegado de polícia, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.
Art. 552. Na ausência de autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à da comarca mais próxima.
Art. 553. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter, fundamentadamente, a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais; ou
III – arbitrar fiança ou aplicar outras medidas cautelares mais adequadas às circunstâncias do caso; ou
IV – conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. A concessão de liberdade provisória na forma do inciso IV deste artigo somente será admitida se o preso for pobre e não tiver condição de efetuar o pagamento da fiança.
Seção III
Da prisão preventiva
Subseção I
Hipóteses de cabimento
Art. 554. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
§1º A prisão preventiva jamais será utilizada como forma de antecipação da pena.
§2º A gravidade do fato ou o clamor público não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva.
§3º A prisão preventiva somente será imposta se outras medidas cautelares pessoais revelarem-se inadequadas ou insuficientes, ainda que aplicadas cumulativamente.
Art. 555. Não cabe prisão preventiva:
I – nos crimes culposos;
II – nos crimes dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa;
III – se o agente estiver acometido de doença gravíssima, de tal modo que o seu estado de saúde seja incompatível com a prisão preventiva ou exija tratamento permanente em local diverso.
§1º O juiz poderá autorizar o cumprimento da prisão preventiva em domicílio quando, mediante apresentação de prova idônea, o custodiado for:
I – maior de 75 (setenta e cinco) anos;
II – gestante a partir do sétimo mês de gestação ou sendo esta de alto risco; 
III – imprescindível aos cuidados especiais devidos a criança menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
§2º Não incidem as vedações previstas nos incisos I e II deste artigo na hipótese:
I – de descumprimento injustificado de outras medidas cautelares pessoais, sem prejuízo da verificação dos demais pressupostos autorizadores da prisão preventiva;
II – em que a prisão preventiva é imposta como garantia da aplicação penal, nos termos do caput do art. 147.
Subseção II
Prazos máximos de duração
Art. 556. Quanto ao período máximo de duração da prisão preventiva, observar-se-ão, obrigatoriamente, os seguintes prazos:
I – 180 (cento e oitenta) dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, observado o disposto nos arts. 14, VIII e parágrafo único, e 31, §§ 3º e 4º;
II – 360 (trezentos e sessenta) dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível; no caso de prorrogação, não se computa o período anterior cumprido na forma do inciso I deste artigo.
§1º Não sendo decretada a prisão preventiva no momento da sentença condenatória recorrível de primeira instância, o tribunal poderá fazê-lo no exercício de sua competência recursal, hipótese em que deverá ser observado o prazo previsto no inciso II deste artigo.
§2º Acrescentam-se 180 (cento e oitenta) dias ao prazo previsto no inciso II deste artigo, incluindo a hipótese do §1º, se houver interposição, pela defesa, dos recursos especial e/ou extraordinário.
§3º Acrescentam-se, ainda, 60 (sessenta) dias aos prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, bem como nos §§1º e 2º, no caso de investigação ou processo de crimes cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 12 (doze) anos.
§4º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o prazo a que se refere o inciso I deste artigo terá como termo final a decisão de pronúncia, contando-se, a partir daí, mais 180 dias até a sentença condenatória recorrível proferida pelo juiz presidente. 
§5º Os prazos previstos neste artigo também se aplicam à investigação, processo e julgamento de crimes de competência originária dos tribunais.
Art. 557. Os prazos máximos de duração da prisão preventiva serão contados do início da execução da medida.
§1º Se, após o início da execução, o custodiado fugir, os prazos interrompem-se e, após a recaptura, serão contados em dobro.
§2º Não obstante o disposto no §1º deste artigo, em nenhuma hipótese a prisão preventiva ultrapassará o limite de 4 (quatro) anos, ainda que a contagem seja feita de forma descontínua.
Art. 558. Ao decretar ou prorrogar a prisão preventiva, o juiz indicará o prazo de duração da medida, findo o qual o preso será imediatamente posto em liberdade, observado o disposto nos parágrafos seguintes.
§1º Exaurido o prazo legal previsto no inciso I do art. 556, posto o réu em liberdade, somente será admitida nova prisão preventiva nas hipóteses de: 
I – decretação no momento da sentença condenatória recorrível de primeira instância ou em fase recursal, nos termos do inciso II e §1º do art. 556;
II – fuga, comprovada por reiterado não atendimento de intimações judiciais;
III – comportamento gravemente censurável do réu após a sua liberação.
§2º No caso dos incisos II e III do §1º deste artigo, a nova medida terá prazo máximo de duração equivalente a 360 (trezentos e sessenta) dias.
§3º Exauridos os prazos legais previstos no inciso II do art. 556 e seus respectivos parágrafos, somente será admitida a decretação de nova prisão preventiva com fundamento nos incisos II e III do §1º deste artigo.
§4º Verificado excesso no prazo de duração da prisão preventiva, o juiz, concomitantemente à soltura do preso, poderá aplicar medida cautelar pessoal de outra natureza, desde que preenchidos todos os requisitos legais.
Art. 559. O juiz, quando recomendável, poderá decretar a prisão preventiva com prazo certo de duração, observados, em todo caso, os limites máximos previstos no art. 556.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, ressalva-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, cujo limite máximo de duração, todavia, será calculado pelo saldo remanescente em função de cada uma das hipóteses do art. 556.
Subseção III
Reexame obrigatório
Art. 560. Qualquer que seja o seu fundamento legal, a prisão preventiva que exceder a 90 (noventa) dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, para avaliar se persistem, ou não, os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar.
§1º O prazo previsto no caput deste artigo é contado do início da execução da prisão ou da data do último reexame.
§2º Se, por qualquer motivo, o reexame não for realizado no prazo devido, a prisão será considerada ilegal.
