SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

EMENDA Nº ______CCJ
(ao Substitutivo do PLS nº 156, de 2009)

		Dê-se ao inciso V, do artigo 531 e ao § 1º, do artigo 593, do Substitutivo do PLS nº 156, de 2009, a seguinte redação:

“Art. 531..............................................................
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V – suspensão do exercício de profissão, atividade econômica ou função pública, neste último caso, inclusive, com prejuízo da remuneração;
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Art. 593................................................................
§1º No caso de função pública, o juiz poderá determinar o afastamento das atividades específicas então desempenhadas pelo investigado ou acusado, inclusive com a suspensão da remuneração nos crimes praticados contra a administração pública.
............................................................................”
JUSTIFICAÇÃO

			A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a elaboração de anteprojeto de lei teve como objetivos principais a simplificação dos procedimentos, como forma de possibilitar o julgamento mais célere das ações penais, e a criação ou aperfeiçoamento de institutos jurídicos capazes de reduzir a impunidade que hoje grassa no País.	

O artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 45, inclusive, trouxe determinação expressa determinando a modificação da legislação federal para tornar mais rápida a tramitação processual. 

		O anteprojeto apresentado, que se transformou no PLS nº 156, de 2009, traz importantes inovações mas creio que pode ser aperfeiçoado e não é por outra razão que está sendo analisado por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

		O estabelecimento de medidas cautelares pessoais diversas da prisão e liberdade provisória é medida importante e que merece aplauso.

		Entendo que a possibilidade de suspensão do servidor, nos crimes praticados contra a administração pública, sem remuneração, deve ser prevista no novo Código de Processo Penal.

		Lembro, inclusive, que o PLS nº 138, de 2007, de minha autoria, aprovado aqui no Senado Federal e encaminhado á Câmara dos Deputados em 21/06/2007, já contempla esta hipótese. Se aprovado o projeto o § 1º, do artigo 517 do atual CPP passará a ter a seguinte redação:

 “§ 1º Havendo indícios de autoria e de materialidade do delito o juiz poderá, em decisão fundamentada, adotar medida cautelar de suspensão do funcionário, sem remuneração, para a garantia do processo.”

		Portanto, a emenda que apresento é matéria já discutida e aprovada nesta Casa.

		Assim, solicito o apoio de Vossas Excelências para que a presente emenda seja aprovada.

Sala da Comissão,