SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

EMENDA Nº ______CCJ
(ao Substitutivo do PLS nº 156, de 2009)

 	 Suprima-se, do Substitutivo do PLS nº 156, de 2009, o inciso III, do artigo 262; a Seção II, do Capítulo VI, do Título II, do Livro II (Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária) renumerando-se as demais; os §§ 1º e 2º do artigo 380; o inciso VI, do caput do art. 470, renumerando-se os demais; o parágrafo único do art. 471, e dê-se aos dispositivos a seguir elencados a seguinte redação:

“Art. 76. Ao assistente será permitido propor meios de prova, formular perguntas às testemunhas, à vítima e ao acusado, participar dos debates orais, formular quesitos ao exame pericial, requerer diligências complementares ao final da audiência de instrução, apresentar memoriais e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nas hipóteses de absolvição, de absolvição sumária, ou de extinção da punibilidade.

Art. 100. ..............................................................
.............................................................................
§2º O procedimento previsto no caput deste artigo será adotado quando a desclassificação for feita nos processos cuja competência tenha sido inicialmente atribuída ao Tribunal do Júri.
.............................................................................

Art. 105. ...............................................................
§1º ........................................................................

§2º Nas hipóteses de conexão, caberá ao juiz da instrução ou ao juiz presidente, quando for o caso, o julgamento dos crimes que não sejam dolosos contra a vida, com base na prova produzida na fase da instrução preliminar, não se repetindo a instrução destes processos em plenário.

Art. 110..............................................................
I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, ressalvadas as regras do art. 105, quanto à competência do juiz da instrução ou do juiz presidente para o julgamento dos crimes que não sejam dolosos contra a vida, nos casos de conexão;
..............................................................................

Art. 111. ...............................................................
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando, reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, sem prejuízo do disposto no art. 105, o juiz da instrução vier a desclassificar a infração ou absolver sumariamente o acusado, de maneira que exclua a competência do júri.

Art. 320............................................................................
...........................................................................................
§ 9º. Encerrados os debates, o juiz encaminhará os autos ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
§ 10. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no art. 98 e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja, sem prejuízo do disposto no art. 111, à disposição de quem ficará o acusado preso.

§ 11. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
§ 12. Não se aplica o disposto no inciso IV do § 11, deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

Art. 325. Contra a sentença de absolvição sumária caberá apelação.

Art. 335.................................................................
..............................................................................
§ 4º. Quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização do julgamento anulado.

Art. 336. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado da remessa dos autos ao presidente do Tribunal do Júri.
............................................................................

Art. 337. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:

I – os acusados presos;
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III – em igualdade de condições, os que tiverem o processo de instrução remetido ao presidente do Tribunal do Júri há mais tempo.

Art. 384. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação com base na denúncia, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
.............................................................................

Art. 386. ..............................................................
I – aos motivos determinantes do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
.............................................................................

Art. 390. Encerrados os debates, o Conselho de Sentença será questionado sobre a matéria de fato constante da denúncia e a que tiver sido alegada pela defesa em plenário.
..............................................................................

Art. 391. Os quesitos serão formulados na ordem que segue, e indagarão sobre:
I – se deve o acusado ser absolvido;
II – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
III – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena descritas na denúncia.
............................................................................

Art. 478. ..............................................................
§1º ...............................................................:
I – ocorrer nulidade posterior ao encaminhamento dos autos ao presidente do Tribunal do Júri na forma do § 9º, do art. 320;
..............................................................................

Art. 556...............................................................
§4º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o prazo a que se refere o inciso I deste artigo terá como termo final o encaminhamento dos autos ao presidente do Tribunal do Júri, contando-se, a partir daí, mais 180 dias até a sentença condenatória recorrível proferida pelo juiz presidente.
.............................................................................”

JUSTIFICAÇÃO
	
		Quando o presidente do Senado Federal instituiu a Comissão de Juristas para a elaboração de anteprojeto de lei com vistas a criar um novo Código de Processo Penal tinha em mente a simplificação dos procedimentos, como forma de possibilitar o julgamento mais célere das ações penais, reduzindo, assim, a impunidade.
		O artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 45, inclusive, trouxe determinação expressa neste sentido. 
		O anteprojeto apresentado, que se transformou no PLS nº 156, de 2009, traz importantes inovações mas creio que pode ser aperfeiçoado e não é por outra razão que está sendo analisado por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Sabe-se que um dos graves problemas que o Brasil enfrenta hoje é o constante aumento dos índices de homicídios, observado tanto nas grandes quanto nas pequenas cidades.

		Não obstante a clara simplificação trazida nos procedimentos, em especial o do júri, vejo que uma figura arcaica ainda permanece no texto. Trata-se da decisão de pronúncia.

		A pronúncia não passa de decisão interlocutória, que tem como escopo tão somente separar as duas fases do procedimento escalonado adotado nos crimes dolosos contra a vida. Não há nela qualquer conteúdo condenatório ou absolutório. Presta-se apenas a dizer se o fato narrado na denúncia deve ser submetido a julgamento pelo júri. Mero juízo de admissibilidade que será novamente submetido ao corpo de sentença. O júri poderá, mesmo, em contradição com o que disse o juiz pronunciante, desclassificar para outro o crime que lhe é submetido a julgamento, sob o entendimento de que ele não é doloso contra a vida.

		É uma decisão, portanto, absolutamente dispensável.

		Mas, além de dispensável, a decisão de pronúncia é, de forma corriqueira, alvo de recurso em sentido estrito (no projeto, recurso de agravo). Em muitos casos, o julgamento fica sobrestado por anos a fio esperando que os tribunais decidam que o acusado (pronunciado) deve mesmo ser submetido ao conselho de sentença.

Assim, objetivando acabar com o vetusto instituto da pronúncia apresento esta emenda. Para tanto proponho alterações no artigo 320 e a supressão da Seção II, do Capítulo VI, do Título II, do Livro II (Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária). Os demais dispositivos suprimidos e alterados são aqueles que, de qualquer forma, fazem referência à pronúncia.

Sala da Comissão,