Seção IV
Prisão temporária
Art. 561. Fora das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, o juiz, no curso da investigação, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, poderá decretar prisão temporária, quando não houver outro meio para garantir a realização de ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação dos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput e seu § 2°);
b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro e estupro de vulnerável (art. 213 e 217-A);
g) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
h) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
i) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
j) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
k) tráfico de drogas e condutas correlatas (arts. 33, caput e seu § 1º, 34, 35, 36 e 37 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006);
l) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
§1º Aplica-se à prisão temporária o disposto nos arts. 554, §§1º, 2º e 3º, e 555.
§2º A medida cautelar prevista neste artigo não poderá ser utilizada com o único objetivo de interrogar investigado.
Art. 562. Ressalvadas as disposições da legislação especial, a prisão temporária não excederá a 5 (cinco) dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
§1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização do ato investigativo.
§2º Findo o prazo de duração da prisão temporária, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, poderá convertê-la em prisão preventiva, desde que presentes todos os pressupostos legais da nova medida cautelar.
Art. 563. Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§1° A decisão que decretar a prisão temporária deverá ser prolatada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
§2° O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e da defesa, determinar que o preso lhe seja apresentado, submetê-lo a exame de corpo de delito, bem como solicitar informações e esclarecimentos ao delegado de polícia.
§3° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
§4° Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias de custódia, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo em caso de prorrogação da prisão temporária ou de conversão em prisão preventiva.
Art. 564. O período de cumprimento da prisão temporária será computado para efeito dos prazos máximos de duração da prisão preventiva.
CAPÍTULO II
DA FIANÇA
Seção I
Disposições preliminares
Art. 565. A fiança consiste no arbitramento de determinado valor pela autoridade competente, com vistas a permitir que o preso, após o pagamento e assinatura do termo de compromisso, seja imediatamente posto em liberdade.
Parágrafo único. A fiança será prestada em garantia das obrigações previstas no art. 577. A liberação dos recursos dependerá, no entanto, de condenação transitada em julgado.
Art. 566. A fiança será requerida ao juiz ou por ele concedida de ofício.
§1º Nos crimes punidos com detenção ou prisão simples, qualquer que seja o limite máximo da pena cominada, ou reclusão, com pena fixada em limite não superior a 5 (cinco) anos, exceto se praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, a fiança será concedida diretamente pelo delegado de polícia, logo após a lavratura do auto de prisão em flagrante.
§2º Sem prejuízo da imediata liberação do preso, a fiança concedida na forma do §1º deste artigo será comunicada ao juiz competente, bem como os compromissos tomados em conformidade com o disposto no §4º.
§3º Recusando ou demorando o delegado de polícia a conceder a fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.
§4º O delegado de polícia poderá determinar a soltura do preso que, a toda evidência, não tiver condições econômicas mínimas para efetuar o pagamento da fiança, sem prejuízo dos demais compromissos legais da referida medida cautelar, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 571.
Art. 567. São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, os definidos em lei como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Art. 568. Não será concedida fiança:
I – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva;
II – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, as obrigações a que se refere o art. 571;
III – em caso de prisão por mandado do juiz do cível ou de prisão disciplinar militar.
Art. 569. A fiança poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
Seção II
Do valor e forma de pagamento
Art. 570. O valor da fiança será fixado entre:
I – 1 (um) e 200 (duzentos) salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 8 (oito) anos;
II – 1 (um) e 100 (cem) salários mínimos, nas demais infrações penais.
§1º Para determinar o valor da fiança, a autoridade considerará a natureza, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como a importância provável das custas processuais, até o final do julgamento.
§2º Se assim o recomendar a situação econômica do preso e a natureza do crime, a fiança poderá ser:
I – reduzida até o máximo de dois terços;
II – aumentada, pelo juiz, em até cem vezes.
Art. 571. O juiz, verificando ser impossível ao réu prestar a fiança, por motivo de insuficiência econômica, poderá conceder-lhe liberdade provisória, observados todos os demais compromissos do termo de fiança.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, o juiz poderá solicitar documentos ou provas que atestem a condição de insuficiência ou exigir que o afiançado declare formalmente a absoluta falta de recursos para o pagamento da fiança, incorrendo no crime de falsidade ideológica, se inverídica a informação.
Art. 572. Além do próprio preso, qualquer pessoa poderá prestar fiança em seu nome, sem necessidade de declarar os motivos do pagamento.
Art. 573. O pagamento será feito mediante depósito em conta bancária específica a ser informada pela autoridade, garantida a reposição das perdas inflacionárias. Efetuado o depósito, o comprovante deverá ser juntado aos autos do procedimento.
Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, o depósito não puder ser realizado de imediato, o valor será entregue pessoalmente à autoridade, que o encaminhará, tão logo seja possível, à conta de que trata o caput deste artigo, tudo devendo constar do termo de fiança.
Art. 574. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
Art. 575. Se o tribunal ad quem fixar outro valor para a fiança, a diferença será devolvida quando a garantia, embora excessiva, já tenha sido prestada; se o novo valor for superior ao anteriormente fixado, exigir-se-á reforço da fiança nos termos do art. 574.
Art. 576. Se o pagamento da fiança não for realizado no prazo de 10 (dez) dias após o arbitramento, o juiz fará obrigatório reexame do valor fixado.
Parágrafo único. Mantendo ou diminuindo tal valor, a autoridade judicial indicará os motivos que justificam a permanência do afiançado na prisão; ou poderá declarar sem efeito a fiança anteriormente concedida e aplicar outra medida cautelar que entenda adequada.
Seção III
Da destinação
Art. 577. Sobrevindo condenação definitiva, o valor prestado como fiança servirá ao pagamento das custas processuais, da indenização civil pelos danos materiais e morais causados pelo crime e da pena de multa eventualmente aplicada, nessa ordem.
Parágrafo único. Se, ainda assim, houver saldo remanescente, o valor será devolvido a quem tenha prestado fiança.
Art. 578. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a punibilidade, o valor será integralmente restituído àquele que prestou fiança, com a devida atualização.
Parágrafo único. Se, a despeito do disposto no caput deste artigo e no parágrafo único do art. 577, a retirada não for realizada no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de intimação de quem tenha prestado a fiança, os valores serão declarados perdidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional ou de fundo estadual, conforme seja federal ou estadual a autoridade concedente.
Seção IV
Termo de fiança
Art. 579. O afiançado, mediante termo específico, compromete-se a:
I – comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for intimado;
II – não mudar de residência sem prévia autorização da autoridade judicial;
III – não se ausentar da comarca ou do País sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
Parágrafo único. No mesmo termo, o afiançado também se declarará ciente das consequências previstas nos arts. 581 a 583. 
Art. 580. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade, pelo afiançado e por quem prestar a fiança em seu nome, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.
Art. 581. Considerar-se-á quebrada a fiança caso haja descumprimento injustificado de um dos compromissos estabelecidos no art. 579. Do mesmo modo se o afiançado:
I – vier a praticar alguma infração penal na vigência da fiança, salvo na modalidade culposa;
II – obstruir deliberadamente o andamento da investigação ou do processo;
III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
Art. 582. Quebrada a fiança por qualquer motivo, o juiz avaliará a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares, quando presentes os pressupostos legais.
Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado quando se verificar o descumprimento das obrigações impostas na forma do art. 571. 
Art. 583. O quebramento da fiança importará a perda imediata da metade do seu valor para o Fundo Penitenciário Nacional ou fundos estaduais, depois de deduzidas as custas e os demais encargos processuais até o momento calculados.
§1º Havendo condenação definitiva, a outra metade será utilizada para os fins do art. 577. O saldo remanescente, porém, se houver, terá como destino o Fundo Penitenciário Nacional ou fundos estaduais.
§2º No caso de absolvição, a metade restante será declarada perdida em favor do mencionado Fundo ou de fundos estaduais.
Art. 584. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.
CAPÍTULO III
OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS
Seção I
Disposição preliminar
Art. 585. Arbitrada ou não a fiança, o juiz poderá aplicar, de forma isolada ou cumulada, as medidas cautelares pessoais previstas neste Capítulo.
Seção II
Recolhimento domiciliar
Art. 586. O recolhimento domiciliar consiste na obrigação de o investigado ou acusado permanecer em sua residência em período integral, dela podendo se ausentar somente com autorização do juiz.
Art. 587. O juiz, entendendo suficiente, poderá limitar a permanência ao período noturno e dias de folga, desde que o acusado exerça atividade econômica em local fixo ou frequente curso do ensino fundamental, médio ou superior.
Art. 588. Se o investigado ou acusado não possuir residência própria, nem outra para indicar, o juiz poderá fixar outro local para o cumprimento da medida, como abrigos públicos ou entidades assistenciais.
Seção III
Monitoramento eletrônico
Art. 589. Nos crimes cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos, o juiz poderá submeter o investigado ou acusado a sistema de monitoramento eletrônico que permita a sua imediata localização.
Art. 590. A medida cautelar prevista no art. 589 depende de prévia anuência do investigado ou acusado, a ser manifestada em termo específico, como alternativa a outra medida.
Art. 591. Qualquer que seja a tecnologia utilizada, o dispositivo eletrônico não terá aspecto aviltante ou ostensivo nem colocará em risco a saúde do investigado ou acusado, sob pena de responsabilidade do Estado.
Art. 592. Considera-se descumprida a medida cautelar se o investigado ou acusado:
I – danificar ou romper o dispositivo eletrônico, ou de qualquer maneira adulterá-lo ou ludibriá-lo;
II – desrespeitar os limites territoriais fixados na decisão judicial;
III – deixar de manter contato regular com a central de monitoramento ou não atender à solicitação de presença.
Seção IV
Suspensão do exercício de função pública, profissão ou atividade econômica
Art. 593. Atendidas as finalidades cautelares e existindo conexão com o fato apurado, o juiz poderá suspender o exercício de função pública, profissão ou atividade econômica desempenhada pelo investigado ou acusado ao tempo dos fatos.
§1º A suspensão do exercício de função pública poderá ser decretada com prejuízo da remuneração.
§2º Alternativamente, o juiz poderá determinar o afastamento das atividades específicas então desempenhadas pelo agente público.
§3º A decisão será comunicada ao órgão público competente ou entidade de classe, abstendo-se estes de promover anotações na ficha funcional ou profissional, salvo se concluído processo disciplinar autônomo ou sobrevier sentença condenatória transitada em julgado.
Seção V
Suspensão das atividades de pessoa jurídica
Art. 594. Faculta-se ao juiz suspender, total ou parcialmente, as atividades de pessoa jurídica sistematicamente utilizada por seus sócios ou administradores para a prática de crimes contra o meio ambiente, a ordem econômica, as relações de consumo ou que atinjam um número expressivo de vítimas.
§1º Antes de decidir, o juiz levará em conta, igualmente, o interesse dos empregados e de eventuais credores e o princípio da função social da empresa, bem como a manifestação do órgão público regulador, se houver.
§2º A pessoa jurídica poderá agravar da decisão, nos termos do art. 469 e seguintes.
Seção VI
Proibição de frequentar determinados lugares
Art. 595. A proibição de frequentar determinados lugares abrange a entrada e permanência em locais, eventos ou gêneros de estabelecimentos expressamente indicados na decisão judicial, tendo em vista circunstâncias relacionadas ao fato apurado.
Seção VII
Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave
Art. 596. Quando o crime for praticado na direção de veículo automotor, embarcação ou aeronave, o juiz poderá suspender cautelarmente a habilitação do investigado ou acusado.
§1º A suspensão de que trata o caput deste artigo também alcança a permissão provisória e o direito de obter habilitação.
§2º Além da obrigação de entrega do documento, a decisão será comunicada aos órgãos responsáveis pela emissão do respectivo documento e controle do tráfego, aplicando-se, no que couber, o disposto na parte final do §2º do art. 593. 
Seção VIII
Afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima
Art. 597. Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá determinar o afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima.
Seção IX
Proibição de ausentar-se da comarca ou do País
Art. 598. Para acautelar a investigação ou a realização de atos processuais, o juiz poderá proibir o investigado ou acusado de ausentar-se da comarca onde reside ou do País, sem prévia autorização.
§1º Para garantir a plena observância da medida de que trata o caput deste artigo, o juiz poderá exigir a entrega do passaporte e de outros documentos pessoais em prazo determinado, bem como comunicar oficialmente da decisão os órgãos de controle marítimo, aeroportuário e de fronteiras.
§2º Não será feita anotação ou registro no documento entregue nas condições do §1º deste artigo.
Seção X
Comparecimento periódico em juízo
Art. 599. O investigado ou acusado poderá ser obrigado a comparecer pessoalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, na periodicidade fixada pelo juiz.
Parágrafo único. O cartório judicial disporá de livro próprio para controle da referida medida cautelar.
Seção XI
Proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada
Art. 600. Levando em conta circunstâncias relacionadas ao fato, o juiz poderá proibir o investigado ou acusado de se aproximar ou manter contato com a vítima ou outra pessoa determinada.
Parágrafo único. A decisão fixará os parâmetros cautelares de distanciamento obrigatório, bem como os meios de contato interditos.
Seção XII
Suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte
Art. 601. Se o crime for praticado com arma de fogo, ainda que na forma tentada, o juiz poderá suspender o respectivo registro e a autorização para porte, inclusive em relação a integrantes de órgãos de segurança pública.
Parágrafo único. Enquanto durarem os seus efeitos, a decisão também impede a renovação do registro e da autorização para porte de arma de fogo, e será comunicada ao Sistema Nacional de Armas e à Polícia Federal.
Seção XIII
Suspensão do poder familiar
Art. 602. Se o crime for praticado contra a integridade física, bens ou interesses do filho menor, o juiz poderá suspender, total ou parcialmente, o exercício do poder familiar que compete aos pais, na hipótese em que o limite máximo da pena cominada seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Não é cabível a aplicação da medida cautelar prevista no caput deste artigo se o juízo cível apreciar pedido de suspensão ou extinção do poder familiar formulado com antecedência e baseado nos mesmos fatos.
Seção XIV
Bloqueio de endereço eletrônico na internet
Art. 603. Em caso de crimes praticados por meio da internet, o juiz poderá determinar que o acesso ao endereço eletrônico utilizado reiteradamente para a execução de infrações penais seja desabilitado.
§ 1º Para assegurar a efetividade da medida, a ordem judicial poderá ser dirigida ao provedor de serviços de armazenamento de dados ou de acesso à internet, bem como ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.
§ 2º A fim de preservar as provas, o juiz determinará que as informações, dados e conteúdos do endereço eletrônico desabilitado sejam gravados em meio magnético, preservada a sua formatação original.
Seção XV
Disposições finais
Art. 604. A duração das medidas cautelares pessoais previstas neste Capítulo deve ser especificada na decisão judicial, respeitados os limites máximos de:
I – 180 (cento e oitenta) dias, nas hipóteses dos arts. 593 e 594;
II – 360 (trezentos e sessenta) dias, nas hipóteses dos arts. 586, 589 e 602;
III – 720 (setecentos e vinte) dias, nas demais medidas cautelares pessoais previstas neste Capítulo.
Parágrafo único. Findo o prazo de duração da medida, o juiz poderá prorrogá-la ou adotar outras cautelares, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Art. 605. O tempo de recolhimento domiciliar será computado no cumprimento da pena privativa de liberdade, na hipótese de fixação inicial do regime aberto na sentença condenatória.
Parágrafo único. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nesta será computado o tempo de duração das medidas cautelares previstas nos arts. 586, 589, 593, 595 e 596. 
Art. 606. O Ministério Público poderá supervisionar o regular cumprimento de qualquer medida cautelar pessoal.
Art. 607. Em caso de descumprimento injustificado de uma das medidas cautelares pessoais previstas neste Capítulo, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ouvida a defesa, avaliará a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de substituição da medida anteriormente imposta por outra cautelar, interrompendo-se os prazos previstos no art. 604. 
CAPÍTULO IV
DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Art. 608. O juiz poderá conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, especialmente nas seguintes hipóteses:
I – não havendo fundamento para a conversão da prisão em flagrante em preventiva ou aplicação da fiança ou outra medida cautelar pessoal, nos termos do inciso IV do art. 553;
II – cessando os motivos que justificaram a prisão provisória ou outra medida cautelar pessoal;
III – findo o prazo de duração da medida cautelar pessoal anteriormente aplicada.
Art. 609. Em caso de não comparecimento injustificado a ato do processo para o qual o réu tenha sido regularmente intimado, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 607. 
TÍTULO Iii
DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 610. As medidas cautelares reais atenderão às finalidades específicas previstas neste Título, conforme as seguintes modalidades:
I – indisponibilidade dos bens;
II – sequestro de bens;
III – hipoteca legal;
IV – arresto de bens.
Art. 611. A adoção de uma das medidas cautelares reais no processo penal não prejudica semelhante iniciativa no juízo cível.
Art. 612. As medidas cautelares reais serão autuadas em apartado.
CAPÍTULO II
DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS
Art. 613. O juiz, observado o disposto no art. 523, poderá decretar a indisponibilidade, total ou parcial, dos bens, direitos ou valores que compõem o patrimônio do investigado ou acusado, desde que a medida seja necessária para recuperar o produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§1º A medida de que trata o caput deste artigo também poderá recair sobre o patrimônio de terceiro, inclusive pessoa jurídica, cujo nome tenha sido utilizado para facilitar a prática criminosa ou ocultar o produto ou os rendimentos do crime.
§2º Em todo caso, a indisponibilidade dos bens só é cabível quando ainda não se tenha elementos para distinguir, com precisão, os bens de origem ilícita daqueles que integram o patrimônio regularmente constituído.
Art. 614. A decretação da medida de indisponibilidade cria para o investigado ou acusado, ou terceiro afetado, a obrigação de não transferir e conservar todos os seus bens localizados no Brasil ou no exterior, ainda que não tenham sido especificados na decisão judicial.
Art. 615. Se necessário, o juiz comunicará imediatamente as instituições financeiras, que bloquearão qualquer tentativa de retirada ou transferência de valores das contas atingidas pela medida, bem como a movimentação de aplicações financeiras porventura existentes.
§1º Para facilitar o cumprimento da ordem judicial prevista no caput deste artigo, o juiz poderá solicitar auxílio ao Banco Central do Brasil, que dará ciência imediata da decisão a todas as instituições do sistema financeiro.
§2º Segundo a natureza do bem atingido, o juiz poderá ordenar ainda a inscrição do impedimento no Registro de Imóveis ou no Departamento de Trânsito local.
Art. 616. A indisponibilidade perde automaticamente seus efeitos se a ação penal não for intentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua decretação, bem como nos casos de extinção da punibilidade ou absolvição do réu por sentença transitada em julgado.
Art. 617. Identificados todos os bens, direitos ou valores adquiridos ilicitamente, o juiz determinará a conversão da medida de indisponibilidade em apreensão ou sequestro, conforme o caso.
Art. 618. Salvo na hipótese de suspensão do processo pelo não comparecimento do acusado (art. 147), a indisponibilidade dos bens não passará de 180 (cento e oitenta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 619. Na vigência da medida, o juiz poderá admitir, em caráter excepcional, a disposição de parte dos bens quando necessário à conservação do patrimônio.
Art. 620. Sucedendo redução indevida dos bens declarados indisponíveis, seja por ação, seja por omissão do investigado ou acusado, o juiz avaliará a necessidade de:
I – decretação da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares pessoais ou reais, quando presentes os pressupostos legais, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência;
II – nomeação de gestor de negócios, que ficará responsável pela conservação do patrimônio declarado indisponível;
III – ampliação da medida, de parcial para total.
CAPÍTULO III
DO SEQuESTRO DE BENS
Art. 621. Caberá, no curso da investigação ou em qualquer fase do processo, observado o disposto no art. 523, o sequestro dos bens imóveis ou móveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos da infração, ainda que tenham sido registrados diretamente em nome de terceiros ou a estes transferidos, ou misturados ao patrimônio legalmente constituído.
§1º Quanto aos bens móveis, o sequestro será decretado nos casos em que não seja cabível a medida de busca e apreensão.
§2º O sequestro não alcançará os bens adquiridos por terceiros a título oneroso, uma vez reconhecida a boa-fé. 
Art. 622. A decretação do sequestro depende da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Parágrafo único. Os bens atingidos serão minuciosamente descritos na decisão judicial.
Art. 623. Decretado o sequestro, o juiz tomará as providências para garantir a efetividade da medida, entre as quais:
I – atribuir a instituição financeira a custódia legal dos valores depositados em suas contas, fundos e outros investimentos;
II – proceder à inscrição do sequestro no Registro de Imóveis;
III – determinar ao Departamento de Trânsito que a restrição conste dos registros do veículo sequestrado.
Art. 624. O sequestro será levantado:
I – se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Art. 625. Recebida a denúncia, o Ministério Público poderá requerer a alienação imediata dos bens sequestrados em caso de fundado receio de depreciação patrimonial pelo decurso do tempo.
§1º A petição conterá a descrição e o detalhamento de cada um dos bens, e informações sobre quem os tem sob custódia e o local onde se encontram.
§2º Requerida a alienação nos termos deste artigo, a petição será juntada aos autos apartados do sequestro, concedendo-se vista para manifestação do réu ou de terceiro interessado.
§3o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz, que, julgando pertinente o pedido, determinará a avaliação dos bens relacionados por perito oficial.
§4o Feita a avaliação, será aberta vista do laudo às partes e terceiros interessados, com prazo comum. 
§5º Dirimidas eventuais divergências sobre o laudo, o juiz homologará o valor atribuído aos bens e determinará sua alienação em leilão público.
§6o Realizado o leilão, a quantia apurada permanecerá depositada em conta judicial remunerada pela poupança até o trânsito em julgado do respectivo processo penal.
§7º Do dinheiro apurado, será recolhido à União, ao Estado ou ao Distrito Federal o que não couber ao lesado ou terceiro de boa-fé.
§8º Recaindo o sequestro sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
§9º Em caso de absolvição transitada em julgado, os valores apurados com o leilão serão sacados pelo proprietário do bem alienado cautelarmente, com juros remunerados pela poupança, salvo se a questão de quem seja o legítimo proprietário for objeto de litígio no cível, hipótese na qual os valores serão colocados à disposição do juiz da causa.
Art. 626. Não tendo sido realizada a alienação cautelar nos termos do art. 625, o juiz aguardará o trânsito em julgado da sentença condenatória, para, então, de ofício ou a requerimento do interessado, determinar a avaliação e venda dos bens sequestrados em leilão público.
Parágrafo único. A quantia apurada será recolhida à União, ao Estado ou ao Distrito Federal, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS À REPARAÇÃO CIVIL
Seção I
Da hipoteca legal
Art. 627. A hipoteca legal sobre os imóveis do réu poderá ser requerida pela vítima habilitada como parte civil, nos termos do art. 78 e seguintes, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Parágrafo único. A hipoteca legal poderá ser requerida até a designação da audiência de instrução a que se refere o art. 271.
Art. 628. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil pelo dano moral, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder à avaliação do imóvel ou imóveis.
§1º A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.
§2º A avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.
§3º O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.
§4º Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.
§5º Uma vez fixado o valor definitivo da responsabilidade pelo dano moral na fase do art. 418, IV, o juiz, se houver necessidade, deverá reajustar a hipoteca àquele valor.
Seção II
Do arresto
Art. 629. Não sendo possível fornecer de imediato as informações e documentos requeridos no caput e § 1º do art. 628, a vítima poderá solicitar o arresto do imóvel ou imóveis no mesmo prazo previsto para o pedido de hipoteca. 
Parágrafo único. O arresto do bem imóvel será revogado, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal, como previsto na Seção anterior.
Art. 630. Se o réu não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
§1º Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do art. 625. 
§2º Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do réu e de sua família.
Art. 631. No processo de execução civil, o arresto realizado nos termos do art. 630 será convertido em penhora, se o executado, depois de citado, não efetuar o pagamento da dívida.
Art. 632. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.
Seção III
Disposições comuns
Art. 633. As medidas cautelares reais previstas neste Capítulo alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano à vítima.
Art. 634. Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado, Distrito Federal ou Município, terá competência para requerer a hipoteca legal ou arresto a Fazenda Pública do respectivo ente, conforme disciplina estabelecida nas Seções anteriores.
Art. 635. Aplica-se às medidas cautelares reais previstas neste Capítulo o disposto no §1º do art. 613. 
§1º Sendo o réu administrador ou sócio de pessoa jurídica, os bens desta também são passíveis de hipoteca legal ou arresto, uma vez constatado desvio de finalidade ou estado de confusão patrimonial.
§2º Sempre que as medidas cautelares reais previstas neste e nos Capítulos precedentes atingirem o patrimônio de terceiros, estes estarão legitimados a interpor o recurso de agravo, na forma do art. 469 e seguintes.
Art. 636. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.
Art. 637. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível, para os fins do disposto no art. 81. 
LIVRO IV
DAS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO
CAPÍTULO I
DA REVISÃO
Art. 638. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Art. 639. A revisão poderá ser proposta a qualquer tempo, já extinta ou não a pena.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art. 640. A revisão poderá ser proposta pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do condenado, pelo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão e, ainda, pelo Ministério Público.
Parágrafo único. No caso de revisão proposta pelo próprio condenado, ser-lhe-á nomeado defensor.
Art. 641. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
I – pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça quanto às condenações por eles proferidas;
II – pelos tribunais, nos demais casos.
§1º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno.
§2º Nos tribunais, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, ou pelo tribunal pleno.
§3º Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, com observância do que for estabelecido no respectivo regimento interno.
Art. 642. A petição inicial será distribuída a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator o magistrado que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo.
§1º O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.
§2º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, quando necessário.
§3º Se o requerimento não for indeferido liminarmente, abrir-se-á vista dos autos à Chefia do Ministério Público, que se manifestará no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e o revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.
Art. 643. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Art. 644. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la aos autos, para o imediato cumprimento da decisão.
Art. 645. No caso de responsabilidade civil do Estado, o tribunal poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
Parágrafo único. Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pelos órgãos do Judiciário federal, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva Justiça.
Capítulo II
Do Habeas Corpus
Seção I
Do cabimento
Art. 646. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção, ressalvados os casos de punição disciplinar.
Art. 647. A coação considerar-se-á ilegal:
I – quando não houver justa causa para a prisão ou para a sua decretação; 
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III – quando quem ordenar a prisão não tiver competência para fazê-lo;
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a prisão;
V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI – quando o processo a que se refere a prisão ou sua decretação for manifestamente nulo;
VII – quando extinta a punibilidade do crime objeto da investigação ou do processo em que se determinou a prisão.
Parágrafo único. Não se admitirá o habeas corpus no prazo em que for cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo.
Art. 648. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua competência, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
Parágrafo único. No exercício de sua competência, poderão, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Seção II
Da competência
Art. 649. Competirá conhecer do pedido de habeas corpus:
I – ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos nas alíneas d e i do inciso I do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil;
II – ao Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos na alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição da República Federativa do Brasil;
III – aos tribunais, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos ao juiz das garantias, a turma recursal ou a autoridade sujeita à competência originária destes tribunais;
IV – às turmas recursais, sempre que os atos de violência ou coação ilegal provierem do juizado especial criminal.
V – ao juiz das garantias, em relação aos atos eivados de ilegalidade realizados no curso da investigação e ao juiz do processo, quando encerrada a jurisdição daquele.
Parágrafo único. A competência do juiz ou tribunal cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior hierarquia jurisdicional.
Seção III
Do procedimento
Art. 650. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.
§1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exerce a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§2o O habeas corpus poderá ser impetrado por termo na secretaria do juízo competente, observando-se o disposto no §1º deste artigo. 
§3o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
Art. 651. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, não sendo o caso de concessão de cautela liminar e estando preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar, se entender imprescindível ao julgamento do processo.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, o juiz providenciará a imediata soltura do paciente, encaminhando cópias do ocorrido ao Ministério Público para a apuração da responsabilidade.
Art. 652. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:
I – grave enfermidade do paciente;
II – não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;
III – se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.
§1º O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.
§2º O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.
Art. 653. A autoridade apontada como coatora será notificada para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro horas), após o que, no mesmo prazo, o juiz decidirá, fundamentadamente.
§1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§2o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§3o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§4o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§5o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido por meio eletrônico, ou por via postal, ou por outro meio de que se dispuser.
Art. 654. Em caso de competência originária dos tribunais, a petição de habeas corpus será apresentada no protocolo para imediata distribuição.
Art. 655. Se a petição contiver os requisitos do art. 650, serão requisitadas as informações por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se não for o caso de concessão liminar da ordem. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o relator mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição.
Art. 656. O relator poderá conceder cautela liminar, total ou parcialmente, se entender que é manifesta a coação ou ameaça ilegal e que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grave prejuízo aos direitos fundamentais, dispensando, inclusive, o pedido de informações à autoridade apontada como coatora.
Parágrafo único. Caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão do relator que negar a cautela liminar ou conceder a ordem.
Art. 657. Recebidas as informações, o Ministério Público terá vista dos autos por 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento dos autos pela sua secretaria, cabendo à secretaria do tribunal informar sobre o decurso do prazo.
§1o Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
§2o Se o impetrante o requerer na impetração, será intimado da data do julgamento.
§3o A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Art. 658. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Seção IV
Disposições finais
Art. 659. O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.
Art. 660. Os regimentos dos tribunais estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Art. 661. A impetração e o processamento do habeas corpus independem de preparo e de pagamento de custas ou despesas.
Art. 662. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será responsabilizada penal, civil e administrativamente a autoridade que, por má-fé ou abuso de poder, tiver determinado a coação.
Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
Art. 663. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, serão multados em até 50 (cinquenta) salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade dos servidores e das autoridades.
Capítulo III
Do Mandado de Segurança
Art. 664. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, ou a ela equiparada, em sede de investigação ou processo penal.
Art. 665. Não é cabível mandado de segurança:
I – para atribuir efeito suspensivo a recurso;
II – contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo;
III – contra decisão judicial transitada em julgado.
Art. 666. O juiz ou o relator poderá deferir cautela liminar ou conceder a segurança sempre que a ilegalidade ou abuso de poder confrontarem com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
Parágrafo único. Caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão que negar a cautela liminar ou conceder a segurança.

Art. 667. A parte deve impetrar o mandado de segurança no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 668. A petição será instruída com os documentos necessários à comprovação da ilegalidade ou do abuso de poder alegados. 
Art. 669. O juiz ou o relator mandará notificar a autoridade coatora e, se necessário, requisitará informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 670. Se os documentos necessários à prova do alegado se encontrarem em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-los por certidão, o relator poderá ordenar a sua exibição, no prazo de 10 (dez) dias. Se a autoridade que assim proceder for a coatora, a ordem de exibição far-se-á no próprio instrumento de notificação.
Art. 671. O mandado de segurança será indeferido liminarmente quando for incabível ou faltar algum dos seus requisitos legais. 
Art. 672. Nos tribunais, recebidas as informações, o Ministério Público terá vista dos autos por 5 (cinco) dias, a contar da data do seu recebimento, cabendo à secretaria do tribunal informar sobre o decurso do prazo.
§1o Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o mandado de segurança será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
§2o Se o impetrante o requerer, destacadamente, na impetração, será intimado da data do julgamento.
§3o A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Art. 673. Os regimentos dos tribunais estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de mandado de segurança de sua competência originária.
Art. 674. A impetração e o processamento do mandado de segurança independem de preparo e de pagamento de custas ou despesas.
LIVRO V
DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 675. Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.
Art. 676. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
Art. 677. O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.
Título II
DAS CARTAS ROGATÓRIAS
Art. 678. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Art. 679. As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.
§1º As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Superior Tribunal de Justiça, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código.
§2º A carta rogatória será remetida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça aos presidentes dos tribunais, a fim de ser encaminhada ao juiz competente.
§3º Ficará sempre na secretaria do Superior Tribunal de Justiça cópia da carta rogatória.
Art. 680. Concluídas as diligências, a carta rogatória será devolvida ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, o qual, antes de devolvê-la, mandará completar qualquer diligência ou sanar qualquer nulidade.
Art. 681. O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, juntamente com a carta rogatória.
Título III
DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
Art. 682. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça para que produzam os efeitos do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Art. 683. A sentença penal estrangeira será homologada quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências e concorrerem os seguintes requisitos:
I – estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;
II – haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;
III – ter passado em julgado;
IV – estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;
V – estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.
Art. 684. O Procurador-Geral da República, sempre que tiver conhecimento da existência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoal que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da Justiça providências para obtenção de elementos que o habilitem a requerer a homologação da sentença.
§1º A homologação de sentença emanada de autoridade judiciária de Estado que não tiver tratado de extradição com o Brasil, dependerá de requisição do Ministro da Justiça.
§2º Distribuído o requerimento de homologação, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos, dentro de 10 (dez) dias, se residir no Distrito Federal, de 30 (trinta) dias, no caso contrário.
§3º Se nesse prazo o interessado não deduzir os embargos, ser-lhe-á pelo relator nomeado defensor, o qual dentro de 10 (dez) dias produzirá a defesa.
§4º Os embargos somente poderão fundar-se em dúvida sobre a autenticidade do documento, sobre a inteligência da sentença, ou sobre a falta de qualquer dos requisitos enumerados nos arts. 676 e 683. 
§5º Contestados os embargos dentro de 10 (dez) dias, pelo Procurador-Geral, irá o processo ao relator e ao revisor, observando-se no seu julgamento o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.
§6º Homologada a sentença, a respectiva carta será remetida aos presidentes dos tribunais, para encaminhamento ao juiz competente.
Art. 685. O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Superior Tribunal de Justiça a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Livro VI
DISPOSIÇÕES transitórias e FINAIS

Art. 686. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
“Art. 92. ....................................................................................
...................................................................................................
II – a perda em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal, a depender da autoridade judiciária que tenha proferido a sentença condenatória, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
........................................................................................” (NR)
“Art. 97. ....................................................................................
§1º A internação, ou tratamento ambulatorial, perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a recuperação do inimputável, não podendo, entretanto, superar o tempo previsto para a pena máxima cominada.
........................................................................................” (NR)
“Ação pública
Art. 100. A ação penal é publica e será promovida privativamente pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido.
........................................................................................” (NR)
“Decadência do direito de representação
Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” (NR)
“Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:
I – pela propositura da ação penal, desde que recebida a denúncia;
........................................................................................” (NR)
Art. 129-A. Os crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput) e de lesão corporal culposa (art. 129, §6º) procedem-se mediante representação da vítima, excetuada a hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante representação da vítima, salvo quando, no caso do art. 140, §2º, da violência resulta lesão corporal de natureza grave. 
........................................................................................” (NR)
“Art. 151. ..................................................................................
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§1º ............................................................................................
...................................................................................................
Violação de comunicação telegráfica ou radioelétrica
II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro;
III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no inciso II deste artigo;
...................................................................................................
§3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico ou radioelétrico:
........................................................................................” (NR)
Art. 151-A. Violar o sigilo de comunicação telefônica, de informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena – reclusão, 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§1º Incorre nas mesmas penas quem viola o segredo de justiça decorrente do procedimento judicial relativo à interceptação das comunicações de que trata o caput deste artigo.
§2º A pena é aumentada de um terço até metade se o crime previsto no caput ou no § 1º deste artigo é praticado por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 151-B. Fazer afirmação falsa com o fim de induzir a erro a autoridade judicial no procedimento de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Art. 151-C. Oferecer serviço privado de interceptação telefônica ou telemática:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 151-D. Utilizar conteúdo de interceptação telefônica ou telemática com o fim de obter vantagem indevida, constranger ou ameaçar alguém:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
“Art. 152. ..................................................................................
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
........................................................................................” (NR)
“Art. 153. ..................................................................................
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
........................................................................................” (NR)
“Art. 154. ..................................................................................
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
........................................................................................” (NR)
“Art. 161. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante representação da vítima.” (NR)
“Art. 167. Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante representação da vítima.” (NR)
“Art. 179. ..................................................................................
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação da vítima.” (NR)
“Art. 182. Somente se procede mediante representação da vítima, se o crime previsto neste título atingir exclusivamente o patrimônio do particular e desde que praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.” (NR)
“Art. 186. ..................................................................................
I – representação da vítima, nos crimes previstos no caput do art. 184;
........................................................................................” (NR)
“Art. 236. ..................................................................................
Parágrafo único. A ação penal depende de representação da vítima do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.” (NR)
“Art. 345. ..................................................................................
Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante representação da vítima.” (NR)
Art. 687. O art. 4º da Lei nº 4.889, de 9 de dezembro de 1965, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea j:
“Art. 4º .....................................................................................
...................................................................................................
j) realizar busca pessoal sem observância das formalidades legais ou por motivos não autorizados em lei, bem como deixar de proceder ao registro da referida diligência em livro próprio.” (NR)
Art. 688. Os arts. 242 e 350 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 242. Quando, pelas circunstâncias de fato ou pelas condições pessoais do agente, se constatar o risco à integridade física do preso provisório, será ele recolhido em quartéis ou em outro local distinto do estabelecimento prisional. 
Parágrafo único. Observadas as mesmas condições, o preso não será transportado juntamente com outros.” (NR)
“Art. 350. .................................................................................. 
a) o presidente e o vice-presidente da República, os governadores e interventores dos Estados, os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, o prefeito do Distrito Federal e dos Municípios, os secretários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais serão inquiridos em local, dia e hora prèviamente ajustados entre eles e o juiz;
........................................................................................” (NR)
Art. 689. O art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo de instrumento.” (NR)
Art. 690. A Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 29-A e 35-A:
Art. 29-A. Aos recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal aplica-se o disposto nos arts. 489 a 501 do Código de Processo Penal.
Art. 35-A. Ao recurso ordinário em mandado de segurança que verse sobre matéria penal aplica-se o disposto nos arts. 484 a 488 do Código de Processo Penal.
Art. 691. A ementa e o art. 1º da Lei nº 9.099, de 25 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e dá outras providências.” (NR)
“Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.” (NR)
Art. 692. A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
“Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante representação da vítima, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública incondicionada.” (NR)
CAPÍTULO VIII
Disposições aplicáveis ao crime de violação de direito autoral
Art. 210-A. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 184 do Código Penal, ainda que não tenham conexão com os crimes previstos nesta Lei, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito.
Art. 210-B. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 210-C. Subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Parágrafo único. Em caso de apreensão de grande volume de materiais idênticos ou assemelhados, a perícia poderá ser realizada por amostragem, devendo ficar consignados os critérios de seleção, bem como a quantidade e as características gerais de todos os bens apreendidos.
Art. 210-D. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação.
Art. 210-E. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.
Art. 210-F. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.
Art. 210-G. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
Art. 693. O art. 12 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ....................................................................................
...................................................................................................
§3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante representação da vítima, salvo:
........................................................................................” (NR)
Art. 694. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24-A:
Art. 24-A. Se houver descumprimento injustificado de uma das medidas protetivas de urgência previstas neste Capítulo, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do agressor, quando presentes os pressupostos legais da medida.
Art. 695. O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. ....................................................................................
Parágrafo único. Recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal.” (NR)
Art. 696. Nas comarcas onde houver apenas um juiz, as normas de organização judiciária disciplinarão formas de substituição, de modo que seja respeitada a regra de impedimento prevista no art. 16, observado o disposto no parágrafo único do art. 701.
Art. 697. A primeira contagem dos prazos previstos no art. 556 será feita a partir da data de entrada em vigor deste Código, observando-se, contudo, o limite máximo fixado no § 2º do art. 557.
Art. 698. O prazo para o primeiro reexame obrigatório das prisões preventivas decretadas sob a égide do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será contado a partir da entrada em vigor deste Código, não obstante o disposto no §1º do art. 560.
Art. 699. As ações penais privativas da vítima ajuizadas antes da publicação deste Código terão curso normal na forma da legislação anterior.
Art. 700. Ficam os tribunais de todos os graus de jurisdição proibidos de criar novos recursos em seus respectivos regimentos internos.
Art. 701. Este Código entra em vigor no prazo de 6 (seis) meses após a sua publicação.
Parágrafo único. A regra de impedimento de que trata o art. 16 entrará em vigor no prazo de 3 (três) anos após a publicação deste Código, e em 6 (seis) anos, se se tratar de comarca onde houver apenas 1 (um) juiz.
Art. 702. Revogam-se o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, os arts. 100, §§ 1º, 2º e 4º, 104, 105, 106, 107, V, 145, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 2.860, de 31 de agosto de 1956; a Lei nº 3.988, de 24 de novembro de 1961; a Lei nº 5.606, de 9 de setembro de 1970; o art. 19, III, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; a Lei nº 7.172, de 14 de dezembro de 1983, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, os arts. 30 a 32 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, o art. 135 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, o art. 40, V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o art. 7º, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, os arts. 60 a 92 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator